Texto:
PROTOCOLO ICM 19/85
. Consolidado até o Prot. ICMS 129/13.
. Introduzido no Anexo XIV "Da Substituição Tributária" do RICMS, pelo Decreto 2.005/09.
. V. Despachos do Secretário-Executivo da COTEPE 4/99 e 08/06.
. Alterado pelos Prot. ICM 09/86 e 10/87, e ICMS 53/91, 05/98, 07/00,12/06, 72/07, 44/08, 08/09, 79/09, 51/12, 58/13, 129/13,
. Adesão de MS e SC pelo Prot. ICM 26/85
. O Prot. ICM 27/85 instituiu o regime na saída de MG para RJ, aplicando-se, no que couber, as normas deste protocolo.
. O Prot. ICM 28/85 instituiu o regime na saída de PR para RJ, aplicando-se, no que couber, as normas deste protocolo.
. O Prot. ICM 39/85 instituiu o regime na saída de PR para SC, aplicando-se, no que couber, as normas deste protocolo.
. Adesão de RN pelo Prot. ICM 38/85
. Adesão de PB pelo Prot. ICM 04/86
. Adesão do PA pelo Prot. ICM 56/91
. Adesão do PE pelo Prot. ICM 57/91
. Adesão de AL e CE pelo Prot. ICM 15/94.
. Adesão do RN pelo Prot. ICMS 06/96
. Adesão da BA, SE e DF pelo Prot. ICMS 18/97
. Adesão do PI pelo Prot. ICMS 32/97
. Adesão do AC pelo Prot. ICMS 11/98
. Adesão de MG pelo Prot. ICMS 20/98
. Adesão de ES pelo Prot. ICMS 30/98
. Adesão do PR pelo Prot. ICMS 38/98
. Adesão do RS, RO e AP pelo Prot. ICMS 02/99
. Adesão do TO pelo Prot. ICMS 29/99
. Adesão de RO pelo Prot. ICMS 32/00
. Adesão de MT pelo Prot. ICMS 51/00
. Adesão do MA pelo Prot. ICMS 50/00
. Adesão de GO pelo Prot. ICMS 19/01
. Exclusão de SC pelo Prot. ICMS 20/96
. Exclusão do RN pelo Prot. ICMS 19/87
. O Prot. ICM 08/88 identifica as mercadorias abrangidas pelo regime com o respectivo código da NBM.
. Adesão de SC pelo Prot. ICMS 35/08.
. Restabelecida a aplicação deste Protocolo, no tocante às operações realizada por contribuintes do ICMS situados no estado de SP destinadas a contribuintes do RJ, pelo Despacho do Secretário Executivo 46/08.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com disco fonográfico, fita virgem ou gravada.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também em relação ao imposto devido pela diferença entre a alíquota interna e a interestadual, na hipótese de entrada, em estabelecimento de contribuinte, decorrente de operação interestadual de mercadoria destinada a uso ou consumo ou ativo permanente (Nova redação dada pelo Prot. ICMS 129/13, efeitos a partir de 1°.02.14)

