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INFORMAÇÃO Nº 053/2010 – GCPJ/SUNOR



...., estabelecida na ...., inscrita no CNPJ sob o nº ....e com CNAE 6431-0/00 – Bancos múltiplos, sem carteira comercial, por seu procurador, ...., mediante expediente de fls. 02 e 02-verso, em síntese, consulta sobre a incidência ou não do ICMS nas operações de transporte, de realocação em outros depósitos e de vendas de equipamentos agrícolas, financiados pela consulente, com alienação fiduciária em garantia e retomados judicialmente ou devolvidos por acordo amigável.
Para tanto, reproduz o dispositivo do Regulamento do ICMS/MT, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989:
RICMS/MT, Disposições Permanentes:
Capítulo II - Da não- incidência
Art. 4º O imposto não incide sobre:
(...)
IX - operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, compreendendo:
a) transmissão do domínio feita pelo devedor em favor do credor fiduciário;
b) transferência da posse, em favor do credor fiduciário, decorrente da inadimplência do devedor;
c) transmissão do domínio do credor para o devedor, em virtude da extinção, pelo pagamento, da garantia;
É o relatório.

Assim, formula as indagações abaixo que serão respondidas na ordem apresentada:
A) DEVOLUÇÃO AMIGÁVEL CONTRATUAL: O cliente devolve o equipamento financiado (transfere a posse) ao banco através de acordo amigável (fl. 02 e 02-vº).
Considerando a norma acima, bem como o fato de que a consulente, na qualidade de instituição financeira, não está sujeita à obrigatoriedade de emitir nota fiscal, pergunta:
Questão A.1 – Na hipótese de equipamento devolvido mediante acordo amigável e emissão de nota fiscal emitida pelo produtor rural, a remoção de tais equipamentos para outro local / cidade do próprio Estado do Mato Grosso gera a necessidade de pagamento do ICMS?
Em caso negativo, qual é o procedimento necessário para obter autorização de transporte sem a incidência do ICMS com base no regulamento acima citado?
Ex. O equipamento está depositado na cidade de Cuiabá/MT e necessitamos enviar este equipamento para a cidade de Sinop/MT.
A alienação fiduciária em garantia é disciplinada pelo artigo 68-B da Lei Federal 4.728/65 e pelos artigos 1.361 a 1.368-A da Lei nº 10.406/2002, Código Civil.
Este instituto constitui-se através de contrato formal (§ 1º, artigo 1.361, Código Civil) arquivado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, e nele o comprador (devedor fiduciante) transfere ao financiador (credor fiduciário), a propriedade ou a titularidade resolúvel (revogável), de um bem adquirido ou de um bem de seu patrimônio, com a finalidade de garantir o pagamento do financiamento obtido.
Vale acrescentar que, se o bem alienado fiduciariamente, tratar-se de veículo automotor, há que constar esta anotação no Certificado de Propriedade do Veículo (§ 1º, artigo 1.361, Código Civil).
Neste Estado de Mato Grosso, as operações que envolvem a alienação fiduciária em garantia, tais como; transmissão do domínio/propriedade resolúvel pelo devedor em favor do credor fiduciário; a transferência da posse relativa do devedor, em favor do credor fiduciário, decorrente da inadimplência do devedor e a transmissão do domínio do credor para o devedor, em virtude da extinção da garantia, pelo pagamento, são beneficiadas com a não-incidência do ICMS, conforme alíneas ‘a’, ‘b’ ou ‘c’ do inciso IX do artigo 4º do RICMS/MT.
O inciso VII do artigo 3º da Lei Complementar 87/96, assim como o dispositivo da Lei nº 7.098/98-MT, abaixo transcrito, prevêem a não-incidência do ICMS, inclusive da operação subseqüente efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor:
Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998 do Estado de Mato Grosso:

Art. 4º O imposto não incide sobre:
VII - operações vinculadas à alienação fiduciária em garantia, inclusive aquelas efetuadas pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor;

Art. 109 O contribuinte, excetuado o produtor agropecuário não equiparado a estabelecimento comercial ou industrial, emitirá Nota Fiscal sempre que em seu estabelecimento entrarem bens ou mercadorias, real ou simbolicamente:
I - novos ou usados, remetidos a qualquer título por produtores agropecuários ou por pessoas físicas ou jurídicas não obrigadas à emissão de documentos fiscais;
(...)
§ 1º - O documento previsto neste artigo servirá para acompanhar o trânsito da mercadoria até o local do estabelecimento emitente, nas seguintes hipóteses:
I - quando o estabelecimento destinatário assumir o encargo de retirá-la ou de transportá-la, nas situações previstas no inciso I;
(...)

RICMS/MT:
Da Nota Fiscal Avulsa
Art. 120 A Secretaria de Fazenda, por seus Órgãos Arrecadadores, utilizará Nota Fiscal Avulsa, de modelo próprio e de sua exclusiva emissão.
§ 1º - A Nota Fiscal Avulsa será emitida nos seguintes casos:
I - nas saídas de mercadorias promovidas por pessoas não inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS;
II - na regularização do trânsito de mercadoria que tenha sido objeto de ação fiscal;
III - nas eventuais saídas de mercadorias de repartições públicas, inclusive autarquias federais, estaduais e municipais, quando não obrigadas à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS.
IV - em qualquer caso em que não se exija o documento próprio de expedição inclusive na alienação de bens feita por não contribuinte do imposto.

Art. 446 O descumprimento das obrigações principal e acessórias, instituídas pela legislação do imposto, fica sujeito às seguintes penalidades:
III - infrações relativas a documentação fiscal na entrega, remessa, transporte, recebimento, estocagem ou depósito de mercadoria ou, ainda, quando couber, na prestação de serviço:
(...)
f) falta de emissão de documento fiscal, ou de sua entrega ao comprador - multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da operação ou prestação; inexistindo ou sendo desconhecido o valor da operação ou prestação - multa de 30 (trinta) UPFMT; (...)

RICMS/MT, Anexo VIII - Reduções de base de cálculo
Art. 1º A base de cálculo do ICMS na saída de vestuários, móveis, motores, máquinas, aparelhos e veículos usados corresponderá aos seguintes percentuais do valor da operação: (Convênio ICM 15/81 e alterações)
I – ...
II – vestuário, móveis, motores, máquinas e aparelhos: 20% (vinte por cento).
III – ....
§ 1º O benefício fica condicionado a que:
I – a entrada não tenha sido onerada pelo imposto;
II – a entrada e a saída sejam comprovadas mediante emissão de documento fiscal próprio;
III – as operações estejam regularmente escrituradas.
§ 2º Para efeito da redução prevista neste artigo, será considerada usada a mercadoria que já tiver sido objeto de saída com destino a usuário final.
§ 3º O benefício fiscal será aplicado, igualmente, às saídas subseqüentes de vestuário, móveis, motores, máquinas, aparelhos e veículos usados adquiridos ou recebidos com imposto recolhido sobre a base de cálculo reduzida.
§ 4º ...
§ 5º Relativamente à saída de máquinas, aparelhos e veículos usados, decorrente de desincorporação do ativo fixo ou imobilizado, realizada por estabelecimento de contribuinte do ICMS, a base de cálculo corresponderá a 20% (vinte por cento) do valor da operação, desde que ocorra após o uso normal a que se destinarem e decorridos, ao menos, 12 (doze) meses da respectiva entrada, vedado o aproveitamento de crédito do imposto e atendidas as condições estabelecidas nos incisos II e III do § 1º. (Convênio ICMS 06/92)
(...)