LEI COMPLEMENTAR Nº 407, DE 30 DE JUNHO DE 2010.
Autor: Poder Executivo
. Consolidada atá a Lei Complementar 804/2024.
. Publicada no DOE de 30.06.2010, p. 6.
. Publicado no DOE de 12.07.2010, p. 1 - Anexo Único.
. Revoga a Lei Complementar 155/04 e a Lei 8.348/05.
. Alterada pelas Leis Complementares 436/11, 464/12, 494/12, 540/14, 565/15, 575/16, 597/17, 664/2020, 679/2020, 691/2021. 694/2021, 702/2021, 736/2022, 737/2022, 787/2024, 803/2024, 804/2024.

Dispõe sobre a Organização e o Estatuto da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

I - NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR:
1. Diretoria Geral de Polícia Judiciária Civil;
1.1. Diretoria Geral Adjunta de Polícia Judiciária Civil;

II - NÍVEL DE DECISÃO COLEGIADA:
1. Conselho Superior de Polícia Judiciária Civil;

III - NÍVEL DE APOIO ESTRATÉGICO E ESPECIALIZADO:
1. Corregedoria Geral de Polícia Judiciária Civil;
1.1. Corregedoria Geral Adjunta de Polícia Judiciária Civil;
1.2. Corregedoria Auxiliar de Polícia Judiciária Civil;
2. Diretoria da Academia da Polícia Judiciária Civil;
3. Ouvidoria da Polícia Judiciária Civil;

IV - NÍVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR:
1. Gabinete de Direção;
2. Unidade de Assessoria;

V - NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA:
1. Diretoria de Administração Sistêmica;

VI - NÍVEL DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA:
1. Diretoria de Inteligência da Polícia Judiciária Civil;
2. Diretoria de Atividades Especiais da Polícia Judiciária Civil;
3. Diretoria Metropolitana da Polícia Judiciária Civil;
3.1 Delegacias Regionais;
4. Diretoria do Interior da Polícia Judiciária Civil;
4.1. Delegacias Regionais.

Parágrafo único. Fica autorizada, por meio de decreto governamental, desde que respeitada a estrutura organizacional básica prevista no caput deste artigo e mediante aprovação do Conselho Superior de Polícia com a anuência do Delegado-geral:
I - a alteração, a criação e a extinção de delegacias, coordenadorias, gerências, unidade policial, núcleo e demais unidades, desde que não acarrete aumento de despesas;
II - a edição de Regimento Interno para regulamentar a aplicação das matérias tratadas nesta Lei Complementar.

Redação anterior, dada pela LC 464/12
Art. 8º A estrutura organizacional básica e setorial da Polícia Judiciária Civil, compreende:

I - NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR
1. Diretoria Geral de Polícia Judiciária Civil
1.1. Diretoria Geral Adjunta de Polícia Judiciária Civil

II - NÍVEL DE DECISÃO COLEGIADA
1. Conselho Superior de Polícia Judiciária Civil

III - NÍVEL DE APOIO ESTRATÉGICO E ESPECIALIZADO
1. Corregedoria Geral de Polícia Judiciária Civil
1.1. Corregedoria Geral Adjunta de Policia Judiciária Civil
1.2. Corregedoria Auxiliar de Policia Judiciária Civil
1.2.1.Núcleo de Inteligência
2. Academia da Polícia Judiciária Civil
2.1. Direção
2.2. Direção Adjunta
2.2.1. Centro de Estudos e Pesquisas Aplicadas – CEPAp
2.2.1.1. Secretaria Executiva
2.2.1.2. Seção de Apoio e Pesquisa
2.2.2. Coordenadoria Museológica
2.2.2.1. Seção de Documentação e Pesquisa
2.2.2.2. Seção de Gerenciamento de Acervo
2.2.3. Coordenadoria de Biblioteca
2.2.3.1. Seção de Gerenciamento de Acervo
2.2.3.2. Seção de Biblioteca Digital
2.2.4. Gerência de Ensino
2.2.4.1.Secretaria
2.2.4.2. Seção Disciplinar
2.2.4.3. Seção de Planejamento de Ensino
2.2.4.4. Seção de Acompanhamento, Controle e Orientação Pedagógica
2.2.4.5. Seção de Acompanhamento e Controle Discente
2.2.4.6. Seção de Curso de Formação Inicial e Continuada
2.2.4.7. Seção de Acompanhamento de Concurso e Seleção
2.2.4.8. Seção de Investigação Social
2.2.5.Gerência de Manutenção, Apoio e Desenvolvimento de Projetos
2.2.5.1. Seção de Elaboração de Projetos
2.2.5.2. Seção de Pesquisas e Estatística
2.2.5.3. Seção de Informática
2.2.5.4. Seção de Planejamento
2.2.5.5. Seção do Complexo de Treinamento e Armamento
2.2.5.6. Seção de Plantão e Segurança Patrimonial
2.2.5.7. Seção de Carga
2.2.5.8. Seção de Aquisições
2.2.5.9. Seção de Reprografia
2.2.5.10. Laboratório de Informática
2.2.5.11. Seção de Apoio
2.2.6. Gerência do Centro de Ensino Superior
2.2.6.1. Seção de Pós Graduação e Extensão
2.2.7. Gerência do Centro de Educação Física
2.2.7.1. Seção de Defesa Pessoal
2.2.7.2. Seção de Treinamento Físico Policial
2.3. Conselho de Ensino
3. Ouvidoria Especializada
3.1. Ouvidoria Adjunta

IV - NÍVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR
1. Gabinete de Direção
2. Assessoria Jurídica
3. Assessoria de Comunicação Social
4. Assessoria Institucional

V - NÍVEL DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
1. Diretoria de Execução Estratégica
1.1. Coordenadoria de Desenvolvimento Institucional
1.1.1. Gerência de Acompanhamento de Projetos, Convênios e Obras
1.1.2. Gerência de Captação, Análise e Difusão de Dados
1.2. Coordenadoria de Planejamento Operacional
1.2.1. Gerência de Logística e Manutenção
1.2.2. Gerência de Armas, Explosivos e Munições
1.3. Coordenadoria de Estatística
1.3.1. Gerência de Suporte Técnico
1.3.2. Gerência de Telecomunicações
2. Diretoria de Inteligência
2.1. Coordenadoria de Inteligência
2.1.1. Gerência de Inteligência Policial
2.1.2. Gerência de Inteligência Estratégica
2.1.2.1. Seção de Análise Criminal
2.1.3. Gerência de Operações de Inteligência de Segurança Pública
2.1.4. Gerência de Contra Inteligência
2.1.4.1. Seção de Segurança Orgânica
2.1.4.2. Seção de Segurança Ativa
2.2. Coordenadoria de Inteligência Tecnológica
2.2.1. Gerência Especializadas em Crimes de Alta Tecnologia
2.2.2. Gerência de Apoio Tecnológico
3. Diretoria de Atividades Especiais
3.1. Gerência de Combate ao Crime Organizado
3.1.1. Núcleo de Inteligência
3.2. Gerência de Operações Especiais
3.2.1. Núcleo de Inteligência
3.3. Gerência de Operações Aéreas
3.4. Gerência Estadual de Polinter
3.5. Delegacias Especializadas de Circunscrição Estadual
3.5.1. Núcleos de Inteligência
Redação anterior, dada pela LC 494/13
4 - Diretoria de Polícia Judiciária Civil Metropolitana
4.1 - Delegacias Regionais
4.1.1 - Núcleo de Inteligência
4.1.2 - Delegacias Especializadas
4.1.2.1 - Núcleo de Inteligência
4.1.3 - Delegacias de Polícia
4.1.3.1 - Núcleo de Inteligência
4.1.4 - Delegacia Virtual
Redação Original.
4. Diretoria de Polícia Judiciária Civil Metropolitana
4.1. Diretoria Metropolitana Adjunta
4.1.1. Delegacias Especializadas
4.1.1.1. Núcleos de Inteligência
4.1.2. Delegacias de Polícia
4.1.2.1. Núcleos de Inteligência
4.1.3. Delegacia Virtual
5. Diretoria da Polícia Judiciária Civil do Interior
5.1. Delegacias Regionais
5.1.1. Núcleos de Inteligência
5.1.2. Delegacias Especializadas
5.1.2.1. Núcleos de Inteligência
5.1.3. Delegacias de Polícia
5.1.3.1. Núcleos de Inteligência
6. Coordenadoria de Polícia Comunitária
6.1. Gerência de Polícia Comunitária da Capital
7. Coordenadoria de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e Vulneráveis; (Acrescentado pela LC 787/24)
7.1. Gerência de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres; (Acrescentado pela LC 787/24)
7.2. Gerência de Enfrentamento à Violência contra os Vulneráveis. (Acrescentado pela LC 787/24)
Parágrafo único Compete ao Delegado-Geral editar Regimento Interno para regulamentar a aplicação das matérias tratadas nesta Lei Complementar. (Acrescentado pela LC 787/24)
Redação original.
Art. 8º A estrutura organizacional básica e setorial da Polícia Judiciária Civil, compreende:
I - NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR
1. Diretoria Geral de Polícia Judiciária Civil
1.1. Diretoria Geral Adjunta de Polícia Judiciária Civil
II - NÍVEL DE DECISÃO COLEGIADA
1. Conselho Superior de Polícia Judiciária Civil
III - NÍVEL DE APOIO ESTRATÉGICO E ESPECIALIZADO
1. Corregedoria Geral de Polícia Judiciária Civil
1.1. Corregedoria Geral Adjunta de Policia Judiciária Civil
1.2. Corregedoria Auxiliar de Policia Judiciária Civil
1.3. Gerência Operacional
1.3.1. Núcleo de Inteligência
2. Academia da Polícia Judiciária Civil
2.1. Direção
2.2. Direção Adjunta
2.2.1. Centro de Estudos e Pesquisas Aplicadas – CEPAp
2.2.1.1. Secretaria Executiva
2.2.1.2. Seção de Apoio e Pesquisa
2.2.2. Coordenadoria Museológica
2.2.2.1. Seção de Documentação e Pesquisa
2.2.2.2. Seção de Gerenciamento de Acervo
2.2.3. Coordenadoria de Biblioteca
2.2.3.1. Seção de Gerenciamento de Acervo
2.2.3.2. Seção de Biblioteca Digital
2.3. Conselho de Ensino
2.4. Gerência de Pesquisa Desenvolvimento de Projetos
2.4.1. Seção Elaboração de Projetos
2.4.2. Seção de Pesquisas e Estatística
2.4.3. Seção de Informática
2.5. Gerência de Ensino
2.5.1. Secretaria
2.5.2. Seção Disciplinar
2.5.3. Seção de Planejamento
2.5.4. Seção de Acompanhamento Controle e Orientação Pedagógica
2.5.5. Seção de Acompanhamento e Controle Discente
2.5.6. Seção de Curso de Formação Inicial e Continuada
2.6. Gerência de Administração e Apoio Logístico
2.6.1. Seção do Complexo de Treinamento e Armamento
2.6.2. Seção de Plantão e Segurança Patrimonial
2.6.3. Seção de Carga
2.6.4. Seção de Planejamento e Aquisições
2.6.5. Seção de Reprografia
2.6.6. Laboratório de Informática
2.6.7. Seção de Apoio
2.7. Gerência do Centro de Ensino Superior
2.7.1. Seção de Pós Graduação e Extensão
2.8. Gerência do Centro de Educação Física
2.8.1. Seção de Defesa Pessoal
2.8.2. Seção de Treinamento Físico Policial
2.9. Gerência Concurso, Recrutamento, Seleção e Acompanhamento
2.9.1. Comissão de Investigação Social
3. Ouvidoria Especializada
3.1. Ouvidoria Adjunta
IV - NÍVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR
1. Gabinete de Direção
2. Assessoria Jurídica
3. Assessoria de Comunicação Social
4. Assessoria Institucional
V - NÍVEL DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
1. Diretoria de Execução Estratégica
1.1. Coordenadoria de Desenvolvimento Institucional
1.1.1. Gerência de Controle de Aquisição e Patrimônio
1.1.2. Gerência de Acompanhamento de Projetos, Convênios e Obras
1.1.3. Gerência de Controle Orçamentário e Financeiro
1.2. Coordenadoria de Apoio Logístico e Pessoal
1.2.1. Gerência de Controle de Frota e Serviços Gerais
1.2.2. Gerência de Armas, Explosivos e Munições
1.2.3. Gerência de Avaliação de Desempenho Funcional e Qualidade de Vida
1.3. Coordenadoria de Tecnologia da Informação
1.3.1. Gerência de Estatística
1.3.2. Gerência de Suporte Técnico
1.3.3. Gerência de Telecomunicações
2. Diretoria de Inteligência
2.1. Coordenadoria de Inteligência
2.1.1. Gerência de Inteligência Policial
2.1.2. Gerência de Inteligência Estratégica
2.1.2.1. Seção de Análise Criminal
2.1.3. Gerência de Operações de Inteligência de Segurança Pública
2.1.4. Gerência de Contra Inteligência
2.1.4.1. Seção de Segurança Orgânica
2.1.4.2. Seção de Segurança Ativa
2.2. Coordenadoria de Inteligência Tecnológica
2.2.1. Gerência Especializadas em Crimes de Alta Tecnologia
2.2.2. Gerência de Apoio Tecnológico
3. Diretoria de Atividades Especiais
3.1. Gerência de Combate ao Crime Organizado
3.1.1. Núcleo de Inteligência
3.2. Gerência de Operações Especiais
3.2.1. Núcleo de Inteligência
3.3. Gerência de Operações Aéreas
3.4. Gerência Estadual de Polinter
3.5. Delegacias Especializadas de Circunscrição Estadual
3.5.1. Núcleos de Inteligência
4. Diretoria de Polícia Judiciária Civil Metropolitana
4.1. Diretoria Metropolitana Adjunta
4.1.1. Delegacias Especializadas
4.1.1.1. Núcleo de Inteligência
4.1.2. Delegacias de Polícia
4.1.2.1. Núcleo de Inteligência
4.1.3. Delegacia Virtual
5. Diretoria da Polícia Judiciária Civil do Interior
5.1. Delegacias Regionais
5.1.1. Gerência de Investigações Gerais
5.1.1.1. Núcleo de Inteligência
5.1.2. Delegacias Especializadas
5.1.2.1. Núcleo de Inteligência
5.1.3. Delegacias de Polícia
5.1.3.1. Núcleo de Inteligência
6. Coordenadoria de Polícia Comunitária
6.1. Gerência de Polícia Comunitária da Capital
6.2. Gerência de Polícia Comunitária do Interior

Redação original.
Art. 9º A Administração Superior da Polícia Judiciária Civil compreende a Diretoria Geral e Conselho Superior de Polícia.

Redação original.
Seção I
Da Direção Superior
Da Diretoria Geral

Redação original.
Art. 10 A Diretoria Geral, unidade de direção superior, tem a missão de gerir as funções institucionais da Polícia Judiciária Civil.

Redação original.
IX - avocar, excepcional e fundamentadamente, inquérito policial e outros procedimentos, para redistribuição;

Redação anterior, dada pela LC 804/2024
Art. 13 A Diretoria Geral Adjunta, unidade de direção superior, tem a competência para auxiliar, apoiar, assessorar e acompanhar a Diretoria Geral no planejamento, articulação, definição, implementação, execução, coordenação e fiscalização das atividades administrativas e operacionais da gestão estratégica, sistêmica e programática desta instituição.
Redação original.
Art. 13 A Diretoria Geral Adjunta, unidade de direção superior, tem a missão de assessorar a Diretoria Geral, na definição, implementação e acompanhamento da gestão institucional.
Parágrafo único A Diretoria Geral Adjunta, dirigida por delegado de polícia da ativa, classe Especial, portador de Curso Superior de Polícia, denominado Delegado Geral Adjunto, compete:
I - substituir o Delegado Geral de Polícia, em suas ausências e impedimentos, auxiliando-o na direção, organização, orientação, coordenação, controle e avaliação das atividades da Polícia Judiciária Civil;
II - desempenhar tarefas delegadas e determinadas pelo Delegado Geral;
III - dirigir, supervisionar e controlar as ações para integração da comunidade e a Polícia Judiciária Civil, visando consolidar a filosofia da Polícia Comunitária;
IV - acompanhar e apoiar a Ouvidoria Especializada de Polícia Judiciária Civil;
V - acompanhar e apoiar as atividades administrativas e operacionais das unidades, diligenciando junto às demais Diretorias, para a execução dos serviços de competência da Polícia Judiciária Civil.
Redação original, acrescentado pela LC 787/24
VI - dirigir, supervisionar, padronizar, assessorar, assistir, apoiar, articular, controlar e acompanhar as políticas públicas e ações voltadas para as garantias dos direitos das mulheres e vulneráveis no âmbito da Polícia Judiciária Civil.

Redação original.
Seção II
Nível de Decisão Colegiada

Redação original.
Parágrafo único As deliberações do Conselho Superior de Polícia Judiciária Civil são aprovadas por maioria de votos, sempre em reunião pública e com prévia divulgação de pauta.

Redação original.
CAPÍTULO II
DO NÍVEL DE APOIO ESTRATÉGICO E ESPECIALIZADO

Redação original.
§ 1º A Corregedoria Geral de Polícia Judiciária Civil, dirigida por Delegado de Polícia da ativa, Classe Especial, possuidor de Curso Superior de Polícia, compete:
I - atuar como órgão preventivo, de controle interno das atividades operacionais de polícia, de orientação e consulta;
II - proceder correições em caráter ordinário e extraordinário nos procedimentos de competência da Polícia Judiciária Civil;
III - instaurar procedimento de verificação preliminar, sindicância e processo administrativo disciplinar;
IV - instaurar inquérito policial e/ou termo circunstanciado de ocorrência, para apurar omissão ou fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial;
V - determinar o afastamento preventivo de policiais civis;
VI - propor ou aplicar penalidade, nos limites de sua competência, observado o procedimento legal;
VII - manter registro e controle dos procedimentos administrativos instaurados no âmbito da Policia Judiciária Civil;
VIII - estabelecer relações com o Poder Judiciário, Ministério Público e órgãos congêneres, com vista a dinamizar e a harmonizar procedimentos de sua área de competência;
IX - propor ao Conselho Superior de Polícia a elaboração de instrução normativa sob procedimentos e atuação policial civil.

