Legislação Tributária
FUNDOS

Ato: Lei

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
10709/2018
28-06-2018
28-06-2018
2
28/06/2018
1°/07/2018

Ementa:Institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso - FEEF/MT e dá outras providências.
Assunto:Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso - FEEF/MT
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por: - Alterada pela Lei 10.815/2019,
- Alterada pela Lei 10.952/2019,
- Alterada pela Lei 11.135/2020,
- Alterada pela Lei 11.261/2020,
- Alterada pela Lei 11.329/2021
- Alterado pela Lei 11.487/2021
- Alterado pela Lei 11.564/2021
- Alterada pela Lei 11.659/2021
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
LEI Nº 10.709, DE 28 DE JUNHO DE 2018.
Autor: Poder Executivo
. Consolidada até a Lei 11.659/2021.
. Regulamentada pelo Decreto 1.563/2018.
. Norma complementar operacional: Portaria Conjunta 001/2018/SEFAZ/SES/SEPLAN.
. Vide Decreto 529/2020: renova a validade do FEEF.
. Vide Portaria 225/GBSES/2020, publicada no DOE de 02.07.2020, p. 25 e republicada no DOE de 09.07.2020, p. 27: critérios para monitoramento, controle e avaliação da aplicação das receitas advindas da arrecadação do FEEF, referente à destinação prevista no inciso I do artigo 10 desta Lei.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL DE MATO GROSSO - FEEF/MT

Seção I
Instituição do FEEF/MT

Art. 1º Fica instituído o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso - FEEF/MT, gerido pela Secretaria de Estado de Fazenda, destinado à alavancagem de recursos para a implementação e a execução de políticas públicas de saúde e ao auxílio na recomposição das finanças públicas estaduais, a fim de se promover o equilíbrio fiscal.

Parágrafo único O FEEF/MT será constituído, precipuamente, dos recursos oriundos dos recolhimentos realizados por contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, neste Estado, como contrapartida para fruição de incentivos e benefícios fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros, que resultem em redução do valor do imposto a ser pago, conforme definição expressa em Lei.


Seção II
Receitas

Art. 2º São receitas do FEEF/MT:
I - o produto dos recolhimentos efetuados por contribuintes do ICMS como contrapartida pela fruição dos incentivos e benefícios fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros, inclusive decorrentes de regimes especiais de apuração, arrolados nos incisos I a IX do caput do art. 3º desta Lei;
II - o produto de recolhimentos efetuados por contribuintes do ICMS como contrapartida para fruição de incentivos e benefícios fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros, inclusive decorrentes de regimes especiais de apuração, que eventualmente forem instituídos pelo Estado de Mato Grosso, após a publicação desta Lei, quando expressamente determinado no ato que o instituir, alterar ou reinstituir;
III - rendimentos de aplicações financeiras de recursos do FEEF/MT realizadas na forma da Lei;
IV - outras receitas que lhe sejam legalmente destinadas.

§ 1º Os recursos arrecadados serão repassados à Secretaria de Estado de Saúde, em conta exclusiva, até o dia 7 (sete) do mês subsequente ao da arrecadação.

§ 2º Fica vedada a utilização dos recursos do FEEF/MT nas seguintes situações:
I - pagamento de folha de ativos e inativos;
II - pagamento de serviço de publicidade;
III - construção de obras novas, exceto as que se referem a reformas e adequações de imóveis já existentes, utilizados para realização de ações e/ou serviços de saúde.


Seção III
Obrigatoriedade de Recolhimento a Fundos Estaduais pela Fruição de Incentivos e Benefícios Fiscais, Financeiro-fiscais ou Financeiros
(Nova redação dada pela Lei 11.487/21)
Redação Original.
Obrigatoriedade de Recolhimento ao FEEF/MT pela fruição de Incentivos e Benefícios Fiscais, Financeiro-fiscais ou Financeiros

Art. 2º-A A obrigatoriedade de recolhimento de contribuição ao FEEF/MT fica convertida na obrigatoriedade de efetivação de recolhimento aos Fundos a seguir indicados, devendo ser destinado a cada um o valor correspondente ao que resultar da aplicação dos percentuais fixados sobre o valor devido em consonância com os arts. 3º e 4º: (Acrescentado pela Lei 11.487/21)
I - Fundo Estadual de Saúde - FES/MT, instituído pela Lei nº 6.028, de 06 de julho de 1992: 80% (oitenta por cento);
II - Fundo de Apoio às Ações Sociais de Mato Grosso - FUS/MT, instituído pela Lei n° 8.059, de 29 de dezembro de 2003, conforme redação dada pela Lei nº 10.932, de 23 de agosto de 2019: 20% (vinte por cento).

