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INFORMAÇÃO Nº 181/2011 – GCPJ/SUNOR

. Substitui a INFORMAÇÃO Nº 179/2011 (divergência em relação à alíquota das operações de importação com farinha de trigo que é de 17% e não de 12%).

......., estabelecido na ......, inscrita no CNPJ sob o nº ....... e Inscrição Estadual nº ......, formula consulta sobre cálculo e recolhimento do ICMS sobre a farinha de trigo – NCM 1101.0010 em operações interestaduais e de importação do produto.

Para tanto a Consulente apresenta as considerações reproduzidas integralmente abaixo:

Os fatos geradores vêm ocorrendo, pois a comercialização da farinha de trigo (NCM 1101.00.10). E quanto a data da ocorrência efetiva ou de possibilidade de ocorrência, estas serão constantes, pois é a atividade preponderante do contribuinte.

Para demonstrar interesse econômico reiteramos que a revenda de farinha de trigo – NCM 1101.00.10, matéria e objeto da consulta é a atividade preponderante do contribuinte.

O contribuinte efetua a revenda de farinha de trigo – NCM 1101.00.10, sendo que a sua aquisição pode e vem ocorrendo de duas formas. A primeira pela importação (do exterior) e a segunda em operações interestaduais, as quais passaremos a demonstrar os cálculos de ICMS de forma individualizada, a seguir:

O Estado de Mato Grosso é signatário do Convênio ICMS 128/1994, mencionado no Caput do Art. 7º, do Anexo VIII, do RICMS/MT, o qual trata da carga tributária mínima de 7%, para os produtos da cesta básica.

O § 1º do Convênio ICMS 128/1994, autoriza os Estados signatários a não exigir a anulação proporcional do crédito. Comparando este dispositivo com o Art. 67, IV, entendemos que é perfeitamente legal NÃO VEDAR o crédito proporcional pago ICMS Importação, como no exemplo (cálculo tabela 2, letra “d”).

Ainda, entendemos que a vedação do crédito, no caso evidenciado na legislação tributária do RICMS/MT sempre tem o condão de regular as operações entre as Unidades da Federação o que não é o caso do ICMS nas operações de importação.

Neste caso, na importação do exterior, não existe relação com outro estado, a operação se processa exclusivamente em Mato Grosso, com os dois pagamentos, concomitantes, pagos à SEFAZ/MT.

Percebemos aí, que o referido Artigo (87-J-7) não elenca como item de formação de base de cálculo do ICMS a lista de preços mínimos (Pauta).

a.1). Quanto ao fato gerador importação entendemos que deveria ser aplicada a redução de base de cálculo para 58,33%, e aplicando sobre a base de cálculo reduzida a alíquota de 12%, resultando em carga tributária final de 7%, ao invés de utilizar a alíquota interna de 17%, uma vez que a operação de importação é considerada operação interna.

a.2). Quanto á operação de importação (do exterior), cálculos do ICMS Substituição Tributária e ICMS Importação, demonstrados no cálculo tabela 1 e cálculo tabela 2; entendemos que não deveria ocorrer a vedação do crédito proporcional à redução de base de cálculo, uma vez que o Convênio ICMS 128/1994, ao qual o Estado de Mato Grosso é signatário, autoriza a SEFAZ/MT a não exigir a anulação proporcional do crédito.

a.3). Como o referido Convênio (128/1994) tem por objetivo reduzir a carga tributária dos produtos alimentícios, nesta consulta especificamente sobre a farinha de trigo – NCM 1101.00.10, a vedação do crédito contraria este preceito, pois faz elevar a carga tributária.

b). NAS OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO NO MERCADO INTERNO - DE OUTRA UF

b.1). O preceito do ICMS Carga Média (Decreto 392/2011) é de não aumentar a carga tributária do ICMS, apenas simplificar os procedimentos de cobrança do ICMS, conforme informações divulgadas nos informativos SEFAZ&VOCÊ, Ano V, nº 30 – Abril 2011, pg. 3; SEFAZ&VOCÊ, Ano V, nº 32 – Junho 2011, pg. 7 e SEFAZ&VOCÊ, Ano V, nº 33 – Julho 2011, pg. 5 (em anexo).

