Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 13/89, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989.

DECLARA

Ratificados os Convênios ICMS 108 a 126/89, celebrados na 58ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada no dia 07 de dezembro de 1989, e publicados no Diário Oficial da União do dia 12 de dezembro de 1989:

Convênio ICMS 108/89 - Revoga o § 4º do artigo 2º e acrescenta parágrafo ao artigo 27 do Anexo Único ao Convênio ICM 66/88.

Convênio ICMS 109/89 - Prorroga regime especial, concedido às empresas de transporte aéreo.

Convênio ICMS 110/89 - Prorroga isenção concedida às entradas de mercadorias importadas para industrialização de componentes e derivados de sangue.

Convênio ICMS 111/89 - Autoriza os Estados do Rio Grande do Norte, Ceará e Maranhão a conceder crédito presumido do ICMS às saídas internas e interestaduais de sal marinho, quando promovidas por estabelecimentos extratores desse produto.

Convênio ICMS 112/89 - Concede redução de base de cálculo nas saídas internas dos derivados de petróleo que menciona.

Convênio ICMS 113/89 - Prorroga disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais.

Convênio ICMS 114/89 - Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural.

Convênio ICMS 115/89 - Revoga dispositivo do Convênio ICM 64/85, de 11 de dezembro de 1985.

Convênio ICMS 116/89 - Dispõe sobre a aplicação e altera disposições do Convênio ICMS 10/89, de 28 de março de 1989.

Convênio ICMS 117/89 - Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais aos pescados que especifica.

Convênio ICMS 118/89 - Concede isenção do ICMS às saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado.

Convênio ICMS 119/89 - Acrescenta parágrafo à cláusula terceira do Convênio ICMS 107/89, de 24 de outubro de 1989.

Convênio ICMS 120/89 - Dispõe sobre entendimento a respeito de operações com vasilhames, sacarias e assemelhados.

Convênio ICMS 121/89 - Autoriza os Estados do Nordeste a aderir às disposições do Convênio ICM 25/83, de 11 de outubro de 1983.

Convênio ICMS 122/89 - Retira produto de lista anexa ao Convênio ICM 09/89.

Convênio ICMS 123/89 - Prorroga a vigência dos Convênios ICMS 36/89 e 41/89, de 24 de abril de 1989 e da cláusula segunda do Convênio ICMS 79/89, de 22 de agosto de 1989.

Convênio ICMS 124/89 - Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção para a batata-semente.

Convênio ICMS 125/89 - Altera disposições do Convênio SINIEF 06/89, de 21 de fevereiro de 1989.

Convênio ICMS 126/89 - Dispõe sobre as hipóteses de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas saídas internas de mercadorias para fins de uniformização de alíquotas do imposto.

Brasília, DF, 28 de dezembro de 1989.