§ 1º Para fins do disposto neste artigo, deverá ser observado o que segue:
I - as disposições dos arts. 8º, 9º e 14 desta Lei passam a ser aplicadas em relação à obrigatoriedade de contribuição aos Fundos arrolados nos incisos I e II do caput deste artigo;
II - na aplicação das receitas do FUS/MT, correspondentes ao recolhimento da contribuição de que trata o inciso II do caput deste artigo, serão observadas as disposições da Lei n° 8.059, de 29 de dezembro de 2003, e demais atos que disciplinam o aludido Fundo.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se também nas hipóteses previstas no inciso III do § 2° do art. 1º da Lei nº 11.295, de 27 de janeiro de 2021, sem prejuízo da observância da obrigatoriedade prevista no inciso IV do referido parágrafo.

Art. 3º Para fruição dos incentivos e benefícios fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros, nas hipóteses arroladas nos incisos deste artigo, os contribuintes do ICMS deste Estado, beneficiários, ficam obrigados a efetuar recolhimento à conta do Fundo Estadual de Saúde - FES/MT e do Fundo de Apoio às Ações Sociais de Mato Grosso - FUS/MT, com observância do disposto nos arts. 4º a 10 e 12 desta Lei: (Nova redação dada pela Lei 11.487/21)

I - contribuintes beneficiários no âmbito do Programa de Desenvolvimento Industrial de Mato Grosso - PRODEI, criado pela Lei nº 8.421, de 28 de dezembro de 2005, que desenvolvem atividade econômica enquadrada em código da Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE arrolada no § 1º deste artigo;
II - contribuintes enquadrados no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC, conforme arts. 8º a 11-B da Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, que desenvolvam atividade econômica - CNAE arrolada no § 1º deste artigo;
III - (revogado) (Revogado pela Lei 11.487/2021)IV - (revogado) (Revogado pela Lei 11.487/2021)V - contribuintes que promoverem saídas internas de farelo de soja, com dispensa de recolhimento de ICMS, nos termos do § 2° do art. 581 das disposições permanentes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014;
VI - (revogado) (Revogado pela Lei 11.487/2021)VII - (revogado) (Revogado pela Lei 11.487/2021)VIII - (revogado) (Revogado pela Lei 11.487/2021)IX - (revogado) (Revogado pela Lei 11.487/2021)§ 1º Para fins do disposto nos incisos I e II do caput deste artigo, estão obrigados a efetuarem o recolhimento ao FES/MT e ao FUS/MT os contribuintes que desenvolvam atividade econômica enquadrada nos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE: (Nova redação dada ao caput pela Lei 11.487/21)I - (revogado) (Revogado pela Lei 11.487/2021)II - 1041-4/00: Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho;
III - 1042-2/00: Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho;
IV - revogado) (Revogado pela Lei 11.487/2021)V - revogado) (Revogado pela Lei 11.487/2021)VI - revogado) (Revogado pela Lei 11.487/2021)VII - revogado) (Revogado pela Lei 11.487/2021)VIII - (revogado) (Revogado pela Lei 11.487/2021)IX - (revogado) (Revogado pela Lei 11.487/2021)§ 1º-A Ficam também obrigados a efetuar recolhimento à conta do FES/MT e do FUS/MT, nos percentuais previstos nos incisos do caput do art. 2º-A, os contribuintes beneficiários dos tratamentos tributários a que se referem os arts. 1º e 2º da Lei nº 11.295, de 27 de janeiro de 2021. (Acrescentado pela Lei 11.487/21)

§ 2º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, em relação aos contribuintes que desenvolvam atividades econômicas enquadradas nos códigos de Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE, arrolados nos incisos V e VI do § 1º deste artigo, a obrigatoriedade de recolhimento ao FES/MT e ao FUS/MT somente se aplica nos seguintes casos: (Nova redação dada ao caput pela Lei 11.487/21)