b.2). Entendemos, que a lista de preços mínimos para apurar o ICMS Substituição tributária sobre o produto Farinha de trigo – NCM 1101.00.10, deve ser aplicada, bem como o benefício de redução tributária já previsto na legislação tributária, ou seja, com redução de 58,33%, e alíquota de 12%, de forma que a carga tributária final resulte em 7%.

b.3). No tocante a vedação do crédito de origem proporcional (58,33%), entendemos que este não deveria ser vedado, pois o Convênio ICMS 128/94, § 1º, autoriza os Estados signatários a não exigir a anulação.

b.4). Caso seja aplicado o ICMS carga média utilizando como base o preço de pauta, ou seja, encontrada a base de cálculo do ICMS multiplicado pela alíquota de 12%, estabelecida para o CNAE 4639-7-01, este aumenta para 12% o ICMS Substituição tributária da farinha de trigo – NCM 1101.00.10, o que não é o espírito da legislação do ICMS Carga média (artigos 87-J-6 a 87-J-16). Oberve-se esta legislação até 15.08.2011.

b.5). O Art. 87-J-7, § 3º, III, elencou as isenções do ICMS, porém nada mencionou sobre as operações com redução de base de cálculo, também celebradas no âmbito do CONFAZ.

b.6). Ainda, entendemos que não existem motivos para solicitar a exclusão do regime de ICMS carga média, prevista no Art. 87-J-12, uma vez que o contribuinte permanecerá recolhendo o ICMS por substituição tributária.

b.7). Entendemos também que não é o caso para se aplicar a apuração pelo regime de autolançamento, previsto no Art. 87-J-5.

Diante do exposto, perguntamos:

1) NOS CASOS DE IMPORTAÇÃO DO EXTERIOR

1.1). Para o fato gerador do ICMS Importação, ao invés de utilizar a alíquota interna de 17%, deverá o contribuinte reduzir a base de cálculo para 58,33%, e aplicando sobre a base de cálculo reduzida a alíquota de 12%, resultando em carga tributária final de 7%?

1.2). Na operação, em que ocorre o fato gerador para recolhimento do ICMS Substituição Tributária, concomitante ao ICMS Importação, é obrigatória e vedação do crédito proporcional? Ou este crédito pode ser mantido, conforme Convênio ICMS 128/1994, § 1º?

1.3). Deverá o contribuinte recolher o ICMS, por Substituição Tributária e pauta, como vem recolhendo ou deverá calcular o ICMS Carga Média, como operação interna, aplicando a alíquota de 17% sobre o MVA de 35%, (resultando em 5,95%)?

2) NOS CASOS DE COMPRA INTERESTADUAL

2.1). Nas operações interestaduais, deverá ser pago o ICMS Susbtituição Tributária com a redução prevista, já demonstrada no Cálculo tabela 4, porém tendo como base de cálculo o preço de pauta, de forma que a carga tributária seja 7%, ou como ICMS Carga média 12%, tendo como base os valores constantes nas Notas Fiscais de compra?

2.2). Para continuar pagando o ICMS pela substituição tributária, com carga de 7%, como devemos proceder?”

É a Consulta.

Inicialmente, cabe informar que, conforme apresentado na Peça Inaugural, as operações com farinha de trigo, classificada na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM 1101.00.10 são sujeitas ao ICMS Substituição Tributária de acordo com o Protocolo nº 24, de 15 de dezembro de 1987 e item 1.1.1.1.1, do Capítulo I, do Apêndice, do Anexo XIV, do Regulamento do ICMS do Estado de Mato Grosso, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989.

A farinha de trigo, objeto da Consulta, é adquirida pela Consulente em operações interestaduais e de importação. Cada uma dessas operações tem um regime próprio de tributação, por isso serão tratadas separadamente.

Portanto, seguindo a mesma ordem da Consulta apresentada, inicialmente serão abordadas as operações de importação e na sequencia as interestaduais com farinha de trigo.

1.Operações de importação de Farinha de Trigo

Nas operações de importação com farinha de trigo devem ser calculados e recolhidos o ICMS devido na importação, cujo momento de pagamento é o desembaraço aduaneiro, e o ICMS Substituição Tributária, recolhido de forma antecipada pelas operações a se realizarem no Estado de Mato Grosso.

