Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Protocolo ICMS
Número:	98
Complemento:	/2009
Publicação:	08/07/2009

Ementa:

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

Assunto:

Substituição Tributária-Cosméticos ...

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PROTOCOLO ICMS 98, DE 23 DE JULHO DE 2009
. Consolidado até o Protocolo ICMS 38/2022.
. Publicado pelo Despacho 253/09.
. Revogou o Protocolo ICMS 101/07.
. Alterado pelos Protocolos ICMS 119/09, 165/09, 78/10, 162/10 (?) e/ou 165/10 (PR, RS e SP ?), 118/11, 01/12 (sem efeito), 10/13, 146/13, 85/14, 60/18, 38/22.
. Ver Despacho 278/09, quanto à aplicação no Estado do RS.
. Ver cláusula segunda do Prot. ICMS 165/09 (RS).
. Adesão do PR, pelo Prot. ICMS 77/10, efeitos a partir de 1º.05.10.
. Exclusão do PR, pelo Prot. ICMS 161/10, efeitos a partir de 1º.11.10.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

Os Estados do Rio Grande do Sul e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, reunidos em São Paulo, SP, no dia 23 de julho de 2009, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar n. 87/96, de 13 de setembro de 1996 e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira Nas operações interestaduais com as mercadorias listadas no Anexo Único, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul / Sistema Harmonizado - NCM/SH, destinadas ao Estado do Rio Grande do Sul ou ao Estado de São Paulo, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativo às operações subseqüentes.

Parágrafo único O disposto no “caput’ aplica-se também à diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre a base de cálculo da operação própria, incluídos, quando for o caso, os valores de frete, seguro, impostos, e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, na hipótese de entrada decorrente de operação interestadual, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria destinada a uso ou consumo ou ativo permanente. (Nova redação dada pelo Prot. ICMS 78/10, efeitos a partir de 1º.04.10)

Redação original.

Parágrafo único. O disposto no

caput

aplica-se também à diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre a base de cálculo da operação própria, acrescida, quando for o caso, de frete, seguro, impostos, royalties relativos a franquias e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, na hipótese de entrada decorrente de operação interestadual, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria destinada a uso ou consumo.

Cláusula segunda O disposto neste protocolo não se aplica:
I - às transferências interestaduais promovidas entre estabelecimentos do remetente, exceto quando o destinatário for estabelecimento varejista; (Nova redação dada pelo Prot. ICMS 38/2022, efeitos a partir de 01.09.2022)

Redação anterior

dada

pelo Prot. ICMS

118/11

I - às transferências entre estabelecimentos da empresa fabricante ou importadora, exceto se o estabelecimento recebedor for varejista.

a) o estabelecimento destinatário da mesma pessoa jurídica não for varejista;

b) a mercadoria tiver sido fabricada, importada ou arrematada, quando importada do exterior e apreendida, por qualquer estabelecimento do mesmo titular.

Redação anterior

dada

pelo Prot. ICMS

78/10

efeitos a partir de 1°.04.10.

I – às transferências promovidas pelo estabelecimento responsável pela retenção do imposto se, cumulativamente:

Redação original.

I – às transferências promovidas pelo industrial para outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica, exceto varejista;

II – às operações que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem;
III – às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição que seja fabricante da mesma mercadoria; (Nova redação dada pelo Prot. ICMS 165/10, efeitos a partir de 1°.10.10)

Redação original.

III – às operações, inclusive de importação e decorrente de aquisição em licitação promovida pelo poder público, que destinem mercadorias a outro estabelecimento responsável pelo pagamento do imposto por sujeição passiva por substituição, em relação à mesma mercadoria ou a outra mercadoria enquadrada na mesma modalidade de substituição;

IV – às operações interestaduais promovidas por contribuinte varejista com destino a estabelecimento de contribuinte localizado no Estado de São Paulo.

§ 1º Na hipótese prevista no inciso III, não se aplica também às operações destinadas a estabelecimento industrial localizado no Estado de São Paulo que seja fabricante de mercadoria constante no Anexo único; (Nova redação dada pelo Prot. ICMS 165/10, efeitos a partir de 1°.10.10)

Redação original.