I - para contribuintes que já estavam credenciados junto ao Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC no exercício de 2017: quando o respectivo valor do ICMS incentivado, fruído no exercício 2017, tenha totalizado, no mínimo, a média mensal proporcional de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais);
II - para contribuintes que foram credenciados ao Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC no exercício de 2018, antes da edição desta Lei: quando o respectivo valor do ICMS incentivado, fruído nos meses de credenciamento transcorridos, tenha totalizado, no mínimo, a média mensal proporcional de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais);
III - para os contribuintes que forem credenciados junto ao Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC após a edição desta Lei: quando o valor de ICMS a ser incentivado, previsto na estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar a sua vigência totalizar, no mínimo, a média mensal proporcional de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).
§ 3º O disposto no inciso III do § 2º deste artigo também de aplica para contribuintes que, independentemente do período em que ocorrer o respectivo credenciamento ao Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC, atingirem, dentro do ano civil, a média mensal proporcional mínima, fixada em R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais)

§ 4º A posterior redução da média mensal nas hipóteses tratadas nos incisos I, II e III do § 2º e no § 3º deste artigo não desobriga o contribuinte de efetuar o recolhimento ao FES/MT e ao FUS/MT na forma desta Lei. (Nova redação dada pela Lei 11.487/21)

§ 5º A revogação de dispositivos inseridos em atos normativos citados nos incisos do caput não afasta a obrigatoriedade de efetuar o recolhimento de que trata este artigo, nos termos desta Lei, quando novo dispositivo dispuser sobre eventual benefício para a mesma hipótese de incidência da exigência de recolhimento ao FES/MT e ao FUS/MT. (Nova redação dada pela Lei 11.487/21)§ 6º A obrigatoriedade de recolhimento ao FES/MT e ao FUS/MT não se aplica aos contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pelo art. 12 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. (Nova redação dada pela Lei 11.487/21)§ 7º A obrigatoriedade de recolhimento ao FES/MT e ao FUS/MT não se aplica às microcervejarias, definidas para o fim desta Lei como pessoa jurídica produtora de cerveja e chope, com sede no Estado de Mato Grosso, cuja produção anual não seja superior a 6.000.000.00 (seis milhões) de litros, considerando todos os seus estabelecimentos, inclusive aqueles pertencentes a coligadas ou controladoras. (Nova redação dada pela Lei 11.487/21)§ 8º O recolhimento ao FES/MT e ao FUS/MT não dispensa o contribuinte: (Nova redação dada ao caput pela Lei 11.487/21)I - do recolhimento a outros Fundos, quando exigido na legislação tributária;
II - do cumprimento das demais condições definidas na legislação tributária como necessárias para fruição do benefício. (Nova redação dada pela Lei 11.487/21)§ 9º (revogado) (Revogado pela Lei 11.487/2021)§ 10 Não se exigirá contribuição ao FES/MT e ao FUS/MT quando o benefício fruído for aplicado em relação a operações com biodiesel - B100, independentemente da CNAE de enquadramento e/ou da atividade explorada pelo beneficiário. (Nova redação dada pela Lei 11.487/21)
Art. 4º Em relação às hipóteses descritas nos incisos I, II e V do caput do art. 3º, o recolhimento ao FES/MT e ao FUS/MT corresponderá ao valor que resultar da aplicação dos percentuais fixados nos incisos do caput do art. 2º-A para cada Fundo, sobre o total do imposto exonerado ou sua diferença que deixou de ser recolhida: (Nova redação dada ao caput pela Lei 11.487/21)I - nas hipóteses previstas no inciso V do caput do art. 3º: 20% (vinte por cento);
II - (revogado) (Revogado pela Lei 11.487/2021)III - nas hipóteses previstas nos incisos I e II do caput do art. 3º: 10% (dez por cento).

§ 1º Para determinação do valor do recolhimento ao FES/MT e ao FUS/MT, nas hipóteses de que trata este artigo, será observado o que se segue: (Nova redação dada ao caput pela Lei 11.487/21)

I - quando o benefício consistir em isenção do imposto, o percentual fixado será aplicado sobre o valor do imposto exonerado, apurado mediante a aplicação da alíquota interna prevista para a operação com o bem ou a mercadoria, sobre o valor da respectiva operação;
II - quando o benefício consistir em crédito presumido, o percentual fixado será aplicado sobre o valor do crédito presumido efetivamente fruído;
III - quando o benefício consistir em redução de base de cálculo, o percentual fixado será aplicado sobre a diferença entre o valor que resultar da aplicação da alíquota prevista para a operação com o bem ou mercadoria, sobre o respectivo valor da operação, e o valor do imposto que resultou da aplicação da base de cálculo concedida.

