Texto: LEI N° 7.538, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2001. . Consolidada até a Lei 7.848/2002. . Regulamentada pelo Decreto 3.664/2001. . Vide Decretos 3.665/2001 e 106/2003. . Vide Resolução 022/CSPGE/2002. . Vide Leis 7.948/2003, 8.672/2007.