Órgão Consultivo

Órgão Consultivo

Categoria:	Informações em Processos de Restituição
Número:	019/01-GLT
Data da Aprovação:	03/06/2001
Assunto:

Nota Explicativa :
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto

Senhor Secretário:

A empresa acima indicada, por seu estabelecimento situado à..., Centro,Cuiabá/MT, inscrita no CNPJ sob o nº ..., e inscrição estadual nº ..., requer restituição do valor recolhido a maior a título de ICMS Diferencial de Alíquota, referente a aquisição de veículos tipo MERCEDES FURGÃO - 312 SPRINTES classificados na posição 8704.21.0100 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias NBM/SH, uma vez que não foi aplicada a redução da base de cálculo a 70,59% do valor da operação, prevista no artigo 52 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS.

Como prova oferece à apreciação seguintes documentos:

1) Declaração da empresa fornecedora dos veículos

...,

informando que os veículos adquiridos pela requerente - Caminhão furgão - 312 SPINTER 04 Cilindros, movidos a óleo diesel, faturados através das Notas Fiscais nos 2328 a 2332, de 10/02/00 e 2654 a 2664, de 16/06/00, encontravam-se classificados de acordo com a TIPI - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produto Industrializado na Posição fiscal da NBM - Nomenclatura Brasileira de Mercadorias na posição 8704.21.0100, e que o Decreto nº 2.092/96 veio alterar para a classificação fiscal utilizada a partir de 1997, sendo que o mesmo veículo enquadra-se no código 8704.21.90 (fl. 04);

2) Cópia do Documento de Arrecadação – DAR modelo 1-AUT nº 7...-56, relativo ao ICMS Comunicação - Diferencial de Alíquota referente as Notas Fiscais nos 2328 a 2332, no valor total de R$ 18.895,00, recolhido em 10/05/2000 (fl. 09);

3) cópia das Notas Fiscais relacionadas no DAR acima descrito, referente a aquisição dos veículos Marca Mercedes tipo Caminhão Furgão - 312 SPRINTER, (fl. 10 a 19);

4) cópia do Documento de Arrecadação- DAR modelo 1-AUT nº 7... -45, relativo ao ICMS Comunicação - Diferencial de alíquota referente as Notas Fiscais nºs 2654 a 2664, no valor total de R$ 41.569,00, recolhido em 12/07/2000 (fl. 20);

5) cópia das Notas Fiscais relacionadas no DAR acima descrito, referente a aquisição dos veículos Marca Mercedes tipo Caminhão Furgão - 312 SPRINTER, (fl. 21 a 42).

A Superintendência Adjunta de Informações Tributárias confirmou o efetivo ingresso dos valores constantes nos referidos DAR, aos cofres estaduais, através dos extratos de arrecadação às fls. 45 e 46.

É o relatório.

Convênio ICMS 50/99

, de 23 de julho de 1999, autorizou os Estados e o Distrito Federal a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação com veículos automotores de que tratam os

Convênios ICMS 37/92

132/92

, de forma que sua aplicação resulte numa carga tributária nunca inferior a doze por cento.

O citado Convênio 50/99, em seu § 1º da Cláusula primeira, estabeleceu:

"§ 1º Para efeito de exigência do ICMS devido em razão do diferencial de alíquota, o Estado onde se localiza o destinatário dos produtos de que trata este convênio poderá reduzir a base de cálculo do imposto, de tal forma que a carga tributária total corresponda ao percentual nominado nesta cláusula."

O referido benefício fiscal encontra-se encartado no artigo 52 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS

(Decreto nº 1.912/200)

, que dispõe:

"Art. 52 Até 31 de maio de 2001, a base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação com os veículos automotores novos, adiante indicados, corresponderá a 70,59% (setenta inteiros e cinqüenta e nove centésimos por cento) do valor da operação:

(...)

II - em relação aos veículos classificados nos códigos 8701.20.0200, 8701.20.9900, 8702.10.0100, 8702.10.0200, 8702.10.9900,

8704.21.0100,

8704.22.0100, 8704.23.0100, 8704.31.0100, 8704.32.0100, 8704.32.9900, 8706.00.0100 e 8706.00.0200 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema harmonizado - NBM/SH.

(...)". (Destacou-se).

Em exame aos documentos apresentados, constata-se que o estabelecimento requerente adquiriu veículos para o seu ativo imobilizado classificados na NCM na posição 8704.21.90 e procedeu ao recolhimento do diferencial de alíquota, sem a aplicação da redução de base de cálculo prevista no dispositivo legal acima transcrito, porquanto este se refira ao código 8704.21.0100.

