Legislação Tributária
ICMS

Ato: Lei

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
7137/99
07/12/1999
07/12/1999
2
12/07/99
12/07/99

Ementa:Autoriza a dação em pagamento e o parcelamento de débitos fiscais relativos ao ICMS e dá outras providências.
Assunto:Compensação de Débitos Tributários/Créditos
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:DocLink para 7228 - Alterada pela Lei 7.228/99;
DocLink para 7385 - Alterada pela Lei 7.385/2001;
DocLink para 7538 - Alterada pela Lei 7.538/2001.
Observações:Vide Lei Federal nº 6.830, de 22/09/80
Vide Informações nº 384/01; 447/01


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
LEI N.º 7.137, DE 12 DE JULHO DE 1999.