§ 1º Na hipótese desta cláusula, a sujeição passiva por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, devendo tal circunstância ser indicada no campo "Informações Complementares" do respectivo documento fiscal.

§ 2º Na hipótese desta cláusula, a sujeição passiva por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, devendo tal circunstância ser indicada no campo "Informações Complementares" do respectivo documento fiscal; (Acrescentado pelo Prot. ICMS 165/10, efeitos a partir de 1°.10.10)

§ 3º Em substituição ao disposto no inciso I, o disposto neste protocolo não se aplica às transferências, que destinem mercadorias a estabelecimento de contribuinte localizado no Estado do Rio Grande do Sul, exceto se o destinatário for exclusivamente varejista. (Nova redação dada pelo Prot. ICMS 10/13)

Redação origina

l, § 3º acrescentado pelo Prot. ICMS

165/10

, efeitos a partir de 1°.10.10

§ 3º Na hipótese de saída interestadual em transferência com destino a estabelecimento distribuidor, atacadista ou depósito localizado no Estado do Paraná e Rio Grande do Sul o disposto no inciso I somente se aplica se o estabelecimento destinatário operar exclusivamente com mercadorias recebidas em transferência do remetente.

§ 4º O disposto neste protocolo também não se aplica na remessa, para estabelecimento de contribuinte localizado no Estado do Rio Grande do Sul, do produto mencionado no item 5 do Anexo Único deste Protocolo. (Acrescentado pelo Prot. ICMS 146/13)

Cláusula terceira A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço a consumidor constante na legislação do Estado de destino da mercadoria para suas operações internas com produto mencionado no Anexo Único deste protocolo. (Nova redação dada pelo Prot. ICMS 118/11)

§ 1º Em substituição ao valor de que trata o caput, a legislação do Estado de destino da mercadoria poderá fixar a base de cálculo do imposto como sendo o preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada (“MVA Ajustada”), calculado segundo a fórmula “MVA ajustada = [(1 + MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1 - ALQ intra)] -1”, onde:
I – “MVA ST original” é a margem de valor agregado prevista na legislação do Estado do destinatário para suas operações internas com produto mencionado no Anexo Único deste protocolo;
II – “ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;
III – “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias listadas no Anexo Único.

§ 2º Na hipótese de a “ALQ intra” ser inferior à “ALQ inter”, deverá ser aplicada a “MVA - ST original”, sem o ajuste previsto no § 1º.

§ 3º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos nesta cláusula.

Redação anterior

dada pelo Prot. ICMS

78/10

, efeitos a partir de 1°.04.10.

Cláusula terceira

A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor constante no Anexo Único deste protocolo.

§ 1º Inexistindo o valor de que trata o “caput”

a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada calculado segundo a fórmula:

“MVA ajustada = [(1+ MVA-ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1”, onde:

I – “MVA-ST originall” é a margem de valor agregado indicada no Anexo Único deste Protocolo;

II – “ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

Redação anterior

dada ao inciso III pelo Prot. ICMS

165/10

, efeitos a partir de 1°.10.10.

III – “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou ao percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias listadas no Anexo Único.

Redação anterior.

III - “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota interna, ou percentual de carga tributária efetiva, maior ou igual à alíquota interestadual, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias listadas no Anexo Único.

Redação anterior

dada ao § 2º pelo Prot. ICMS

165/10

, efeitos a partir de 1°.10.10.

§ 2º Na hipótese de a “ALQ intra” ser inferior à “ALQ inter”, deverá ser aplicada a “MVA – ST original”, sem o ajuste previsto no § 1º;

Redação anterior.

§ 2º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido do percentual da “MVA ajustada.

Redação anterior

dada ao § 3º pelo Prot. ICMS

165/10

, efeitos a partir de 1°.10.10.

§ 3º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas

parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos nesta cláusula.

Redação original.

Cláusula terceira

A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço único ou máximo de venda a varejo fixado pelo órgão público competente.

