Texto: CONVÊNIO ICMS 129/04 . Consolidado até o Convênio ICMS 106/2020. . Retificado no DOU de 17/12/2004. p. 51. . Ratificado pelo Ato Declaratório 08/04, publicado no DOU 04/01/2005. p. 06. . Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 5.037/05. . Prorrogado até 30/04/2008 pelo Conv. ICMS 148/07. . Prorrogado até 31/07/2008 pelo Conv. ICMS 53/08. . Prorrogado até 31/12/2008 pelo Conv. ICMS 71/08. . Prorrogado até 31/07/2009 pelo Conv. ICMS 138/08. . Prorrogado até 31/12/2009 pelo Conv. ICMS 69/09. . Prorrogado até 31/01/2010 pelo Conv. ICMS 119/09. . Prorrogado até 31/12/2012 pelo Conv. ICMS 01/10. . Prorrogado até 31/12/2014 pelo Conv. ICMS 101/12. . Prorrogado até 31/05/2015 pelo Conv. ICMS 191/13. . Prorrogado até 31/12/2015 pelo Conv. ICMS 27/15. . Prorrogado até 30/04/2017 pelo Conv. ICMS 107/15. . Prorrogado até 30/09/2019 pelo Conv. ICMS 49/17. . Alterado pelos Convênios ICMS 218/17 (convalidação), 27/18 (convalidação), 143/19, 192/19. . Prorrogado até 31/10/2020 pelo Conv. ICMS 133/19. . Aprovado pela Lei 10.980/2019. . Prorrogado até 31/12/2020 pelo Convênio ICMS 101/2020. . Prorrogado até 31/12/2030 pelo Convênio ICMS 106/2020.
§ 1º O disposto no inciso III do caput desta cláusula se aplica, também: (Nova redação dada pelo Conv. ICMS 192/19, efeitos a partir de 1°.01.20)
Foz do Iguaçu, PR, 10 de dezembro de 2004.