Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
277/2013	10/15/2013	10/18/2013	9	18/10/2013	04/10/2013

Ementa:	Altera a Portaria nº 272/2013-SEFAZ, de 02.10.2013, que dispõe sobre a delegação de poderes para o recebimento de intimações e notificações judiciais que devam ser realizadas na pessoa do Secretário de Estado de Fazenda e dá outras providências.
Assunto:	Delegação de Competência/Atribuições Designa Servidores
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 272/2013
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 088/2015
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 277/2013-SEFAZ

Altera a Portaria nº 272/2013-SEFAZ, de 02.10.2013, que dispõe sobre a delegação de poderes para o recebimento de intimações e notificações judiciais que devam ser realizadas na pessoa do Secretário de Estado de Fazenda e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71 da Constituição Estadual e,

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o funcionamento ininterrupto do órgão e o fluxo constante de decisões pertinentes ao âmbito das respectivas atribuições;

R E S O L V E:

Art. 1° A Portaria nº 272/2013-SEFAZ, de 2 de outubro de 2013, que dispõe sobre a delegação de poderes para o recebimento de intimações e notificações judiciais que devam ser realizadas na pessoa do Secretário de Estado de Fazenda e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – dá nova redação ao artigo 2º, conforme segue:

“Art. 2° Definir, como substitutos ao respectivo titular da Assessoria Jurídica Fazendária, os servidores designados no Anexo Único da presente Portaria.”

II – alterado o Anexo Único da Portaria nº 272/2013-SEFAZ, de 2 de outubro de 2013, que passa a vigorar com as alterações assinaladas no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 4 de outubro de 2013.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá – MT, 15 de outubro de 2013.

ANEXO ÚNICO

ORDEM	UNIDADE	NOME DO SERVIDOR	MATRÍCULA	OAB/MT
Titular	AJF	Rosilayne Figueiredo Campos	45834	6.540
1º Substituto	AJF	Leonardo Chaves de Moura	139727	14.879
2º Substituto	AJF	Cristiane Valéria Ourives Oliveira Reiners	139761	8.134
3º Substituto	AJF	Aline Natale	001343	17.833
4º Substituto	AJF	Delma Lima Saul	139203	8.263