Texto
Senhor Secretário:

O Excelentíssimo Sr...., ... da Assembléia Legislativa de Mato Grosso, através do Ofício Nº .../2001, consulta sobre a possibilidade de se conceder redução de 50% (cinqüenta por cento) e parcelamento em 12 (doze) meses, a multas impostas pela fiscalização no mês de agosto, a empresas situadas no município de SINOP, decorrente da ausência de equipamento ECF nos respectivos estabelecimentos, relacionados a seguir:

Empresa Inscrição Est. Nº AIIM/DATA
.... ..... .....

É o parecer.


Preliminarmente, é de se ressaltar que a matéria que trata de parcelamentos de débitos fiscais está disciplinada na Lei Estadual nº 7.098/98, e na Portaria Circular nº 13/95, com alterações introduzidas pelas Portarias Circular nºs 49/95 e 55/95, que reproduzimos a seguir:

Lei 7.098/98:

“(...)

Art. 40 Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de ciência da NAI, poderá o autuado recolher o débito fiscal com o benefício da espontaneidade, conforme previsto no artigo 41.

§ 1º Sem prejuízo do disposto neste artigo, o autuado poderá, ainda, recolher seu débito através de parcelamento eventualmente previsto em normas complementares.

§ 2º Transcorrido o prazo referido no caput, para todos os efeitos, serão considerados, na fixação da multa, os percentuais indicados na NAI pelo Fiscal de Tributos Estaduais, assegurada a aplicação no disposto no artigo 47.

(...)

Art. 47 Ressalvado o disposto no artigo 40, iniciado o procedimento para exigência do crédito tributário, o contribuinte, dentro do prazo fixado na intimação, poderá liquidar o crédito exigido, alternativamente, com o seguinte tratamento tributário:

I – pagamento único com redução de 60% (sessenta por cento) do valor da multa;

II – pagamento parcelado:

a) em até duas parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% (cinqüenta por cento) do valor da multa;

b) em até quatro parcelas mensais e sucessivas, com redução de 40% (quarenta por cento) do valor da multa;

c)em até seis parcelas mensais e sucessiva, com redução de 30% (trinta por cento) do valor da multa;

d) acima de seis parcelas e até o limite fixado em regulamento, sem qualquer redução do valor da multa.

(...).”

Portaria Circular Nº 13/95:

“Art. 1º - Os débitos fiscais não inscritos em dívida ativa, referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – poderão ser recolhidos em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, mediante requerimento dirigido à autoridade competente e conforme modelo anexo.

(...)

Art. 2º - São competentes para deferir o pedido de parcelamento do débito fiscal:

I – em até 12 (doze) parcelas, o Agente Arrecadador-Chefe;

II – acima do número de parcelas previsto no inciso anterior, o Coordenador Executivo de fiscalização.

(...)

Art. 5º – Não será concedido parcelamento quando houver outro em curso, salvo se decorrente de Notificação/Auto de infração, que poderá ser parcelado uma vez mais, desde que comprovada a pontualidade no pagamento daquele em andamento.

(...).”