§ 2º Na hipótese descrita no inciso I do caput deste artigo, o percentual indicado será aplicado sobre o valor que resultar da aplicação da alíquota de 17% (dezessete por cento) sobre o valor constante na lista de preços mínimos divulgada pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ para a mercadoria, ainda que para operação interestadual, em vigor na data em que ocorrer a referida operação que determinou a interrupção do diferimento.

§ 3º Sempre que não for possível identificar o valor da operação, para fins de determinação do montante do benefício fruído, deverá ser utilizado o valor do bem ou mercadoria constante da lista de preços mínimos divulgada pela Secretaria de Estado de Fazenda, ainda que para operação interestadual, em vigor na data em que ocorrer a referida operação.

§ 4º Em relação a hipóteses alcançadas por benefícios financeiros, o percentual será aplicado sobre o valor do benefício usufruído.

Art. 5º (revogado) (Revogado pela Lei 11.487/2021)


Seção IV
Disposições Especiais

Art. 6º (revogado) (Revogado pela Lei 11.487/2021)
Art. 7º (revogado) (Revogado pela Lei 11.487/2021)

Seção V
Disposições Gerais

Art. 8º A falta de recolhimento ao FES/MT e ao FUS/MT implicará: (Nova redação dada ao caput pela Lei 11.487/21)I - a partir de 30 (trinta) dias de atraso, relativo ao valor devido por, pelo menos, um período de referência, a suspensão da fruição do incentivo ou benefício;
II - relativa ao valor devido por 3 (três) períodos de referência, consecutivos ou não, a perda definitiva do incentivo ou benefício, ficando o contribuinte obrigado ao recolhimento do imposto de acordo com as disposições previstas na legislação tributária que regem as respectivas operações, sem aplicação do benefício fiscal correspondente.

Parágrafo único Na hipótese da falta de recolhimento ao FES/MT e ao FUS/MT, em relação ao período anterior à suspensão e perda definitiva do incentivo ou benefício, aplicam-se as penalidades previstas no art. 47-E da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, por iguais infrações relativas ao ICMS. Nova redação dada pela Lei 11.487/2021)


Art. 9º Os recolhimentos efetuados extemporaneamente estão sujeitos aos seguintes acréscimos legais:
I - correção monetária, observado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou por outro índice de preços de caráter nacional que vier a substituí-lo; (Nova redação dada pela Lei 11.329/2021, efeitos a partir de 1º.05.2021)II - juros de mora equivalentes a 1% (um) por cento ao mês calendário ou fração.
III - multa de 0,333% (trezentos e trinta e três milésimos de inteiro por cento) ao dia, até o limite máximo de 20% (vinte por cento), aplicável sobre o valor corrigido monetariamente. (Acrescentado pela Lei 10.952/19)