1.1. ICMS devido na importação de Farinha de Trigo

A incidência do imposto na importação é determinada na Lei estadual nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, que instituiu o ICMS no Estado de Mato Grosso, em seu artigo 2º, § 1º, inciso I (com redação semelhante no artigo 1º, § 1º, inciso I do RICMS/MT), in verbis:

Art. 2º O imposto incide sobre:
(...)
§ 1º O imposto incide também:
I - sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade; (Nova redação dada pela Lei nº 7.611/01)
(...)

Art. 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:
(...)
IX - do desembaraço aduaneiro das mercadorias ou bens importados do exterior; (Nova redação dada pela Lei nº 7.611/01)
(...).

Art. 6º A base de cálculo do imposto é:
(...)
V - na hipótese do inciso IX do artigo 3º, a soma das seguintes parcelas:
a) o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação, observado o disposto no artigo 7º;
b) imposto de importação;
c) imposto sobre produtos industrializados;
d) imposto sobre operações de câmbio;
e) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras, assim entendidos os valores pagos ou devidos à repartição alfandegária até o momento do desembaraço da mercadoria, tais como taxas e os decorrentes de diferenças de peso e erro na classificação fiscal; (Nova redação dada pela Lei nº 7.611/01)
(...).
§ 1º Integram a base de cálculo do imposto:
I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;
II - o valor correspondente a:
a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição;
b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.
(...) Destacou-se.

Já a alíquota da operação com farinha de trigo que deve ser utilizada para o cálculo do ICMS devido na importação é definida no artigo 14, inciso I, alínea “c”, da Lei estadual nº 7.098/98 (também reproduzido com redação semelhante no artigo 49, inciso I, alínea “c”, do RICMS/MT), abaixo destacado:

Art. 14 As alíquotas do imposto são:
I – 17% (dezessete por cento), ressalvadas as hipóteses expressamente previstas nos incisos seguintes:
(...)
c) nas importações de mercadorias ou bens do exterior;
(...)Destacou-se.

Tabela A

Cálculo do ICMS devido na importação
1	Valor dos produtos importados + todas as parcelas que compõe a base de cálculo do imposto, conforme artigo 6º, inciso V, da Lei estadual nº 7.098/98 - (580 sc de 50 Kg)	R$ 25.039,95
2	Fator de inclusão do ICMS na base de cálculo do imposto, haja vista que a alíquota é de 17%	0.83
3	Valor da base de cálculo (1:2) - Obs.: O ICMS é um imposto “por dentro” compondo a base de cálculo do ICMS devido na importação, conforme §1º, inciso I, do artigo 6º, da Lei estadual nº 7.098/98, tendo em vista que a alíquota é de 17%, obtém-se o valor da base de cálculo dividindo-se 1 (R$ 25.039,95) por 2 (0.83), ou seja, R$ 25.039,95 / 0,83.	R$ 30.168,61
4	Alíquota do ICMS a ser aplicada	17%
5	Valor do ICMS devido na Importação a ser recolhido (4x3)	R$ 5.128,66

Como pode-se observar, a Tabela A acima, que apresenta o demonstrativo do cálculo do ICMS devido na importação, difere da Tabela 1 constante na Peça Inicial por não ter sido considerado o fator de inclusão do ICMS na base de cálculo do imposto.

1.2. ICMS Substituição Tributária

Quanto ao ICMS Substituição Tributária deve ser recolhido pelas operações posteriores a ocorrerem no território mato-grossense com mercadorias sujeitas ao aludido regime, como é o caso da farinha de trigo, objeto da Consulta. Os artigos 1º e 6º, do Anexo XIV, do Regulamento do ICMS/MT, assim especificam:

Art. 1º A aplicação do regime de substituição tributária, em relação às operações com mercadoria submetida ao aludido regime, atenderá o disposto neste Anexo. (cf. § 2º do art. 20 da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 9.226/2009 – efeitos a partir de 22 de outubro de 2009)
Art. 6º Ficam submetidas ao regime de substituição tributária as mercadorias arroladas no Apêndice deste Anexo, sem prejuízo de outras que vierem a ser acrescentadas ao mencionado regime, em decorrência de convênios ou protocolos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, aplicáveis no território mato-grossense.

