Ementa: | Autoriza a dação em pagamento e o parcelamento de débitos fiscais relativos ao ICMS e dá outras providências. |
Assunto: | Compensação de Débitos Tributários/Créditos |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Alterada pela Lei 7.228/99;
- Alterada pela Lei 7.385/2001;
- Alterada pela Lei 7.538/2001. |
Observações: | Vide Lei Federal nº 6.830, de 22/09/80
Vide Informações nº 384/01; 447/01 |