Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:2
Complemento:/86
Publicação:05/21/1986
Ementa:Ratifica os Convênios ICM de números 01 a 15/86.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICM Nº 02/86, DE 20 DE MAIO DE 1985.

Ratifica os Convênios ICM de números 01 a 15/86.
O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária,

D E C L A R A

Ratificados os Convênios ICM 01 a 15/86, celebrados na 41ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada no dia 29 de abril de 1985, e publicados no Diário Oficial da União do dia 02 de maio de 1985:

Convênio ICM 01/86 - Prorroga o prazo mencionado nos Convênios ICM 13/84, de 08.05.84, 24/84, de 11.09.84 e 04/85, de 12.03.85.

Convênio ICM 02/86 - Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder remissão de multas para empresas que menciona.

Convênio ICM 03/86 - Altera o Convênio ICM 44/85, de 27.09.85.

Convênio ICM 04/86 - Reincluir o Estado do Maranhão nas disposições do Convênio ICM nº 23/81, de 05.11.81.

Convênio ICM 05/86 - Prorroga a suspensão da exigência de manutenção de arquivo magnético prevista no Convênio ICM 01/84, de 8 de maio de 1984.

Convênio ICM 06/86 - Altera a redação do dispositivo do Convênio ICM 64, de 11 de dezembro de 1985, que dispõe sobre as operações realizadas pela Companhia de Financiamento da Produção - CFP.

Convênio ICM 07/86 - Altera o Convênio ICM 5/76 que trata das operações com café cru.

Convênio ICM 08/86 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a cancelar créditos tributários de responsabilidade de entidade que especifica.

Convênio ICM 09/86 - Inclui o Estado do Rio Grande do Sul nas disposições do Convênio 05/85, de 12.03.85, alterado pelo Convênio ICM 45/85, de 11 de dezembro de 1985.

Convênio ICM 10/86 - Autoriza o Estado da Bahia a conceder remissão de créditos tributários para as empresas que menciona.

Convênio ICM 11/86 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a cancelar multas referentes a crédito tributário constituído em relação a café.

Convênio ICM 12/86 - Autoriza o Estado do Paraná a conceder remissão de créditos tributários das empresas que especifica.

Convênio ICM 13/86 - Acrescenta o inciso V à cláusula sexta do Convênio ICM 35/83, de 06.03.83.

Convênio ICM 14/86 - Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder remissão parcial de créditos tributários de responsabilidade das empresas que especifica.

Convênio ICM 15/86 - Autoriza o Estado de Goiás a conceder remissão do ICM incidente na circulação interna de gado de cria.

Brasília, DF, 20 de maio de 1985.


Otacílio Silva da Silveira