Redação anterior, dada ao caput pelo Prot. ICMS 08/09.
Cláusula primeira Nas operações interestaduais com disco fonográfico, fita virgem ou gravada e outros suportes para reprodução ou gravação de som ou imagem, relacionados no Anexo Único com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM/SH, realizadas entre contribuintes situados nos Estados signatários deste protocolo, fica atribuída ao estabelecimento industrial ou importador, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativo às saídas subseqüentes, bem como à entrada destinada a uso ou consumo do estabelecimento destinatário.
Redação anterior, dada ao caput pelo Prot. ICMS 44/08.
Cláusula primeira Nas operações interestaduais com disco fonográfico, fita virgem ou gravada e outros suportes para reprodução ou gravação de som ou imagem, relacionados no Anexo Único com a respectiva classificação na NCM, realizadas entre contribuintes situados nos Estados signatários deste protocolo, fica atribuída ao estabelecimento industrial ou importador, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativo às saídas subseqüentes, bem como à entrada destinada a uso ou consumo do estabelecimento destinatário.
Redação anterior, dada pelo Prot. ICMS 72/07.
Cláusula primeira Nas operações interestaduais com disco fonográfico, fita virgem ou gravada e outros suportes para reprodução ou gravação de som ou imagem, relacionados no Anexo Único com a respectiva classificação na NCM, realizadas entre contribuintes situados nos Estados signatários deste protocolo, fica atribuída ao estabelecimento industrial ou importador, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativo às saídas subseqüentes, bem como à entrada destinada a uso ou consumo do estabelecimento destinatário, exceto em relação às operações que destinem o produto ao Estado de São Paulo.
Redação anterior, dada ao caput pelo Prot. ICMS 07/00, efeitos a partir de 1º.05.00.
Cláusula primeira Nas operações interestaduais com disco fonográfico, fita virgem ou gravada e outros suportes para reprodução ou gravação de som ou imagem, relacionados no Anexo Único com a respectiva classificação na NBM/SH, realizadas entre contribuintes situados nos Estados signatários deste protocolo, fica atribuída ao estabelecimento industrial ou importador, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, relativo às saídas subseqüentes, bem como à entrada destinada a uso ou consumo do estabelecimento destinatário, exceto em relação às operações que destinem o produto ao Estado de São Paulo.
Redação anterior, dada ao caput pelo Prot. ICMS 05/98, efeitos a partir de 26.03.98.
Cláusula primeira Nas operações interestaduais com disco fonográfico, fita virgem ou gravada entre contribuintes situados nos Estados signatários deste Protocolo, fica atribuída ao estabelecimento industrial, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativo às saídas subseqüentes, bem como à entrada destinada a uso ou consumo do estabelecimento destinatário, exceto em relação às operações que destinem o produto ao Estado de São Paulo.
Redação original, efeitos até 25.03.98.
Cláusula primeira Nas operações interestaduais com disco fonográfico, fita virgem ou gravada, entre contribuintes situados nos Estados signatários deste Protocolo, fica atribuída ao estabelecimento industrial, na qualidade de contribuinte substituto, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias relativo às operações subseqüentes, realizadas por estabelecimento atacadista ou varejista.
§ 1º (Revogado) (Revogado pelo Prot. ICMS 129/13)

§ 1º O regime de que trata este Protocolo não se aplica à transferência de mercadoria entre estabelecimentos da empresa industrial, nem às operações entre contribuintes substitutos industriais.
§ 2º (Revogado) (Revogado pelo Prot. ICMS 129/13)

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, a substituição tributária caberá ao estabelecimento da empresa industrial ou ao contribuinte substituto destinatário que promover a saída da mercadoria para estabelecimento de pessoa diversa.

Redação anterior, dada pelo Prot. ICMS 08/09.
Cláusula segunda Nas operações interestaduais realizadas por contribuinte com as mercadorias a que se refere este Protocolo, a ele fica atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto em favor do Estado destinatário, na qualidade de sujeito passivo por substituição, mesmo que o imposto já tenha sido retido anteriormente.
Redação original.
Cláusula segunda No caso de operação interestadual realizada por distribuidor, depósito ou estabelecimento atacadista com mercadoria a que se refere este Protocolo, a substituição tributária caberá ao remetente, mesmo que o imposto já tenha sido retido anteriormente.
§ 1º (Revogado) (Revogado pelo Prot. ICMS 08/09)
Redação original.
§ 1º Na hipótese desta cláusula, o distribuidor, o depósito ou o estabelecimento atacadista emitirá nota fiscal para efeito de ressarcimento, junto ao estabelecimento que tenha efetuado a primeira retenção, do valor do imposto retido em favor do Estado de destino, acompanhada de cópia do respectivo documento de arrecadação.
§ 2º (Revogado) (Revogado pelo Prot. ICMS 08/09)
Redação original.
§ 2º O estabelecimento que efetuou a primeira retenção poderá deduzir, do próximo recolhimento ao Estado de origem, a importância do imposto retido a que se refere o parágrafo anterior, desde que disponha dos documentos ali mencionados.

Redação original.
Cláusula terceira O imposto retido pelo contribuinte substituto será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente nas operações internas sobre o preço máximo de venda a varejo fixado pela autoridade federal competente, deduzindo-se, do valor obtido, o imposto devido pela operação do próprio fabricante.

Redação original, dada pelo Prot. ICMS 08/09.

§ 2º A MVA-ST original é de 25%. (Acrescentado o § 2º pelo Prot. ICMS 08/09)

§ 3º (Revogado) (Revogado pelo Prot. ICMS 58/13)

Redação original, § 3º acrescentado pelo Prot. ICMS 08/09.
§ 3º Da combinação dos § 1º e 2º, o remetente deve adotar as seguintes MVAs ajustadas nas operações interestaduais:
I – com relação ao § 1º:

	Alíquota interna na unidade federada de destino
	17%	18%	19%
Alíquota interestadual de 7%	40,06%	41,77%	43,52%
Alíquota interestadual de 12%	32,53%	34,15%	35,80%

II - nas demais hipóteses, o remetente deverá calcular a correspondente MVA ajustada, na forma do § 1º.