Redação original.
Subseção I
Da Corregedoria Geral Adjunta

Redação original.
Subseção II
Da Gerência Operacional

Redação original.
Art. 18 A Gerência Operacional da Corregedoria Geral da Polícia Judiciária Civil tem a missão de proceder às investigações relacionadas aos assuntos internos, com o fim de subsidiar a elaboração dos procedimentos, competindo-lhe:
I - receber sugestões, reclamações e denúncias, dando a elas o devido encaminhamento, inclusive, instaurando os procedimentos com vista ao esclarecimento dos fatos;
II - propor retificação de erros, exigir providencias relativas a omissões e à eliminação de abuso de poder;
III - gerir o Núcleo de Inteligência da Corregedoria de Polícia.
Parágrafo único A Gerência Operacional é dirigida por Delegado de Polícia Corregedor da ativa, Classe Especial ou Classe “C”.

Redação original.
CAPÍTULO III
DA ACADEMIA DE POLICIA JUDICIÁRIA CIVIL

Redação anterior, dada pela LC 804/2024
Art. 19 A Academia de Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso - ACADEPOL, unidade de apoio estratégico e especializado, tem a missão de coordenar, desenvolver e executar atividades destinadas à formação, especialização e aperfeiçoamento de policiais civis, competindo:
I - planejar, implantar e avaliar os cursos e os treinamentos voltados ao ensino, à pesquisa e à extensão no âmbito da Polícia Judiciária Civil;
II - promover e executar os cursos de formação e de educação continuada dos integrantes da carreira da Polícia Judiciária Civil e demais cursos de interesse institucional, conforme legislação específica ou convênios em que a Polícia Judiciária Civil seja interveniente;
III - promover a atualização, o aperfeiçoamento e a especialização dos servidores integrantes das carreiras da Polícia Judiciária Civil;
IV - elaborar plano anual de ensino com a previsão de cursos, planilha de custos e especificação;
V - promover a pesquisa científica no âmbito da Polícia Judiciária Civil, buscando alinhar seu objeto às necessidades da instituição;
VI - estimular a publicação dos trabalhos científicos produzidos no âmbito da Academia de Polícia Judiciária Civil;
VII - executar as diretrizes pedagógicas e de ensino, determinadas pela Delegado-Geral;
VIII - propor ao Delegado-Geral a elaboração e a atualização de manuais de procedimentos técnicos e de doutrina policial, com o apoio, quando necessário, de áreas especializadas;
IX - propiciar a realização da capacitação e do aperfeiçoamento do corpo docente;
X - propor ao Delegado-Geral o seu regimento interno, no qual deverão constar a estrutura organizacional, as atribuições, as normativas, os direitos e os deveres dos docentes e dos discentes;
XI - propor a criação de seminários, palestras e congêneres, em especial aqueles ligados a atividades culturais, ensino e pesquisa no âmbito da Polícia Judiciária Civil;
XII - manter o intercâmbio, mediante autorização do Delegado-Geral e no âmbito de suas competências, com instituições públicas nacionais e internacionais;
XIII - participar, quando determinado por convênio ou outro ato administrativo pertinente, do planejamento, implantação e execução de cursos e treinamentos de servidores públicos; e
XIV - realizar outras atividades correlatas.
Parágrafo único O Diretor da Academia de Polícia Judiciária Civil será um Delegado de Polícia da ativa, Classe Especial, com Curso Superior de Polícia - CSP.
Redação original.
Art. 19 A Academia de Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso – ACADEPOL, órgão de apoio estratégico e especializado, tem a missão de coordenar, desenvolver e executar atividades destinadas a formação, especialização e aperfeiçoamento de policiais civis, competindo:
I - realizar cursos de Educação Superior, Profissional e Continuada, por intermédio de atividades de ensino pesquisa e extensão, nos termos da legislação educacional vigente;
II - elaborar programas e projetos de formação inicial e continuada em todos os níveis e modalidades;
III - proporcionar atividade pedagógica para os policiais civis que estão afastados preventivamente;
IV - realizar cursos por meio de outras instituições públicas ou privadas;
V - oferecer vagas em cursos desenvolvidos, a outras Instituições congêneres, bem como cursos de interesse do Estado a órgãos e Instituições Públicas e Privadas;
VI - exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único As normas internas de funcionamento das unidades organizacionais específicas da ACADEPOL serão previstas em instrumento regulamentar próprio.

Redação original.
Art. 20 A Direção da ACADEPOL, unidade de apoio estratégico e especializado, tem a missão de planejar, coordenar e executar as atividades de educação, ensino, pesquisa, seleção e recrutamento de recursos humanos da Polícia Judiciária Civil, competindo:
I - compatibilizar a necessidade de capacitação das unidades setoriais da Polícia Judiciária Civil, objetivando assegurar a unidade do modelo de gestão com a Secretaria Estadual de Justiça e Segurança Pública;
II - subsidiar a Diretoria de Execução Estratégica na elaboração da programação orçamentária e financeira referente às ações que lhe são próprias;
III - promover ações educativas e sócio-culturais, conforme finalidades da área científica ou educacional;
IV - participar e colaborar com instituições de ensino e extensão, federal, estadual e municipal exterior, na criação, elaboração, execução e avaliação de planos, programas e projetos na área de ensino, pesquisa e extensão;
V - coordenar e supervisionar as atividades administrativas e pedagógicas da ACADEPOL;
VI - coordenar a elaboração da proposta político educacional para a formação inicial e continuada dos servidores da ACADEPOL;
VII - articular com instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de parcerias;
VIII - elaborar junto às Unidades a estruturação das ações do Plano de Capacitação e Desenvolvimento Profissional;
IX - acompanhar o gerenciamento financeiro previsto para o Plano de Capacitação e Desenvolvimento da Polícia Judiciária Civil;
X - propor convênios para desenvolvimento de cursos e outros eventos que lhe são próprios;
XI - monitorar indicadores e aplicar instrumentos de avaliação da eficiência, eficácia e efetividade dos cursos e Plano de Capacitação e Desenvolvimento Profissional;
XII - presidir o Conselho de Ensino;
XIII - exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único A Diretoria é dirigida por Delegado de Polícia da ativa, de Classe Especial, com Curso Superior de Polícia - CSP, preferencialmente possuidor de curso específico na área de ensino.

Redação original.
Art. 21 A Direção Adjunta da ACADEPOL tem a missão de assessorar administrativamente a direção no planejamento, coordenação e execução das atividades de educação, ensino, pesquisa, seleção e recrutamento de recursos humanos da Polícia Judiciária Civil, competindo:
I - substituir o Diretor nos seus impedimentos ou ausências;
II - elaborar projetos sócio-econômicos para captação de recursos na área Federal dentre outras e acompanhar a efetiva execução;
III - coordenar o Museu e a Biblioteca;
IV - proceder à coordenação geral dos concursos;
V - coordenar o Centro de Estudos e Pesquisas Aplicadas;
VI - exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único A Diretoria Adjunta é dirigida por Delegado de Polícia da ativa, de Classe Especial ou “C”, preferencialmente possuidor de curso específico na área de ensino.


Subseção I
Do Centro de Estudos e Pesquisas Aplicadas

Redação original.
Art. 22 O Centro de Estudos e Pesquisas Aplicadas – CEPAp, unidade de apoio estratégico especializado tem a missão de realizar estudos científicos para o desenvolvimento da atividade policial, competindo:
I - pesquisar temas jurídicos e não jurídicos afetos a Polícia Judiciária Civil;
II - desenvolver pesquisas que indiquem métodos e processos de atualização e aperfeiçoamento das atribuições da Polícia Judiciária Civil;
III - elaborar propostas de posicionamento sobre diversos temas tratados no cotidiano profissional;
IV - assessorar a instituição na promoção de ações educativas e sócio-culturais, quando da realização de simpósios, palestras e outras reuniões correlatas;
V - auxiliar a ACADEPOL por meio de subsídios metodológicos e conhecimentos necessários a elaboração do seu negócio e gestão de políticas públicas de segurança e modernização da Polícia Judiciária Civil;
VI - exercer outras atividades correlatas.

Redação original.
Art. 23 A Secretaria Executiva, unidade de apoio estratégico especializado tem a missão de auxiliar as atividades do Centro de Estudos e Pesquisas Aplicadas – CEPAp, competindo:
I - manter cadastro dos membros do Centro;
II - realizar convocações para reuniões de estudo e pesquisa;
III - manter um banco de dados sobre as pesquisa e estudos elaborados;
IV - redigir as atas das reuniões;
V - coletar e organizar dados de interesse do CEPAp, com vistas à elaboração de estudos.
Parágrafo único O Secretário Executivo é escolhido entre servidor da ativa da Polícia Judiciária Civil, preferencialmente possuidor de curso específico na área de ensino.

Redação original.
Art. 24 A Seção de Apoio e Pesquisa tem a missão de apoiar o CEPAp no levantamento metodológico e produção de dados, informações e conhecimento, competindo:
I - elaborar estudos sobre temas relevantes da Polícia Civil;
II - propor regulamentação de assuntos que exijam estudos aprofundados sobre determinados assuntos;
III - auxiliar na elaboração de pareceres que importem em estudos;
IV - emitir parecer sobre assunto que foi ou é tema de estudo.
Parágrafo único A Seção de Apoio e Pesquisa é composta por policial civil da ativa, preferencialmente de Classe Especial ou “C”.

Redação original.
Art. 25 A Coordenadoria Museológica tem a missão de coordenar todos os trabalhos concernentes ao museu, competindo-lhe:
I - zelar pela guarda dos documentos históricos e patrimônio cultural da Polícia Judiciária Civil;
II - levantar a necessidade da aquisição de material documentário, destinado à ampliação de seu acervo;
III - organizar o acervo museológico da Academia, selecionando exemplares que possam ilustrar as atividades didáticas;
IV - registrar e controlar a exposição e utilização das peças, coleções objetos cadastrados;
V - prestar suporte técnico às atividades pedagógicas;
VI - exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único A Coordenadoria Museológica é coordenada por policial civil da ativa, preferencialmente de Classe Especial ou “C”, possuidor de curso específico na área.

Redação original.
Art. 26 A Seção de Documentação e Pesquisa tem a missão de apoiar a coordenadoria museológica, competindo:
I - solicitar o tombamento de bens culturais e o seu registro em instrumento específico;
II - pesquisar e coletar materiais para o acervo museológico;
III - planejar e executar serviços de identificação, classificação e cadastramento de bens culturais;
IV - exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único A Seção de Documentação e Pesquisa é composta por policial civil da ativa, preferencialmente de Classe Especial ou “C”, possuidor de curso específico na área.

Redação original.
Art. 27 A Seção de Gerenciamento de Acervo, tem a missão de a gestão dos bens museológicos e das atividades operacionais do museu, competindo:
I - planejar, organizar, administrar e supervisionar exposições de caráter educativo e cultural, os serviços educativos e atividades culturais do Museu;
II - promover estudos e pesquisas sobre acervos museológicos;
III - definir o espaço museológico adequado à apresentação e guarda das coleções;
IV - conservar, preservar e divulgar o acervo museológico;
V - manter banco de dados do acervo museológico.
Parágrafo único A Seção de Gerenciamento de Acervo é composta por policial civil da ativa, preferencialmente de Classe Especial ou “C”, possuidor de curso específico na área.

Redação original.
Art. 28 A Coordenadoria de Biblioteca tem a missão de coordenar todos os trabalhos concernentes à biblioteca, competindo-lhe:
I - levantar a necessidade de aquisição de livros e periódicos de interesse da Polícia Judiciária Civil;
II - organizar e manter atualizado seu acervo, selecionados livros e outras publicações que contenham matéria de interesse das atividades do ensino policial e controlar a carga, empréstimos e restituições de livros de seu acervo;
III - exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único A Coordenadoria de Biblioteca é coordenada por policial civil da ativa, preferencialmente de Classe Especial ou “C”, possuidor de curso específico na área de biblioteconomia ou secretariado executivo.

Redação original.
Art. 29 A Seção de Gerenciamento de Acervo tem a missão de apoiar a coordenadoria de biblioteca, competindo:
I - realizar serviços de catalogação, classificação e indexação de documentos e materiais bibliográficos;
II - selecionar e elaborar projeto para a aquisição da documentação e material bibliográfico necessário;
III - analisar e avaliar documentos e materiais bibliográficos que irão compor o acervo;
IV - manter cadastro de editoras, livrarias e outras;
V - manter controle de publicações adquiridas, bem como o descarte de título inservível;
VI - guardar, analisar, avaliar, conferir, controlar o acervo e inventário.
VII - preservar por meio de encadernação, restauração ou reparação o material bibliográfico;
VIII - controlar empréstimos e uso adequado do acervo;
IX - exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único A Seção de Gerenciamento de Acervo é composta por servidor da ativa, preferencialmente possuidor de curso específico na área.

Redação original.
Art. 30 A Seção de Biblioteca Digital tem a missão de a manutenção, controle e constituição dos acervos fonotelemáticos de interesse da biblioteca, competindo:
I - manter fitotecas, discotecas, programação de dados e de palavras;
II - digitalizar documentos antigos e demais documentos que importem em sua disponibilização por meio digital;
III - manter acervo de fotos sobre atividades policiais;
IV - apoiar as atividades didático-pedagógicas com elementos audiovisuais, bibliográficos, artísticos e demais recursos necessários ao ensino;
V - produzir desenhos, mapas, álbuns, seriados, transparências, fotografias, “slides”, cartazes, filmes, gravações e outros recursos plurissensoriais;
VI - exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único A Seção de Gerenciamento de Acervo é composta por servidor da ativa, preferencialmente possuidor de curso específico na área.

Redação original.
Art. 31 O Conselho de Ensino - CE, como órgão colegiado da ACADEPOL será composto pelo Diretor da Academia, membro nato, que o presidirá, pelo Diretor Adjunto da Academia, por representante dos Professores e Gerência de Ensino da Academia, de onde sairá o secretário, competindo-lhe:
I - emitir parecer sobre:
a) assuntos determinados pela Diretoria da Academia;
b) métodos e processos de ensino;
c) rendimento de ensino;
d) resultados de provas com índices anormais, de acordo com os critérios de aceitação.
II - emitir pareceres sobre aptidão profissional ou rendimento escolar do aluno sempre que necessário;
III - tomar conhecimento, no âmbito da ACADEPOL, dos casos de ordem moral, social, político ou disciplinar, em que conduta o aluno indique a sua incompatibilidade com as graduações, a que o curso se destina a habilitá-lo e tomar decisões a esse respeito;
IV - apreciar outros assuntos indicados por autoridades superiores;
V - submeter dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para homologação, o processo de desligamento do aluno cuja conduta, conceito, ou aproveitamento seja incompatível para o desempenho profissional do curso em que está matriculado.
§ 1º Ao Presidente do Conselho de Ensino compete:
I - convocar o Conselho para Sessões Ordinárias e extraordinárias;
II - nomear, através de portaria, os membros do Conselho;
III - encaminhar pareceres do Conselho à instância superior, quando necessário;
IV - adotar procedimentos para a funcionalidade do Conselho.
§ 2º Ao Secretário do Conselho, compete:
I - lavrar a Ata de cada sessão;
II - divulgar quando autorizado, os pareceres do Conselho;
III - fornecer aos membros do Conselho informações referentes aos casos em julgamentos;
IV - coletar e organizar dados de interesse do Conselho, com vistas à elaboração do Relatório Anual do referido órgão.
§ 3º O Conselho de Ensino se reunirá ordinariamente no primeiro dia útil de cada mês, e extraordinariamente, em qualquer data, mediante convocação de seu Presidente.
§ 4º Extraordinariamente poderá o Conselho de Ensino ser convocado para emitir parecer sobre o comportamento de aluno, considerado irregular, de acordo com informações do Conselho Pedagógico, inclusive quanto a conveniência de sua permanência no Curso ou estágio.
§ 5º O Conselho de Ensino reunir-se-á também extraordinariamente, mediante convocação de seu presidente, com a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para a deliberação sobre matéria constante da agenda ou pauta de reuniões.
§ 6º O Conselho de Ensino funcionará com a totalidade de seus membros, e em caso de convocação extraordinária, com até 2/3 ( dois terço) dos membros.
§ 7º Será afastado e/ou impedido de compor o Conselho o membro que:
I - alegar qualquer grau de parentesco com o aluno em julgamento;
II - faltar as 02 (duas) ou mais convocações ordinárias ou extraordinárias, sem motivo justo;
III - não reunir condições de saúde, comprovadas por atestado ou parecer médico;
IV - não reunir condições técnico-pedagógicas para atender ao seu funcionamento;
V - for removido da Capital;
VI - punido Penal ou Administrativamente;
VII - estiver incluído em outras condições determinadas por lei que impliquem seu afastamento das funções policiais.
§ 8º O membro do Conselho que for substituído, por qualquer dos motivos deste artigo, voltará a integrá-lo, desde que cesse a causa impedimento, e a critério do Presidente.
§ 9º As indicações de membros substituídos do Conselho é competência exclusiva do seu Presidente.

