Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 01/93, DE 04 DE JANEIRO DE 1993.

DECLARA:

Ratificados os Convênios ICMS 134/92 a 162/92 e 164/92 a 167/92, celebrados na 69ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 15 de dezembro de 1992 e publicados no Diário Oficial da União de 17 de dezembro de 1992.

Convênio ICMS 134/92 - Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder a manutenção de crédito prevista no Convênio ICMS 66/92, de 25.06.92, às exportações de açúcar refinado e açúcar cristal de cana.

Convênio ICMS 135/92 - Exclui produtos da relação contida na cláusula primeira do Convênio ICMS 62/92, de 25.06.92, que concede isenção na importação de máquinas de trabalhar rochas.

Convênio ICMS 136/92 - Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS na operação de importação de cabos de sustentação, a ser procedida pela Companhia Caminho Aéreo do Pão de Açúcar.

Convênio ICMS 137/92 - Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção na importação dos instrumentos musicais que menciona.

Convênio ICMS 138/92 - Exclui produto relacionado na cláusula primeira do Convênio ICMS 92/92, de 25.09.92, que concede isenção na importação de máquinas para trabalhar madeira.

Convênio ICMS 139/92 - Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de gado.

Convênio ICMS 140/92 - Autoriza os Estados que menciona a cancelar créditos tributários da instituição educacional e assistencial que especifica.

Convênio ICMS 141/92 - Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a não exigir os créditos tributários que especifica.

Convênio ICMS 142/92 - Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS à União dos Escoteiros do Brasil - Região Paraná.

Convênio ICMS 143/92 - Dispõe sobre redução da base de cálculo nas operações com veículos, na forma que especifica.

Convênio ICMS 144/92 - Faculta o estabelecimento de condições para fruição do benefício concedido pelo Convênio ICMS 36/92, de 03.04.92.

Convênio ICMS 145/92 - Dá nova redação à cláusula segunda do Convênio ICMS 57/92, de 25.06.92, para dispor sobre o estorno de crédito na exportação de café solúvel, extratos, essências e concentrados de café.

Convênio ICMS 146/92 - Autoriza os Estados que menciona a alterar o percentual de redução da base de cálculo na exportação de essência de terebintina e colofônias.

Convênio ICMS 147/92 - Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de mexilhão, marisco, ostra, berbigão e vieira.

Convênio ICMS 148/92 - Prorroga disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais, que especifica.

Convênio ICMS 149/92 - Autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder isenção nas doações à Entidade filantrópica que indica.

Convênio ICMS 150/92 - Autoriza o Estado do Amapá a conceder benefícios fiscais nas aquisições de mercadorias por empresas geradoras de energia elétrica.

Convênio ICMS 151/92 - Autoriza o Estado de Rondônia a conceder isenção do ICMS às saídas de veículos adquiridos pela Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania.

Convênio ICMS 152/92 - Prorroga o Convênio ICMS 21/92, de 03.04.92, que dispõe sobre redução de base de cálculo do ICMS na exportação de fumo de galpão importado sob o regime de "drawback".

Convênio ICMS 153/92 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a alterar o percentual de redução da base de cálculo do ICMS, nas saídas para o exterior dos produtos que indica.

Convênio ICMS 154/92 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de máquinas, aparelhos e veículos usados.

Convênio ICMS 155/92 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS em operações com diamantes e esmeraldas.

Convênio ICMS 156/92 - Prorroga a vigência e altera o percentual de redução de base de cálculo disposto no Convênio ICMS 81/91, de 05.12.91.

Convênio ICMS 157/92 - Prorroga a vigência e altera o percentual de redução da base de cálculo disposto no Convênio ICMS 82/91, de 05.12.91.

Convênio ICMS 158/92 - Autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido do ICMS sobre as saídas de cana-de-açúcar.

Convênio ICMS 159/92 - Acrescenta produtos à lista aprovada pelo Convênio ICMS 15/91, de 25.04.91, que enumera produtos semi-elaborados e dispõe sobre redução de base de cálculo nas suas exportações.

Convênio ICMS 160/92 - Autoriza o Estado de Minas Gerais a reduzir a base de cálculo do ICMS nas exportações de pimentão seco ou triturado.

Convênio ICMS 161/92 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder benefícios fiscais do ICMS, relacionados com a construção de CIAC's.

Convênio ICMS 162/92 - Dispõe sobre a concessão de regime especial à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.

Convênio ICMS 163/92 - Firma entendimento sobre a alíquota do ICMS aplicável na prestação do serviço de transporte que especifica.

Convênio ICMS 164/92 - Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas exportações de fibra de sisal.

Convênio ICMS 165/92 - Autoriza os Estados que menciona a isentar do ICMS os produtos que especifica.

Convênio ICMS 166/92 - Autoriza o Estado de Minas Gerais a isentar do ICMS a importação de máquina a laser para corte de chapa metálica.

Convênio ICMS 167/92 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a isentar do ICMS a importação de máquinas, sem similar nacional, para extrusão de não tecidos.

Brasília, DF, 04 de janeiro de 1993.