Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:40
Complemento:/89
Publicação:04/26/1989
Ementa:Dispõe sobre a concessão de benefício à indústria naval.
Assunto:Indústria/Empresa-Incentivo Fiscal



Nota Explicativa:
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Texto:

CONVÊNIO ICMS 40/89

Ratificação Nacional DOU de 18.05.89, pelo Ato COTEPE/ICMS 06/89.
Ratificado pelo Decreto nº 1.509/89.
Adesão do RS pelo Conv. ICMS 93/89, efeitos a partir de 01.09.89.
Prorrogado, até 31.08.89, pelo Conv. ICMS 66/89.
Prorrogado, até 31.12.89, pelo Conv. ICMS 80/89.
O Conv. ICMS 105/89 autoriza GO e MT a conceder a isenção até 31.12.89.

Dispõe sobre a concessão de benefício à indústria naval.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 55ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 24 de abril de 1989, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte.


CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica o Estado do Rio de Janeiro autorizado a conceder isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas saídas de indústria de construção e reparos navais, quando promovidas por empresa existente em 28 de fevereiro de 1967, cuja instalação tenha sido implantada por projeto aprovado pelo extinto Grupo Executivo da Indústria Naval - GEIN, absorvido posteriormente pela Comissão de Marinha Mercante.

Parágrafo único. Os créditos fiscais relativos às entradas de insumos serão estornados segundo critérios fixados na respectiva legislação estadual.

Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos de 1º de abril a 31 de julho de 1989.

Brasília, DF, 24 de abril de 1989.