Redação original.
Seção IV
Da Gerência de Pesquisa e Desenvolvimento de Projetos

Redação anterior, dada ao artigo pela LC 464/12
Art. 32 A Gerência de Manutenção, Apoio e Desenvolvimento de Projetos tem a missão de supervisionar ações administrativas, visando celeridade e dinamismo da gestão da ACADEPOL, além de gerenciar, acompanhar e controlar a captação de recursos e fornecimento dos meios necessários ao efetivo exercício das suas unidades, no limite dos negócios de suas seções, em conformidade com a legislação vigente, por meio das atribuições definidas em regulamento interno, competindo-lhe:
I - planejar e elaborar a programação necessária a aquisição de bens e serviços;
II - gerenciar as áreas de acompanhamento das ações, registro de documentos e controle operacional, recepção e plantão, das equipes de apoio ao ensino, material, patrimônio e armamento, recursos áudio visuais e serviços auxiliares;
III - administrar recebimento e guarda do material e patrimônio;
IV - administrar os Recursos Auxiliares e Audiovisuais;
V - avaliar a qualidade e eficiência na prestação dos serviços e produtos de suas equipes;
VI - identificar a necessidade e coordenar a revisão e atualização de processos e procedimentos operacionais de suas equipes;
VII - realizar o controle do lotacionograma e das alterações do quadro de pessoal;
VIII - planejar, gerenciar e executar as atividades de apoio logístico ao ensino praticado na Academia de Polícia Civil;
IX - controlar e manter atualizado o registro dos bens patrimoniais da Academia;
X - planejar, gerenciar, controlar e executar as atividades de apoio logístico inerente à disciplina de armas e munições de uso permitido, de acordo com a legislação em vigor;
XI - apoiar as atividades didático-pedagógicas com elementos audiovisuais, bibliográficos, artísticos e demais recursos necessários ao ensino;
XII - acompanhar os serviços terceirizados no âmbito da ACADEPOL, observando os prazos de vigência e renovação dos contratos, e dos seguros dos transportes coletivos;
XIII - controlar, fiscalizar, sistematizar e padronizar as ações das seções de elaboração de projetos, pesquisas e estatística e informática;
XIV - estudar e propor projetos relativos a novas técnicas e sobre elas opinar, visando o desenvolvimento da ACADEPOL;
XV - acompanhar os projetos relativos a convênios com vistas à captação de recursos;
XVI - acompanhar e apoiar as atividades administrativas e pedagógicas das unidades da ACADEPOL com vistas a proposição das ações inerente as Gerências;
XVII - propor ações que visem a constantes atualizações da área de informática, por meio de projetos com vistas a modernização da estrutura e dos programas;
XVIII - exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único. A Gerência de Manutenção, Apoio e Desenvolvimento de Projetos é gerida por policial civil da ativa, preferencialmente de Classe Especial ou “C”, possuidor de curso específico na área.
Redação original.
Art. 32 A Gerência de Pesquisa e Desenvolvimento de Projetos tem a missão de gerenciar acompanhar e controlar a captação de recursos e fornecimento dos meios necessários ao efetivo exercício das unidades da ACADEPOL, no limite dos negócios de suas seções, em conformidade com a legislação vigente, por meio das atribuições definidas em regulamento interno.
Parágrafo único A Gerência de Pesquisa e Desenvolvimento de Projetos é gerida por policial civil da ativa, preferencialmente de Classe Especial ou “C”, possuidor de curso específico na área.

Redação anterior, dada ao artigo pela LC 464/12
Art. 33 A Seção de Elaboração de Projetos tem a missão de realizar estudos de previsão das estimativas de manutenção, custeio e ou investimento para ACADEPOL, competindo:
I - elaborar atividades relacionadas à área de educação com fito de atingir um conjunto de objetivos pré-definidos;
II - planejar a realização de pesquisas que visem à atualização e o aprimoramento da doutrina acadêmica e operacional da polícia civil;
III - elaborar projetos de cursos de capacitação para Polícia Judiciária Civil;
IV - elaborar projetos para captação de recursos de órgãos externos;
V - manter atualizado cadastro das entidades e órgãos financiadores de projetos;
VI - acompanhar o fluxo de todo o projeto, garantindo que as expectativas de qualidade e de orçamento dos projetos sejam atendidas;
VII - exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único. A Seção de Elaboração de Projetos é composta por servidor da ativa, preferencialmente possuidor de curso específico na área.
Redação original.
Art. 33 A Seção de Elaboração de Projetos tem a missão de realizar estudos de previsão das estimativas de manutenção, custeio e ou investimento, e preparar os processos de aquisição de produtos e serviços para ACADEPOL, competindo:
I - elaborar atividades relacionadas à área de educação com fito de atingir um conjunto de objetivos pré-definidos;
II - planejar a realização de pesquisas que visem à atualização e o aprimoramento da doutrina acadêmica e operacional da polícia civil;
III - elaborar projeto de cursos capacitação para Polícia Judiciária Civil;
IV - elaborar projetos para captação de recursos órgãos externos;
V - manter atualizado cadastro das entidades e órgãos financiadores de projetos;
VI - acompanhar o fluxo de todo o projeto, desde o início até a entrega, garantindo que as expectativas de qualidade, entrega no prazo e de orçamento dos projetos sejam atendidas;
VII - exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único A Seção de Elaboração de Projetos é composta por servidor da ativa, preferencialmente possuidor de curso específico na área.

Redação original.
Art. 34 A Seção de Pesquisas e Estatística tem a missão de levantar os fatores e elementos de mensuração das necessidades internas, mantendo o controle das demandas de capacitações dos policiais civis, competindo:
I - elaborar proposta técnica e executar projetos pertinentes ao seu negócio;
II - apontar os indicadores da ACADEPOL;
III - elaborar gráficos estatísticos referentes à avaliação do ensino e da aprendizagem;
IV - levantar dados estatísticos relacionados com a avaliação do desempenho do ensino e da aprendizagem na Academia de Polícia Judiciária Civil;
V - acompanhar e avaliar as metas físicas e de resultado, o índice de realização proposto no plano de trabalho anual da unidade de ensino garantindo o alcance do resultado pretendido;
VI - garantir a eficiência, eficácia e efetividade na execução das ações e na geração e fornecimento de produtos e serviços da gerência;
VII - promover condições para melhoria contínua e mensurável da qualidade e produtividade do serviço;
VIII - monitorar e controlar as fases de um projeto sob sua responsabilidade;
IX - gerenciar cronograma de execução do projeto;
X - manter banco de dados de estatísticas sobre os crimes mais evidentes no Estado e as demandas de capacitações e treinamentos dos policiais necessários a melhoria dos processos;
XI - formular indicadores que dêem embasamento para elaboração e projetos;
XII - exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único A Seção de Pesquisas e Estatística é composta por servidor da ativa, preferencialmente possuidor de curso específico na área de estatística ou análise de sistema.

Redação original.
Art. 35 A Seção de Informática tem a missão de desenvolver e manter sistemas de banco de dados, acompanhar o desenvolvimento tecnológico, a aquisição e utilização de equipamentos de apoio ao ensino policial, competindo:
I - elaborar proposta técnica e executar projetos pertinentes;
II - prover meios de gerenciamento da informação através de recursos tecnológicos;
III - manter o website da unidade de ensino;
IV - verificar as necessidades, elaborar o pedido e acompanhar a instalação de aparelhos e equipamentos de comunicação, softwares básicos, sistemas e aplicativos, bem como as configurações e atualizações necessárias que atendam às demandas da ACADEPOL;
V - elaborar vídeos educativos, instrucionais e institucionais a partir de filmagens das atividades policiais e de ensino;
VI - realizar a manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de informática, incluindo os recursos áudios-visuais;
VII - fazer cumprir no âmbito da ACADEPOL normas relativas à segurança da informação;
VIII - gerir a rede de computadores e hot spots de rede sem fio da ACADEPOL;
IX - manter atualizado e em condições de funcionamento gateways, firewalls e Proxys nas ligações da rede de computadores com a internet, de modo a garantir um filtro seguro entre os ambientes;
X - prestar apoio especializado de informática nas atividades diárias, bem como em eventos e cursos promovidos pela Academia;
XI - desenvolver aplicativos e pequenos sistemas;
XII - manter o controle das licenças de software adquiridas;
XIII - propor a utilização de softwares livres, bem como promover treinamentos no intuito de disseminar a cultura de software livre;
XIV - exercer outras atividades correlatas.
Redação anterior, dada ao artigo pela LC 464/12
Parágrafo único. A Seção de Informática é composta por policial civil da ativa, preferencialmente de Classe Especial ou “C”, possuidor de curso específico na área de análise de sistema.
Redação original.
Parágrafo único A Seção de Pesquisas e Estatística é composta por policial civil da ativa, preferencialmente de Classe Especial ou “C”, possuidor de curso específico na área de análise de sistema.

Redação original, acrescentado pela LC 464/12
Art. 35-A A Seção de Planejamento tem a missão de planejar e elaborar a programação necessária às compras de bens e serviços da ACADEPOL, competindo:
I - elaborar e acompanhar o Plano de Trabalho Anual (PTA) e Plano Plurianual no âmbito da ACADEPOL;
II - acompanhar as informações do orçamento da ACADEPOL nos processos de pagamento, manutenção e investimento;
III - fiscalizar obras e serviços realizados na Academia;
IV - acompanhar e fiscalizar contratos;
V - controlar o uso dos serviços das concessionárias;
VI - gerenciar as áreas de acompanhamento das ações, registro de documentos e controle operacional;
VII - avaliar a qualidade e eficiência na prestação dos serviços e produtos de suas equipes;
VIII - acompanhar o fornecimento de serviços terceirizados, auxiliando quando for o caso, na elaboração do projeto básico para a contratação de serviços;
IX - acompanhar a execução e aplicação de recursos de convênios e realizar a prestação de contas;
X - elaborar relatório de Ação Governamental (RAG);
XI - exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único. A Seção de Planejamento é composta por servidores da ativa, preferencialmente possuidores de curso específico na área de administração, gestão ou planejamento.

Redação original.
Art. 36 A Gerência de Ensino tem a missão de planejar, acompanhar e avaliar as atividades de formação, especialização e aperfeiçoamento dos policiais civis, competindo:
I - planejar as diretrizes básicas das atividades didáticas e pedagógicas da ACADEPOL;
II - elaborar planos, programas e projetos relativos à formação e aperfeiçoamento do servidor policial civil;
III - planejar a realização de pesquisas que visem à atualização e o aprimoramento da doutrina acadêmica e operacional da polícia civil;
IV - manter-se atualizado com relação à legislação educacional;
V - elaborar normas específicas de ensino relativas aos cursos de formação e aperfeiçoamento;
VI - emitir parecer técnico nos processos remetidos pela Diretoria da ACADEPOL a respeito de cursos à distância, bem como cursos de formação continuada e especializações realizados fora da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso, com o fim de serem reconhecidos e homologados;
VII - coordenar a elaboração dos projetos pedagógicos dos cursos, elaboração dos planos de ensino das disciplinas que integram os currículos dos cursos, o planejamento do ensino das disciplinas;
VIII - identificar e propor atividades de orientação permanente dos docentes dos cursos;
IX - coordenar a elaboração de projetos de iniciação científica e projetos integrados ao ensino;
X - acompanhar o cronograma de execução das disciplinas, nas turmas, no que se refere às dificuldades de aprendizagem dos alunos, os aspectos que precisam ser revistos e as ações para a superação das dificuldades;
XI - providenciar o conhecimento e a divulgação da legislação educacional vigente;
XII - acompanhar e controlar a realização de conferências, seminários, e outras atividades da área de aperfeiçoamento;
XIII - coordenar a realização de eventos de integração e outras solenidades desenvolvidas pela Academia de Polícia Judiciária Civil;
XIV - emitir pareceres sobre a atuação dos corpos docente e discente da Academia de Polícia Judiciária Civil;
XV - proceder à orientação educacional junto aos integrantes do corpo discente;
XVI - exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único A Gerência de Ensino é gerida por policial civil da ativa, preferencialmente de Classe Especial ou “C”, possuidor de curso específico na área de ensino.

Redação original.
Art. 37 A Secretaria tem a missão de auxiliar as atividades da Gerencia de Ensino – GE, competindo:
I - emitir parecer técnico nos processos remetidos pela Diretoria da ACADEPOL a respeito de cursos à distância, bem como cursos de formação continuada e especializações realizados fora da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso, com o fim de serem reconhecidos e homologados;
II - administrar as rotinas dos cursos, zelando pelo cumprimento dos prazos institucionais;
III - expedir atestados e certidões relativas a alunos e ex-alunos da Academia de Polícia Judiciária Civil;
IV - manter a escrituração escolar e o arquivo de documentos organizados, assegurando a verificação dos dados de cada aluno, a regularidade e a autenticação de todos os documentos;
V - catalogar a legislação educacional e legislação pertinente à legalização e funcionamento dos Cursos e da Academia de Polícia Judiciária Civil, mantendo-as organizadas e de fácil acesso para subsidiar todos as Diretorias;
VI - controlar o cumprimento da carga horária das disciplinas, da freqüência docente e discente e repassar as informações à Gerência de Ensino;
VII - registrar e arquivar todas as atividades administrativas dos cursos, para fins de emissão de documentos referentes à área de administração escolar; secretaria escolar e certificação;
VIII - manter atualizados, todos os registros manualmente ou no sistema informatizado da Administração Escolar;
IX - fornecer informações para a expedição dos certificados de conclusão de cursos;
X - proceder ao registro de certificados pela Academia de Polícia Judiciária Civil;
XI - elaborar relatório das atividades desenvolvidas sempre que solicitadas pela direção;
XII - exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único A Secretária é escolhida entre o servidor da ativa, preferencialmente, possuidora de curso específico na área de ensino.

Redação original.
Art. 38 A Seção Disciplinar tem a missão de zelar pela manutenção da disciplina entre os alunos da Academia de Polícia Judiciária Civil, competindo:
I - acompanhar a conduta disciplinar de cada aluno durante a realização dos cursos, mediante registro de carta de advertência;
II - apresentar Carta de Advertência aos alunos por comportamento indevido, registrando o feito em livro próprio e mantendo contato com o corpo docente para controle da conduta dos advertidos;
III - informar trimestralmente a direção da Academia de Polícia Judiciária Civil, a relação de servidores que não realizaram cursos de aperfeiçoamento;
IV - emitir pareceres técnicos sobre a conduta dos alunos;
V - apurar ocorrências disciplinares, envolvendo alunos e formar os respectivos processos para apreciação superior;
VI - manter em arquivo, cópia dos procedimentos disciplinares com os respectivos pareceres e resoluções superiores;
VII - exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único A Seção Disciplinar é composta por policial civil da ativa, preferencialmente possuidor de curso específico na área de pedagogia.

Redação origianal.
Subseção III
Seção de Planejamento

Redação anterior, dada ao artigo pela LC 464/12
Art. 39 A Seção de Planejamento de Ensino tem a missão de coordenar a elaboração de projetos integrados ao ensino, organizando as atividades, de forma a favorecer a articulação teoria-prática, a socialização dos saberes e fazeres das atividades pertinentes aos cursos, na perspectiva das questões postas pela necessidade do mesmo, da Instituição, Órgão Público e dos alunos, competindo:
I - elaborar planos, programas e projetos relativos à formação e aperfeiçoamento do servidor policial civil;
II - coordenar a elaboração dos projetos pedagógicos dos cursos, elaboração dos planos de ensino das disciplinas que integram os currículos dos cursos, o planejamento do ensino das disciplinas;
III - elaborar e manter atualizados manuais de informações sobre os cursos e sobre as normas acadêmicas para os corpos docente e discente, visando a unidade do trabalho acadêmico e administrativo;
IV - promover a seleção de professores, buscando a sua adequação ao perfil e às necessidades dos projetos pedagógicos dos cursos;
V - propor à Diretoria da Academia de Polícia Judiciária Civil as prioridades de capacitação docente para atender aos projetos pedagógicos dos cursos;
VI - assessorar o gestor na elaboração do PPA e PTA da ACADEPOL;
VII - exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único. A Seção Planejamento de Ensino é composta por servidores da ativa, preferencialmente possuidores de curso específico na área de administração, gestão ou planejamento.
Redação origianal.
Art. 39 A Seção de Planejamento tem a missão de coordenar a elaboração de projetos integrados ao ensino, organizando as atividades, de forma a favorecer a articulação teoria-prática, a socialização dos saberes e fazeres das atividades pertinentes aos cursos, na perspectiva das questões postas pela necessidade do mesmo, da Instituição, Órgão Público e dos alunos, competindo:
I - elaborar planos, programas e projetos relativos à formação e aperfeiçoamento do servidor policial civil;
II - coordenar a elaboração dos projetos pedagógicos dos cursos, elaboração dos planos de ensino das disciplinas que integram os currículos dos cursos, o planejamento do ensino das disciplinas;
III - elaborar e manter atualizados manuais de informações sobre os cursos e sobre as normas acadêmicas para os corpos docente e discente, visando a unidade do trabalho acadêmico e administrativo;
IV - promover a seleção de professores, buscando a sua adequação ao perfil e às necessidades dos projetos pedagógicos dos cursos;
V - propor à Diretoria da Academia de Polícia Judiciária Civil as prioridades de capacitação docente para atender aos projetos pedagógicos dos cursos;
VI - assessorar o gestor na elaboração do PPA e PTA da ACADEPOL;
VII - exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único A Seção Planejamento é composta por servidores da ativa, preferencialmente possuidores de curso específico na área de administração, gestão ou planejamento.

Redação original.
Art. 40 A Seção de Acompanhamento Controle e Orientação Pedagógica tem a missão de coordenar a elaboração dos planos de ensino das disciplinas que integram os currículos dos cursos, tendo como referência o projeto pedagógico de cada curso, competindo:
I - elaborar normas específicas de ensino relativas aos cursos de formação e aperfeiçoamento;
II - definir, junto com os docentes, as metodologias a serem adotadas na turma, no período letivo, em consonância com a natureza das disciplinas e os objetivos estabelecidos;
III - identificar e propor atividades de orientação permanente dos docentes dos cursos;
IV - acompanhar o cronograma de execução das disciplinas, nas turmas;
V - promover reuniões dos professores por grupos de disciplinas ou por outras formas que favoreçam a integração horizontal e vertical do currículo;
VI - exercer outras atividades correlatas.
Redação anterior, dada ao artigo pela LC 464/12
Parágrafo único. A Seção de Acompanhamento, Controle e Orientação Pedagógica é composta por servidores da ativa, preferencialmente possuidores de curso específico na área de pedagogia.
Redação original.
Parágrafo único A Seção Disciplinar é composta por servidores da ativa, preferencialmente possuidores de curso específico na área de pedagogia.

Redação original.
Art. 41 A Seção de Acompanhamento e Controle Discente tem a missão de controlar os alunos da Academia de Polícia Judiciária Civil quanto à presença, horário de entrada e saída das salas de aula e auditórios, competindo:
I - proceder à orientação educacional junto aos integrantes do corpo discente;
II - analisar, com os docentes da turma, os resultados das avaliações;
III - identificar, com os docentes, as dificuldades encontradas no que se refere ao relacionamento professor e aluno;
IV - divulgar junto aos discentes, as normas institucionais referentes a procedimentos acadêmicos e administrativos, de forma a favorecer a comunicação e evitar os desvios, e;
V - exercer outras atividades correlatas.
Redação anterior, dada ao artigo pela LC 464/12
Parágrafo único. A Seção de Acompanhamento e Controle Discente é composta por policial civil da ativa, preferencialmente possuidor de curso específico na área de ensino.
Redação original.
Parágrafo único A Seção Disciplinar é composta por policial civil da ativa, preferencialmente possuidor de curso específico na área de ensino.

