Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:9
Complemento:/94
Publicação:26/07/1994
Ementa:Ratifica os Convênios ICMS 49 a 85/94.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 09/94, DE 25 DE JULHO DE 1994.

O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária,

DECLARA

Ratificados os Convênios ICMS 49 a 85/94, celebrados na 74ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 30 de junho de 1994, e publicados no Diário Oficial da União de 08 de julho dezembro de 1994.

Convênio ICMS 49/94 - Estende aos Municípios de Rio Preto da Eva e de Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas, as disposições do Convênio ICM 65/88, de 06.12.88, e os respectivos procedimentos de controle e fiscalização.

Convênio ICMS 50/94 - Autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido nas saídas tributadas de cristal ou de porcelana.

Convênio ICMS 51/94 - Concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento da AIDS.

Convênio ICMS 52/94 - Altera o Convênio ICMS 132/92, de 25.09.92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores.

Convênio ICMS 53/94 - Autoriza o Estado de Santa Catarina a não exigir o ICMS incidente sobre a importação de máquinas pela empresa que indica.

Convênio ICMS 54/94 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará às disposições do Convênio ICMS 120/92, de 25.09.92, que autoriza os Estados que menciona a isentar as saídas de óleo diesel destinado a companhias estaduais de energia elétrica.

Convênio ICMS 55/94 - Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas saídas de cadernos escolares personalizados, nas condições que especifica.

Convênio ICMS 56/94 - Revoga a cláusula décima do Convênio ICMS 27/90, de 13.09.90, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas importações sob o regime de "drawback" e estabelece normas para o seu controle.

Convênio ICMS 57/94 - Dá nova redação à cláusula segunda do Convênio ICMS 48/94, de 20.03.94, que altera o percentual de redução da base de cálculo do ICMS, nas saídas para o exterior de minério de ferro e "pellets".

Convênio ICMS 58/94 - Autoriza o Estado de São Paulo a não exigir juros e multas da EMBRATEL relativos ao período que indica.

Convênio ICMS 59/94 - Autoriza o Estado da Bahia a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas internas e interestaduais de N-Dipropilamina (D.P.A.).

Convênio ICMS 60/94 - Autoriza o Estado da Bahia a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de madeira.

Convênio ICMS 61/94 - Autoriza o Estado da Bahia a dispensar o diferencial de alíquota do ICMS nas operações que especifica.

Convênio ICMS 62/94 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao Convênio ICMS 10/93, de 30.04.93, que autoriza os Estados que menciona a não exigir créditos tributários que especifica.

Convênio ICMS 63/94 - Dá nova redação ao "caput" das cláusulas segunda e terceira dos Convênios ICMS 127/92, de 25.09.92, e 45/94, de 29.03.94, respectivamente.

Convênio ICMS 64/94 - Autoriza o Estado de São Paulo a reduzir a base de cálculo nas operações interestaduais com o produto FLOTIGAM EDA-B.

Convênio ICMS 65/94 - Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS as saídas de veículos promovidas pela Autolatina, por doação ao SENAI, para fins de treinamento.

Convênio ICMS 66/94 - Autoriza os Estados do Acre, Amazonas e Rondônia a conceder isenção do ICMS nas operações com polpa de cupuaçu e açaí.

Convênio ICMS 67/94 - Altera o Convênio ICMS 94/93, de 10.09.93, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido às indústrias consumidoras de aços planos.

Convênio ICMS 68/94 - Prorroga disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais.

Convênio ICMS 69/94 - Autoriza o Estado de Santa Catarina a não exigir o ICMS incidente sobre a importação de máquina pela empresa que indica.

Convênio ICMS 70/94 - Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder redução da base de cálculo do ICMS na exportação de fumo.

Convênio ICMS 71/94 - Acrescenta o parágrafo único à cláusula primeira do Convênio ICMS 28/94, de 29.03.94, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na saída para exportação de algodão em pluma.

Convênio ICMS 72/94 - Exclui a alínea "b" do item 23 do Anexo II do Convênio ICMS 52/91, de 26.09.91, que reduz a base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

Convênio ICMS 73/94 - Altera dispositivos dos Convênios ICMS 88/89 e 91/89, de 22.08.89, que dispõem sobre as saídas com o fim específico de exportação.

Convênio ICMS 74/94 - Dispõe sobre regime de substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química.

Convênio ICMS 75/94 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a estabelecer o regime de substituição tributária nas operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores não-inscritos situados em seu território.

Convênio ICMS 76/94 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.

Convênio ICMS 77/94 - Exclui da lista dos produtos semi-elaborados, aprovada pelo Convênio ICMS 15/91, de 25.04.91, as resinas maleicas, resinas fumáricas e os ésteres de colofônia.

Convênio ICMS 78/94 - Exclui da lista dos produtos semi-elaborados, aprovada pelo Convênio ICMS 15/91, de 25.04.91, o xarope de glucose de milho.

Convênio ICMS 79/94 - Exclui da lista dos produtos semi-elaborados, aprovada pelo Convênio ICMS 15/91, de 25.04.91, a malto dextrina.

Convênio ICMS 80/94 - Exclui da lista dos produtos semi-elaborados, aprovada pelo Convênio ICMS 15/91, de 25.04.91, a borracha nitrílica.

Convênio ICMS 81/94 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir multa e juros relativos ao ICMS incidente na exportação de pescado.

Convênio ICMS 82/94 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso às disposições do Convênio ICMS 114/92, de 25.09.92, que autoriza os Estados que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas exportações de madeiras provenientes de essências florestais cultivadas.

Convênio ICMS 83/94 - Altera o Convênio ICMS 43/94, de 29.03.94, que concede isenção do ICMS na saída de veículos para deficientes físicos.

Convênio ICMS 84/94 - Altera e acrescenta parágrafo à cláusula quinta do Convênio ICM 65/88, de 06.12.68, que dispõe sobre isenção do ICM nas remessas de produtos industrializados de origem nacional para a Zona Franca de Manaus.

Convênio ICMS 85/94 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações que especifica.

Brasília, DF, 25 de julho de 1994.


Clóvis de Barros Carvalho