§ 1º Inexistindo o valor de que trata o

caput

, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições, royalties relativos a franquia e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada (“MVA Ajustada”), calculado segundo a fórmula

“MVA ajustada = [(1+ MVA-ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1”, onde:

I – “MVA-ST original” é a margem de valor agregado indicada no Anexo Único deste protocolo;

II – “ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

III – “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota prevista para as operações substituídas, na unidade federada de destino.

§ 2º Nas operações interestaduais o remetente deverá adotar as MVAs ajustadas indicadas no Anexo Único deste protocolo, de acordo com a alíquota interna incidente na unidade federada de destino, salvo se a referida alíquota não estiver nele indicada, hipótese em que o remetente deverá calcular a correspondente MVA ajustada na forma do § 1º desta cláusula.

§ 3º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado ajustada (“MVA Ajustada”).

Cláusula quarta Nas operações interestaduais realizadas entre estabelecimentos de empresas interdependentes, o remetente deverá adotar as seguintes MVAs ajustadas: (Nova redação dada ao caput pelo Prot. ICMS 78/10, efeitos a partir de 1°.04.10)

MVA Ajustada
Alíquota interna no Estado de destino
12%	17%	18%	25%
177,19%	193,89%	197,47%	225,24%

Redação original.

Cláusula quarta

Nas operações interestaduais realizadas entre estabelecimentos de empresas interdependentes, o remetente deverá adotar as seguintes MVAs ajustadas:

MVA - Ajustada %
Alíquota Interna no Estado Destino
12%	18%	25%
177,19%	197,47%	153,53%

§ 1° Para fins do disposto no caput desta cláusula, consideram-se estabelecimentos de empresas interdependentes quando:
a) uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges e filhos menores, for titular de mais de 50% (cinqüenta por cento) do capital da outra;
b) uma delas tiver participação na outra de 15% (quinze por cento) ou mais do capital social, por si, seus sócios ou acionistas, bem assim por intermédio de parentes destes até o segundo grau e respectivos cônjuges, se a participação societária for de pessoa física (Lei federal 4.502/64, art. 42, I, e Lei federal 7.798/89, art. 9°);
c) uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação (Lei federal 4.502/64, art. 42, II);
d) uma tiver vendido ou consignado à outra, no ano anterior, mais de 20% (vinte por cento), no caso de distribuição com exclusividade em determinada área do território nacional, e mais de 50% (cinqüenta por cento), nos demais casos, do seu volume de vendas (Lei federal 4.502/64, art. 42, III);
e) uma delas, por qualquer forma ou título, for a única adquirente, de um ou de mais de um dos produtos da outra, ainda quando a exclusividade se refira à padronagem, marca ou tipo do produto (Lei federal 4.502/64, art. 42, parágrafo único, I);
I – a letra “f” do § 1º da cláusula quarta;
f) (Revogada) (Revogada pelo Prot. ICMS 78/10, efeitos a partir de 1°.04.10)

Redação original.

f) uma tiver adquirido ou recebido em consignação da outra, no ano anterior, mais de 50% (cinqüenta por cento) do seu volume total de aquisições;

g) uma vender à outra, mediante contrato de participação ou ajuste semelhante, produto que tenha fabricado ou importado (Lei federal 4.502/64, art. 42, parágrafo único, II);
h) uma delas promover transporte de mercadoria utilizando veículos da outra, sendo ambas contribuintes do setor de cosméticos.

§ 2º Na hipótese do caput desta cláusula, a unidade federada de destino poderá determinar que a retenção e o recolhimento do imposto devido por substituição tributária sejam efetuados pelo estabelecimento destinatário interdependente em relação às saídas subseqüentes que promover.

§ 3° Não caracteriza a interdependência referida nas alíneas “d” e “e” do § 1° a venda de matéria-prima ou produto intermediário, destinados exclusivamente à industrialização de produtos do comprador.

Cláusula quinta (Revogada) (Revogada pelo Prot. ICMS 78/10, efeitos a partir de 1°.04.10)

Redação original.

Cláusula quinta

As mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária de que trata este protocolo serão objeto de emissão de documento fiscal específico, não podendo conter outras mercadorias.

