Texto
Senhor Secretário,
02. Como prova , apresenta para apreciação cópias dos seguintes documentos:
É o relatório.
6.1) Roteiro dos procedimentos a serem adotados pelo requerente:
Dados extraídos da Nota Fiscal nº 457578 (Fl. 03)
Quantidade de garrafas 1.848 dúzias X 12 = 22.176 garrafas
Valor do ICMS Retido - R$ 5.033,63
Valor do ICMS normal - R$ 233,17
18.336 garrafas perdidas = 82,684% 03.840 garrafas aproveitadas = 17,316% 22.176 = total de garrafas = 100,00%
07. O aludido crédito poderá ser utilizado de imediato e sua legitimidade fica sujeita à homologação pelo Serviço de Fiscalização desta Secretaria de Fazenda.
08. Diante do exposto, em sendo aprovada a presente, sugere-se que seja encaminhada cópia da presente à SAIT - Superintendência Adjunta de Informações Tributárias, solicitando efetuar as anotações de que trata o artigo 544 do RICMS no GNR (Fl. 12), ingresso confirmado conforme Relatório ACH 503 (Fl.14):
GNR, recolhido pela I.E. .... , em 09.05.1.995, Banco .. Ag. de Cuiabá. (nº .... ) TPAR/SEQ.: 001 19; código do tributo 2810 - ICMS Indústria Substituição Tributária, no valor total de R$ 184.874,05.
À consideração superior.
Gerência de Legislação Tributária da Superintendência Adjunta de Tributação.
Cuiabá - MT, 20 de fevereiro de 2.001.