Ementa: | Dispõe sobre o enquadramento no Regime de Estimativa Fiscal dos contribuintes inscritos no CCE, com atividade econômica enquadrada na CNAE 1511-3/01, e dá outras providências. |
Assunto: | Regime de Estimativa Fiscal |
Alterou/Revogou: | - Alterou a Portaria Circular 43/95 |
Alterado por/Revogado por: | - Alterada pela Portaria 337/2011
- Alterada pela Portaria 284/2014
- Alterada pela Portaria 024/2015
- Revogada pela Portaria 045/2015 |
Observações: | Ver Portaria 134/2003 |