ITEM	DESCRIÇÃO	NCM
1.1. mercadorias incluídas no regime de substituição tributária conforme Protocolo ICM 24/87
1.1.1	Farinha de trigo	1101.00.10
(...)

Art. 2º Nas hipóteses tratadas neste anexo, na determinação da base de cálculo e apuração do ICMS devido por substituição tributária ao Estado de Mato Grosso, será observado pelo substituto tributário, o que segue:
(...)
§ 4º Na apuração da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária a este Estado será, ainda, observado o disposto no § 3º do artigo 36 do Anexo VIII.
(...).Destacou-se.
Art. 36 Para fins do ajuste de que trata o artigo 2º do Anexo XIV deste regulamento, a base de cálculo do ICMS devido ao Estado de Mato Grosso poderá ser reduzida de forma que resulte em carga tributária equivalente àquela apurada para a CNAE em que estiver enquadrado o destinatário, arrolada no artigo 1º do Anexo XI deste regulamento. (cf. art. 2º da Lei n° 7.925/2003)
(...)
§3º O disposto neste artigo também não se aplica às operações e prestações:
(...).
b. quando resultar em valor inferior ao fixado nos termos do artigo 41 das disposições permanentes;
c.quando houver preço ao consumidor fixado ou controlado por órgão ou autoridade competente, ou, ainda, nas hipóteses de existirem preços de venda ao consumidor sugeridos pelo fabricante ou importador.
Destacou-se.
Art. 41 O valor mínimo das operações ou prestações poderá ser fixado em pauta expedida pela Secretaria de Fazenda.
(...).

No caso da farinha de trigo, a Portaria nº 143 de 21/08/2009 e suas alterações, que institui a lista de preços mínimos que deverá ser considerada na fixação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária das mercadorias que especifica, estabelece em seu anexo os valores abaixo:

Art. 2º Nas hipóteses tratadas neste anexo, na determinação da base de cálculo e apuração do ICMS devido por substituição tributária ao Estado de Mato Grosso, será observado pelo substituto tributário, o que segue:
(...)
IV - fica, também, assegurada a aplicação dos percentuais de redução fixados na legislação tributária para a mercadoria ou para o segmento econômico, se houver.
(...). Destacou-se.

Art. 7º Nas saídas internas das mercadorias adiante relacionadas, a base de cálculo será equivalente aos seguintes percentuais do valor da operação: (Convênio ICMS 128/94)
(...)
II – 58,33% (cinqüenta e oito inteiros e trinta e três centésimos por cento), nas operações com:
(...)
c) farinha de trigo, de mandioca e de milho e fubá;
(...)

A alíquota das operações com farinha de trigo usada para o cálculo do ICMS Substituição Tributária é definida no artigo 14, inciso II, alínea “c”, item 3, da Lei estadual nº 7.098/98 (também reproduzido com redação semelhante no artigo 49, inciso II, alínea “c”, item 3, do RICMS/MT), abaixo destacado:

Art. 14 As alíquotas do imposto são:
II - 12% (doze por cento):
(...)
c) nas operações realizadas no território do Estado com as seguintes mercadorias:
(...)
3. farinha de trigo, de mandioca, de milho e fubá;
(...)Destacou-se.

Tabela B

Cálculo do ICMS Substituição Tributária devido na mesma operação de importação
1	580 sacas de 50 Kg x R$ 131,70 (preço de pauta – Port. 143/2009)	R$ 76.386,00
2	Base de Cálculo do ICMS de Substituição Tributária reduzida, conforme Artigo 7º, inciso II, alinea c, do Anexo VIII, do RICMS/MT – redução a 58,33% do valor da operação (no presente caso deve ser considerado o valor da operação de acordo com o preço de pauta)	R$ 44.555,95
3	Alíquota do ICMS Substituição Tributária, conforme artigo 14, inciso II, alínea c, item 3, da Lei estadual nº 7.098/98 (com redação semelhante no 49, inciso II, aliena “c”, item 3, do RICMS/MT)	12%
4	Valor do ICMS Substituição Tributária – antes do aproveitamento do crédito (2x1)	R$ 5.346,71
5	Crédito pelo ICMS devido na operação de importação com redução proporcional - R$ 5.128,66 (extraído da Tabela A) x 58,33%, nos termos do artigo 26, inciso V, da Lei estadual 7.098/98 (também reproduzido com redação semelhante no artigo 67, inciso V, do RICMS/MT)	R$ 2.991,55
6	Valor do ICMS Substituição tributária a recolher - pelas mercadorias importadas (4 – 5)	R$ 2.355,16