§ 4º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado de que tratam os §§ 1º, 2º e 3º.

§ 5º Nas operações destinadas ao Estado de São Paulo, a MVA-ST original a ser aplicada é a prevista em sua legislação interna para os produtos mencionados no Anexo Único deste Protocolo.

§1º (Revogado) (Revogado pelo Prot. ICMS 08/09)

§ 2º (Revogado) (Revogado pelo Prot. ICMS 08/09)

Redação original.
Cláusula quarta No caso de não haver preço máximo de venda a varejo fixado nos termos da cláusula anterior, o imposto retido pelo contribuinte substituto será calculado da seguinte maneira:
I - ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente nas operações com o comércio varejista, neste preço incluídos o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados, o frete e/ou carreto até o estabelecimento varejista e demais despesas debitadas ao destinatário, será adicionada a parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de 25% (vinte e cinco por cento);
II - aplicar-se-á a alíquota vigente nas operações internas sobre o resultado obtido consoante o inciso anterior;
III - do valor encontrado no inciso II será deduzido o imposto devido pela operação do próprio remetente.
§ 1º O valor inicial para o cálculo mencionado no inciso I será o preço praticado pelo distribuidor ou atacadista, quando o estabelecimento industrial não realizar operações diretamente com o comércio varejista.
§ 2º Na remessa para a Zona Franca de Manaus, será deduzido o imposto relativo à operação do remetente, a que se refere o inciso III desta cláusula, ainda que não cobrado em virtude do incentivo fiscal.

Redação anterior, dada à cláusula quinta pelo Prot. ICMS 53/91, efeitos a partir de 01.01.92.
Cláusula quinta O imposto retido pelo sujeito passivo por substituição será recolhido em banco oficial estadual signatário do Convênio patrocinado pela Associação Brasileira de Bancos Comerciais Estaduais, até o dia nove do mês subseqüente ao da remessa da mercadoria, mediante a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais.
Redação anterior, dada a cláusula quinta pelo Prot ICM 10/87 , efeitos de 01.08.87 a 31.12.92.
Cláusula quinta O imposto retido pelo contribuinte substituto será recolhido até o último dia útil do segundo mês subseqüente ao da saída da mercadoria, em banco oficial estadual, signatário do convênio patrocinado pela Associação Brasileira de Bancos Comerciais e Estaduais ou que ao mesmo vier a aderir.
Parágrafo único. O recolhimento em favor do Estado do Mato Grosso do Sul será feito nos Bancos por ele credenciados.
Redação anterior, dada a clausula quinta pelo Prot. ICM 9/86 , efeitos de 01.09.86 a 31.07.87.
Cláusula quinta O imposto retido pelo contribuinte substituto será recolhido em banco oficial estadual, signatário do convênio patrocinado pela Associação Brasileira de Bancos Comerciais Estaduais - ASBACE, publicado em anexo, ou que ao mesmo vier a aderir, no prazo de 60 (sessenta) dias após o mês da saída, mediante impresso fornecido pela Secretaria de Fazenda ou Finanças do Estado de destino (endereços anexos).
Parágrafo único. O recolhimento em favor do Estado do Mato Grosso do Sul será feito nos Bancos por ele credenciados.
Redação original, efeitos até 31.08.86.
Cláusula quinta O imposto retido pelo contribuinte substituto será recolhido no Banco do Brasil S.A. ou em banco oficial do Estado de origem ou de destino, no prazo de 75 (setenta e cinco) dias após o mês da saída, mediante impresso fornecido pela Secretaria de Fazenda ou Finanças do Estado de destino (endereços anexos).

Redação original.
Cláusula sexta Por ocasião da saída da mercadoria, o contribuinte substituto emitirá nota fiscal que contenha, além das indicações exigidas na legislação, o valor que serviu de base de cálculo para a retenção e o valor do imposto retido.

