Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:12
Complemento:/89
Publicação:14-11-1989
Ementa:Ratifica os Convênios ICMS de nºs 96 a 107/89.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 12/89, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1989.

Ratifica os Convênios ICMS de nºs 96 a 107/89.

O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária,

DECLARA

Ratificados os Convênios ICMS 96 a 104/89, celebrados na 17ª Reunião Extraordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada no dia 24 de outubro de 1989, e publicados no Diário Oficial da União do dia 26 de outubro de 1989:

Convênio ICMS 96/89 - Dispõe sobre a inaplicabilidade do Convênio ICM 10/77 em relação às operações com trigo nacional da safra 89/90.

Convênio ICMS 97/89 - Dá nova redação ao § 2º da cláusula primeira do Convênio ICM 15/81.

Convênio ICMS 98/89 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS no fornecimento de água natural e dá outras providências.

Convênio ICMS 99/89 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS às prestações de serviços de transporte rodoviário de passageiros realizados por táxi.

Convênio ICMS 100/89 - Dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos como crédito do ICMS.

Convênio ICMS 101/89 - Concede redução de base de cálculo nas saídas internas dos derivados de petróleo que menciona.

Convênio ICMS 102/89 - Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a isentar do ICMS a prestação de serviço de comunicação marítima via satélite efetuada pelo Sistema INMARSAT da EMBRATEL.

Convênio ICMS 103/89 - Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS nas importações que especifica.

Convênio ICMS 104/89 - Autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares.

Convênio ICMS 105/89 - Autoriza o revigoramento da isenção do ICMS a microempresas, concedida pelo Convênio ICM 40/89, de 27 de fevereiro de 1989.

Convênio ICMS 106/89 - Revoga o § 2º da cláusula primeira do Convênio ICM 44/75, de 10.12.75.

Convênio ICMS 107/89 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores.

Brasília, DF, 13 de novembro de 1989.


José Fernando Cosentino Tavares