Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
1922/2013
08/29/2013
08/29/2013
3
29/08/2013
29/08/2013

Ementa:Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 58/13 a 86/13, 88/13 a 97/13 e dá outras providências.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
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Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 1.922, DE 29 DE AGOSTO DE 2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

considerando a edição dos Convênios ICMS 57/13 a 97/13,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 58/13 a 86/17 e 88/17 a 97/13, celebrados na 150ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Natal, RN, no dia 26 de julho de 2013, publicados no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2013, Seção 1, p. 34 a 48, pelo Despacho nº 153/13 do Secretário-Executivo, consoante texto republicado, com ratificação nacional, quando exigida, publicada no Diário Oficial da União de 16 de agosto de 2013, Seção 1, p. 11, pelo Ato Declaratório nº 16, de 15 de agosto de 2013:

“CONVÊNIO ICMS 58, DE 26 DE JULHO DE 2013
(Publicado no DOU de 30.07.13)
(Republicado no DOU de 31.07.13, p. 36)
(Republicado no DOU de 05.08.13, p. 33)
(Ratificação nacional: DOU de 16.08.13)

CONVÊNIO ICMS 59, DE 26 DE JULHO DE 2013
(Publicado no DOU de 30.07.13)
(Republicado no DOU de 31.07.13, p. 36)

CONVÊNIO ICMS 60, DE 26 DE JULHO DE 2013
(Publicado no DOU de 30.07.13)
(Republicado no DOU de 31.07.13, p. 36)

CONVÊNIO ICMS 61, DE 26 DE JULHO DE 2013
(Publicado no DOU de 30.07.13)
(Republicado no DOU de 31.07.13, p. 36)

CONVÊNIO ICMS 62, DE 26 DE JULHO DE 2013
(Publicado no DOU de 30.07.13)
(Republicado no DOU de 31.07.13, p. 37)
(Ratificação nacional: DOU de 16.08.13)

CONVÊNIO ICMS 63, DE 26 DE JULHO DE 2013
(Publicado no DOU de 30.07.13)
(Republicado no DOU de 31.07.13, p. 37)
(Ratificação nacional: DOU de 16.08.13)

CONVÊNIO ICMS 64, DE 26 DE JULHO DE 2013
(Publicado no DOU de 30.07.13)
(Republicado no DOU de 31.07.13, p. 37)
(Ratificação nacional: DOU de 16.08.13)

CONVÊNIO ICMS 65, DE 26 DE JULHO DE 2013
(Publicado no DOU de 30.07.13)
(Republicado no DOU de 31.07.13, p. 37 a 39)

CONVÊNIO ICMS 66, DE 26 DE JULHO DE 2013
(Publicado no DOU de 30.07.13)
(Republicado no DOU de 31.07.13, p. 39)
(Ratificação nacional: DOU de 16.08.13)

CONVÊNIO ICMS 67, DE 26 DE JULHO DE 2013
(Publicado no DOU de 30.07.13)
(Republicado no DOU de 31.07.13, p. 39)

CONVÊNIO ICMS 68, DE 26 DE JULHO DE 2013
(Publicado no DOU de 30.07.13)
(Republicado no DOU de 31.07.13, p. 39 e 40)

CONVÊNIO ICMS 69, DE 26 DE JULHO DE 2013
(Publicado no DOU de 30.07.13)
(Republicado no DOU de 31.07.13, p. 40)
(Ratificação nacional: DOU de 16.08.13)

CONVÊNIO ICMS 70, DE 26 DE JULHO DE 2013
(Publicado no DOU de 30.07.13)
(Republicado no DOU de 31.07.13, p. 40)
(Ratificação nacional: DOU de 16.08.13)

CONVÊNIO ICMS 71, DE 26 DE JULHO DE 2013
(Publicado no DOU de 30.07.13)
(Republicado no DOU de 31.07.13, p. 40 a 42)

CONVÊNIO ICMS 72, DE 26 DE JULHO DE 2013
(Publicado no DOU de 30.07.13)
(Republicado no DOU de 31.07.13, p. 42)

CONVÊNIO ICMS 73, DE 26 DE JULHO DE 2013
(Publicado no DOU de 30.07.13)
(Republicado no DOU de 31.07.13, p. 42 e 43)

CONVÊNIO ICMS 74, DE 26 DE JULHO DE 2013
(Publicado no DOU de 30.07.13)
(Republicado no DOU de 31.07.13, p. 43)
(Ratificação nacional: DOU de 16.08.13)

CONVÊNIO ICMS 75, DE 26 DE JULHO DE 2013
(Publicado no DOU de 30.07.13)
(Republicado no DOU de 31.07.13, p. 43)

CONVÊNIO ICMS 76, DE 26 DE JULHO DE 2013
(Publicado no DOU de 30.07.13)
(Republicado no DOU de 31.07.13, p. 43)
(Ratificação nacional: DOU de 16.08.13)