Redação original.
Art. 42 A Seção de Curso de Formação Inicial e Continuada tem a missão de manter atualizados os projetos pedagógicos dos cursos, para adequá-los à demanda das Instituições e Órgãos Públicos, competindo:
I - coordenar o planejamento do ensino das disciplinas do curso com os professores, compatibilizando as atividades;
II - elaborar e acompanhar o cumprimento de calendário de reposição de aulas;
III - acompanhar o cronograma de execução das disciplinas, nas turmas;
IV - acompanhar e orientar as questões referentes a:
a) freqüência e a evasão discente;
b) assiduidade dos docentes;
c) ao cumprimento da carga horária e dos conteúdos, de cada disciplina, para garantir a integralização dos mesmos;
d) ao rendimento dos alunos no decorrer dos cursos;
e) ao atendimento dos prazos de entrega de notas, diários e planilhas de notas, de acordo com o desenvolvimento de cada curso;
f) registrar e arquivar todas as atividades do curso que coordena, para fins de composição da memória do curso, avaliações internas e externas;
g) emitir parecer em processos de transferências interna, de aproveitamento de estudos, de dispensa de disciplinas e de outros processos, em conjunto com a Gerência de Ensino, quando solicitado.
V - administrar as rotinas do curso, zelando pelo cumprimento dos prazos institucionais;
VI - cumprir e fazer cumprir todas as determinações emanadas do Estatuto, do Regulamento Interno e das normas acadêmicas;
VII - acompanhar e controlar a realização dos cursos de formação e de aperfeiçoamento, executados pela Academia de Polícia Judiciária Civil;
VIII - elaborar relatórios e dossiês dos cursos realizados;
IX - minutar editais, avisos e ordens de serviços referentes à execução de cursos de formação e aperfeiçoamento;
X - realizar treinamento de instruções para a área de formação e aperfeiçoamento policial;
XI - exercer outras atividades correlatas.
Redação anterior, dada ao artigo pela LC 464/12
Parágrafo único. A Seção de Curso de Formação Inicial e Continuada é composta por policial civil da ativa, preferencialmente possuidor de curso específico na área de pedagogia.
Redação origianal.
Parágrafo único A Seção Disciplinar é composta por policial civil da ativa, preferencialmente possuidor de curso específico na área de pedagogia.

Redação original, acrescentada pela LC 464/12
Art. 42-A A Seção de Acompanhamento de Concurso e Seleção tem a missão de planejar e subsidiar a execução dos concursos para seleção de pessoal e provimento de Cargos de Carreira da Polícia Judiciária Civil, competindo:
I - elaborar, publicar e divulgar os editais relativos aos processos seletivos no âmbito da ACADEPOL;
II - subsidiar a elaboração dos editais relativos aos concursos públicos;
III - acompanhar a realização de todas as fases de Concurso e Seleção;
IV - indicar representantes e membros de bancas examinadoras em processos seletivos;
V - fornecer à Diretoria Geral os subsídios necessários para posse e lotação dos candidatos;
VI - manter contato com a Gerência de Inteligência Polícia (GIP) naquilo que concerne às informações reservadas sobre os concursandos no certame, para provimento de Cargos da Carreira da Polícia Judiciária Civil;
VII - exercer outras atividades correlatas.

Parágrafo único. A Seção de Acompanhamento de Concurso e Seleção é composta por policial civil da ativa.

Redação original, acrescentada pela LC 464/12
Art. 42-B A Seção de Investigação Social, composta por policiais civis, tem a missão de auxiliar a Gerência de Concurso, Seleção e Acompanhamento, no que concerne as informações reservadas sobre os concursandos no certame, para provimento de Cargos de Carreira da Polícia Judiciária Civil, competindo:
I - responder aos candidatos possíveis dúvidas relativas ao certame;
II - manter contato com a Gerência de Inteligência Polícia (GIP) naquilo que concerne às informações reservadas;
III - exercer outras atividades correlatas.”

Redação original.
Art. 43 A Gerência de Administração e Apoio Logístico tem a missão de supervisionar ações administrativas visando celeridade e dinamismo da gestão ACADEPOL, competindo:
I - gerenciar as áreas de acompanhamento das ações, registro de documentos e controle operacional, recepção e plantão, das equipes de apoio ao ensino, material, patrimônio e armamento, recursos áudio visuais e serviços auxiliares;
II - planejar e elaborar a programação necessária às aquisição de bens e serviços;
III - administrar recebimento e guarda do material e patrimônio;
IV - administrar os Recursos Auxiliares e Audiovisuais;
V - avaliar a qualidade e eficiência na prestação dos serviços e produtos de suas equipes;
VI - identificar a necessidade e coordenar a revisão e atualização de processos e procedimentos operacionais de suas equipes;
VII - realizar o controle do lotacionograma e das alterações do quadro de pessoal;
VIII - planejar, gerenciar e executar as atividades de apoio logístico ao ensino praticado na Academia de Polícia Civil;
IX - controlar e manter atualizado o registro dos bens patrimoniais da Academia;
X - planejar, gerenciar, controlar e executar as atividades de apoio logístico inerente à disciplina de armas e munições de uso permitido, de acordo com a legislação em vigor;
XI - apoiar as atividades didático-pedagógicas com elementos audiovisuais, bibliográficos, artísticos e demais recursos necessários ao ensino;
XII - acompanhar os serviços terceirizados no âmbito da ACADEPOL, observando os prazos de vigência e renovação dos contratos, e dos seguros dos transportes coletivos;
XIII - exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único A Gerência de Ensino é gerida por policial civil da ativa, de Classe Especial ou “C”, preferencialmente possuidor de curso específico na área de administração.

Redação original.
Art. 44 A Seção do Complexo de Treinamento e Armamento tem a missão de gerir o uso das instalações do Complexo de Treinamento da ACADEPOL, competindo:
I - manter em condições de uso todas as instalações, conservação e manutenção dos bens e equipamentos do complexo de treinamento;
II - controlar, guardar, conservar e manter as armas, algemas, coletes e munições empregados no complexo de treinamento;
III - planejar, gerenciar, controlar e executar as atividades de apoio logístico inerente às disciplinas de planejamento operacional e de armas e munições de uso permitido, de acordo com a legislação em vigor;
IV - realizar a recarga e armazenamento de munições;
V - exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único A Seção do Complexo de Treinamento e Armamento é composta por policial civil da ativa, preferencialmente possuidor de curso específico de armeiro ou na área de operações especiais.

Redação original.
Art. 45 A Seção de Plantão e Segurança Patrimonial tem a missão de zelar pela segurança predial, patrimonial e pessoal dentro da ACADEPOL, competindo:
I - controlar e auxiliar a entrada e saída do público interno e externo, dando assistência no sentido de transportar servidores no interesse da Instituição;
II - elaborar mapa de distribuição de plantões;
III - acompanhar a revisão periódica, manutenção preventiva e corretiva de veículos da ACADEPOL;
IV - elaborar documentação relativa ao adicional noturno;
V - efetuar o atendimento ao público, pessoal ou telefônico, registrando os eventos extraordinários em livro próprio e fazendo os encaminhamentos devidos;
VI - exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único A Seção Plantão e Segurança Patrimonial é composta por policiais civis da ativa.

Redação original.
Art. 46 A Seção de Carga tem a missão de manter o controle geral de estoque do material, frota de veículos e armamento sob sua guarda, o controle sobre os Termos de Transferência e Responsabilidade de patrimônio da ACADEPOL, competindo:
I - manter banco de dados de controle do patrimônio da ACADEPOL;
II - controlar os bens dispostos nos alojamentos;
III - administrar os Recursos Auxiliares e Audiovisuais;
IV - receber registrar, distribuir e/ou guardar os materiais adquiridos;
V - promover o recolhimento e encaminhamento para baixa dos Bens inservíveis de acordo com as normas vigentes;
VI - avaliar e propor a aquisição de bens necessários as unidades da Academia, bem como a renovação da frota de veículos;
VII - coordenar e fiscalizar a entrega, depósito e devolução de objetos a outras unidades da PJC;
VIII - controlar e manter atualizado o registro dos bens patrimoniais da Academia;
IX - zelar pela conservação e preservação dos bens e instalações à disposição do curso;
X - exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único A Seção de Carga é composta por servidor da ativa.

Redação anterior, dada pela LC 464/12
Art. 47 A Seção de Aquisições tem a missão de preparar os procedimentos de aquisição de produtos e serviços da ACADEPOL, competindo:
I - elaborar pedidos de aquisições de bens e serviços conforme as necessidades levantadas pelas respectivas seções;
II - acompanhar e monitorar os processos de aquisição junto ao Núcleo Sistêmico e órgãos afins;
III - acompanhar o fornecimento de serviços terceirizados, auxiliando quando for o caso, na elaboração do projeto básico para a contratação de serviços;
IV - acompanhar o recebimento, a incorporação, a transferência e a baixa de material permanente e de consumo da ACADEPOL;
V - executar o fluxo de todos os convênios, desde o início até a entrega no prazo, observando a qualidade do objeto adjudicado;
VI - exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único. A Seção de Aquisições é composta por policial civil da ativa, preferencialmente de Classe Especial ou ‘C’.
Redação original.
Art. 47 A Seção de Planejamento e Aquisições tem a missão de planejar e elaborar a programação necessária às compras de bens e serviços da ACADEPOL, competindo:
I - projetar, elaborar, acompanhar e monitorar os processos de aquisição junto ao núcleo sistêmico e projetos de convênios;
II - elaborar e acompanhar o Plano de Trabalho Anual (PTA) e Plano Pluri Anual no âmbito da ACADEPOL;
III - fiscalizar obras e serviços realizados na Academia;
IV - acompanhar e fiscalizar contratos;
V - controlar o uso dos serviços das concessionárias;
VI - gerenciar as áreas de acompanhamento das ações, registro de documentos e controle operacional;
VII - avaliar a qualidade e eficiência na prestação dos serviços e produtos de suas equipes;
VIII - acompanhar o fornecimento de serviços terceirizados, auxiliando quando for o caso, na elaboração do projeto básico para a contratação de serviços;
IX - elaborar relatório de Ação Governamental (RAG);
X - exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único A Seção Planejamento e Aquisições são compostas por servidores da ativa, preferencialmente possuidores de curso específico na área de administração, gestão ou planejamento.

Redação original.
Art. 48 A Seção de Reprografia tem a missão de planejar, realizar e ou acompanhar a reprodução de documentos necessários às atividades administrativas e pedagógicas realizadas pela ACADEPOL, competindo:
I - reproduzir documentos e montar apostilas de cursos e prestar apoio em eventos da ACADEPOL;
II - fiscalizar o uso dos equipamentos sob sua responsabilidade, acompanhando e solicitando a manutenção;
III - evitar que estranhos ou neófitos operem as máquinas;
IV - controlar a entrada e saída dos insumos, mantendo planilha específica, para evitar os desperdícios;
V - apresentar relatório quando solicitado pela Gerência respectiva ou Diretoria;
VI - exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único A Seção Reprografia é composta por servidor da ativa.

Redação original.
Art. 49 O Laboratório de Informática tem a missão de viabilizar, garantir e propiciar a realização de capacitação, treinamento e inclusão digital dos discentes, competindo:
I - manter os laboratórios de informática em condições de uso;
II - manter os softwares de proteção, bem como os sistemas operativos atualizados;
III - controlar o uso e agendamento dos laboratórios;
IV - assessorar docentes nas atividades que importem no uso dos laboratórios;
V - controlar o acesso aos laboratórios;
VI - manter o controle dos bens e acessórios dos computadores dos laboratórios;
VII - exercer outras atividades correlatas.

Parágrafo único O Laboratório de Informática é composto por policial civil da ativa, preferencialmente de Classe Especial ou “C”, possuidor de curso específico na área de análise de sistema.

Redação original.
Art. 50 O Apoio tem a missão de viabilizar, garantir e propiciar a realização eficiente das atividades administrativas e pedagógicas exercidas por meio das Gerências no âmbito da ACADEPOL, competindo:
I - identificar a necessidade e coordenar a revisão e atualização de processos e procedimentos operacionais de suas equipes;
II - manter a diretoria da ACADEPOL informada dos problemas e dificuldades de operacionalização de seu negócio, bem como, propor ações para solucionar os mesmos;
III - planejar, gerenciar e executar as atividades de apoio logístico ao ensino praticado na academia de polícia civil;
IV - receber, encaminhar e despachar documentos;
V - agendar e organizar as atividades motivacionais e de qualidade de vida para os servidores da ACADEPOL;
VI - manter o controle efetivo da hospedagem nos alojamentos da ACADEPOL, inclusive os agendamentos oficiais;
VII - fiscalizar a limpeza e manutenção dos quartos, roupa de cama e seus objetos, solicitando ao gerente de administração a aquisição de peças novas quando necessários;
VIII - realizar o controle do lotacionograma e das alterações do quadro de pessoal;
IX - formalizar e acompanhar o pedido de concessão e autorização de diárias e adiantamento dos servidores da ACADEPOL;
X - administrar o fluxo dos documentos e correspondências recebidas e protocolizadas disponibilizando às partes interessadas;
XI - organizar e conservar os arquivos dos documentos administrativos;
XII - elaborar o boletim estatístico mensal e acompanhar os pedidos de concessões de férias, licenças, afastamentos dos servidores da academia;
XIII - manter em dias as avaliações de desempenho de servidores;
XIV - exercer outras atividades correlatas.

Parágrafo único O apoio é composto por servidores da ativa.

Redação original.
Art. 51 A Gerência do Centro de Ensino Superior tem a missão de coordenar, desenvolver e executar atividades destinadas a capacitação, especialização e aperfeiçoamento de policiais civis, competindo:
I - realizar cursos de Educação Superior, Profissional e Continuada nos termos da legislação educacional vigente;
II - exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único A Gerência do Centro de Ensino Superior é gerida por policial civil da ativa, de Classe Especial ou “C”, preferencialmente possuidor de curso específico na área de ensino.

Redação original.
Art. 52 A Seção de Pós Graduação e Extensão tem a missão de planejar as diretrizes básicas das atividades didáticas e pedagógicas do Centro de Ensino Superior da Polícia Judiciária Civil, competindo:
I - coordenar a elaboração de projetos de iniciação científica e projetos integrados ao ensino;
II - elaborar plano de trabalho que contemple as atividades de ensino/pesquisa da educação profissional, superior e extensão;
III - coordenar a elaboração de projetos de iniciação científica que favoreçam a construção de saberes e fazeres próprios do conjunto de disciplinas de cada turma, referenciada pelo projeto pedagógico, assegurando a participação dos alunos para o desenvolvimento da capacidade investigativa;
IV - acompanhar desenvolvimento das atividades de ensino, pesquisa e extensão dos cursos, previstos nos seus respectivos projetos;
V - exercer outras atividades correlatas.

Parágrafo único A Seção de Pós Graduação e Extensão é composta por servidores da ativa, preferencialmente pós-graduados na área de ensino.

Redação original.
Art. 53 A Gerência do Centro de Educação Física, constituída por profissionais da área regularmente registrados nos Conselhos Regionais, tem a missão de coordenar, desenvolver e executar atividades destinadas recuperar fisicamente os policiais da Instituição para o desempenho de suas atividades profissionais e promover qualidade de vida, compete:
I - elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, nas áreas de atividades físicas e do desporto;
II - manter dados científicos para criação de um padrão de educação física para a atividade fim;
III - identificar fatores de risco à saúde e neles atuar beneficamente;
IV - organizar e fiscalizar as avaliações físicas de inclusão na Instituição;
V - organizar e acompanhar Avaliações físicas periódicas;
VI - triar os possíveis grupos de risco;
VII - conscientizar os policiais sobre o processo de adoecimento, sobre fatores agravantes e repercussão das doenças em sua qualidade de vida;
VIII - avaliar individualmente cada policial com a utilização de protocolos cientificamente comprovados;
IX - ministrar aulas de conhecimento básico em Educação Física;
X - organizar e promover a integração através de atividades esportivas e jogos interativos;
XI - orientar e preparar os Policiais para que tenham uma vida saudável na aposentadoria;
XII - exercer outras atividades correlatas.

Redação original.
Art. 54 A Seção de Defesa Pessoal tem a missão de elaborar atividades de defesa pessoal para policiais que desenvolvem suas atividades no âmbito policial como forma de proteção à sua integridade física, competindo:
I - promover atividades voltadas a orientação e desenvolvimento de técnicas selecionadas e em táticas de defesa pessoal de fácil aprendizado, memorização e execução, envolvendo práticas eficazes de várias artes marciais, e pronto emprego ao que se dedica a disciplina de defesa pessoal ou individual;
II - elaborar atividades voltadas ao desenvolvimento da coragem, equilíbrio emocional e paciência, qualidades fundamentais no trabalho policial diário;
III - manter em condições de uso áreas reservadas para o treinamento de defesa pessoal, dentre eles o tatame;
IV - planejar e executar programas de Defesa Pessoal melhorando a corporeidade e motricidade para consolidar as habilidades motoras complexas e específicas para o trabalho policial;
V - exercer outras atividades correlatas.

Parágrafo único A Seção de Defesa Pessoal é composta por policial civil da ativa, possuidor de curso específico na área de educação física, preferencialmente habilitado em artes marciais.

Redação original.
Art. 55 A Seção de Treinamento Físico Policial, composta por servidores públicos, tem a missão de planejar e executar programas de atividades de Educação Física para o trabalho policial, competindo:
I - elaborar atividades físicas voltadas para a atividade policial.
II - planejar, coordenar, aplicar e avaliar programas de atividades físicas, recreativas e esportivas para melhoria de qualidade de vida dos policiais.
III - desenvolver jogos com caráter competitivo, cooperativo, recreativo, atividades rítmicas/expressivas e atividades para aprimorar as capacidades físicas dos policiais;
IV - aplicar metodologias do treinamento desportivo no âmbito policial;
V - orientar e desenvolver noções conceituais de esforço, intensidade e freqüência cardíaca nas práticas de atividades físicas;
VI - elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto;
VII - organizar e fiscalizar as avaliações físicas de inclusão na instituição;
VIII - controlar o uso do parque aquático da ACADEPOL;
IX - apresentar projeto para que a academia possa buscar junto ao governo do estado e entidades particulares, parcerias para obter uma infra-estrutura própria para aplicação dos programas;
X - exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único A Seção de Treinamento Físico Policial é composta por policial civil da ativa, possuidor de curso específico na área de educação física.

Redação original.
Art. 56 A Gerência de Concurso, Seleção e Acompanhamento tem a missão de elaborar o planejamento e execução dos concursos para seleção de pessoal e provimento de Cargos de Carreira da Polícia Judiciária Civil, competindo:
I - elaborar, publicar e divulgar os editais relativos aos concursos públicos;
II - coordenar as atividades de defesa em juízo relativas aos concursos;
III - manter a guarda de todo o acervo do concurso;
IV - gerenciar e executar as atividades relativas aos cursos de formação inicial;
V - fornecer à diretoria geral os subsídios necessários para posse e lotação dos candidatos;
VI - participar da elaboração, publicação e divulgação dos editais relativos aos concursos públicos;
VII - exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único A Gerência de Concurso, Seleção e Acompanhamento é gerida por policial civil da ativa, de Classe Especial ou “C”, preferencialmente possuidor de curso específico na área de ensino.

Redação original.
Art. 57 A Comissão de Investigação Social, composta por policiais civis, tem a missão de auxiliar a Gerência de Concurso, Seleção e Acompanhamento, no que concerne as informações reservadas sobre os concursandos no certame, para provimento de Cargos de Carreira da Polícia Judiciária Civil, competindo:
I - responder aos candidatos possíveis dúvidas relativas ao certame;
II - manter contato com a Gerência de Inteligência Polícia (GIP) naquilo que concerne às informações reservadas;
III - exercer outras atividades correlatas.

Redação original.
CAPÍTULO IV
OUVIDORIA ESPECIALIZADA DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL

Parágrafo único A Ouvidoria da Polícia Judiciária Civil será dirigida por Delegado de Polícia da ativa, Classe Especial ou Classe "C", indicado pelo Delegado Geral.

Redação original.
Art. 58 A Ouvidoria Especializada de Polícia Judiciária Civil tem a missão de:
I - oferecer canais diretos de comunicação com a sociedade, bem como avaliar o nível de satisfação para com os serviços executados;
II - conhecer de atos suscetíveis de advertência ou censura ética suscitados por intermédio de comissão específica;
III - receber, analisar e acompanhar as denúncias, reclamações e sugestões dos serviços prestados;
IV - propor e acompanhar a adoção de medidas para prevenção, correção de falhas e omissões do agente público responsável pela prestação do serviço;
V - auxiliar a ouvidoria setorial de justiça e segurança pública na definição das diretrizes e na implantação de ações da área de competência da ouvidoria.
Parágrafo único A Ouvidoria Especializada é dirigida por Delegado de Polícia da ativa e a Ouvidoria Especializada Adjunta será ocupada por policial civil.

Redação original.
CAPITULO V
NÍVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR

Parágrafo único O Gabinete de Direção será ocupado por Delegado de Polícia da ativa, Classe Especial ou Classe “C”, indicado pelo Delegado Geral.

Redação original.
Seção II
Assessoria Jurídica

Parágrafo único As competências da Unidade de Assessoria serão previstas em regulamento.

Redação original.
Art. 60 A Assessoria Jurídica, nível de assessoramento superior, tem a missão de prestar assessoria técnica e jurídica à Diretoria Geral, ao Conselho Superior de Polícia e às Diretorias, competindo-lhe:
I - emitir pareceres e manifestações, bem como, responder consultas sobre assuntos técnicos, na sua respectiva área de competência;
II - analisar minutas de leis, contratos, convênios e seus aditivos, portarias ou atos administrativos e jurídicos da Instituição, promovendo a sua publicação;
III - promover estudos técnicos de legislação específica que sejam submetidos a sua apreciação, visando facilitar as atividades do órgão;
IV - consolidar, organizar e controlar as leis, decretos e demais atos normativos de competência do órgão, entidade ou unidade;
V - realizar outras atividades afins.
Parágrafo único Assessoria Jurídica é dirigida por advogado.

Redação original.
Art. 61 A Assessoria de Comunicação Social, nível de assessoramento superior, tem a missão de assessorar a Diretoria Geral e as Diretorias, nos assuntos de comunicação social e divulgação Institucional, competindo-lhe:
I - estabelecer mecanismos de articulação e integração entre as áreas da Polícia Judiciária Civil para a programação e execução de seus projetos e atividades;
II - observar as diretrizes e normas da Secretaria de Comunicação Social do Estado;
III - manter estreito relacionamento com os meios de comunicação da imprensa;
IV - elaborar textos oficiais, notas e demais informações relativas à Polícia Judiciária Civil, concernente à comunicação;
V - promover a identidade da Polícia Judiciária Civil por meio de campanhas publicitárias, propagandas e desenvolver o marketing e endomarketing institucional;
VI - manter e atualizar o site Institucional;
VII - realizar outras atividades afins.

Parágrafo único A Assessoria de Comunicação Social é dirigida, preferencialmente por servidor com formação em comunicação social.

Redação original.
Art. 62 A Assessoria Institucional, nível de assessoramento superior, tem a missão de assessorar a Diretoria Geral nas funções de representação e articulação interna e externa, competindo-lhe:
I - manter contatos com órgãos e entidades da administração pública ou privada, nos assuntos de interesse da Polícia Judiciária Civil;
II - acompanhar a tramitação legislativa de projetos de lei de interesse Institucional.

Parágrafo único A Assessoria Institucional é dirigida por Delegado de Polícia da ativa.

Redação original.
CAPITULO VI
DO NÍVEL DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

Redação original.
Seção I
Da Diretoria de Execução Estratégica

Parágrafo único A Diretoria de Administração Sistêmica é dirigida por Delegado de Polícia da ativa, Classe Especial, preferencialmente com capacitação em administração pública.

Redação original.
Art. 63 A Diretoria de Execução Estratégica, órgão de execução programática, tem a missão de prever, acompanhar, controlar, fiscalizar e manter os meios necessários à realização das atividades finalísticas da Polícia Judiciária Civil, competindo-lhe:
I - planejar, organizar, controlar, supervisionar e avaliar, em nível estratégico, os processos de trabalho da instituição;
II - executar políticas de planejamento orçamentário e financeiro, bem como a gestão de projetos, contratos, convênios e outras ações de interesse da instituição;
III - subsídios e informações para gestão de políticas de segurança pública;
IV - dotar o órgão de direção superior e as unidades operacionais e programáticas de informações confiáveis, exatas e tempestivas;
V - assessorar a Diretoria Geral e coordenar as unidades operacionais da instituição na elaboração do Plano Plurianual – PPA e Plano de Trabalho Anual – PTA, avaliando a respectiva execução;
VI - planejar e acompanhar o trâmite dos processos relativos às unidades policiais a serem criadas, construídas, modernizadas ou instaladas;
VII - orientar o processo de definição da identidade organizacional dos negócios das unidades operacionais e formulação estratégica da instituição;
VIII - orientar a formulação de indicadores de resultado, acompanhando e avaliando suas aferições;
IX - fomentar a infraestrutura e o desenvolvimento tecnológico da Polícia Judiciária Civil;
X - manter, controlar e acompanhar as atividades desempenhadas pelos servidores à disposição do Centro Integrado de Operações e Segurança Pública;
XI - controlar os serviços de cadastro e fiscalização de armas, munições e explosivos;
XII - promover medidas de valorização profissional e acompanhamento dos servidores;
XIII - executar outras funções afins.
Parágrafo único A Diretoria de Execução Estratégica é dirigida por Delegado de Polícia da ativa, Classe Especial, preferencialmente com capacitação em administração pública.

Redação anterior, dada pela LC 464/12
Art. 64 A Coordenadoria de Desenvolvimento Institucional, unidade de execução programática, tem a missão de coordenar a execução, monitoramento e avaliação dos instrumentos de planejamento, captação, análise e organização de recursos, competindo-lhe:
I - elaborar a programação orçamentária e financeira das despesas de custeio e/ou investimento;
II - solicitar remanejamentos e suplementações necessárias à execução das ações planejadas pela Polícia Judiciária Civil;
III - implementar ações de melhoria que otimizem o fornecimento de produtos e serviços;
IV - identificar a necessidade e coordenar a revisão e sistematização de processos e procedimentos de aquisições da Polícia Judiciária Civil;
V - participar da elaboração do Plano Plurianual – PPA da Secretaria de Segurança Pública - SESP, no que se referem aos programas, projetos, ações e convênios de responsabilidade da Polícia Judiciária Civil;
VI - elaborar, acompanhar a execução e proceder a avaliação do Plano de Trabalho Anual - PTA da Polícia Judiciária Civil;
VII - supervisionar e orientar a execução dos processos de consolidação do planejamento orçamentário;
VIII - acompanhar as auditorias internas e externas, quando se referir às contas e despesas da Instituição;
IX - formular e monitorar o planejamento estratégico da Instituição;
X - executar outras funções afins.
Redação original.
Art. 64 A Coordenadoria de Desenvolvimento Institucional, unidade de execução programática, tem a missão de coordenar a execução, monitoramento e avaliação dos instrumentos de planejamento, captação, análise e organização de recursos, competindo-lhe:
I - elaborar a programação orçamentária e financeira das despesas de custeio e/ou investimento;
II - implementar ações de melhoria que otimizem o fornecimento de produtos e serviços;
III - identificar a necessidade e coordenar a revisão e sistematização de processos e procedimentos de aquisições da Polícia Judiciária Civil;
IV - participar da elaboração do Plano Plurianual – PPA da Secretaria de Justiça e Segurança Pública – SEJUSP, no que se referem aos programas, projetos, ações e convênios de responsabilidade da Polícia Judiciária Civil;
V - elaborar, acompanhar a execução e proceder a avaliação do Plano de Trabalho Anual – PTA da Polícia Judiciária Civil;
VI - supervisionar e orientar a execução dos processos de consolidação do planejamento orçamentário;
VII - acompanhar as auditorias internas e externas, quando se referir às contas e despesas da Instituição;
VIII - formular e monitorar o planejamento estratégico da Instituição;
IX - executar outras funções afins.

Redação original.
Parágrafo único A Coordenadoria de Desenvolvimento Institucional é coordenada por policial civil da ativa, de nível superior, preferencialmente com conhecimento em ciências contábeis ou administração pública.

Redação original.
Art. 65 A Gerência de Controle de Aquisição e Patrimônio tem a missão de dar suporte à aquisição de bens e serviços, promovendo o controle patrimonial em atendimento às necessidades da Polícia Judiciária Civil, competindo-lhe:
I - elaborar os pedidos de aquisições de bens e serviços conforme as necessidades levantadas junto às unidades da Polícia Judiciária Civil;
II - exercer a gestão patrimonial de material permanente e de consumo da Polícia Judiciária Civil;
III - acompanhar o recebimento, a incorporação, a transferência e a baixa de material permanente e de consumo da Instituição;
IV - executar outras funções afins.
Parágrafo único A Gerência de Aquisição e de Patrimônio, é dirigida por servidor da ativa, de nível superior, com conhecimento na área de administração geral ou gestão pública.

Redação original.
Art. 66 A Gerência de Acompanhamento de Projetos, Convênios e Obras tem a missão de elaborar projetos para captação de recursos e acompanhar a respectiva execução, competindo-lhe:
I - orientar e acompanhar a execução dos projetos, ações e convênios em desenvolvimento na Polícia Judiciária Civil;
II - acompanhar e analisar a execução e a aplicação dos recursos de convênios;
III - realizar a prestação de contas de convênios;
IV - elaborar o relatório anual de atividades desenvolvidas pela Instituição;
V - planejar, acompanhar e fiscalizar as obras no âmbito da Polícia Judiciária Civil;
VI - exercer outras funções afins.

Parágrafo único A Gerência de Acompanhamento de Projetos, Convênios e Obras é dirigida por servidor da ativa, de nível superior, com conhecimento na área específica.

Redação original.
Gerência de Programação Orçamentária e Financeira

Redação anterior, dada pela LC 464/12
Art. 67 A Gerência de Captação, Análise e Difusão de Dados tem a missão de monitorar, avaliar e subsidiar a integridade e qualidade da execução das ações planejadas, conforme disponibilidade orçamentária, bem como dar suporte à aquisição de bens e serviços, promovendo o controle patrimonial em atendimento às necessidades da Polícia Judiciária Civil, competindo-lhe:
I - supervisionar e orientar a execução dos processos de consolidação do planejamento orçamentário;
II - acompanhar as informações do orçamento geral da Polícia Judiciária Civil, nos processos de pagamento, manutenção e investimentos;
III - prestar suporte técnico à Instituição na elaboração do Plano Plurianual – PPA e Plano Trabalho Anual – PTA;
IV - elaborar Relatório de Ação Governamental – RAG, com indicadores de resultado estabelecidos pelos setores competentes;
V - elaborar os pedidos de aquisições de bens e serviços conforme as necessidades levantadas junto às unidades da Polícia Judiciária Civil;
VI - exercer a gestão patrimonial de material permanente e de consumo da Polícia Judiciária Civil;
VII - acompanhar o recebimento, a incorporação, a transferência e a baixa de material permanente e de consumo da Instituição;
VIII - exercer outras funções afins.

Parágrafo único. A Gerência de Captação, Análise e Difusão de Dados é dirigida por servidor da ativa, de nível superior, com conhecimento específico.
Redação original.
Art. 67 A Gerência de Programação Orçamentária e Financeira tem a missão de monitorar, avaliar e dar suporte à integridade e qualidade da execução das ações planejadas, conforme disponibilidade orçamentária, competindo-lhe:
I - supervisionar e orientar a execução dos processos de consolidação do planejamento orçamentário;
II - acompanhar as informações do orçamento geral da Polícia Judiciária Civil, nos processos de pagamento, manutenção e investimentos;
III - solicitar remanejamentos e suplementações necessárias à execução das ações planejadas pela Polícia Judiciária Civil;
IV - prestar suporte técnico à Instituição na elaboração do Plano Plurianual – PPA e Plano Trabalho Anual – PTA;
V - acompanhar as auditorias internas e externas, quando se referir às contas e despesas da Polícia Judiciária Civil;
VI - elaborar Relatório de Ação Governamental – RAG, com indicadores de resultado estabelecidos pelos setores competentes;
VII - exercer outras funções afins.
Parágrafo único A Gerência de Programação Orçamentária e Financeira é dirigida por servidor da ativa, de nível superior, com conhecimento especifico

Redação original.
Subseção II
Coordenadoria de Apoio Logístico e Pessoal

Redação anterior, dada pela LC 464/12
Art. 68 A Coordenadoria de Planejamento Operacional, unidade de execução programática, tem a missão de orientar, acompanhar, avaliar e dar suporte para execução das atividades logísticas e desenvolvimento de pessoal, competindo-lhe:
I - planejar, monitorar e fiscalizar as atividades relacionadas com as políticas de controle de frota, pessoal, qualidade de vida e outras ações de interesse da Instituição;
II - coordenar e orientar os processos de serviços em geral e acompanhar o fornecimento dos serviços terceirizados específicos da Polícia Judiciária Civil;
III - controlar as informações referentes a serviços, contratos e tarifas da Instituição;
IV - coordenar os serviços de cadastro e fiscalização de armas, munições e explosivos;
V - acompanhar informações de provimento, lotação e movimentação do quadro do pessoal;
VI - exercer outras funções afins.

Parágrafo único. A Coordenadoria de Planejamento Operacional é dirigida por servidor de nível superior, com conhecimento especifico.
Redação original.
Art. 68 A Coordenadoria de Apoio Logístico e Pessoal, unidade de execução programática, tem a missão de orientar, acompanhar, avaliar e dar suporte para execução das atividades logísticas e desenvolvimento de pessoal, competindo-lhe:
I - planejar, monitorar e fiscalizar as atividades relacionadas com as políticas de controle de frota, pessoal, qualidade de vida e outras ações de interesse da Instituição;
II - coordenar e orientar os processos de serviços em geral e acompanhar o fornecimento dos serviços terceirizados específicos da Polícia Judiciária Civil;
III - controlar as informações referentes a serviços, contratos e tarifas da Instituição;
IV - coordenar os serviços de cadastro e fiscalização de armas, munições e explosivos;
V - acompanhar informações de provimento, lotação e movimentação do quadro do pessoal;
VI - exercer outras funções afins.
Parágrafo único A Coordenadoria de Apoio Logístico é dirigida por servidor de nível superior, com conhecimento especifico.

Redação original.
Gerência de Controle de Frota e Serviços Gerais

Redação anterior, dada pela LC 464/12
Art. 69 A Gerência de Logística e Manutenção tem a missão de administrar a utilização dos veículos oficiais e manutenção dos serviços gerais, bem como acompanhar e dar apoio às atividades relacionadas ao desempenho funcional dos servidores da Polícia Judiciária Civil, competindo-lhe:
I - acompanhar o atendimento das necessidades de distribuição, uso e manutenção da frota de veículos;
II - manter atualizado o controle de informações da frota de veículos;
III - prover meios adequados à manutenção preventiva e corretiva dos veículos, bem como acompanhar o monitoramento de abastecimento;
IV - gerenciar a prestação de serviço de guincho dos veículos oficiais e apreendidos;
V - acompanhar o fornecimento de serviços terceirizados específicos e consumo de tarifas da Polícia Judiciária Civil;
VI - acompanhar as informações de distribuição do quadro de servidores;
VII - identificar e acompanhar os servidores portadores de distúrbios psicológicos, mentais e de uso de substâncias psicoativas;
VIII - fomentar a prevenção e promoção da saúde ocupacional e qualidade de vida no trabalho;
IX - acompanhar a avaliação anual de desempenho funcional e de estágio probatório;
X - exercer outras atividades afins.
Parágrafo único. A Gerência de Logística e Manutenção é dirigida por servidor da ativa, de nível superior, com conhecimento específico.
Redação original.
Art. 69 A Gerência de Controle de Frota e Serviços Gerais tem a missão de administrar a utilização dos veículos oficiais e manutenção dos serviços gerais da Polícia Judiciária Civil, competindo-lhe:
I - acompanhar o atendimento das necessidades de distribuição, uso e manutenção da frota de veículos;
II - manter atualizado o controle de informações da frota de veículos;
III - prover meios adequados à manutenção preventiva e corretiva dos veículos, bem como acompanhar o monitoramento de abastecimento;
IV - gerenciar a prestação de serviço de guincho dos veículos oficiais e apreendidos;
V - acompanhar o fornecimento de serviços terceirizados específicos e consumo de tarifas da Polícia Judiciária Civil;
VI - exercer outras atividades afins.
Parágrafo único A Gerência de Controle de Frota e Serviços Gerais é dirigida por servidor da ativa, de nível superior, com conhecimento específico.

Da Gerência de Armas, Explosivos e Munições


Art. 70 (Revogado) (Revogado pela LC 804/2024)
Redação original.
Art. 70 A Gerência de Armas, Explosivos e Munições tem a missão de organizar, executar e manter os serviços de cadastro, controle e fiscalização de armas, munições e explosivos, competindo-lhe:
I - acompanhar os processos formalizados para autorização de aquisição de armas por policiais civis;
II - comunicar imediatamente aos órgãos de fiscalização do Ministério do Exército qualquer irregularidade constatada em atividades que envolvam produtos controlados;
III - encaminhar armas obsoletas ou irrecuperáveis ao Ministério do Exercito para fins de destruição;
IV - efetuar a apreensão de produtos controlados, nas áreas de sua atuação;
V - fornecer o atestado de Encarregado de Fogo Blaster, depois de comprovada a habilitação;
VI - manter banco de dados de todas as armas e munições da Polícia Judiciária Civil, dentre elas as extraviadas, roubadas ou furtadas;
VII - cadastrar todas as armas apreendidas, roubadas, furtadas e extraviadas em todo Estado, mediante informações prestadas pelas unidades da instituição;
VIII - proceder ao recolhimento das armas funcionais e demais materiais bélicos depositados aos servidores policiais civis após a publicação de atos de aposentadoria, exoneração, demissão, afastamentos para tratar de interesse particular, instauração de procedimento disciplinar por abandono de cargo, e por ocasião do falecimento do servidor;
IX - cadastrar as armas de uso permitido e restrito pertencentes aos policiais civis;
X - armazenar e distribuir todo material bélico sob orientação da Diretoria de Execução Estratégica;
XI - exercer outras funções afins.

Parágrafo único A Gerência de Armas, Explosivos e Munições é dirigida por policial civil com capacitação específica.

Redação original.
Art. 71A Gerência de Qualidade de Vida e Desempenho Funcional tem a missão de acompanhar e dar apoio às atividades relacionadas à qualidade de vida dos servidores da Polícia Judiciária Civil, competindo-lhe:
I - acompanhar as informações de distribuição do quadro de servidores;
II - identificar e acompanhar os servidores portadores de distúrbios psicológicos, mentais e de uso substâncias psicoativas;
III - fomentar a prevenção e promoção da saúde ocupacional e qualidade de vida no trabalho;
IV - acompanhar a avaliação anual de desempenho funcional e de estágio probatório;
V - exercer outras atividades afins.
Parágrafo único A Gerência de Qualidade de Vida e Avaliação de Desempenho é dirigida por servidor ativo, de nível superior, com conhecimento comprovado em gestão de pessoas.

Redação original.
Subseção III
Coordenadoria de Tecnologia da Informação

Redação anterior, dada pela LC 464/12
Art. 72 A Coordenadoria de Estatística, unidade de execução programática tem a missão de garantir a qualidade, adequação, operacionalidade e disponibilidade das informações necessárias às atividades da Polícia Judiciária Civil, competindo-lhe:
I - zelar e disseminar as políticas de segurança da informação da Secretaria de Justiça e Segurança Pública;
II - promover a uniformidade, a compatibilidade e a integração dos sistemas de tecnologia da informação da Polícia Judiciária Civil;
III - fomentar políticas de capacitação em informática aos servidores das unidades policiais;
IV - propor e acompanhar os investimentos para equipamentos, infra-estrutura, softwares e prestação de serviços;
V - garantir a disponibilidade, a integridade, a confiabilidade e a autenticidade das informações;
VI - analisar, conferir e alimentar sistema de processamento de dados com as informações recebidas das unidades policiais do Estado;
VII - promover treinamentos dos funcionários das unidades policiais para a coleta e registro adequado dos dados estatísticos;
VIII - fornecer estatísticas das informações no âmbito do negócio da Polícia Judiciária Civil;
IX - disponibilizar os dados estatísticos sobre a produtividade das unidades policiais;
X - viabilizar a implementação de indicadores de eficiência, eficácia e efetividade dos produtos e serviços no âmbito da Polícia Judiciária Civil;
XI - exercer outras funções afins.

Parágrafo único. A Coordenadoria de Estatística é dirigida por servidor da ativa, de nível superior, com conhecimento comprovado em gestão de informação ou estatística
Redação original.
Art. 72 A Coordenadoria de Tecnologia da Informação, unidade de execução programática, tem a missão de administrar os sistemas de tecnologia da informação utilizados pela Instituição, competindo-lhe:
I - zelar e disseminar as políticas de segurança da informação da Secretaria de Justiça e Segurança Pública;
II - promover a uniformidade, a compatibilidade e a integração dos sistemas de tecnologia da informação da Polícia Judiciária Civil;
III - fomentar políticas de capacitação em informática aos servidores das unidades policiais;
IV - propor e acompanhar os investimentos para equipamentos, infra-estrutura, softwares e prestação de serviços;
V - garantir a disponibilidade, a integridade, a confiabilidade e a autenticidade das informações;
VI - exercer outras funções afins.
Parágrafo único A Coordenadoria de Tecnologia da Informação é dirigida por servidor da ativa, de nível superior, com conhecimento comprovado em gestão de informação ou estatística.

Redação original.
Art. 73 A Gerência de Estatística tem a missão de garantir a qualidade, adequação, operacionalidade e disponibilidade das informações necessárias às atividades da Polícia Judiciária Civil, competindo-lhe:
I - analisar, conferir e alimentar sistema de processamento de dados com as informações recebidas das unidades policiais do Estado;
II - promover treinamentos dos funcionários das unidades policiais para a coleta e registro adequado dos dados estatísticos;
III - fornecer estatísticas das informações no âmbito do negócio da Polícia Judiciária Civil;
IV - disponibilizar os dados estatísticos sobre a produtividade das unidades policiais;
V - viabilizar a implementação de indicadores de eficiência, eficácia e efetividade dos produtos e serviços no âmbito da Polícia Judiciária Civil;
VI - exercer outras funções afins.
Parágrafo único A Gerência de Estatística é dirigida por servidor da ativa, de nível superior, com conhecimento específico.

Redação original.
Art. 74 A Gerência de Suporte Técnico tem a missão de garantir a padronização e suporte técnico da infra-estrutura e operacionalidade dos usuários, competindo-lhe:
I - elaborar projetos, implantar redes lógicas e físicas, viabilizando a infra-estrutura tecnológica;
II - administrar a operacionalidade dos sistemas de informações corporativos e integrados;
III - executar atividades relacionadas ao controle e manutenção dos equipamentos de informática e softwares;
IV - disponibilizar e garantir a operabilidade das redes de comunicação;
V - exercer outras funções afins.

Parágrafo único A Gerência de Suporte Técnico é dirigida por servidor de nível superior, com conhecimento específico.

Redação original.
Art. 75 A Gerência de Telecomunicações tem a missão de garantir o funcionamento da rede de telecomunicações da Polícia Judiciária Civil, competindo-lhe:
I - executar atividades relacionadas ao controle e manutenção de aparelhos, torres repetidoras e equipamentos de comunicação;
II - realizar instalações de cabeamento telefônico e terminais de radiocomunicação;
III - auxiliar a Gerência de Suporte Técnico na instalação de links;
IV - garantir a disponibilidade e operabilidade da rede de telecomunicação, no âmbito da Polícia Judiciária Civil;
V - realizar outras atividades afins.

Redação original.
Seção II
Da Diretoria de Inteligência

Parágrafo único A Diretoria de Inteligência é dirigida por Delegado de Polícia da ativa, Classe Especial, possuidor do Curso Superior de Polícia e capacitação em inteligência.

Redação original.
Art. 77 A Coordenadoria de Inteligência, unidade de execução programática, tem a missão de planejar, coordenar, supervisionar, controlar e executar a atividade afeta ao ramo de Inteligência no âmbito da Polícia Judiciária Civil, em consonância aos princípios doutrinários dos Sistemas de Inteligência Federal e Estadual, competindo-lhe:
I - produzir e difundir conhecimento de Inteligência que viabilizem a identificação, acompanhamento e avaliação de ameaças reais e potenciais, orientadas para a produção de conhecimentos necessários para subsidiar todas as unidades da Polícia Judiciária Civil na tomada de decisão;
II - assessorar os demais Núcleos de Inteligência da Polícia Judiciária Civil, nos assuntos de seu interesse;
III - difundir e fomentar a atividade no ramo da Inteligência no âmbito da Instituição;
IV - executar outras atividades afins.

Parágrafo único A Coordenadoria de Inteligência é dirigida por Delegado de Polícia da ativa, Classe Especial ou “C”, possuidor de curso de capacitação em inteligência.

Redação original.
Art. 78 A Gerência de Inteligência Policial tem a missão de produzir conhecimento por meio do processo de coleta, busca e análise de dados e informações obtidas através de fontes humanas, tecnológicas e de conteúdo, visando subsidiar as unidades policiais no planejamento e execução de ações repressivas, na apuração de infrações penais e em operações policiais, competindo-lhe:
I - realizar a análise do conhecimento na execução de interceptações de sinais e de dados, para prova em instrução criminal e processual penal;
II - assessorar as unidades da Polícia Judiciária Civil, promovendo meios de prova em Inquérito Policial, quando se tratar de delitos de alta complexidade ou quando for exigida ação técnica especializada;
III - executar outras atividades afins.

Parágrafo único A Gerência de Inteligência Policial é dirigida por Policial Civil da ativa, Classe Especial ou “C”, possuidor de curso de capacitação em inteligência.

Redação original.
Art. 79 A Gerência de Inteligência Estratégica tem a missão de produzir conhecimento por meio de relatórios de inteligência, com o objetivo de assessorar e antecipar a tomada de decisão das autoridades policiais no exercício das atividades administrativas, operacionais e investigativas, competindo-lhe:
I - difundir na Polícia Judiciária Civil os métodos e técnicas operacionais de inteligência, proporcionando um processo interativo entre policiais e profissionais de Inteligência, para produzir efeitos cumulativos de conhecimentos, no intuito de aumentar a eficiência e eficácia das unidades policiais;
II - desenvolver análise criminal, por prospecção e avaliação de tendências, por meio de Seção de Análise Criminal;
III - prestar apoio técnico às unidades orgânicas da Polícia Judiciária Civil, na elaboração de relatórios estatísticos de índices criminais e levantamentos de áreas críticas, por meio de Seção de Análise Criminal;
IV - desenvolver diagnóstico da criminalidade, propondo medidas proativas e de repressão, para difusão no âmbito das unidades de Direção Superior;
V - executar outras atividades afins.

Parágrafo único A Gerência de Inteligência Estratégica é dirigida por policial civil da ativa, Classe Especial ou “C”, possuidor de curso de capacitação em inteligência.

Redação original.
Art. 80 A Gerência de Operações de Inteligência de Segurança Pública tem a missão de auxiliar as unidades policiais, na reunião de dados protegidos ou negados, em um universo antagônico, competindo-lhe:
I - realizar ações de coleta e busca, em apoio a unidades da Polícia Judiciária Civil, ou outras quando devidamente autorizadas pela direção superior;
II - executar outras atividades afins.

Parágrafo único A Gerência de Operações de Inteligência de Segurança Pública é dirigida por policial civil da ativa, preferencialmente Classe Especial ou “C”, possuidor de curso de capacitação em operações de inteligência de segurança pública.

Redação original.
Art. 81 A Gerência de Contra Inteligência tem a missão de planejar, coordenar, supervisionar, controlar e executar a atividade afeta ao ramo de contra-inteligência no âmbito da Polícia Judiciária Civil, competindo-lhe:
I - produzir e difundir conhecimento de contra-inteligência que viabilizem a produção de conhecimento para proteger a atividade de inteligência e a instituição a que pertence, de modo a salvaguardar dados e conhecimentos sigilosos e prevenir, identificar, obstruir e neutralizar ações adversas de qualquer natureza, especialmente aquelas que atentem contra os valores institucionais;
II - assessorar os Núcleos de Inteligência da Polícia Judiciária Civil, nos assuntos de seu interesse;
III - executar outras atividades afins.
Redação anterior, dada pela LC 679/2020
Parágrafo único A Gerência de Contra Inteligência é dirigida por policial civil da ativa, preferencialmente Classe Especial “C”, possuidor de capacitação em contra-inteligência.
Redação original.
Parágrafo único A Gerência de Contra Inteligência é dirigida por Delegado de Polícia da ativa, Classe Especial ou “C”, possuidor de capacitação em contra-inteligência.

Redação original.
Art. 82 A Seção de Segurança Orgânica – SEGOR tem a finalidade de executar o conjunto de medidas de caráter eminentemente defensivo, de modo a prevenir e obstruir as ações adversas de qualquer natureza, bem como exercer outras atividades afins.
§ 1º As medidas realizadas e conhecimentos produzidos pela Seção de Segurança Orgânica baseiam-se na Doutrina Nacional de Inteligência de Segurança Pública.
§ 2º A Seção de Segurança Orgânica é dirigida por policial civil da ativa, Classe Especial ou “C”, possuidor de capacitação em contra-inteligência.

Redação original.
Art. 83 A Seção de Segurança Ativa – SEGAT tem a finalidade de executar o conjunto de medidas de caráter eminentemente ofensivo, destinadas a detectar, identificar, avaliar, analisar e neutralizar as ações adversas de qualquer natureza contra a Instituição, bem como exercer outras atividades afins.
§ 1º As medidas realizadas e conhecimentos produzidos pela Seção de Segurança Ativa baseiam-se na Doutrina Nacional de Inteligência de Segurança Pública.
§ 2º A Seção de Segurança Ativa é dirigida por policial civil da ativa, Classe Especial ou “C”, possuidor de capacitação em contra-inteligência.

Redação original.
Art. 84 A Coordenadoria de Inteligência Tecnológica, unidade de execução programática, tem a missão de planejar, coordenar, supervisionar, controlar e executar as atividades que envolvam o emprego de inteligência tecnológica e afins, no âmbito da Polícia Judiciária Civil, competindo-lhe:
I - avaliar, propor, fomentar e implementar soluções que objetivem a automação e otimização das rotinas da instituição;
II - prover suporte tecnológico para a utilização de ferramentas na área de inteligência;
III - exercer outras atividades afins.

Parágrafo único A Coordenadoria de Inteligência Tecnológica é dirigida por Delegado de Polícia da ativa, Classe Especial ou “C”, possuidor de capacitação na área de inteligência e conhecimento na área tecnológica.

Redação original.
Art. 85 A Gerência Especializada em Crimes de Alta Tecnologia – GECAT tem a missão de assessorar e prestar apoio técnico às unidades da Polícia Judiciária Civil, nas ações operacionais exploratórias e sistemáticas, bem como em investigação de infrações penais praticadas por meio de informática, internet e outros recursos de alta tecnologia, competindo-lhe:
I - produzir conhecimento sobre atividades criminosas com atuação em rede de computadores e outros meios tecnológicos;
II - articular com órgãos congêneres e entidades afins, para compartilhamento de informações e apoio operacional;
III - atuar em conjunto com a Gerência de Apoio Tecnológico, para implementar soluções de comunicação e segurança da rede corporativa, e possibilitar a proteção da informação;
IV - propor a contratação de cursos e treinamentos específicos, e aquisição de equipamentos e ferramentas tecnológicas;
V - promover orientação técnica sobre prevenção, preservação de evidências e repressão de crimes cometidos com emprego de alta tecnologia;
VI - monitorar as fontes abertas com o objetivo de trazer conhecimento pertinente à ação policial;
VII - exercer outras atividades afins.
Redação anterior, dada pela LC 679/2020
Parágrafo único A Gerência Especializada em Crimes de Alta Tecnologia é dirigida por policial civil da ativa, preferencialmente Classe “C”, possuidor de capacitação na área de inteligência e conhecimento na área tecnológica.
Redação original.
Parágrafo único A Gerência Especializada em Crimes de Alta Tecnologia é dirigida por Delegado de Polícia, preferencialmente Classe “C”, com capacitação na área de inteligência e conhecimento na área tecnológica.

Redação original.
Art. 86 A Gerência de Apoio Tecnológico tem a missão de gerir o desenvolvimento de sistemas de tecnologia da informação da Polícia Judiciária Civil e garantir a operacionalidade dos usuários, no que pertine às atividades de inteligência tecnológica, competindo-lhe:
I - prover o suporte técnico na execução de interceptações de sinais e dados, para a produção de prova em instrução criminal e processual penal;
II - assessorar a Polícia Judiciária Civil na pesquisa e avaliação referentes à aquisição e utilização de tecnologias modernas na atividade de inteligência policial e na investigação criminal;
III - desenvolver soluções tecnológicas, na busca de automação e padronização de processos e procedimentos administrativos e operacionais;
IV - exercer outras atividades afins.
Parágrafo único A Gerência de Apoio Tecnológico é dirigida por policial civil, Classe Especial ou “C”, com capacitação na área de inteligência e conhecimento na área tecnológica.

Redação original.
Seção III
Da Diretoria de Atividades Especiais

Parágrafo único A Diretoria de Atividades Especiais é dirigida por Delegado de Polícia, da ativa, Classe Especial, possuidor de Curso Superior de Polícia.

Redação original.
Art. 88 A Gerência de Combate ao Crime Organizado tem a missão de gerenciar, supervisionar e executar as atividades das Divisões Anti-sequestro, Combate ao Crime Organizado, Investigações Especiais, bem como Núcleo de Inteligência.
§ 1º A Gerência de Combate ao Crime Organizado é dirigida por Delegado de Polícia da ativa, preferencialmente possuidor de cursos de especialização em repressão a sequestro ou gerenciamento de crise.
§ 2º As Divisões dispostas neste artigo, diante das especificidades das atribuições, serão privativamente dirigidas por Delegados de Polícia.

Redação original.
Art. 89 A Divisão Anti-sequestro tem como atribuição reprimir os crimes de extorsão mediante seqüestro e fornecer apoio às investigações quando houver restrição à liberdade e/ou cárcere privado.

Redação original.
Art. 90 A Divisão de Combate ao Crime Organizado tem como atribuição combater as ações das organizações criminosas.