Cláusula sexta O imposto retido pelo sujeito passivo por substituição regulamente inscrito no cadastro de contribuintes na unidade federada de destino será recolhido até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da remessa da mercadoria, mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, na forma do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, ou através de documento de arrecadação previsto na legislação da unidade federada destinatária.

Cláusula sétima Fica condicionada a aplicação deste Protocolo à mercadoria para a qual exista previsão da substituição tributária na legislação interna do Estado signatário de destino. (Nova redação dada ao caput pelo Prot. ICMS 165/10, efeitos a partir de 1°.10.10)

Redação anterior,

dada à cláusula sétima pelo Prot. ICMS

78/10

, efeitos a partir de 1°.04.10.

Cláusula sétima

Fica condicionada a aplicação deste Protocolo à mercadoria para a qual há previsão da substituição tributária nas legislações dos Estados signatários:

§ 1º Os Estados signatários deverão observar, em relação às operações internas com as mercadorias mencionadas no Anexo Único, as mesmas regras de definição de base de cálculo e as mesmas margens de valor agregado previstas neste protocolo; (Nova redação dada pelo Prot. ICMS 165/10, efeitos a partir de 1°.10.10)

Redação anterior.

§ 1º Os Estados signatários deverão observar, em relação às operações internas com as mercadorias mencionadas no Anexo Único, as mesmas regras de definição de base de cálculo e as mesmas margens de valor agregado previstas neste protocolo, ressalvado o emprego da “MVA – ST original” em substituição à “MVA ajustada.”.

§ 2º Os Estados signatários acordam em adequar as margens de valor agregado ajustadas para equalizar a carga tributária em razão da diferença entre a efetiva tributação da operação própria e a alíquota interna na unidade federada destinatária, com relação às entradas de mercadorias provenientes de outras unidades da Federação.

§ 3º Os Estados signatários comprometem-se em não aplicar margem de valor agregado inferior às previstas neste protocolo, tanto nas operações internas como nas operações interestaduais com as mercadorias relacionadas no Anexo Único, provenientes de outros Estados não signatários deste protocolo. (Acrescentado pelo Prot. ICMS 165/10, efeitos a partir de 1°.10.10)

Redação original.

Cláusula sétima

O disposto neste protocolo fica condicionado a que:

I – haja previsão, nas respectivas legislações estaduais, da substituição tributária, para as mercadorias nele previstas;

II – as operações internas com as mercadorias mencionadas no Anexo Único estejam submetidas à substituição tributária, observando as mesmas regras de definição de base de cálculo e as mesmas margens de valor agregado previstas neste protocolo, ressalvado o emprego da MVA original em substituição à MVA ajustada.

Parágrafo único. Os Estados signatários acordam em adequar as margens de valor agregado ajustadas para equalizar a carga tributária em razão da diferença entre a efetiva tributação da operação própria e a alíquota interna na unidade federada destinatária, inclusive com relação às entradas de mercadorias provenientes de outras unidades da Federação.

Cláusula oitava (Revogada) (Revogada pelo Prot. ICMS 78/10, efeitos a partir de 1°.04.10)

Redação original.

Cláusula oitava

O estabelecimento que efetuar a retenção do imposto remeterá à Secretaria de Fazenda do Estado de origem o arquivo digital previsto no Convênio ICMS nº 57, de 28 de junho de 1995, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente, com todas as informações de operações interestaduais realizadas com o Estado de destino do mês imediatamente anterior, devendo o Estado de origem disponibilizar ao fisco de destino o referido arquivo até o último dia do mês de entrega do arquivo.

§ 1º O arquivo previsto nesta cláusula poderá ser substituído por listagem em meio magnético, a critério do fisco de destino.

§ 2º Fica dispensado da obrigação de que trata esta cláusula o estabelecimento que estiver cumprindo regularmente a obrigação relativa à emissão de Nota Fiscal Eletrônica, nos termos do

Ajuste SINIEF nº 7

, de 30 de setembro de 2005, e do

Protocolo ICMS nº 10

, de 18 de abril de 2007.

Cláusula nona Este protocolo poderá ser denunciado, em conjunto ou isoladamente, pelos signatários, desde que comunicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Cláusula décima Fica revogado o Protocolo ICMS 101, de 14 de dezembro de 2007.

