Texto: Comunicado nº. 048/2013 – PRODEIC . Vide Resolução 010/2013. . Resolução 226/2016: aprova o pedido de transferência da concessão de benefício fiscal do PRODEIC e mudança de razão social. . Resolução 359/2017 aprova o pedido de retroatividade da incorporação no PRODEIC da empresa CATA TECIDOS E EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA (BRASFLEX COMPONENTES TEXTEIS LTDA), CNPJ nº 15.689.185/0005-94, Inscrição Estadual nº 13.623.382-1, Rondonópolis -MT, conforme processo nº 75935/2013, a partir de 01/07/2016. . Resolução 373/2017: aprova o pedido de exclusão da redução da base de cálculo do Termo de Acordo. O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 75.935/2013 está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 21/03/2013, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 01 de Julho de 2013. A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº. 8.675 de 06/07/2007.