Texto:
CONVÊNIO ICMS 94/95

Ratificação Nacional DOU de 02.01.96 pelo Ato COTEPE-ICMS 08/95.,
Ratificado pelo DEC nº 741/96
Adesão de AL e RO pelo Convênio ICMS 58/98, efeitos a partir de 14.07.98.
Adesão de AC, AM, CE, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN e TO pelo Conv. ICMS 115/97, efeitos de 02.01.98 a 30.06.98.
Introduzido no RICMS pelo Dec. nº 2.111/98.
Autoriza o Estado do Maranhão a revogar o benefício constante do Convênio ICMS 112/89, de 07.12.89, que concede redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de gás liquefeito de petróleo.
O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 80ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Salvador, BA, no dia 11 de dezembro de 1995, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24/75, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica o Estado do Maranhão autorizado a revogar o benefício de redução da base de cálculo nas saídas internas de gás liqüefeito de petróleo, concedido pelo Convênio ICMS 112/89, de 7 de dezembro de 1989.

Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Salvador, BA, 11 de dezembro de 1995.