Redação anterior dada pela LC 691/2021
Art. 91 A Divisão de Investigações Especiais terá por atribuição investigar as ocorrências de furto, roubo e crimes conexos, direcionadas a bancos, caixas eletrônicos, defensivos agrícolas e afins, cargas transportadas em vias terrestres, fluviais ou aéreas, e contará com o apoio logístico e operacional da unidade circunscricional do fato delituoso, bem como fornecerá apoio às outras delegacias e as que expressamente forem determinadas.
Redação anterior dada pela LC 664/2020.
Art. 91 A Divisão de Investigações Especiais terá por atribuição investigar as ocorrências de furto, roubo e conexas, direcionadas a bancos, caixas eletrônicos, defensivos agrícolas e afins, e contará com o apoio logístico e operacional da unidade circunscricional do fato delituoso, bem como fornecerá apoio às outras delegacias e as que expressamente forem determinadas.
Redação original.
Art. 91 A Divisão de Investigações Especiais tem como atribuição investigar as ocorrências de furto ou roubo direcionadas a bancos, caixas eletrônicos e defensivos agrícolas, bem como fornecer apoio às investigações de crimes em andamento em outras delegacias e as que expressamente forem determinadas.
Redação original, acrescentado pela LC 664/2020
§ 1º O planejamento, supervisão e coordenação das ações operacionais, bem como a centralização de informações acerca das infrações penais de que tratam o caput caberá a esta Gerência.
§ 2º As medidas investigativas urgentes ou emergenciais de que tratam o caput deverão ser iniciadas pelas unidades circunscricionais do fato delituoso após imediata comunicação a esta Gerência, que permanecerá com atuação preferencial.

Redação original.
Art. 92 A Gerência de Operações Especiais tem a missão de supervisionar e gerenciar ações planejadas ou emergenciais de natureza policial especial, por meio das Divisões de Operações Especiais e Anti-bombas, bem como Núcleo de Inteligência, competindo-lhe:
I - planejar as diretrizes básicas de Operações Especiais de Natureza Policial para as atividades operacionais da Polícia Judiciária Civil;
II - fomentar e supervisionar a aplicação da doutrina de Operações Especiais de Natureza Policial no âmbito da Polícia Judiciária Civil;
III - ministrar treinamento para as Gerências de Investigações Criminais – GIG e instruir o efetivo operacional regular da Polícia Judiciária Civil, bem como apoiar as unidades policiais da capital ou do interior do Estado, dentre outras determinadas pela Diretoria de Atividades Especiais;
IV - ministrar treinamento nos cursos de formação na ACADEPOL;
V - desenvolver pesquisa, elaborar propostas que possibilitem a atualização e o aperfeiçoamento das atividades de Operações Especiais de Natureza Policial no âmbito da Polícia Judiciária Civil;
VI - exercer outras funções afins.
§ 1º A Gerência de Operações Especiais é dirigida por Delegado de Polícia da ativa, preferencialmente possuidor de curso de capacitação em operações especiais.
§ 2º As Divisões que integram a Gerência de Operações Especiais serão compostas por policiais civis, preferencialmente possuidores de curso de operações especiais.

Redação original.
Art. 93 A Divisão de Operações Especiais, dirigida por policial civil, tem como atribuição executar as ações específicas de operações especiais de natureza policial no âmbito da Polícia Judiciária Civil, agindo em eventos críticos de natureza grave, segurança de dignitários, escolta policial, policiamento repressivo especializado e apoio em investigações especiais.

Redação original.
Art. 94 A Divisão Anti-bombas dirigida por policial civil com qualificação especifica na área, tem como atribuição atuar em situações que envolvam a utilização, transporte ou desativação de artefatos explosivos ou análogos.

Redação original.
Art. 95 A Gerência de Operações Aéreas tem a missão de supervisionar e gerenciar ações aéreas planejadas ou emergenciais de natureza policial especial, competindo-lhe:
I - exercer atividades específicas de operações aéreas, de natureza policial, repressiva e preventiva especializada, em apoio às demais unidades da Polícia Judiciária Civil;
II - atuar em situações emergenciais e de calamidade pública, na capital e no interior do Estado;
III - operar aeronaves de asas rotativas e de asas fixas e integrar a Coordenadoria Integrada de Operações Aéreas – CIOPAER, junto à estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública;
IV - exercer outras funções afins.

Parágrafo único A Gerência de Operações Aéreas é dirigida por Delegado de Polícia da ativa, preferencialmente possuidor de curso de capacitação e habilitado como piloto de aeronaves, devidamente registrado na ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil).

Redação original.
Art. 96 A Gerência Estadual de Polinter tem a missão de intercâmbio com unidades congêneres de outras Unidades Federativas, bem como captura e recaptura de criminosos, competindo-lhe:
I - receber, distribuir e cumprir cartas precatórias, procedentes do Poder Judiciário Estadual e das demais unidades federadas;
II - cumprir mandados de prisão procedentes do Poder Judiciário Estadual e das demais unidades federadas;
III - recambiar presos por determinação judicial, provenientes de outros Estados;
IV - estabelecer intercâmbio de informações com a finalidade de aperfeiçoar a ação operacional do órgão com os demais organismos policiais do Estado e congêneres;
V - exercer outras atividades afins.

Parágrafo único A Gerência Estadual de Polinter é dirigida por Delegado de Polícia da ativa, preferencialmente Classe Especial.

Redação original.
Das Delegacias Especializadas de Circunscrição Estadual

Redação anterior, dada pela LC 664/2020
Art. 97 As Delegacias Especializadas de Circunscrição Estadual terão a missão de planejar, supervisionar e coordenar as atividades proativas e investigativas afetas às suas atribuições, conforme definidas em lei ou resolução do Conselho Superior de Polícia, e contarão com o apoio logístico e operacional da unidade circunscricional do fato delituoso.
§ 1º As Delegacias Especializadas dispostas no caput permanecerão com atuação preferencial e com atribuição às infrações conexas à sua especialidade, inclusive àquelas previstas nas leis de lavagem de dinheiro e organização criminosa.
§ 2º As demais Unidades Policiais circunscritas deverão adotar ações investigativas urgentes ou emergenciais e demais providências, sem prejuízo das atribuições concorrentes das Delegacias Especializadas dispostas no caput.
§ 3º As Delegacias Especializadas com circunscrição estadual serão dirigidas por delegados de polícia da ativa, de Classe “Especial” ou “C”.
Redação original.
Art. 97 As Delegacias Especializadas de Circunscrição Estadual tem a missão de repressão qualificada aos crimes no âmbito de suas competências definidas em lei, competindo-lhe:
I - planejar, supervisionar e coordenar as atividades do Núcleo de Inteligência e operacionais afetas à sua especialidade, com foco no cumprimento das normas e princípios legais;
II - investigar, prevenir e reprimir infrações penais no âmbito de suas competências.
§ 1º As Delegacias Especializadas do Meio Ambiente, de Repressão a Entorpecentes, de Crimes Fazendários e contra a Administração Pública e Delegacia Especial de Fronteira compõem as unidades de circunscrição estadual.
§ 2º As Delegacias Especializadas dispostas no parágrafo anterior desenvolverão suas atividades sem prejuízo da competência das demais Unidades Policiais, mediante prevenção.
§ 3º As Delegacias Especializadas com circunscrição estadual são dirigidas por delegados de polícia da ativa, de Classe “Especial” ou “C”.

Redação original, acrescentada pela LC 664/2020
Art. 97-A A Delegacia Especializada de Combate à Corrupção - DECCOR/PJC/MT terá atribuição afeta às infrações penais previstas no Capítulo I do Título XI do Código Penal Brasileiro e atinentes às licitações, perpetradas em face da Administração Pública Direta ou Indireta do Estado de Mato Grosso.
Parágrafo único Excepcionalmente, a Delegacia Especializada de Combate à Corrupção - DECCOR/PJC/MT terá atribuição afeta às infrações de maior complexidade contra Administração Pública Direta ou Indireta Municipal.

Redação original, acrescentada pela LC 664/2020
Art. 97-B A Delegacia Especializada de Crimes Fazendários e Contra a Administração Pública - DEFAZ/PJC/MT terá atribuição afeta às infrações penais contra a ordem tributária perpetradas em face do Estado de Mato Grosso.
Parágrafo único Excepcionalmente, a Delegacia Especializada de Crimes Fazendários e Contra a Administração Pública - DEFAZ/PJC/MT terá atribuição no âmbito municipal.

Redação original, acrescentada pela LC 664/2020
Art. 97-C A Delegacia Especializada do Meio Ambiente - DEMA/PJC/MT terá atribuição afeta às infrações penais ambientais.

Redação original, acrescentada pela LC 664/2020
Art. 97-D A Delegacia Especializada de Repressão a Entorpecentes - DRE/PJC/MT terá atribuição afeta às infrações penais de tráfico de drogas e afins.

Redação original, acrescentada pela LC 664/2020
Art. 97-E A Delegacia Especializada de Repressão a Crimes Informáticos - DRCI/MT terá atribuição afeta às infrações penais cibernéticas.

Redação original, acrescentada pela LC 664/2020
Art. 97-F A Delegacia Especial de Fronteira - DEFRON/PJC/MT terá atribuição afeta às infrações penais ocorridas na faixa de fronteira.

Redação original.
Seção IV
Da Diretoria de Policia Judiciária Civil Metropolitana

Redação original.
Art. 98 A Diretoria de Policia Judiciária Civil Metropolitana, órgão de execução programática, tem a missão de planejar, executar, coordenar, supervisionar, fiscalizar, integrar e controlar a atividade-fim no âmbito de sua circunscrição territorial.

Redação original.
§ 1º A Diretoria Metropolitana é composta pelas Delegacias Especializadas, Delegacias de Polícia, Delegacia Virtual e Núcleos de Inteligência.

Art. 99 (Revogado) (Revogado pela LC 804/2024)

Redação original
Art. 99 A Diretoria Metropolitana Adjunta tem a missão de assessorar e apoiar administrativamente a Diretoria Metropolitana, bem como a substituição do titular do cargo em seus impedimentos e ausências.

§ 1º A Diretoria do Interior é composta pelas Delegacias Regionais, Delegacias de Polícia, Delegacias Especializadas, Gerências de Investigações Gerais e Núcleos de Inteligência.

§ 2º A Diretoria do Interior é dirigida por Delegado de Polícia da ativa, Classe Especial, possuidor do Curso Superior de Polícia.

Parágrafo único A Delegacia Regional será dirigida por Delegado de Polícia em atividade. (Nova redação dada pela LC 804/2024)

Redação original.
Parágrafo único A Delegacia Regional é dirigida por Delegado de Polícia da ativa, Classe Especial.

Parágrafo único A Delegacia Especializada é dirigida por Delegado de Polícia da ativa, Classe Especial ou “C”.

Parágrafo único A Delegacia de Polícia é dirigida por Delegado de Polícia da ativa.

Redação original
Art. 104 A Coordenadoria de Polícia Comunitária tem a missão de promover ações que integrem a comunidade e a Polícia Judiciária Civil, visando consolidar a filosofia de polícia comunitária, competindo-lhe:
I - fomentar práticas de prevenção primária com as comunidades;
II - articular com as entidades organizadas nas comunidades para a discussão de políticas de segurança pública;
III - auxiliar e acompanhar a identificação das áreas prioritárias para implantação de Conselhos Comunitários de Segurança;
IV - acompanhar a execução dos projetos, convênios e programas comunitários no âmbito da Polícia Judiciária Civil;
V - promover a interação dos coordenadores e delegados gestores de bases comunitárias, visando apoio institucional e o bom desempenho da filosofia quanto às atribuições da Polícia Judiciária Civil;
VI - exercer outras atividades afins.

Parágrafo único A Coordenadoria de Polícia Comunitária será exercida por policial civil da ativa, Classe Especial ou “C”, preferencialmente com curso de multiplicador de polícia comunitária ou especialização em área correlata.

Redação original.
Subseção I
Das Gerências de Polícia Comunitária da Capital E Interior

Redação anterior, dada pela LC 464/12
Art. 105 A Gerência de Polícia Comunitária da Capital tem a missão de assessorar o Coordenador de Polícia Comunitária, auxiliando em tarefas relacionadas aos assuntos junto às entidades organizadas de sua região, competindo-lhe:
I - organizar ações de proximidade com as comunidades, visando implantação da filosofia da polícia comunitária;
II - realizar ações para a melhoria das atividades desenvolvidas pelos policiais civis nas Bases Comunitárias;
III - exercer outras atividades afins.
Parágrafo único. A Gerência de Polícia Comunitária da Capital será exercida por policial civil, preferencialmente com curso de promotor de polícia comunitária ou capacitação em área correlata
Redação original.
Art. 105 As Gerências de Polícia Comunitária na Capital e no Interior tem a missão de assessorar o Coordenador de Polícia Comunitária, auxiliando em tarefas relacionadas aos assuntos junto às entidades organizadas de sua região, competindo-lhe:
I - organizar ações de proximidade com as comunidades, visando implantação da filosofia da polícia comunitária;
II - realizar ações para a melhoria das atividades desenvolvidas pelos policiais civis nas Bases Comunitárias;
III - exercer outras atividades afins.
Parágrafo único As Gerências de Polícia Comunitária da Capital e do Interior serão exercidas por policiais civis, preferencialmente com curso de promotor de polícia comunitária ou capacitação em área correlata.

Redação original
Art. 106 O Núcleo de Inteligência tem a missão de cumprir e fazer cumprir, no âmbito de sua competência, as funções de inteligência policial, com base nas diretrizes da Diretoria de Inteligência da Polícia Judiciária Civil, competindo-lhe:
I - assessorar o Delegado Titular, por meio das informações e conhecimentos produzidos;
II - atualizar as bases de dados para geração de relatórios periódicos;
III - prestar apoio nas atividades de análise criminal e o georeferenciamento;
IV - acompanhar as interceptações de sinais por intermédio da Diretoria de Inteligência;
V auxiliar nas investigações policiais em andamento, na sua circunscrição;
VI - exercer outras funções afins.
Parágrafo único Os Núcleos de Inteligência serão exercidos por policiais civis, Classe Especial ou “C”, preferencialmente com capacitação na área de inteligência.

§ 1º A Coordenadoria de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e Vulneráveis será exercida por servidor efetivo do quadro da Polícia Civil, preferencialmente, por Delegada de Polícia, com experiência no trabalho das Delegacias Especializadas e formação em violência de gênero e direitos humanos.

§ 2º Os casos omissos quanto às atribuições desta Coordenadoria serão analisados e dirimidos pela Diretoria Geral Adjunta da Polícia Judiciária Civil.

Art. 106-B A Gerência de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres tem a missão de assessorar a Coordenadoria de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e Vulneráveis auxiliando em atribuições relacionadas à matéria, competindo-lhe: (Acrescentado pela LC 787/2024)
I - manter e alimentar um sistema de dados que contenham informações sobre as Delegacias Especializadas, Núcleos e/ou Seções especializadas no Estado e seu território de abrangência, bem como, as informações sobre todas as Redes de Enfrentamento à Mulher, Conselhos da Mulher, Associações e/ou Coletivos de Mulheres que atuem no combate à violência contra à mulher;
II - oferecer suporte técnico no planejamento das ações destinadas ao enfrentamento da violência contra à mulher no âmbito do Estado de Mato Grosso;
III - auxiliar a coordenação na promoção das atividades que visem à padronização dos produtos e serviços ofertados à população nas unidades policiais, em relação ao pronto atendimento ou primeiro atendimento, a melhoria da qualidade na confecção dos boletins de ocorrência e a excelência no acolhimento de todos os usuários;
IV - promover os levantamentos preliminares necessários à realização de operações ou ações conjuntas entre as unidades, no âmbito da temática, violência contra à mulher;
V - organizar campanhas e ações de prevenção junto à comunidade com vistas à disseminação da Lei Maria da Penha e outras adstritas às garantias dos direitos humanos das mulheres;
VI - exercer outras atividades afins.

Parágrafo único A Gerência de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres será exercida por servidor efetivo do quadro da Polícia Civil, preferencialmente mulher, com capacitações ou aperfeiçoamentos nas áreas de violência de gênero contra à mulher e violência doméstica.

Art. 106-C A Gerência de Enfrentamento à Violência contra os Vulneráveis tem a missão de assessorar a Coordenadoria de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e Vulneráveis auxiliando em tarefas relacionadas à matéria, competindo-lhe: (Acrescentado pela LC 787/2024)
I - manter e alimentar um sistema de dados que contenham informações sobre as Delegacias Especializadas na defesa da criança e do adolescente, na defesa da pessoa idosa e na defesa da população LGBTQIPNA+, Núcleos e/ou Seções especializadas no Estado e seu território de abrangência, bem como, as informações sobre todas as redes de enfrentamento aos crimes praticados contra criança e adolescente, Conselhos Estadual ou Municipais da Criança e Adolescente, Associações e/ou Coletivos de combate à crimes contra a criança e adolescente e dos Conselhos Tutelares relacionados às circunscrições das respectivas unidades, Conselhos da População LGBTQIPNA+, Associações e/ou Coletivos de Combate à Homofobia, Associação, Conselhos Estadual ou Municipais da pessoa idosa;
II - oferecer suporte técnico no planejamento das ações destinadas ao enfrentamento da violência contra vulneráveis no âmbito do Estado de Mato Grosso;
III - auxiliar a coordenação na promoção das atividades que visem à padronização dos produtos e serviços ofertados à população nas unidades policiais, em relação ao pronto atendimento ou primeiro atendimento, a melhoria da qualidade na confecção dos boletins de ocorrência e a excelência no acolhimento de todos os usuários;
IV - promover os levantamentos preliminares necessários à realização de operações ou ações conjuntas entre as unidades, no âmbito da temática, violência contra os vulneráveis;
V - organizar campanhas e ações de prevenção junto à comunidade com vistas a disseminação da Lei Henry Borel, Estatuto da Desigualdade Racial, Estatuto do Idoso e outras adstritas às garantias dos direitos humanos das pessoas vulneráveis;
VI - exercer outras atividades afins.

Parágrafo único A Gerência de Enfrentamento à Violência contra os Vulneráveis será exercida por servidor efetivo do quadro da Policial Civil, preferencialmente com capacitações ou aperfeiçoamentos nas áreas de direitos humanos, violência de gênero, violência contra vulneráveis, violência contra pessoa idosa ou violência racial, entre outras

Redação anterior dada ao art. 107 pela LC 575/2016)
Art. 107 A Carreira Policial Civil é estruturada conforme os seguintes cargos:
I - Autoridade Policial:
a) Delegado de Polícia;
II - Auxiliar da Autoridade Policial:
a) Escrivão de Polícia;
III - Agente da Autoridade Policial:
a) Investigador de Polícia.”
Redação original.
Art. 107 A Polícia Judiciária Civil é organizada em série de classes, com níveis crescentes de atribuições e responsabilidades funcionais.