Redação original.
Cláusula sétima O Estado de destino pode atribuir ao contribuinte substituto número de inscrição e código de atividade econômica no seu cadastro de contribuintes.
§ 1º O número de inscrição a que se refere esta cláusula deve ser aposto em todo documento dirigido ao Estado de destino, inclusive no documento de arrecadação.
§ 2º Para os fins previstos no caput, o contribuinte substituto remeterá à Secretaria de Fazenda ou Finanças do Estado de destino:
1. cópia do instrumento constitutivo da empresa;
2. cópia do documento de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda - CGC.
§ 3º A remessa dos documentos pode ser feita por via postal para os endereços citados em anexo.

Redação original.
Cláusula oitava O contribuinte substituto informará à Secretaria de Fazenda ou Finanças do Estado de destino, até o dia 15 (quinze) de cada mês, o montante das operações abrangidas por este Protocolo, efetuadas no mês anterior, bem como o valor total do imposto retido.
Parágrafo único. O Estado de destino poderá instituir documento próprio para a apresentação das informações a que se refere esta cláusula.

Redação original.
Cláusula nona Para os efeitos legais, considera-se como crédito tributário do Estado de destino o imposto retido, bem como a respectiva atualização monetária e os acréscimos penais e moratórios.

Redação original.
Cláusula décima Mediante ciência ao Estado de origem, a fiscalização do contribuinte substituto, quanto às operações previstas neste Protocolo, será feita pelo Estado destinatário, o mesmo ocorrendo em relação à autuação e execução fiscal, podendo, no entanto, serem efetuadas pelo Estado de origem, ou em conjunto, por solicitação ou acordo entre os Estados interessados.

Redação anterior, dada pelo Prot. ICMS 08/09.
Cláusula décima primeira As unidades federadas signatárias darão às operações internas o mesmo tratamento previsto neste protocolo.
Redação original.
Cláusula decima primeira Os Estados signatários adotarão o regime de substituição tributária também nas operações internas com as mercadorias de que trata este Protocolo, observado o mesmo percentual.

Brasília, DF, em 25 de julho de 1985.

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	CÓDIGO NBM/SH
I	FITAS MAGNÉTICAS De largura não superior a 4 mm
	- em cassetes	8523.11.10
	- outras	8523.11. 90
II	FITAS MAGNÉTICAS De largura superior a 4 mm mas não superior a 6,5 mm	8523.12.00
III	FITAS MAGNÉTICAS De largura superior a 6,5 mm
	- em rolos ou carretéis, de largura inferior ou igual a 50,8 mm (2”)	8523.13.10
	- em cassetes para gravação de vídeo	8523.13.20
	- outras	8523.13.90
IV	DISCOS FONOGRÁFICOS	8524.10.00
V	DISCOS PARA SISTEMAS DE LEITURA POR RAIO “LASER” Para reprodução apenas do som	8524.32.00
VI	OUTROS DISCOS PARA SISTEMAS DE LEITURA POR RAIO “LASER”	8524.39.00
VII	OUTRAS FITAS MAGNÉTICAS De largura não superior a 4 mm
	- em cartuchos ou cassetes	8524.51.10
	- outras	8524.51.90
VIII	OUTRAS FITAS MAGNÉTICAS De largura superior a 4 mm mas não superior a 6,5 mm	8524.52.00
IX	OUTRAS FITAS MAGNÉTICAS De largura superior a 6,5 mm	8524.53.00
X	OUTROS SUPORTES não gravados (Acrescentado o item X pelo Prot. ICMS 12/06) -discos para sistema de leitura por raio “laser” com possibilidade de serem gravados uma única vez (CD-R) -outros	---8523.90.10 8523.90.90
XI	DISCOS PARA SISTEMAS DE LEITURA POR RAIO "LASER" Para reprodução de fenômenos diferentes do som ou da imagem (Acrescentado o item XI pelo Prot. ICMS 12/06)	8524.31.00
XII	FITAS MAGNÉTICAS PARA REPRODUÇÃO DE FENÔMENOS DIFERENTES DO SOM OU DA IMAGEM (Acrescentado o item XII pelo Prot. ICMS 12/06)	8524.40.00

Redação original:
A N E X O
RIO DE JANEIRO
Superintendência de Planejamento Fiscal
Rua Buenos Aires, 29 - 5andar
20070 - Rio de Janeiro - RJ
SÃO PAULO
Coordenação de Administração Tributária
Av. Rangel Pestana, 300 - 8º andar
01091 - São Paulo - SP
AMAZONAS
Av. André Araújo - 150
Bairro do Aleixo
Secretaria da Fazenda
69000 - Manaus - AM