Texto: CONVÊNIO ICMS 133/03 . Consolidado até o Conv. ICMS 30/17. . Ratificado pelo Ato Declaratório 01/04. . Prorrogado até 30/04/2008 pelo Conv. ICMS 148/07. . Prorrogado até 31/07/2008 pelo Conv. ICMS 53/08. . Prorrogado até 31/12/2008 pelo Conv. ICMS 71/08. . Prorrogado até 31/07/2009 pelo Conv. ICMS 138/08. . Prorrogado até 31/12/2009 pelo Conv. ICMS 69/09. . Prorrogado até 31/01/2010 pelo Conv. ICMS 119/09. . Prorrogado até 31/12/2012 pelo Conv. ICMS 01/10. . Prorrogado até 31/12/2014 pelo Conv. ICMS 101/12. . Prorrogado até 31/05/2015 pelo Conv. ICMS 191/13. . Prorrogado até 31/12/2015 pelo Conv. ICMS 27/15. . Prorrogado até 30/04/2017 pelo Conv. ICMS 107/15. . Exclusão do Estado do RS pelo Conv. ICMS 30/17. . Alterado pelo Conv. ICMS 30/17. . Prorrogado até 30/09/2019 pelo Conv. ICMS 49/17. . Prorrogado até 31/10/2020 pelo Conv. ICMS 133/19. . Aprovado pela Lei 10.980/19 de 30.10.19. . Prorrogado até 31/12/2020 pelo Convênio ICMS 101/20. . Prorrogado até 30/04/2024, pelo Convênio ICMS 178/2021. . Prorrogado até 31/03/21 pelo Convênio ICMS 133/20. . Prorrogado até 31/12/2021 pelo Convênio ICMS 29/21.
Joinville, SC, 12 de dezembro de 2003.