Na Tabela B acima, pode-se observar que o crédito tributário concernente ao ICMS devido pelas operações de importação foi diminuído proporcionalmente ao benefício de redução de base de cálculo concedido, conforme estabelece o artigo 26, inciso V, da Lei estadual 7.098/98 e o artigo 67, inciso V, do RICMS/MT), in verbis:

Art. 26 O sujeito passivo deverá efetuar o estorno do imposto do qual se creditou sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento:
(...)
V - for objeto de saída ou prestação de serviço com base de cálculo reduzida, hipótese em que o estorno será proporcional à redução.
(...)

Art. 67 Qualquer que seja o regime de apuração e de pagamento do imposto para efeito de determinação do montante do tributo a recolher, é vedado o crédito do imposto pago, relativamente à mercadoria entrada ou adquirida: (cf. caput do § 3º do artigo 25 da Lei n° 7.098/98)
(...)
V - para integrar ou para ser consumida em processo de industrialização, para comercialização ou prestação de serviço, quando a saída do produto ou das prestações subseqüentes estejam beneficiadas com redução de base de cálculo, proporcionalmente à parcela correspondente à redução; (cf. inciso V do art. 26 da Lei n° 7.098/98)
(...)

Cláusula primeira Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a estabelecer carga tributária mínima de 7% (sete por cento) do ICMS nas saídas internas de mercadorias que compõem a cesta básica.
§ 1º Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a não exigir a anulação proporcional do crédito prevista no inciso II do artigo 32 do Anexo Único do Convênio ICM 66/88, de 14 de dezembro de 1988, nas operações de que trata o caput desta cláusula.

Ademais, a carga tributária mínima autorizada é de 7%; como no caso em epígrafe a alíquota é de 12% e, ainda, tem redução de base de cálculo a 58,33% do valor da operação, a carga tributária já está no seu limite mínimo de 7%; se o crédito não for reduzido proporcionalmente esta poderia ficar menor do que o valor mínimo estabelecido no convênio.

E, ainda, a legislação tributária estadual em momento algum trata do aproveitamento integral do crédito tributário quando concede a redução de base de cálculo para a farinha de trigo. Portanto, deve ser aplicada a legislação que prevê a anulação porporcional do crédito, conforme já especificado anteriormente.

Convém esclarecer, ainda, que o regime de estimativa simplificada de que tratam os artigos 87-J-6 e seguintes do RICMS/MT, não se aplica sobre importação, é o que se infere do § 1º, do artigo 87-J-6, do RICMS/MT:

Art. 87-J-6 Respeitadas as hipóteses condições, forma, limites e prazos estabelecidos nesta seção, em substituição aos demais regimes de tributação previstos neste capítulo, o pagamento do imposto poderá ser exigido, de ofício, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, mediante regime de estimativa por operação simplificado, designado regime de estimativa simplificado, consistente na aplicação de carga tributária média, apurada para a CNAE em que estiver enquadrado o contribuinte mato-grossense. (cf. inciso V do art. 30 da Lei n° 7.098/98, redação dada pela Lei n° 9.226/2009 – efeitos a partir de 1° de junho de 2011)
§ 1° O regime de que trata esta seção aplica-se em relação aos bens, mercadorias e respectivas prestações de serviços de transporte, adquiridos em operações e prestações interestaduais e substitui, no que concerne aos mesmos, a exigência do imposto nas seguintes hipóteses:
(...).Destacou-se.

Superada essa fase em que foi abordado o regime de tributação nas operações de importação de farinha de trigo, passar-se-á aos esclarecimentos sobre as operações de aquisição interestadual relativas ao produto.

