ATO COTEPE/ICM Nº 04/84, DE 03 DE OUTUBRO DE 1984.
Ratifica os Convênios ICM de números 14 a 24/84 e 25/84 a 32/84.
O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária,
DECLARA
Ratificados os Convênios ICM 14 a 32/84, celebrados na 35ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada no dia 11 de setembro de 1984, e publicados no Diário Oficial da União do dia 13 de setembro de 1984:
Convênio ICM 14/84 - Autoriza o Distrito Federal a estender para o leite tipo "B" o tratamento previsto nas cláusulas primeira e segunda do Convênio ICM 25/83.
Convênio ICM 15/84 - Dispõe sobre percentuais máximos a serem aplicados em substituição tributária, nos Estados nominados.
Convênio ICM 16/84 - Autoriza os Estados do Ceará, Paraná e São Paulo a prorrogar, temporariamente, o prazo de recolhimento do ICM incidente na exportação de algodão em pluma.
Convênio ICM 17/84 - Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a cancelar juros, multas e acréscimos legais de responsabilidade de empresa que especifica.
Convênio ICM 18/84 - Autoriza o Estados que especifica a concederem isenção do ICM nas operações de saídas de algaroba.
Convênio ICM 19/84 - Autoriza os Estados de São Paulo e Paraná a concederem benefício às saídas de leite dos tipos especificados.
Convênio ICM 20/84 - Dispõe sobre o tratamento tributário das operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
Convênio ICM 21/84 - Autoriza o Estado de São Paulo a cancelar créditos tributários decorrentes de saídas de álbuns e estampas.
Convênio ICM 22/84 - Autoriza o Estado do Piauí a dispensar multas e juros incidentes sobre crédito tributário de responsabilidade da firma que indica.
Convênio ICM 23/84 - Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder remissão de multas para estabelecimento que menciona.
Convênio ICM 24/84 - Prorroga o prazo mencionado no Convênio ICM 13/84.
Convênio ICM 26/84 - Altera percentual de estorno de crédito do ICM nas exportações de café solúvel, previsto no Convênio ICM 20/79, de 03.07.79.
Convênio ICM 27/84 - Estorno de crédito das matérias-primas utilizadas na fabricação de produtos exportados. Valor base para incidência de percentuais em substituição ao estorno.
Convênio ICM 28/84 - Uniformiza os critérios de atualização do valor monetário dos créditos tributários relativos ao ICM.
Convênio ICM 29/84 - Autoriza o Estado de Sergipe a dispensar multas a estabelecimento que menciona.
Convênio ICM 30/84 - Autoriza o Estado de Alagoas a conceder remissão de juros, multas e parcelamentos às Cooperativas que especifica.
Convênio ICM 31/84 - Altera o Convênio ICM 01/84, de 8 de maio de 1984.
Convênio ICM 32/84 - Autoriza o Estado do Pará a conceder dispensa de multas e acréscimos moratórios à Cooperativa que especifica.
Brasília, DF, 03 de outubro de 1984.
Edésio Fernandes Ferreira