Redação original.
Art. 108 A Carreira Policial Civil é escalonada em cargos de natureza policial civil, de provimento efetivo e exercício privativo de seus titulares, constituídas em série de classes, encimadas pela especial, assim denominadas:
I - Classe Especial;
II - Classe “C”;
III - Classe “B”;
IV - Classe “A”.
Parágrafo único O ingresso na carreira da Polícia Judiciária Civil far-se-á na classe “A”, em estágio probatório de três anos.

Parágrafo único O ingresso na carreira da Polícia Judiciária Civil far-se-á nas classes iniciais das carreiras policiais, em estágio probatório de 3 (três) anos. (Acrescentado o parágrafo único pela LC 575/16)

Redação original.
Art. 109 A Carreira Policial Civil é estruturada conforme os seguintes cargos:
I - Autoridade Policial:
a) Delegado de Polícia;
II - Auxiliar da Autoridade Policial:
a) Escrivão de Polícia;
III - Agente da Autoridade Policial:
a) Investigador de Polícia.

Redação original.
Art. 112 As funções de atividade meio consistentes no apoio logístico e outras de natureza não policial serão exercidas por servidores do quadro administrativo, de provimento efetivo.

Redação original.
Art. 115 São atribuições privativas do Escrivão de Polícia:
I - proceder à coleta e análise de dados de interesse da investigação policial, em assessoria e sob designação da autoridade policial;
II - proceder, na ausência da autoridade policial, os devidos encaminhamentos aos procedimentos policiais nas tarefas que não forem privativas da autoridade policial;
III - assinar, por ordem, documentos que não sejam privativos da autoridade policial, dispostos em instrução normativa do Conselho Superior de Polícia;
IV - cumprir despachos e portarias exaradas pela autoridade, bem como lavrar os seguintes atos procedimentais, dentre outros;
V - termos de declaração, assentada, depoimento, interrogatório, auto de prisão em flagrante delito, reconhecimento de pessoas e objetos, acareação, carta precatória, mediante inquirição da autoridade policial presente;
VI - certificar atos cartorários e expedir intimações e notificações;
VII - lavrar termos circunstanciados de ocorrência por determinação da autoridade policial;
VIII - controlar os prazos previstos no Código de Processo Penal;
IX - assessorar estudos para a execução de projetos de organização e reorganização da área policial;
X - efetuar prisões em flagrante e arrecadar instrumentos relacionados à prática de infrações penais;
XI - colaborar no cumprimento de mandados judiciais de prisão, de busca e apreensão, de seqüestro de bens entre outros;
XII - prestar contas à chefia imediata do valor das fianças recebidas, bem como do que constitui objeto de apreensão, e de todo o patrimônio público que estiver sob sua responsabilidade;
XIII - ter sob sua guarda e controle os objetos apreendidos relacionados aos procedimentos policiais que lhe forem distribuídos, organizando-os e classificando-os;
XIV - efetuar o registro de ocorrências policiais;
XV - tomar providências preliminares sobre qualquer ocorrência policial de que tiver conhecimento, dando ciência imediata à Autoridade Policial, mesmo que se trate de assunto alheio às atribuições da Delegacia ou órgão policial em que estiver lotado, inclusive realizando medidas de isolamento dos locais de crime;
XVI - coletar dados e impressões digitais para fins de identificação civil e criminal, quando determinado pela Autoridade Policial e nos casos previstos em lei;
XVII - colaborar nas investigações dos atos infracionais, por força do Estatuto da Criança e do Adolescente;
XVIII - prestar todas as informações necessárias às chefias imediatas competentes da unidade policial;
XIX - participar de procedimentos disciplinares, conforme designação específica;
XX - operar equipamentos de telecomunicações;
XXI - escriturar e ter sob sua guarda e responsabilidade os livros cartorários, procedimentos policiais e demais documentos, que por força do ofício requerer;
XXII - classificar em ordem os procedimentos policiais, mandados, cartas precatórias e demais atos policias;
XXIII - elaborar os relatórios e boletins estatísticos do órgão policial, bem como atualizar e analisar os bancos de dados de interesse da investigação policial;
XXIV - zelar pela segurança e preservação do patrimônio do Estado destinado à Polícia Judiciária Civil, bem como cuidar para que haja o uso correto dos mesmos;
XXV - receber, registrar e selecionar previamente o expediente da unidade policial, conforme designação expressa e em assessoria a autoridade policial;
XXVI - executar outras tarefas correlatas de natureza policial que lhe forem determinadas constantes do Código de Processo Penal, Código Penal e legislação extravagante, observados os preceitos constitucionais;
XXVII - manter o controle de inventário dos bens patrimoniais da unidade policial, promovendo carga e baixa dos mesmos;
XXVIII - dirigir e coordenar os trabalhos cartorários, bem como dos seus servidores, quando na condição de Escrivão-Chefe, designado preferencialmente, entre os de Classe Especial;
XXIX - exercer a função de líder de equipe e outras definidas em lei ou regulamento.

Redação original.
Art. 116 São atribuições privativas do Investigador de Polícia:
I - proceder à coleta e análise de dados, informações e conhecimento de interesse da investigação policial, em assessoria e sob designação da autoridade policial;
II - proceder, na ausência da autoridade policial, os devidos encaminhamentos aos procedimentos policiais nas tarefas que não forem privativas da autoridade policial;
III - assinar por ordem, documentos que não sejam privativos da autoridade policial, dispostos em instrução normativa do Conselho Superior de Polícia;
IV - proceder, mediante determinação expressa da autoridade policial, às diligências e investigações policiais com o fim de coletar provas para a elucidação de infrações penais e respectivas autorias, estabelecer causas e circunstancias, visando à instrução dos procedimentos legais, emitindo relatório circunstanciado dos atos realizados;
V - realizar intimações e notificações;
VI - assessorar estudos para a execução de projetos de organização e reorganização na área policial;
VII - efetuar prisões em flagrante e arrecadar instrumentos relacionados à prática de infrações penais, de acordo com as disposições legais;
VIII - cumprir mandados judiciais de prisão, de busca e apreensão, de seqüestro de bens entre outros;
IX - auxiliar na guarda e controle dos objetos apreendidos relacionados aos procedimentos policiais que lhe forem distribuídos, organizando-os e classificando-os;
X - efetuar o registro de ocorrências policiais;
XI - tomar providências preliminares sobre qualquer ocorrência policial de que tiver conhecimento, dando ciência imediata à Autoridade Policial, ainda que o fato não seja afeto a unidade policial em que estiver lotado, inclusive realizando medidas de isolamento dos locais de crime quando necessário;
XII - coletar dados e impressões digitais para fins de identificação civil e criminal, quando determinado pela Autoridade Policial e nos casos previstos em lei;
XIII - investigar atos infracionais, por força do Estatuto da Criança e do Adolescente;
XIV - prestar todas as informações necessárias às chefias imediatas competentes da unidade policial;
XV - conduzir viaturas policiais, embarcações fluviais, marítimas e pilotar aeronaves em razão de missões policiais, observada a devida habilitação;
XVI - participar de procedimentos disciplinares, conforme designação específica;
XVII - operar equipamentos de telecomunicações;
XVIII - auxiliar na escrituração dos livros cartorários, procedimentos policiais e demais documentos;
XIX - classificar em ordem os procedimentos policiais, mandados, cartas precatórias e demais atos policias;
XX - elaborar os relatórios e boletins estatísticos do órgão policial, bem como atualizar e analisar os bancos de dados de interesse da investigação policial;
XXI - realizar a vigilância, segurança e preservação do patrimônio do Estado destinado à Polícia Judiciária Civil, bem como cuidar para que haja o uso correto dos mesmos;
XXII - receber, registrar e selecionar previamente o expediente da unidade policial, conforme designação expressa e em assessoria a autoridade policial;
XXIII - executar outras tarefas correlatas de natureza policial constantes do Código de Processo Penal, Código Penal e legislações extravagantes, observando os preceitos constitucionais;
XXIV - manter o controle de inventário dos bens patrimoniais da unidade policial, promovendo carga e baixa dos mesmos;
XXV - providenciar o recolhimento, a movimentação, a disciplina e a vigilância, bem como a guarda de valores e pertences do preso, procedendo à escrituração no livro de registro, enquanto perdurar a custódia legal;
XXVI - dirigir e coordenar os trabalhos de investigação, bem como dos servidores, quando na condição de Investigador-Chefe, designado preferencialmente, entre os de Classe Especial;
XXVII - exercer a função de líder de equipe e outras definidas em lei ou regulamento.

Redação original.
Art. 117 São atribuições do Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social:
I - administrar os recursos humanos, patrimoniais, financeiros, contábeis e orçamentários da instituição;
II - realizar pesquisas, planejamentos, organização e métodos, análise de dados estatísticos, análise econômica, elaboração e acompanhamento de projetos e programas;
III - prestar assistência social e psicossocial, entre outras que requeiram nível superior completo;
IV - exercer outras atribuições conferidas por ato do superior imediato, salvo aquelas privativas dos cargos da carreira policial civil.

Art. 118 As atribuições constantes nos arts. 115 a 117 desta Lei Complementar são aplicadas com o conhecimento dos policiais advindos das ciências exatas, biológicas e humanas, exercida por atuação técnica e científica. (Nova redação dada a íntegra pela LC 803/2024)

Redação original.
Art. 118 São atribuições do Agente de Desenvolvimento Econômico e Social:
I - secretariar, digitar, arquivar, protocolar, coletar e manter dados, programar, aplicar técnicas em contabilidade e apoiar os demais trabalhos técnicos que requeiram nível médio completo e profissionalizante;
II - exercer outras atribuições conferidas por ato do superior imediato, salvo aquelas privativas dos cargos da carreira policial civil.

Parágrafo único A função policial sujeita-se à prestação de serviços em condições adversas de segurança, com risco de vida, plantões noturnos e chamadas a qualquer hora, desde que justificada a necessidade, inclusive com a realização de diligências policiais em todo Estado de Mato Grosso ou fora dele.

Parágrafo único (revogado) - LC 575/16)

Redação Original
Parágrafo único O policial civil será lotado inicialmente em Delegacia do Interior do Estado, observada a classificação da unidade policial definida em regimento interno.

Redação original.
Art. 122 O concurso público, de que trata o artigo anterior, será realizado em duas etapas distintas:
I - primeira etapa, composta de seis fases eliminatórias e sucessivas, sendo a primeira e a segunda também classificatórias:
a) 1ª fase: prova escrita;
b) 2ª fase: de provas e títulos, com exame oral de caráter público;
c) 3ª fase: exame de saúde;
d) 4ª fase: teste de aptidão física;
e) 5ª fase: avaliação psicológica;
f) 6ª fase: investigação social;
Redação anterior, dada pela LC 494/13
II - segunda etapa, de caráter eliminatório, consistirá do Curso de Formação Inicial Técnico-Profissional, ministrado pela Academia de Polícia Judiciária Civil.
Redação original.
II - segunda etapa, de caráter eliminatório e classificatório, consistirá do curso de formação inicial técnico-profissional, ministrado pela Academia de Polícia Judiciária Civil.

§ 1º Os cargos de Delegado de Polícia são privativos de bacharéis em Direito, assegurando a participação da Ordem dos Advogados do Brasil na realização do concurso para este cargo.

§ 2º A prova escrita, que será aplicada à Carreira Policial Civil, compreenderá:
I - para o cargo de Delegado de Polícia:
a) teste de múltipla escolha e prova dissertativa, versando sobre questões teóricas ou práticas, abrangendo matérias objeto do programa definido no edital do concurso.
II - para os cargos de Investigador e Escrivão de Polícia:
a) teste de múltipla escolha e/ou prova dissertativa, versando sobre questões teóricas ou práticas, abrangendo matérias objeto do programa definido no edital do concurso.
III - apenas para o cargo de Escrivão de Polícia:
a) prova de digitação.

§ 3º Na fase de títulos, o exercício em cargos da Carreira Policial Civil será computado em percentual, para cada ano, limitado a trinta por cento, nos termos do disposto em edital.

§ 4º A prova oral será aplicada apenas ao cargo de Delegado de Polícia.

§ 5º A classificação final do concurso será determinada pelas notas obtidas pelos candidatos na primeira e segunda fases, levando-se em conta os títulos individuais e aprovação nas demais fases, conforme dispuser o edital do concurso (Nova redação dada ao § 5º pela LC.575/16)

Redação anterior, dada pela LC 494/13
§ 5º A classificação final do concurso será determinada pela nota obtida pelo candidato na primeira etapa.
Redação original.
§ 5º A classificação final do concurso será determinada pela soma das notas obtidas pelos candidatos nas provas de primeira e segunda etapa.

§ 7º A avaliação psicológica deverá indicar se o candidato é apto ou inapto para o cargo ao qual concorre, conforme o perfil psicológico exigido para o cargo.

§ 8º (revogado) - LC 575/16)

Redação original.
§ 8º A convocação para matrícula no curso de formação inicial técnico-profissional observará, rigorosamente, a ordem de classificação dos candidatos aprovados na primeira etapa do certame, para cada cargo, de acordo com o número de vagas estabelecido no edital.

§ 1º O curso de formação inicial técnico-profissional, com carga horária mínima de 540 (quinhentos e quarenta) horas-aula, verificará do policial civil o preenchimento dos seguintes requisitos:
I - conduta ilibada, na vida pública e privada;
II - aptidão;
III - disciplina;
IV - assiduidade;
V - dedicação;
VI - eficiência;
VII - responsabilidade;
VIII - obtenção de média 5,0 (cinco) em cada matéria ministrada pela Academia de Polícia Judiciária Civil; média global 7,0 (sete), conforme dispuser o seu regulamento interno, e com no mínimo 80% (oitenta por cento) de frequência às aulas.

§ 2º O não preenchimento dos requisitos acarretará a abertura de procedimento administrativo disciplinar pela Comissão de Avaliação do Estágio Probatório.

Redação original.
Art. 123 O curso de formação inicial técnico-profissional com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas-aula, verificará do candidato o preenchimento dos seguintes requisitos:
I - conduta ilibada, na vida pública e privada;
II - aptidão;
III - disciplina;
IV - assiduidade;
V - dedicação;
VI - eficiência;
VII - responsabilidade;
VIII - obtenção de média 5,0 (cinco) em cada matéria ministrada pela Academia de Polícia Judiciária Civil; média global 7,0 (sete), conforme dispuser o seu regulamento interno, e com no mínimo 80 % (oitenta por cento) de freqüência às aulas.
§ 1º O não preenchimento dos requisitos acarretará a eliminação do candidato na forma prevista no edital do concurso.
§ 2º A apuração da conduta de que trata o inciso I abrangerá também o tempo anterior à nomeação.

Redação original.
Art. 124 Será eliminado o candidato que, durante o curso de formação:
I - revelar comportamento incompatível com a função policial dentro e fora da Academia de Polícia Judiciária Civil;
II - houver omitido fato que teria impossibilitado sua inscrição;
III - cometer falta disciplinar considerada grave, na forma prevista no regulamento interno da Academia.

Redação original.
Art. 125 o candidato matriculado no Curso de Formação Inicial Técnico-Profissional, receberá uma bolsa-formação, cujo valor corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do subsídio do cargo pretendido.

Redação original.
VII - para o escrivão de polícia, ser portador de certificado de conclusão escolar do grau superior, registrado no Ministério da Educação;

Redação original.
VIII - para o investigador de polícia, ser portador de certificado de conclusão escolar do grau superior, registrado no Ministério da Educação e de Carteira Nacional de Habilitação das categorias “D”, “C” ou “B”;

§ 1º A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizados no país ou no exterior e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos ou de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.

§ 2º A declaração de bens será atualizada anualmente e na data em que o policial civil deixar o exercício do cargo.

§ 3º Será exonerado ou demitido, tratando-se de servidor estável, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o policial civil que se recusar a prestar declaração de bens dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

§ 4º O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do imposto de renda, e dos proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações, para suprir a exigência contida no caput e no § 2º deste artigo.

Art. 131 São competentes para dar posse:
I - o Governador do Estado, ao Delegado Geral de Polícia Judiciária Civil;
II - o Delegado Geral de Polícia Judiciária Civil, aos demais cargos constantes na estrutura organizacional da Polícia Judiciária Civil.

Art. 132 A autoridade que der posse deverá verificar, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições estabelecidas em lei e regulamentos para a investidura no cargo.

Art. 133 A posse verificar-se-á mediante assinatura de termo em livro próprio, pelo empossado e pela autoridade competente, após o policial civil prestar solenemente o compromisso de, fielmente, zelar pela instituição e observar as Constituições e as leis e desempenhar, com zelo e probidade, a função do cargo.

Art. 134 A posse do policial civil ocorrerá no prazo determinado pelo Delegado Geral de Polícia Judiciária Civil.

Parágrafo único Se a posse não se der no prazo deste artigo, será tornado sem efeito o ato de provimento, sendo nomeado o candidato seguinte na lista de classificação do concurso.

§ 1º Além do disposto no caput deste artigo, considera-se também como exercício de natureza estritamente policial, o desempenho das atividades do policial civil desenvolvidas: (Acrescentado pela LC 694/2021)
I - na Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP ou órgão que lhe venha substituir;
II - no Ministério da Justiça e Segurança Pública ou órgão que lhe venha substituir;
III - em outros órgãos, poderes ou entidades da Administração Pública, mediante ato do Governador, ouvido o Conselho Superior de Polícia, desde que tenham relação com a área de segurança pública.

§ 2º VETADO. (Acrescentado pela LC 694/2021)

Art. 136 O exercício terá início dentro de 15 (quinze) dias contados:
I - da data da posse;
II - da data da ciência do ato nos casos de remoção.

§ 1º Será exonerado o policial civil empossado que não entrar em exercício no prazo previsto neste artigo

§ 2º Quando a remoção não implicar mudança de município, deverá o policial civil entrar em exercício no prazo de 03 (três) dias.

Art. 137 Nenhum policial civil exercerá sua função em unidade diversa daquela na qual foi lotado.

Art. 138 À autoridade competente do órgão ou unidade para onde for designado o policial civil compete dar-lhe exercício, comunicando o superior hierárquico.

Art. 139 O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do policial civil na Superintendência de Gestão de Pessoas.