Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato Declaratório
Número:4
Complemento:/2004
Publicação:07/13/2004
Ementa:Ratifica os Convênios ICMS 31/04, 32/04, 40/04, 42/04 a 63/04, 65/04 e 66/04. 
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO DECLARATÓRIO Nº 04/04

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária -  CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5° do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ,

 D E C L A R A
 
que foram ratificados os Convênios ICMS 31/04, 32/04, 40/04, 42/04 a 63/04, 65/04 e 66/04, celebrados na 114ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 18 de junho de 2004, publicados no Diário Oficial da União do dia 24 de junho de 2004.

 Brasília, DF, 12 de julho de 2004.


Manuel dos Anjos Marques Teixeira

Secretário Executivo do CONFAZ.