Cumpre esclarecer que o Decreto nº 2.092, de 10 de dezembro de 1996, que aprovou a anexa Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI baseada na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, determinou que a NCM passaria a constituir a nova Nomenclatura Brasileira de Mercadorias baseada no Sistema Harmonizado - NBM/SH, para todos os efeitos previstos no artigo 2º do Decreto-Lei nº 1.154, de 1º de março de 1971.

Porém, havia diversos Convênios celebrados entre as unidades Federadas que concediam benefícios fiscais a produtos elencados pela sua classificação NBM/SH.

Em razão disso, foi celebrado o

Convênio ICMS 117/96

, de 13 de dezembro de 1996, firmando entendimento no sentido de que as

reclassificações,

agrupamentos e desdobramentos de códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH não implicam mudanças quanto ao tratamento tributário dispensado pelos Convênios e Protocolos ICM/ICMS em relação às mercadorias e bens classificadas nos referidos códigos.

Depreende-se daí, que há que se fazer a devida correspondência entre o código NBM do produto albergado pelo benefício com a sua reclassificação na NCM, de modo que não haja prejuízo da sua aplicação. Em outras palavras, todos os benefícios em vigor para produtos classificados na NBM/SH, aplicam-se ao mesmo produto com sua classificação equivalente na NCM.

Dessa forma, para aplicação do benefício em apreço, que traz ainda os produtos por ele abrangidos elencados pela classificação NBM, haja vista não ter sido ainda efetuada a adaptação da legislação existente à nova nomenclatura, há que se fazer um cotejo entre o código NCM constante da Nota Fiscal e o código estabelecido para o mesmo produto na NBM/SH.

Os veículos adquiridos pela requerente, conforme consta na Nota Fiscal estão classificados na NCM na seguinte posição:

"8704	Veículos Automóveis para Transporte de Mercadorias
	(...)
8704.21	De peso em carga máxima não superior a 5 toneladas
8704.21.10	Chassis com motor e cabina
8704.21.20	Com caixa basculante
8704.21.30	Frigoríficos ou isotérmicos
8704.21.90	Outros Ex.1 Camionetas, furgões, "pick-ups" e semelhantes Ex.2 Carro-forte para transporte de valores "

E o benefício fiscal de redução de base de cálculo foi dado ao produto com a seguinte classificação NBM/SH:

"8704	Veículos Automóveis para Transporte de Mercadorias
8704.21	De capacidade máxima de carga não superior a 5 toneladas
8704.21.0100	Caminhão
8704.21.0200	Camionetas, furgões, "pick-ups" e semelhantes
8704.21.0300	Veículo especial para transporte de lixo, mesmo com dispositivos de carga, empilhamento, etc.
8704.21.0400	Carro-forte para transporte de valores
8704.21.9900	Outros"

(Foi destacado).

Observa-se, portanto, que o produto classificado na NBM/SH na posição 8704.21.0100 é Caminhão e o produto adquirido pela requerente, conforme exarado nas aludidas Notas Fiscais é Caminhão Furgão que hoje encontra-se classificado no código NCM 8704.21.90.

Vale lembrar que consoante o disposto no artigo 111 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a interpretação de dispositivo legal que concede benefício fiscal deve ser interpretado literalmente, não cabendo ampliação ou restrição.

Portanto, a correta classificação na NBM para o produto adquirido pela requerente é no código 8704.21.0200, por se tratar de caminhão furgão, ou seja, o produto caminhão está contemplado pelo benefício de redução de base de cálculo, o mesmo não ocorre com o produto caminhão furgão.

Assim sendo, o cálculo do ICMS Diferencial de alíquota foi efetuado corretamente, conforme demonstra-se a seguir:

Total das Notas Fiscais nos 2328 a 2332	R$ 188.950,00
Total das Notas Fiscais nos 2654 a 2664	R$ 415.690,00
Valor total das aquisições	R$ 604.640,00
Diferença de alíquota (10%)	R$ 60.464,00
Valor recolhido através dos DAR	R$ 60.464,00
Diferença	R$ --o--

Diante do exposto, resta provado não haver indébito tributário a ser repetido à luz da legislação vigente, impondo-se o indeferimento do requerido.

Em merecendo a presente acolhida, sugere-se a remessa de cópia à Superintendência Adjunta de Fiscalização, para conhecimento.

É a informação, que se submete à superior consideração.

Gerência de Legislação Tributária da Superintendência Adjunta de Tributação, em Cuiabá-MT, 09 de fevereiro de 2001.

Marilsa Martins Pereira
FTE

De acordo:

Yara Maria Stefano Sgrinholi
Gerente de Legislação Tributária

Marcel Souza de Cursi
Superintendente Adjunto de Tributação