Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
3526/2004
07/16/2004
07/16/2004
1
16/07/2004
16/07/2004

Ementa:Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS que especifica.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO N° 3.526, DE 16 DE JULHO DE 2004.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição dos Convênios ICMS 30 a 66/04,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os textos dos Convênios ICMS 30 a 66/04, celebrados na 114ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ – realizada em João Pessoa, PB, no dia 18 de junho de 2004, publicados no Diário Oficial da União de 24 de junho de 2004, Seção 1, p. 36 a 45, com ratificação nacional, quando exigida, publicada em 13 de julho de 2004, por meio do Ato Declaratório n° 4, de 12 de julho de 2004 (Seção 1, p. 25):

“CONVÊNIO ICMS 30, DE 18 DE JUNHO DE 2004
(Publicado no DOU de 24.06.2004)

CONVÊNIO ICMS 31, DE 18 DE JUNHO DE 2004
(Publicado no DOU de 24.06.2004)
(Ratificação nacional: DOU de 13.07.2004)

CONVÊNIO ICMS 32, DE 18 DE JUNHO DE 2004
(Publicado no DOU de 24.06.2004)
(Ratificação nacional: DOU de 13.07.2004)

CONVÊNIO ICMS 33, DE 18 DE JUNHO DE 2004
(Publicado no DOU de 24.06.2004)

CONVÊNIO ICMS 34, DE 18 DE JUNHO DE 2004
(Publicado no DOU de 24.06.2004)

CONVÊNIO ICMS 35, DE 18 DE JUNHO DE 2004
(Publicado no DOU de 24.06.2004)

CONVÊNIO ICMS 36, DE 18 DE JUNHO DE 2004
(Publicado no DOU de 24.06.04)

CONVÊNIO ICMS 37, DE 18 DE JUNHO DE 2004
(Publicado no DOU de 24.06.2004)

CONVÊNIO ICMS 38, DE 18 DE JUNHO DE 2004
(Publicado no DOU de 24.06.2004)

CONVÊNIO ICMS 39, DE 18 DE JUNHO DE 2004
(Publicado no DOU de 24.06.2004)

CONVÊNIO ICMS 40, DE 18 DE JUNHO DE 2004
(Publicado no DOU de 24.06.2004)
(Ratificação nacional: DOU de 13.07.2004)

CONVÊNIO ICMS 41, DE 18 DE JUNHO DE 2004
(Publicado no DOU de 24.06.2004)

CONVÊNIO ICMS 42, DE 18 DE JUNHO DE 2004
(Publicado no DOU de 24.06.2004)
(Ratificação nacional: DOU de 13.07.2004)

CONVÊNIO ICMS 43, DE 18 DE JUNHO DE 2004
(Publicado no DOU de 24.06.2004)
(Ratificação nacional: DOU de 13.07.2004)

CONVÊNIO ICMS 44, DE 18 DE JUNHO DE 2004
(Publicado no DOU de 24.06.2004)
(Ratificação nacional: DOU de 13.07.2004)

CONVÊNIO ICMS 45, DE 18 DE JUNHO DE 2004
(Publicado no DOU de 24.06.2004)
(Ratificação nacional: DOU de 13.07.2004)

CONVÊNIO ICMS 46, DE 18 DE JUNHO DE 2004
(Publicado no DOU de 24.06.2004)
(Ratificação nacional: DOU de 13.07.2004)

CONVÊNIO ICMS 47, DE 18 DE JUNHO DE 2004
(Publicado no DOU de 24.06.2004)
(Ratificação nacional: DOU de 13.07.2004)

CONVÊNIO ICMS 48, DE 18 DE JUNHO DE 2004
(Publicado no DOU de 24.06.2004)
(Ratificação nacional: DOU de 13.07.2004)

CONVÊNIO ICMS 49, DE 18 DE JUNHO DE 2004
(Publicado no DOU de 24.06.2004)
(Ratificação nacional: DOU de 13.07.2004)

CONVÊNIO ICMS 50, DE 18 DE JUNHO DE 2004
(Publicado no DOU de 24.06.2004)
(Ratificação nacional: DOU de 13.07.2004)

CONVÊNIO ICMS 51, DE 18 DE JUNHO DE 2004
(Publicado no DOU de 24.06.2004)
(Ratificação nacional: DOU de 13.07.2004)

CONVÊNIO ICMS 52, DE 18 DE JUNHO DE 2004
(Publicado no DOU de 24.06.2004)
(Ratificação nacional: DOU de 13.07.2004)

CONVÊNIO ICMS 53, DE 18 DE JUNHO DE 2004
(Publicado no DOU de 24.06.2004)
(Ratificação nacional: DOU de 13.07.2004)

CONVÊNIO ICMS 54, DE 18 DE JUNHO DE 2004
(Publicado no DOU de 24.06.2004)
(Ratificação nacional: DOU de 13.07.2004)

CONVÊNIO ICMS 55, DE 18 DE JUNHO DE 2004
(Publicado no DOU de 24.06.2004)
(Ratificação nacional: DOU de 13.07.2004)

CONVÊNIO ICMS 56, DE 18 DE JUNHO DE 2004
(Publicado no DOU de 24.06.2004)
(Ratificação nacional: DOU de 13.07.2004)

CONVÊNIO ICMS 57, DE 18 DE JUNHO DE 2004
(Publicado no DOU de 24.06.2004)
(Ratificação nacional: DOU de 13.07.2004)

CONVÊNIO ICMS 58, DE 18 DE JUNHO DE 2004
(Publicado no DOU de 24.06.2004)
(Ratificação nacional: DOU de 13.07.2004)

CONVÊNIO ICMS 59, DE 18 DE JUNHO DE 2004
(Publicado no DOU de 24.06.2004)
(Ratificação nacional: DOU de 13.07.2004)

CONVÊNIO ICMS 60, DE 18 DE JUNHO DE 2004
(Publicado no DOU de 24.06.2004)
(Ratificação nacional: DOU de 13.07.2004)

CONVÊNIO ICMS 61, DE 18 DE JUNHO DE 2004
(Publicado no DOU de 24.06.2004)
(Ratificação nacional: DOU de 13.07.2004)

CONVÊNIO ICMS 62, DE 18 DE JUNHO DE 2004
(Publicado no DOU de 24.06.2004)
(Ratificação nacional: DOU de 13.07.2004)

CONVÊNIO ICMS 63, DE 18 DE JUNHO DE 2004
(Publicado no DOU de 24.06.2004)
(Ratificação nacional: DOU de 13.07.2004)

CONVÊNIO ICMS 64, DE 18 DE JUNHO DE 2004
(Publicado no DOU de 24.06.2004)

CONVÊNIO ICMS 65, DE 18 DE JUNHO DE 2004
(Publicado no DOU de 24.06.2004)
(Ratificação nacional: DOU de 13.07.2004)

CONVÊNIO ICMS 66, DE 18 DE JUNHO DE 2004
(Publicado no DOU de 24.06.2004)
(Ratificação nacional: DOU de 13.07.2004)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, de julho de 2004, 183º da Independência e 116º da República.
BLAIRO BORGES MAGGI
GOVERNADOR DO ESTADO

WALDIR JÚLIO TEIS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA