Alterou/Revogou: | - Alterou a Lei 7.263/2000, - Alterou a Lei 8.059/2003,
- Alterou a Lei 7.310/2000, - Alterou a Lei 9.481/2010,
- Alterou a Lei 7.365/2000, - Alterou a Lei 8.408/2005,
- Alterou a Lei 8.409/2005, - Alterou a Lei 8.410/2005,
- Alterou a Lei 6.883/1997, - Alterou a Lei 7.607/2001,
- Alterou a Lei 7.608/2001, - Alterou a Lei 7.732/2002,
- Alterou a Lei 7.754/2002, - Alterou a Lei 9.051/2008,
- Alterou a Lei 7.156/1999, - Alterou a Lei 5.982/1992,
- Alterou a Lei 7.903/2003, - Alterou a Lei 7.170/1999,
- Alterou a Lei 9.078/2008, - Alterou a Lei 8.940/2008, |