Texto:
CONVÊNIO ICMS 71/91
. Aprovado pela Resolução 29/92 da Assembléia Legislativa do Estado.
. Ratificação Nacional DOU 27.12.91, pelo Ato COTEPE/ICMS 13/91.
. Ratificado pelo Decreto nº 1.500/92.
. Introduz alterações no RICMS pelo Decreto nº 1.577/92.

Altera o percentual de redução da base de cálculo do ICMS, nas saídas para o exterior, de ferro e seus derivados.

O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 65ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 05 de dezembro de 1991, tendo em vista o disposto naLei Complementar nº 24/75, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

Cláusula primeira O percentual de redução da base de cálculo do ICMS dos produtos classificados nos códigos 7202.01 a 7202.92 e 7202.99 da NBM/SH, constante da lista anexa ao Convênio ICM 07/89, incorporada ao Convênio ICMS 15/91, passa a ser de 65,38% (sessenta e cinco inteiros e trinta e oito centésimos por cento).

Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 05 de dezembro de 1991.