Cláusula décima primeira: Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos: (Nova redação dada pelo Prot. ICMS 119/09)
I - a partir de 1º de setembro de 2009, relativamente às remessas destinadas ao Estado de São Paulo;
II – a partir de 1° de março de 2010, relativamente às remessas destinadas ao Estado do Rio Grande do Sul. (Nova redação dada pelo Prot. ICMS 165/09)

Redação anterior,

dada pelo Prot. ICMS 119/09.

II - a partir de 1° de dezembro de 2009, relativamente às remessas destinadas ao Estado do Rio Grande do Sul.

Redação original.

Cláusula décima primeira Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2009.

ANEXO ÚNICO
(Nova redação dada pelo Prot. ICMS 118/11)

ITEM	NCM/SH	DESCRIÇÃO
1	1211.90.90	Henna (envelope em pó até 200g) *(Nova redação dada pelo Prot. ICMS* *146/13)*
1	1211.90.90	Henna (envelope em pó até 50g) (Redação original)
2	2712.10.00	Vaselina
3	2814.20.00	Amoníaco em solução aquosa (amônia)
4	2847.00.00	Peróxido de Hidrogênio (água oxigenada) mesmo solidificado com uréia,em embalagens de conteúdo igual ou inferior a 500ml *(Nova redação dada pelo Prot . ICMS* *146/13)*
4	2847.00.00	Peróxido de Hidrogênio (água oxigenada - frasco de até 100 ml) (Redação original)
5	2914.11.00	Acetona (frasco em até 30 ml)
6	3006.70.00	Lubrificação íntima
7	3301	Óleos essenciais (frasco em até 10 ml)
8	3303.00.10	Perfumes (extratos)
9	3303.00.20	Águas-de-colônia
10	3304.10.00	Produtos de Maquilagem para os Lábios
11	3304.20.10	Sombra, Delineador, Lápis para sobrancelhas e rímel
12	3304.20.90	Outros produtos de maquilagem para os olhos
13	3304.30.00	Preparações para manicuros e pedicuros
14	3304.91.00	Pós, incluídos os compactos (*Nova redação dada pelo Prot. ICMS* *60/18, efeitos a partir de 1º.12.18)***
14	3304.91.00	Pós, incluídos os compactos, para maquilagem. (Redação original)
15	3304.99.10	Cremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas
16	3304.99.90	Outros produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele
17	3305.10.00	Xampus para o cabelo
18	3305.20.00	Preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos
19	3305.30.00	Laquês para o cabelo
20	3305.90.00	Outras preparações capilares
21	3305.90.00	Tintura para o cabelo
22	3306.10.00	Dentifrícios
23	3306.20.00	Fios utilizados para limpar os espaços interdentais (fio dental)
24	3306.90.00	Outras preparações para higiene bucal ou dentária
25	3307.10.00	Preparações para barbear (antes, durante ou após)
26	3307.20.10	Desodorantes corporais e antiperspirantes, líquidos
27	3307.20.90	Outros desodorantes corporais e antiperspirantes
28	3307.30.00	Sais perfumados e outras preparações para banhos
29	3307.90.00	Outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados
30	3401.11.90	Sabões de toucador em barras, pedaços ou figuras moldados
31	3401.19.00	Outros sabões, produtos e preparações, em barras, pedaços ou figuras moldados, inclusive lenços umedecidos
32	3401.20.10	Sabões de toucador sob outras formas
