Ementa:	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Assunto:	Alterações do RICMS Veículo Automotor Ferronorte
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	-Alterado pelo Decreto 2051/2000 -Revogado pelo Decreto 647/2011
Observações:	Vide Informação nº 019/2001

Texto:

DECRETO Nº 1.912, DE 31 DE OUTUBRO DE 2.000
Consolidado até Decreto nº 2.051/00

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Regulanmento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, passam a vigorar com as alterações abaixo relacionadas:

I - o "caput" do artigo 52 das Disposições Transitórias: (Nova redação dada pelo Decreto nº 2.051/00, efeitos a partir de 1º/11/00).

Art. 52 ....

Redação original: Efeitos até 31/10/00.
I - o "caput" do artigo 66 da Disposições Transitórias:
"Art. 52 Até 31 de maio de 2001, a base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação com os veículos automotores novos, adiante indicados, corresponderá a 70,59% (setente inteiros e cinqüenta e nove centésimos por cento) do valor da operação:"

Art. 66 ....

Redação original: Efeitos até 31/10/00.
II - o "caput" do artigo 52 das Disposições Transitórias:
"Art. 66 Até 31 de março de 2001, ficam isentas do imposto devido na forma prevista no artigo 2º, inciso II, das Disposições Permanentes, as operações de entrada de bens e mercadorias realizadas pela FERRONORTE S/A - Ferrovias Norte Brasil, qunado destinados ao seu ativo imobilizado ou empregado na construção de ferrovias."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disdposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 31 de outubro de 2000, 179º da Independência e 112º da República.