Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato Declaratório
Número:9
Complemento:/2003
Publicação:29/07/2003
Ementa:Ratifica os Convênios ICMS 50/03, 52/03 a 59/03 e 61/03 a 67/03.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:


ATO DECLARATÓRIO Nº 09/03
 O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária -  CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5° do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ,

 D E C L A R A

que foram ratificados os Convênios ICMS 50/03, 52/03 a 59/03 e 61/03 a 67/03, celebrados na 110ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em São João Del Rei, MG, no dia 4 de julho de 2003, e publicados no Diário Oficial da União de 10 de julho de 2003.

 


Brasília, DF, 28 de julho de 2003.

 

Manuel dos Anjos Marques Teixeira
Secretário Executivo do CONFAZ.