33	3401.30.00	Produtos e preparações orgânicos tensoativos para lavagem da pele, na forma de líquido ou de creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo contendo sabão
34	4014.90.10	Bolsa para gelo ou para água quente
35	4014.90.90	Chupetas e bicos para mamadeiras
36	4202.1	Malas e maletas de toucador
37	4818.10.00	Papel higiênico - folha simples
38	4818.10.00	Papel higiênico - folha dupla e tripla *(Nova redação dada pelo Prot. ICMS* *146/13)*
38	4818.10.00	Papel higiênico - folha dupla (Redação original)
39	4818.20.00	Lenços (incluídos os de maquilagem) e toalhas de mão
39.1	4818.20.00	Papel toalha de uso institucional do tipo comercializado em rolos igual ou superiora 80 metros e do tipo comercializado em folhas intercaladas *(Nova redação dada pelo Prot. ICMS* *146/13)*
39.1	4818.20.00	Papel toalha de uso institucional do tipo comercializado em rolos acima de 100 metros e do tipo comercializado em folhas intercaladas (Redação original)
40	4818.30.00	Toalhas e guardanapos de mesa
41	9619.00.00	Fraldas *(Nova redação dada pelo Prot. ICMS* *146/13*)
41	4818.40.10	Fraldas (Redação original)
42	9619.00.00	Tampões higiênicos *(Nova redação dada pelo Prot. ICMS* *146/13*)
42	4818.40.20	Tampões higiênicos (Redação original)
43	9619.00.00	Absorventes higiênicos externos (*Nova redação dada pelo Prot. ICMS* *146/13)*
43	4818.40.90	Absorventes higiênicos externos (Redação original)
44	5601.10.00 *(Revogado)*	Absorventes e tampões higiênicos e fraldas de fibras têxteis (Revogado pelo Prot. ICMS *146/13)*
45	5601.21.90	Hastes flexíveis (uso não medicinal)
46	5603.92.90	Sutiã descartável, assemelhados e papel para depilação
47	8203.20.90	Pinças para sobrancelhas
48	8214.10.00	Espátulas (artigos de cutelaria)
49	8214.20.00	Utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluídas as limas para unhas)
50	9025.11.10 9025.19.90	Termômetros, inclusive o digital
51	9603.2	Escovas e pincéis de barba, escovas para cabelos, para cílios ou para unhas e outras escovas de toucador de pessoas, incluídas as que sejam partes de aparelhos, exceto escovas de dentes
52	9603.21.00	Escovas de dentes, incluídas as escovas para dentadura (*Nova redação dada pelo Prot. ICMS* *146/13*)
52	9603.21.00	Escovas de dentes (Redação original)
53	9603.30.00	Pincéis para aplicação de produtos cosméticos
54	9605.00.00	Sortidos de viagem, para toucador de pessoas para costura ou para limpeza de calçado ou de roupas
55	9615	Pentes, travessas para cabelo e artigos semelhantes; grampos (alfinetes) para cabelo; pinças (pinceguiches), onduladores, bobes (rolos) e artefatos semelhantes para penteados, e suas partes, exceto os da posição 8516 e suas partes
56	9616.20.00	Borlas ou esponjas para pós ou para aplicação de outros cosméticos ou de produtos de toucador
57	3923.30.00 3924.10.00 3924.90.00 4014.90.90 7010.20.00	Mamadeiras
58	3307.90.00	Soluções para lentes de contato ou para olhos artificiais; *(Acrescentado pelo Prot. ICMS* *85/14*)
59	4818.90.90	Toalhas de cozinha (papel toalha de uso doméstico) *(Acrescentado pelo Prot. ICMS* *85/14*)

Redação anterior.

ANEXO ÚNICO

ITEM	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA (%) ORIGINAL
1	1211.90.90	Henna (envelope em pó até 50g)	51
2	2712.10.00	Vaselina	51
3	2814.20.00	Amoníaco em solução aquosa (amônia)	51
4	2847.00.00	Peróxido de Hidrogênio (água oxigenada - frasco de até 100 ml)	51
5	2914.11.00	Acetona (frasco em até 30 ml)	51
6	3006.70.00	Lubrificação íntima	51
7	3301	Óleos essenciais (frasco em até 10 ml)	51
8	3303.00.10	Perfumes (extratos)	51
9	3303.00.20	Águas-de-colônia	74
10	3304.10.00	Produtos de Maquilagem para os Lábios	51
11	3304.20.10	Sombra, Delineador, Lápis para sobrancelhas e rímel	51
12	3304.20.90	Outros produtos de maquilagem para os olhos	51
13	3304.30.00	Preparações para manicuros e pedicuros	64
14	3304.91.00	Pós, incluídos os compactos, para maquilagem	51
15	3304.99.10	Cremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas	70
16	3304.99.90	Outros produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele	28
17	3305.10.00	Xampus para o cabelo	31
18	3305.20.00	Preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos	51
19	3305.30.00	Laquês para o cabelo	51
20	3305.90.00	Outras preparações capilares	40
21	3305.90.00	Tintura para o cabelo	35
22	3306.10.00	Dentifrícios	32
23	3306.20.00	Fios utilizados para limpar os espaços interdentais (fio dental)	91
24	3306.90.00	Outras preparações para higiene bucal ou dentária	44
25	3307.10.00	Preparações para barbear (antes, durante ou após)	76
26	3307.20.10	Desodorantes corporais e antiperspirantes, líquidos	47
27	3307.20.90	Outros desodorantes corporais e antiperspirantes	47
28	3307.30.00	Sais perfumados e outras preparações para banhos	51
29	3307.90.00	Outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados	51
30	3401.11.90	Sabões de toucador em barras, pedaços ou figuras moldados	20
31	3401.19.00	Outros sabões, produtos e preparações, em barras, pedaços ou figuras moldados, inclusive lenços umedecidos	51
32	3401.20.10	Sabões de toucador sob outras formas	51
33	3401.30.00	Produtos e preparações orgânicos tensoativos para lavagem da pele, na forma de líquido ou de creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo contendo sabão	42
34	4014.90.10	Bolsa para gelo ou para água quente	51
35	4014.90.90	Chupetas e bicos para mamadeiras	51
36	4202.1	Malas e maletas de toucador	51
37	4818.10.00	Papel higiênico - folha simples	45
38	4818.10.00	Papel higiênico - folha dupla	44
39	4818.20.00	Lenços (incluídos os de maquilagem) e toalhas de mão	79
39.1	4818.20.00	Papel toalha de uso institucional do tipo comercializado em rolos acima de 100 metros e do tipo comercializado em folhas intercaladas	49
40	4818.30.00	Toalhas e guardanapos de mesa	56
41	4818.40.10	Fraldas	32
42	4818.40.20	Tampões higiênicos	56
43	4818.40.90	Absorventes higiênicos externos	62
44	5601.10.00	Absorventes e tampões higiênicos e fraldas de fibras têxteis	56
45	5601.21.90	Hastes flexíveis (uso não medicinal)	51
46	5603.92.90	Sutiã descartável, assemelhados e papel para depilação	51
47	8203.20.90	Pinças para sobrancelhas	51
48	8214.10.00	Espátulas (artigos de cutelaria)	51
49	8214.20.00	Utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluídas as limas para unhas)	51
50	9025.11.10 9025.19.90	Termômetros, inclusive o digital	51
51	9603.2	Escovas e pincéis de barba, escovas para cabelos, para cílios ou para unhas e outras escovas de toucador de pessoas, incluídas as que sejam partes de aparelhos, exceto escovas de dentes	51
52	9603.21.00	Escovas de dentes	62
53	9603.30.00	Pincéis para aplicação de produtos cosméticos	51
54	9605.00.00	Sortidos de viagem, para toucador de pessoas para costura ou para limpeza de calçado ou de roupas	51
55	9615	Pentes, travessas para cabelo e artigos semelhantes; grampos (alfinetes) para cabelo; pinças (pinceguiches), onduladores, bobes (rolos) e artefatos semelhantes para penteados, e suas partes, exceto os da posição 8516 e suas partes	51
56	9616.20.00	Borlas ou esponjas para pós ou para aplicação de outros cosméticos ou de produtos de toucador	51
57	3923.30.00 3924.10.00 3924.90.00 4014.90.907010.20.00	Mamadeiras	51

Redação original.

NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA (%) ORIGINAL
1211.90.90	Henna (envelope em pó até 50g)	50,90
2712.10.00	Vaselina	50,90
2814.20.00	Amoníaco em solução aquosa (amônia)	50,90
2847.00.00	Peróxido de Hidrogênio (água oxigenada - frasco de até 100 ml)	50,90
2914.11.00	Acetona (frasco em até 30 ml)	50,90
3006.70.00	Lubrificação íntima	50,90
3301	Óleos essenciais (frasco em até 10 ml)	50,90
3303.00.10	Perfumes (extratos)	54,07
3303.00.20	Águas-de-colônia	62,99
3304.10.00	Produtos de Maquilagem para os Lábios	45,75
3304.20.10	Sombra, Delineador, Lápis para sobrancelhas e rímel	50,90
3304.20.90	Outros produtos de maquilagem para os olhos	50,90
3304.30.00	Preparações para manicuros e pedicuros	57,87
3304.91.00	Pós, incluídos os compactos, para maquilagem	49,69
3304.99.10	Cremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas	41,28
3304.99.90	Outros produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele	47,63
3305.10.00	Xampus para o cabelo	45,72
3305.20.00	Preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos	50,90
3305.30.00	Laquês para o cabelo	50,90
3305.90.00	Outras preparações capilares	59,31
3305.90.00	Tintura para o cabelo	38,27
3306.10.00	Dentifrícios	33,92
3306.20.00	Fios utilizados para limpar os espaços interdentais (fio dental)	70,36
3306.90.00	Outras preparações para higiene bucal ou dentária	35,52
3307.10.00	Preparações para barbear (antes, durante ou após)	54,41
3307.20.10	Desodorantes corporais e antiperspirantes, líquidos	51,73
3307.20.90	Outros desodorantes corporais e antiperspirantes	51,73
3307.30.00	Sais perfumados e outras preparações para banhos	50,90
3307.90.00	Outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados	30,90
3401.11.90	Sabões de toucador em barras, pedaços ou figuras moldados	43,56
3401.19.00	Outros sabões, produtos e preparações, em barras, pedaços ou figuras moldados, inclusive lenços umedecidos	50,90
3401.20.10	Sabões de toucador sob outras formas	50,90
3401.30.00	Produtos e preparações orgânicos tensoativos para lavagem da pele, na forma de líquido ou de creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo contendo sabão	51,63
4014.90.10	Bolsa para gelo ou para água quente	50,90
4014.90.90	Chupetas e bicos para mamadeiras e chupetas	50,90
4202.1	Malas e maletas de toucador	50,90
4818.10.00	Papel higiênico - folha simples	48,12
4818.10.00	Papel higiênico - folha dupla	45,76
4818.20.00	Lenços (incluídos os de maquilagem) e toalhas de mão	81,02
4818.30.00	Toalhas e guardanapos de mesa	56,37
4818.40.10	Fraldas	30,68
4818.40.20	Tampões higiênicos	66,04
4818.40.90	Absorventes higiênicos externos	64,43
5601.10.00	Absorventes e tampões higiênicos e fraldas de fibras têxteis	66,04
5601.21.90	Hastes flexíveis (uso não medicinal)	50,90
5603.92.90	Sutiã descartável, assemelhados e papel para depilação	50,90
8203.20.90	Pinças para sobrancelhas	50,90
8214.10.00	Espátulas (artigos de cutelaria)	50,90
8214.20.00	Utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluídas as limas para unhas)	50,90
9025.11.10 9025.19.90	Termômetros, inclusive o digital	50,90
9603.2	Escovas e pincéis de barba, escovas para cabelos, para cílios ou para unhas e outras escovas de toucador de pessoas, incluídas as que sejam partes de aparelhos, exceto escovas de dentes	50,90
9603.21.00	Escovas de dentes	56,39
9603.30.00	Pincéis para aplicação de produtos cosméticos	50,90
9605.00.00	Sortidos de viagem, para toucador de pessoas para costura ou para limpeza de calçado ou de roupas	50,90
9615	Pentes, travessas para cabelo e artigos semelhantes; grampos (alfinetes) para cabelo; pinças (pinceguiches), onduladores, bobes (rolos) e artefatos semelhantes para penteados, e suas partes, exceto os da posição 8516 e suas partes	50,90
9616.20.00	Borlas ou esponjas para pós ou para aplicação de outros cosméticos ou de produtos de toucador	50,90
3923.30.00, 3924.10.00, 4014.90.90, 7010.20.00	Mamadeiras	50,90