Texto Senhor Secretário Adjunto: A empresa acima indicada, inscrita no CNPJ sob nº .........., e inscrição estadual nº .........., estabelecida na Av. ...., nº ......, Distrito ........, ......... - MT, solicita imediata restituição dos valores recolhidos em duplicidade referente ao mês ..../2002, no valor total de R$ 3.382,70, por meio de compensação com o ICMS estimativa devido referente ao mês ......./2002 e a diferença restante restituir ou compensar no mês subseqüente. Como prova junta cópias dos documentos de arrecadação objeto do pedido (fls. .... e ....). Esta Gerência de Legislação Tributária confirmou o efetivo ingresso dos valores constantes nos referidos DAR através da juntada dos respectivos extratos de arrecadação (fls.... e ...). É o relatório. Sobre a matéria o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06/10/89, em seu artigo 543, §§ 1º a 3º, acrescentados pelo Decreto nº 2.142, de 14/12/2000, dispõem: