Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:13
Complemento:/91
Publicação:27/12/1991
Ementa:Ratifica os Convênios ICMS 71 a 72 e 74 a 94/91.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 13/91, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991.

Ratifica os Convênios ICMS 71 a 72 e 74 a 94/91.
O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária,

DECLARA

Ratificados os Convênios ICMS 71 a 72 e 74 a 94/91, celebrados na 65ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada no dia 05 de dezembro de 1991, e publicados no Diário Oficial da União do dia 09 de dezembro :

Convênio ICMS 71/91 - Altera o percentual de redução da base de cálculo do ICMS, nas saídas para o exterior, de ferro e seus derivados.

Convênio ICMS 72/91 - Prorroga as disposições do Convênio ICMS 69/91, de 24.10.91, que dispõe sobre regime especial à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.

Convênio ICMS 74/91 - Autoriza os Estados do Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Piauí a conceder isenção do ICMS nas saídas de silos e paióis para o pequeno produtor rural, nos casos que especifica.

Convênio ICMS 75/91 - Dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.

Convênio ICMS 76/91 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica a estabelecimento de produtor rural.

Convênio ICMS 77/91 - Prorroga e altera o Convênio ICMS 27/90, de 13.09.90, que concede isenção a importações sob o regime de "drawback".

Convênio ICMS 78/91 - Dispõe sobre isenções nas operações com leite, reprodutores e matrizes de gado, ovos e produtos hortifrutícolas e dá outras providências.

Convênio ICMS 79/91 - Autoriza os Estados que menciona a não exigir crédito tributário referente ao diferencial de alíquota de responsabilidade de produtores rurais.

Convênio ICMS 80/91 - Prorroga vigência de disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais que especifica.

Convênio ICMS 81/91 - Autoriza o Estado de Alagoas a conceder redução da base de cálculo do ICMS na exportação de soda cáustica.

Convênio ICMS 82/91 - Autoriza o Estado de Alagoas a conceder redução da base de cálculo do ICMS na exportação de dicloretano.

Convênio ICMS 83/91 - Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS nas operações que menciona.

Convênio ICMS 84/91 - Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS na operação que especifica.

Convênio ICMS 85/91 - Dispõe sobre adesão do Estado do Espírito Santo ao Convênio ICMS 39/91, de 07.08.91.

Convênio ICMS 86/91 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS às operações internas com automóveis de passageiros para utilização como táxi, nas condições que especifica.

Convênio ICMS 87/91 - Altera o Convênio ICMS 52/91, de 26.09.91.

Convênio ICMS 88/91 - Concede isenção do ICMS nos casos que menciona.

Convênio ICMS 89/91 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS no recebimento de mercadoria exportada, não recebida pelo importador, e de amostras comerciais do exterior, bem como de bagagem de viajante.

Convênio ICMS 90/91 - Acrescenta produtos aos Anexos do Convênio ICMS 52/91, de 26.09.91, que dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

Convênio ICMS 91/91 - Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS em operações realizadas por lojas francas localizadas nos aeroportos internacionais.

Convênio ICMS 92/91 - Concede redução da base de cálculo do ICMS na prestação de serviços de transporte aéreo.

Convênio ICMS 93/91 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações de entrada de mercadoria importada do exterior que especifica.

Convênio ICMS 94/91 - Concede redução de base de cálculo do ICMS na exportação de batata consumo.

Brasília, DF, 26 de dezembro de 1991.

Luiz Fernando Gusmão Wellisch