2.1. ICMS regime de estimativa por operação simplificado

Nas operações de aquisição interestadual de farinha de trigo é devido o ICMS de Substituição Tributária, recolhido de forma antecipada pelas operações a se realizarem no Estado de Mato Grosso.

Com a edição do Decreto nº 392/2011, alterado pelo Decreto nº 410/2011, foi instituído o ICMS Estimativa Simplificado em substituição às demais sistemáticas de cobrança do imposto previstas no Capítulo V, do Título III, da Parte Geral do Regulamento do ICMS, conforme estabelece o art. 87-J-6 do mencionado Estatuto Regulamentar:

Art. 87-J-6 Respeitadas as hipóteses condições, forma, limites e prazos estabelecidos nesta seção, em substituição aos demais regimes de tributação previstos neste capítulo, o pagamento do imposto poderá ser exigido, de ofício, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, mediante regime de estimativa por operação simplificado, designado regime de estimativa simplificado, consistente na aplicação de carga tributária média, apurada para a CNAE em que estiver enquadrado o contribuinte mato-grossense. (cf. inciso V do art. 30 da Lei n° 7.098/98, redação dada pela Lei n° 9.226/2009 – efeitos a partir de 1° de junho de 2011)
§ 1° O regime de que trata esta seção aplica-se em relação aos bens, mercadorias e respectivas prestações de serviços de transporte, adquiridos em operações e prestações interestaduais e substitui, no que concerne aos mesmos, a exigência do imposto nas seguintes hipóteses:
(...)
III – ICMS devido a título de substituição tributária, inclusive nas hipóteses tratadas no Anexo XIV, exceto em relação aos bens e mercadorias arrolados no § 2° deste artigo;
(...).Destacou-se.
§ 2°-A Quando o remetente da mercadoria, estabelecido em outra unidade federada, for credenciado como substituto tributário junto à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, deverá apurar o valor do imposto antecipado, devido a este Estado, na forma prevista nesta seção.
§ 2°-B O imposto antecipado será, ainda, apurado na forma prevista nesta seção em relação às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária por força de ato celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, quando o respectivo remetente, estabelecido em outra unidade federada, não for credenciado como substituto tributário junto à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, hipótese em que deverá ser observado, quanto ao recolhimento, o preconizado no § 3° do artigo 87-J-13.
(...)

O artigo 87-J-7 do mesmo Diploma Regulamentar determina a forma como será feito o cálculo do imposto no regime regime de estimativa simplificado, in verbis:

Art. 87-J-7 Para fins do disposto no caput do artigo 87-J-6, a carga tributária média corresponderá ao valor que resultar da aplicação sobre o valor total das Notas Fiscais relativas às aquisições interestaduais, no período, de percentual fixado para a CNAE em que estiver enquadrado o contribuinte, nos termos do Anexo XVI. (efeitos a partir de 1° de junho de 2011)
(...)
§ 2° A aplicação da carga tributária média implica:
I – a exclusão da apuração do imposto com a observância da legislação tributária específica pertinente ao bem ou mercadoria, ressalvado o disposto nos §§ 2°-B e 3° deste artigo; (efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de setembro de 2011)
II – a substituição da sistemática de deduções, manutenção, estornos ou glosa de créditos.
§ 2°-A Ressalvadas as hipóteses arroladas nos incisos do § 3° deste artigo, a tributação pelo regime de estimativa simplificado substitui, também, a aplicação de qualquer benefício fiscal previsto na legislação tributária para a operação ou prestação praticada ou concedido em função de condição dos respectivos remetente e/ou destinatário. (efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de setembro de 2011)

O CNAE principal da consulente, acima destacado, que define o percentual de carga tributária média a ser considerada no cálculo do imposto, consta no item 610, do Anexo XVI, do Regulamento do ICMS deste Estado, conforme o disposto abaixo:

Ordem	CNAE	DESCRIÇÃO	Percentual de carga tributária média
(...)
610)	4639-7/01	Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral	12%

Com base na legislação acima far-se-á o cálculo do ICMS de Substituição Tributária de farinha de trigo nas operações de aquisição interestaduais utilizando os mesmos dados da Tabela 5 (valor total da Nota Fiscal) apresentada na Peça Inicial e considerando a carga média de 12% de acordo com o CNAE principal da Consulente:

Tabela C

Cálculo do ICMS Substituição Tributária pela aquisição de farinha de trigo em operações interestaduais (sem usar o preço de pauta)
1	Valor total da Nota Fiscal (entende-se que corresponde às 400 sacas de 50 kg de farinha de trigo conforme especificado na Tabela 4)	R$ 16.400,00
2	Carga tributária média (de acordo com o CNAE principal da Consulente)	12%
3	ICMS regime de estimativa simplificado	R$ 1.968,00

Como o produto adquirido, farinha de trigo, tem preço mínimo definido para efeito de tibutação do ICMS, conforme Portaria 143/2009, o destinatário da mercadoria deve recolher a diferença de imposto devido pela aplicação da pauta, nos termos do artigo do §2°-B do artigo 87-J-7, do RICMS/MT, abaixo:

§ 2°-B A tributação na forma desta seção não dispensa o destinatário da mercadoria do recolhimento da diferença do imposto devido pelo regime de estimativa simplificado, em função da aplicação da lista de preços mínimos, observado o disposto no artigo 87-J-17. (efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de setembro de 2011)

Art. 87-J-17 Para apuração da diferença do imposto devido pelo regime de estimativa simplificado, exigida no § 2°-B do artigo 87-J-7 e no § 4° do artigo 87-J-9, referente às operações com bens e mercadorias em relação aos quais a Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso divulga lista de preços mínimos, deverá ser observado, conforme o caso, o que segue: (efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de setembro de 2011)
I – nas entradas de bens e mercadorias originários de outras unidades da Federação, incumbe ao destinatário mato-grossense apurar o montante do imposto efetivamente devido, mediante aplicação sobre o correspondente valor mínimo, divulgado na lista de preços mínimos pertinente, da alíquota prevista para a operação interna com o referido bem ou mercadoria, diminuído do respectivo crédito de origem, observado o disposto no § 1° deste artigo;
II – do valor apurado na forma do inciso anterior deverá ser diminuído o montante do valor devido a título do regime de estimativa simplificado de que trata esta seção, apurado pelo remetente credenciado como substituto tributário ou lançado pela Secretaria de Estado de Fazenda para recolhimento pelo destinatário, na forma do artigo 87-J-13 ou do § 2° do artigo 87-J-14;
III – ressalvado o disposto no § 2° deste artigo, a diferença do valor do ICMS devido pelo regime de estimativa simplificado, correspondente ao resultado positivo obtido em consonância com o estatuído no inciso anterior, deverá ser recolhida pelo destinatário mato-grossense no mesmo prazo fixado no § 1° do artigo 87-J-13;
(...)
§ 1° Serão observadas no cálculo do valor do crédito a ser deduzido nos termos do inciso I do caput deste artigo as disposições previstas na legislação tributária pertinentes ao respectivo aproveitamento, relativas a vedações, limites e glosas.
§ 2° O prazo previsto no inciso III do caput deste artigo não se aplica nas hipóteses previstas nos incisos do caput do artigo 87-J-14, casos em que, em relação ao recolhimento da diferença do ICMS devido pelo regime de estimativa simplificado, deverão também ser observadas as demais disposições do referido artigo 87-J-14.

Tabela D

Apuração da diferença do imposto devido pelo regime de estimativa simplificado, referente às operações com farinha de trigo em relação a lista de preços mínimos(pauta), nos termos do artigo 87-J-17 do RICMS/MT.
1	400 sacas de 50 Kg x R$ 131,70 (preço de pauta – Port. 143/2009) - valores extraídos da Tabela 4.	R$ 52.680,00
2	Base de Cálculo do imposto reduzida, conforme Artigo 7º, inciso II, alinea c, do Anexo VIII, do RICMS/MT – redução a 58,33% do valor da operação	R$ 30.728,24
3	Alíquota do ICMS, conforme artigo 14, inciso II, alínea “c”, item 3, da Lei estadual nº 7.098/98 (também reproduzido com redação semelhante artigo 49, inciso II, alínea c, item 3, do RICMS/MT)	12%
4	Cálculo do imposto nos termos do inciso I, do artigo 87-J-17, do RICMS/MT – sem o crédito de origem - (2 x 3)	3. 687,38
5	Crédito de Origem (extraído da Tabela 4, item “d”)	R$ 1.148,00
6	Crédito de Origem com redução proporcional - R$ 1.148,00 (extraído da Tabela 4) x 58,33%, nos termos do artigo 26, inciso V, da Lei estadual 7.098/98 (também reproduzido com redação semelhante no artigo 67, inciso V, do RICMS/MT)	R$ 669,63
7	Cálculo do imposto nos termos do inciso I, do artigo 87-J-17, do RICMS/MT – considerando o crédito de origem (4 – 6)	3.017,76
8	Valor do imposto devido a título do regime de estimativa simplificado (Tabela C)	R$ 1.968,00
9	Diferença do imposto a ser recolhido pela aplicação da lista de preços mínimos , nos termos do inciso II, do artigo 87-J-17, do RICMS/MT (7 – 8)	R$ 1.049,76