CONVÊNIO ICMS 77, DE 26 DE JULHO DE 2013
(Publicado no DOU de 30.07.13)
(Republicado no DOU de 31.07.13, p. 43)
(Ratificação nacional: DOU de 16.08.13)

CONVÊNIO ICMS 78, DE 26 DE JULHO DE 2013
(Publicado no DOU de 30.07.13)
(Republicado no DOU de 31.07.13, p. 44)
(Ratificação nacional: DOU de 16.08.13)

CONVÊNIO ICMS 79, DE 26 DE JULHO DE 2013
(Publicado no DOU de 30.07.13)
(Republicado no DOU de 31.07.13, p. 44)

CONVÊNIO ICMS 80, DE 26 DE JULHO DE 2013
(Publicado no DOU de 30.07.13)
(Republicado no DOU de 31.07.13, p. 44)
(Ratificação nacional: DOU de 16.08.13)

CONVÊNIO ICMS 81, DE 26 DE JULHO DE 2013
(Publicado no DOU de 30.07.13)
(Republicado no DOU de 31.07.13, p. 44 e 45)
(Ratificação nacional: DOU de 16.08.13)

CONVÊNIO ICMS 82, DE 26 DE JULHO DE 2013
(Publicado no DOU de 30.07.13)
(Republicado no DOU de 31.07.13, p. 45)
(Ratificação nacional: DOU de 16.08.13)

CONVÊNIO ICMS 83, DE 26 DE JULHO DE 2013
(Publicado no DOU de 30.07.13)
(Republicado no DOU de 31.07.13, p. 45)
(Ratificação nacional: DOU de 16.08.13)

CONVÊNIO ICMS 84, DE 26 DE JULHO DE 2013
(Publicado no DOU de 30.07.13)
(Republicado no DOU de 31.07.13, p. 45)
(Ratificação nacional: DOU de 16.08.13)

CONVÊNIO ICMS 85, DE 26 DE JULHO DE 2013
(Publicado no DOU de 30.07.13)
(Republicado no DOU de 31.07.13, p. 45)
(Ratificação nacional: DOU de 16.08.13)

CONVÊNIO ICMS 86, DE 26 DE JULHO DE 2013
(Publicado no DOU de 30.07.13)
(Republicado no DOU de 31.07.13, p. 46)
(Ratificação nacional: DOU de 16.08.13)

CONVÊNIO ICMS 88, DE 26 DE JULHO DE 2013
(Publicado no DOU de 31.07.13, p. 46)
(Ratificação nacional: DOU de 16.08.13)

CONVÊNIO ICMS 89, DE 26 DE JULHO DE 2013
(Publicado no DOU de 31.07.13, p. 46)
(Ratificação nacional: DOU de 16.08.13)

CONVÊNIO ICMS 90, DE 26 DE JULHO DE 2013
(Publicado no DOU de 31.07.13, p. 47)

CONVÊNIO ICMS 91, DE 26 DE JULHO DE 2013
(Publicado no DOU de 31.07.13, p. 47)
(Ratificação nacional: DOU de 16.08.13)

CONVÊNIO ICMS 92, DE 26 DE JULHO DE 2013
(Publicado no DOU de 31.07.13, p. 47)
(Ratificação nacional: DOU de 16.08.13)

CONVÊNIO ICMS 93, DE 26 DE JULHO DE 2013
(Publicado no DOU de 31.07.13, p. 47)
(Ratificação nacional: DOU de 16.08.13)

CONVÊNIO ICMS 94, DE 26 DE JULHO DE 2013
(Publicado no DOU de 31.07.13, p. 47)
(Ratificação nacional: DOU de 16.08.13)

CONVÊNIO ICMS 95, DE 26 DE JULHO DE 2013
(Publicado no DOU de 31.07.13, p. 47)
(Retificado no DOU de 21.08.13, p. 15)
(Ratificação nacional: DOU de 16.08.13)

CONVÊNIO ICMS 96, DE 26 DE JULHO DE 2013
(Publicado no DOU de 30.07.13)
(Republicado no DOU de 31.07.13, p. 47 e 48)
(Ratificação nacional: DOU de 16.08.13)

CONVÊNIO ICMS 97, DE 26 DE JULHO DE 2013
(Publicado no DOU de 30.07.13)
(Republicado no DOU de 31.07.13, p. 48)
(Ratificação nacional: DOU de 16.08.13)

Art. 2º Fica, ainda, divulgado que o Convênio ICMS 57/13, também celebrado na 150ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, publicado no Diário Oficial da União de 30 de julho de 2013, Seção 1, p. 66 e 67, e republicado nos Diários Oficiais da União de 31 de julho de 2013, Seção 1, p. 35, e de 05 de agosto de 2013, Seção 1, p. 33, foi rejeitado de conformidade com o Ato Declaratório nº 15, de 8 de agosto de 2013, publicado no Diário Oficial da União do dia 9 de agosto de 2013, p. 31.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 29 de agosto de 2013, 192° da Independência e 125° da República.