Seção VI
Gestão

Art. 10 As receitas do FES/MT decorrentes desta Lei serão integralmente aplicadas em investimentos e em despesas de custeio relacionadas a políticas públicas de saúde, ficando estabelecida a seguinte repartição: (Nova redação dada pela Lei 11.487/2021)I - 80% (oitenta por cento) para complementação da tabela SUS, elaborada pela Federação das Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas prestadoras de serviço na área de saúde do Estado de Mato Grosso, sendo destinadas às seguintes instituições: (Nova redação dada pela Lei 11.487/2021)a) Hospital do Câncer de Mato Grosso;
b) Hospital Geral Universitário;
c) (revogada) (Revogada pela Lei 11.135/2020)d) Hospital Santa Helena;
e) Hospital Santa Casa de Rondonópolis;
f) Instituto Lions da Visão;
g) (revogada) (Revogada pela Lei 11.564/2021)h) Associação Beneficente Paulo de Tarso - CNPJ: 00.176.040/0001-99 (Rondonópolis - MT); (Acrescentada pela Lei 11.135/2020)
i) Sociedade Hospital São João Batista - CNPJ: 03.128.118/0001-98 (Poxoréo - MT); (Acrescentada pela Lei 11.135/2020)
j) Fundação Saúde Comunitária de Sinop - CNPJ: 32.944.118/0001-64 (Sinop - MT); (Acrescentada pela Lei 11.135/2020)
k) Fundação Luverdense de Saúde - CNPJ: 03.178.170/0001-59 (Lucas do Rio Verde - MT); (Acrescentada pela Lei 11.135/2020)
l) Associação Beneficência Poconeana - CNPJ: 03.073.889/0001-25 (Poconé - MT); (Acrescentada pela Lei 11.135/2020)
m) Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - CNPJ: 24.232.886/0177-28 (Cáceres - MT); (Acrescentada pela Lei 11.135/2020)
n) Hospital Vale do Guaporé (Santa Casa de Pontes e Lacerda); (Acrescentada pela Lei 11.135/2020)
o) Hospital Evangélico de Mato Grosso (Vila Bela da Santíssima Trindade). (Acrescentada pela Lei 11.135/2020)
II - (revogado) (Revogado pela Lei 11.487/2021)III - 20% (vinte por cento) para transferência fundo a fundo aos municípios, destinados à Atenção Básica; (Nova redação dada pela Lei 11.487/2021)IV - (revogado) (Revogado pela Lei 11.487/2021)§ 1º (revogado) (Revogado pela Lei 11.487/2021)§ 2º A distribuição do percentual previsto no inciso I do caput deste artigo entre as instituições arroladas nas respectivas alíneas obedecerá os critérios de produção e complexidade estabelecidos no Anexo I desta Lei. (Nova redação dada pela Lei 11.564/2021)§ 3º Apresentado o faturamento pelo prestador devidamente validado pela Comissão de Acompanhamento do respectivo instrumento de convênio, contrato ou contratualização, devendo o valor ser repassado em até 10 (dez) dias cabendo à Secretaria de Estado de Saúde, no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias proceder com a análise dos dados da produção apresentada, em caso de inconsistência o prestador será notificado para apresentar defesa administrativa no prazo de 15 (quinze) dias, sendo mantida a eventual inconsistência proceder a retenção no mês subsequente. ; (Nova redação dada pela Lei 11.487/2021)§ 4º As receitas aplicadas em investimentos e em despesas de custeio na forma estabelecida no caput deste artigo terão como finalidade a complementação dos valores previstos na tabela SUS e não incrementarão as metas físicas pactuadas nos instrumentos de convênio, contrato ou contratualização. (Acrescentada pela Lei 11.659/2021)

Art. 11 Compete ao Conselho Estadual de Saúde fiscalizar a destinação dos recursos de que trata essa Lei, sem prejuízo das atribuições dos demais órgãos de controle.

§ 1º Trimestralmente, a Secretaria de Estado de Fazenda e a Secretaria de Estado de Saúde encaminharão ao Conselho Estadual de Saúde e ao Comitê Fiscalizador a ser formado, na forma do regulamento, por representantes da Administração, do Poder Legislativo Estadual e do Setor Produtivo Contribuinte de que trata os incisos I e II do caput e o § 1º-A do art. 3º desta Lei, relatório detalhado em que constem: (Nova redação dada pela Lei 11.487/2021)
I - os valores efetivamente arrecadados;
II - a data dos repasses à Secretaria de Estado de Saúde;
III - a destinação dos recursos;
IV - o cumprimento dos percentuais previstos no caput do art. 10.

§ 2º Os registros contábeis e os demonstrativos mensais relativos aos repasses efetuados à conta dos Fundos tratados nesta Lei serão disponibilizados em sítio eletrônico. (Nova redação dada pela Lei 11.487/2021)

Seção VII
Validade e Extinção

Art. 12 O FEEF/MT poderá vigorar pelo prazo máximo de até 3 (três), contados da publicação desta Lei, ficando sujeito a renovação pelo Poder Executivo, mediante decreto, a cada 12 (doze) meses.

§ 1º Os saldos financeiros eventualmente disponíveis do fundo serão distribuídos de acordo com o previsto nesta Lei, desde que não tenham sido empenhados até o dia 30 de junho de 2021. (Renumerado de § único para § 1º pela Lei 11.564/2021)

§ 2º A distribuição dos saldos financeiros eventualmente disponíveis no fundo que não tenham sido empenhados até o dia 30 de junho de 2021 referente ao percentual fixado inciso I do caput do art. 10 será distribuída entre as instituições arroladas nas alíneas do inciso I do art. 10, obedecendo os critérios de produção e complexidade estabelecidos no Anexo I desta Lei. (Acrescentado pela Lei 11.564/2021)

CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 13 O recolhimento ao FEEF/MT será obrigatório a partir da publicação desta Lei, respeitando-se os prazos fixados no regulamento.

§ 1º Em caráter excepcional, fica facultado ao contribuinte efetuar o recolhimento à vista do valor estimado do FEEF/MT, apurado pela Secretaria de Estado de Fazenda, na forma do regulamento, observadas as seguintes condições:
I - relativo ao período de julho de 2018 a junho de 2019, hipótese em que a obrigatoriedade de sua efetivação será considerada a partir de 1º de setembro de 2018, dispensados os recolhimentos referentes aos meses julho e agosto de 2018;
II - relativo ao período de julho a dezembro de 2018, hipótese em que a obrigatoriedade de sua efetivação será considerada a partir de 1º de agosto de 2018, dispensado o seu recolhimento referente ao mês julho de 2018.

§ 2º Os contribuintes que efetuarem a opção prevista no § 1º deste artigo deverão atender o que segue:
I - apurar o valor devido ao FEEF/MT, a cada mês, a partir do primeiro mês fixado para recolhimento, deduzindo o respectivo montante do total pago à vista, até a sua utilização integral;
II - a partir do período em que o saldo do valor pago à vista for insuficiente para extinguir o valor devido ao FEEF/MT, efetuar o pagamento da diferença com observância dos prazos fixados no regulamento.

§ 3º O Poder Executivo, na forma do regulamento, poderá facultar ao contribuinte que efetue o recolhimento à vista do valor estimado do FEEF/MT, apurado pela Secretaria de Estado de Fazenda, inclusive com possibilidade de desconto em virtude da referida antecipação, observadas as condições estabelecidas nesta Lei. (Acrescentado pela Lei 10.952/19)


CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14 O disposto nesta Lei não implica convalidação de qualquer incentivo ou benefício fiscal, financeiro-fiscal ou financeiro que resulte em redução do valor do imposto, inclusive decorrente de regime especial de apuração, nem assegura a respectiva continuidade.

Art. 15 Esta Lei será regulamentada mediante decreto do Poder Executivo.

Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de julho de 2018.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de junho de 2018, 197º da Independência e 130º da República.



ANEXO I

(Acrescentado pela Lei 11.564/2021)
MUNICÍPIOS
HOSPITAIS
PERCENTUAL
1 - CUIABÁ2659107 HOSPITAL GERAL
21,79%
2 - RONDONÓPOLIS2396866 SANTA CASA RONDONÓPOLIS
17,39%
3 - CUIABÁ2311682 HOSPITAL SANTA HELENA
17,00%
4 - CUIABÁ2534444 HOSPITAL DE CÂNCER DE MATO GROSSO
17,02%
5 - SINOP (Nova redação dada pela Lei 11.659/2021)2795671 HOSP SANTO ANTONIO
8,58%
5 - SINOP E CLAUDIA (Redação original)2795671 HOSPITAL SANTO ANTÔNIO **(2398443 HOSP.DONA NILZA)
8,58%
6 - CÁCERES2395037 HOSPITAL SAO LUIZ
1,69%
7 - LUCAS DO RIO VERDE2767953 HOSPITAL SÃO LUCAS LUCAS DO RIO VERDE*
3,20%
8 - POCONÉ2391449 HOSPITAL GERAL DE POCONÉ DR. NICOLAU FONTANILHAS FRAGELI
1,17%
9 - RONDONÓPOLIS2396424 CASA DE SAÙDE PAULO DE TARSO
1,80%
10 - VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE2752603 HOSPITAL EVANGÉLICO DE MATO GROSSO
1,14%
11 - POXORÉO2397684 HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO JOÃO BATISTA
1,47%
12 - CUIABÁ2534436 INSTITUTO LIONS DA VISÃO
6,00%
13 - PONTES E LACERDA2752654 HOSPITAL VALE DO GUAPORE
1,75%
TOTAL
100,00%