Como se percebe, o contribuinte deve recolher a título de diferença do imposto devido pelo regime de estimativa simplificado, referente às operações com farinha de trigo, pela aplicação da lista de preços mínimos (pauta), nos termos do artigo 87-J-17 do RICMS/MT o valor de R$ 1.049,76 em relação ao cálculo demonstrado na TABELA D.

Diante do exposto, passa-se às respostas aos questionamentos da Consulente na ordem em que foram formulados:

1.1 – Não, conforme a legislação apresentada e o demonstrativo de cálculo da Tabela A, não tem previsão na legislação de redução de base de cálculo para essa modalidade de tributação. O valor da alíquota é de 17% para as operações de importação, nos termos do artigo 14, inciso I, alínea “c”, da Lei estadual nº 7.098/98 (também reproduzido com redação semelhante no artigo 49, inciso I, alínea “c”, do RICMS/MT)

A base de cálculo do ICMS devido na importação deverá ser ajustada, tendo em vista que o próprio imposto faz parte da sua base de cálculo, devendo, para sua obtenção, ser dividida por 0.83.

1.2 – Sim, nos termos do artigo 26, inciso V, da Lei estadual 7.098/98 (também reproduzido com redação semelhante no artigo 67, inciso V, do RICMS/MT) é vedado o aproveitamento do crédito quando a saída do produto esteja beneficiada com redução de base de cálculo, proporcionalmente à parcela correspondente à redução. O Convênio nº 128/1994 é autorizativo e não impositivo, devendo, cada Estado decidir sobre a exigência ou não da anulação proporcional do crédito.

A legislação tributária estadual em momento algum trata do aproveitamento integral do crédito tributário quando concede a redução de base de cálculo para as operações com farinha de trigo. Portanto, deve ser aplicada a legislação que prevê a anulação proporcional do crédito, conforme já especificado anteriormente.

1.3 – Conforme visto anteriormente, o regime de estimativa simplificado não se aplica as operações de importação, nos termos do § 1°, do artigo 87-J-6 do RICMS/MT. O ICMS de Substituição Tributária deverá ser calculado de acordo com a legislação apresentada, usando a lista de preços mínimos para a farinha de trigo, redução da base de cálculo e aproveitamento do crédito de origem reduzido proporcionalmente, conforme o demonstrativo de cálculo da Tabela B.

2.1 – Nas operações interestaduais com farinha de trigo deve-se recolher o ICMS pelo regime de estimativa simplificado com carga média de 12% de acordo com o CNAE principal da Consulente e, por estar incluído em lista de preços mínimos, o destinatário da mercadoria deve calcular e recolher a diferença de imposto devido pela aplicação da pauta, nos termos do §2°-B, do artigo 87-J-7, do RICMS/MT, conforme demonstrativo da Tabela D.

2.2 – Os procedimentos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com farinha de trigo são os constantes na legislação já apresentada anteriormente, cujos demonstrativos de cálculo estão nas Tabelas C e D. A carga tributária é de 7%, considerando a alíquota de 12% e a redução de base de cálculo a 58,33% do valor da operação.

É a informação, ora submetida à superior consideração.

Gerência de Controle de Processos Judiciais da Superintendência de Normas da Receita Pública, em Cuiabá – MT, 23 de novembro de 2011.

De acordo: