Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
139/2023	07/13/2023	07/19/2023	16	19/07/2023	19/07/2023

Ementa:

Revoga a Portaria n° 043/2016-SEFAZ, de 10/03/2016 (DOE da mesma data), que institui, no âmbito da Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente - SAAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.

Assunto:

Revogação de Portarias

Alterou/Revogou:	- Revogou a Portaria 43/2016 - Revogou a Portaria 178/2019 - Revogou a Portaria 206/2016 - Revogou a Portaria 217/2016 - Revogou a Portaria 226/2016 - Revogou a Portaria 67/2017 - Revogou a Portaria 90/2017 - Revogou a Portaria 111/2017 - Revogou a Portaria 2/2018 - Revogou a Portaria 17/2018 - Revogou a Portaria 24/2018 - Revogou a Portaria 73/2018
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 139/2023-SEFAZ

Revoga a Portaria n

043

/2016-SEFAZ, de 10/03/2016 (DOE da mesma data), que institui, no âmbito da Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente - SAAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO em exercício, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que a Portaria n° 043/2016-SEFAZ de 10/03/2016 (DOE da mesma data), que instituiu, no âmbito da Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente - SAAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, foi elaborada sob a vigência do Regimento Interno desta Secretaria, aprovado pelo Decreto n° 292, de 15 de outubro de 2015;

CONSIDERANDO, porém, que, com a edição do Decreto n° 42, 15 de fevereiro de 2019 (DOE da mesma data), foi divulgada nova estrutura desta Secretaria, sendo a Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente - SAAC sucedida pela Secretaria Adjunta de Relacionamento com o Contribuinte, cujas atribuições adequadas ao novo modelo foram arroladas no Regimento Interno, aprovado pelo Decreto n° 182, de 18 de julho de 2019 (DOE de 19/07/2019);

CONSIDERANDO que novas reformas na estrutura desta Secretaria, levadas a efeito desde então, inviabilizaram a aplicação do disposto na aludida Portaria n° 043/2016-SEFAZ, até mesmo em função do atual lotacionograma fazendário;

R E S O L V E:

Art. 1° Fica revogada a Portaria n° 43/2016-SEFAZ, de 10/03/2016 (DOE de 10/03/2016), que “institui, no âmbito da Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente - SAAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências”.

§ 1° Em decorrência do disposto no caput deste artigo, ficam também revogadas as seguintes Portarias:

Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto

I -
178/2016-SEFAZ
16/09/2016
22/09/2016
Altera o Anexo Único da Portaria n° 43/2016-SEFAZ, de 10 de março de 2016, que institui, no âmbito da Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente - SAAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.

II -
206/2016-SEFAZ
04/11/2016
04/11/2016
Altera o Anexo Único da Portaria n° 43/2016-SEFAZ, de 10 de março de 2016, que institui, no âmbito da Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente - SAAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.

III -
217/2016-SEFAZ
28/11/2016
28/11/2016
Altera o Anexo Único da Portaria n° 43/2016-SEFAZ, de 10 de março de 2016, que institui, no âmbito da Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente - SAAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.

IV -
226/2016-SEFAZ
16/12/2016
16/12/2016
Altera o Anexo Único da Portaria n° 43/2016-SEFAZ, de 10 de março de 2016, que institui, no âmbito da Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente - SAAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.

V -
67/2017-SEFAZ
29/03/2017
31/03/2017
Altera o Anexo Único da Portaria n° 43/2016-SEFAZ, de 10 de março de 2016, que institui no âmbito da Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente - SAAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.

VI -
90/2017-SEFAZ
05/05/2017
17/05/2017
Altera o Anexo Único da Portaria n° 43/2016-SEFAZ, de 10 de março de 2016, que institui, no âmbito da Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente - SAAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.

VII -
111/2017-SEFAZ
12/06/2017
21/06/2017
Altera o Anexo Único da Portaria n° 43/2016-SEFAZ, de 10 de março de 2016, que institui, no âmbito da Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente - SAAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.

VIII -
2/2018-SEFAZ
09/01/2018
09/01/2018
Altera o Anexo Único da Portaria n° 043/2016-SEFAZ, de 10 de março de 2016, que institui, no âmbito da Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente - SAAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.

IX -
17/2018-SEFAZ
26/01/2018
26/01/2018
Altera o Anexo Único da Portaria n° 43/2016-SEFAZ, de 10 de março de 2016, que institui, no âmbito da Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente - SAAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.

X -
24/2018-SEFAZ
06/02/2018
07/02/2018
Altera o Anexo Único da Portaria n° 43/2016-SEFAZ, de 10 de março de 2016, que institui, no âmbito da Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente - SAAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica e dá outras providências.

XI -
73/2018-SEFAZ
14/05/2018
28/05/2018
Altera o Anexo Único da Portaria nº 43/2016-SEFAZ, de 10 de março de 2016, que institui, no âmbito da Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente - SAAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.

§ 2° A declaração de revogação nos termos deste artigo não modifica a data em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 13 de julho de 2023.

FÁBIO FERNANDES PIMENTA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
(em exercício)
(Assinado via SIGADOC)

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
I -	178/2016-SEFAZ	16/09/2016	22/09/2016	Altera o Anexo Único da Portaria n° 43/2016-SEFAZ, de 10 de março de 2016, que institui, no âmbito da Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente - SAAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.
II -	206/2016-SEFAZ	04/11/2016	04/11/2016	Altera o Anexo Único da Portaria n° 43/2016-SEFAZ, de 10 de março de 2016, que institui, no âmbito da Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente - SAAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.
III -	217/2016-SEFAZ	28/11/2016	28/11/2016	Altera o Anexo Único da Portaria n° 43/2016-SEFAZ, de 10 de março de 2016, que institui, no âmbito da Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente - SAAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.
IV -	226/2016-SEFAZ	16/12/2016	16/12/2016	Altera o Anexo Único da Portaria n° 43/2016-SEFAZ, de 10 de março de 2016, que institui, no âmbito da Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente - SAAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.
V -	67/2017-SEFAZ	29/03/2017	31/03/2017	Altera o Anexo Único da Portaria n° 43/2016-SEFAZ, de 10 de março de 2016, que institui no âmbito da Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente - SAAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.
VI -	90/2017-SEFAZ	05/05/2017	17/05/2017	Altera o Anexo Único da Portaria n° 43/2016-SEFAZ, de 10 de março de 2016, que institui, no âmbito da Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente - SAAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.
VII -	111/2017-SEFAZ	12/06/2017	21/06/2017	Altera o Anexo Único da Portaria n° 43/2016-SEFAZ, de 10 de março de 2016, que institui, no âmbito da Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente - SAAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.
VIII -	2/2018-SEFAZ	09/01/2018	09/01/2018	Altera o Anexo Único da Portaria n° 043/2016-SEFAZ, de 10 de março de 2016, que institui, no âmbito da Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente - SAAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.
IX -	17/2018-SEFAZ	26/01/2018	26/01/2018	Altera o Anexo Único da Portaria n° 43/2016-SEFAZ, de 10 de março de 2016, que institui, no âmbito da Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente - SAAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.
X -	24/2018-SEFAZ	06/02/2018	07/02/2018	Altera o Anexo Único da Portaria n° 43/2016-SEFAZ, de 10 de março de 2016, que institui, no âmbito da Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente - SAAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica e dá outras providências.
XI -	73/2018-SEFAZ	14/05/2018	28/05/2018	Altera o Anexo Único da Portaria nº 43/2016-SEFAZ, de 10 de março de 2016, que institui, no âmbito da Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente - SAAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.