Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
2495/2014	08/15/2014	08/15/2014	1	15/08/2014	1º/08/2014

Ementa:

Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dos dispositivos arrolados, que versam sobre matéria tributária, e dá outras providências.

Assunto:

Revogação de Decretos

Alterou/Revogou:	- Revogou o Decreto 2.718/1990 - Revogou o Decreto 2.934/1990 - Revogou o Decreto 3.122/1991 - Revogou o Decreto 1.176/1992 - Revogou o Decreto 1.577/1992 - Revogou o Decreto 2.385/2014 - Revogou o Decreto 2.511/1993 - Revogou o Decreto 3.779/1993 - Revogou o Decreto 4.203/1994 - Revogou o Decreto 4.343/1994 - Revogou o Decreto 4.683/1994 - Revogou o Decreto 4.900/1994 - Revogou o Decreto 5.272/1994 - Revogou o Decreto 15/1995 - Revogou o Decreto 81/1995 - Revogou o Decreto 125/1995 - Revogou o Decreto 171/1995 - Revogou o Decreto 329/1995 - Revogou o Decreto 645/1995 - Revogou o Decreto 744/1996 - Revogou o Decreto 1.043/1996 - Revogou o Decreto 1.325/1996 - Revogou o Decreto 1.413/1997 - Revogou o Decreto 1.444/1997 - Revogou o Decreto 1.618/1997 - Revogou o Decreto 1.704/1997 - Revogou o Decreto 2.011/1997 - Revogou o Decreto 32/1999 - Revogou o Decreto 470/1999 - Revogou o Decreto 502/1999 - Revogou o Decreto 1.142/2000 - Revogou o Decreto 1.350/2000 - Revogou o Decreto 1.364-A/2000 - Revogou o Decreto 1.532/2000 - Revogou o Decreto 1.623/2000 - Revogou o Decreto 1.858/2000 - Revogou o Decreto 2.142/2000 - Revogou o Decreto 2.245/2000 - Revogou o Decreto 2438/2001 - Revogou o Decreto 3.042/2001 - Revogou o Decreto 3.505/2001 - Revogou o Decreto 3.673/2001 - Revogou o Decreto 3.674/2001 - Revogou o Decreto 3.792/2002 - Revogou o Decreto 3.827/2002 - Revogou o Decreto 3.892/2002 - Revogou o Decreto 4.248/2002 - Revogou o Decreto 4.753/2002 - Revogou o Decreto 5.159/2002 - Revogou o Decreto 5.314/2002 - Revogou o Decreto 5.598/2002 - Revogou o Decreto 5.785/2002 - Revogou o Decreto 649/2003 - Revogou o Decreto 902/2003 - Revogou o Decreto 1.563/2003 - Revogou o Decreto 1.737/2003 - Revogou o Decreto 1.792/2003 - Revogou o Decreto 2.126/2003 - Revogou o Decreto 2.454/2004 - Revogou o Decreto 2.455/2004 - Revogou o Decreto 2.631/2004 - Revogou o Decreto 2.941/2004 - Revogou o Decreto 3.178/2004 - Revogou o Decreto 3.493/2004 - Revogou o Decreto 3.550/2004 - Revogou o Decreto 3.803/2004 - Revogou o Decreto 3.804/2004 - Revogou o Decreto 3.852/2004 - Revogou o Decreto 4.301/2004 - Revogou o Decreto 4.398/2004 - Revogou o Decreto 4.480/2004 - Revogou o Decreto 5.086/2005 - Revogou o Decreto 5.087/2005 - Revogou o Decreto 5.243/2005 - Revogou o Decreto 5.409/2005 - Revogou o Decreto 5.805/2005 - Revogou o Decreto 5.806/2005 - Revogou o Decreto 6.025/2005 - Revogou o Decreto 6.140/2005 - Revogou o Decreto 6.154/2005 - Revogou o Decreto 6.155/2005 - Revogou o Decreto 6.302/2005 - Revogou o Decreto 6.303/2005 - Revogou o Decreto 6.719/2005 - Revogou o Decreto 6.770/2005 - Revogou o Decreto 6.854/2005 - Revogou o Decreto 6.880/2005 - Revogou o Decreto 6.921/2005 - Revogou o Decreto 6.935/2005 - Revogou o Decreto 6.937/2005 - Revogou o Decreto 6.938/2005 - Revogou o Decreto 6.949/2005 - Alterou o Decreto 4.747/94 - Alterou o Decreto 5.237/94 - Alterou o Decreto 6.826/2005
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 2.495, DE 15 DE AGOSTO DE 2014.

Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dos dispositivos arrolados, que versam sobre matéria tributária, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se avançar nos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;

CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

CONSIDERANDO, especialmente, a publicação do Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, revogando, a partir de 1° de agosto de 2014, o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944 de 6 de outubro de 1989;

D E C R E T A:

Art. 1° A partir de 1° de agosto de 2014, ficam declarados expressamente revogados os Decretos adiante arrolados, relativos a alterações do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989:

	Decreto n°	Data	DOE	Ementa
I -	2.718	09/07/1990	09/07/1990	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 06 de outubro de 1989;
II -	2.934	17/10/1990	17/10/1990	Dispõe sobre alterações no Regulamento do ICMS baixado pelo Decreto n° 1.944 de 06 de outubro de [1990];
III -	3.122	22/02/1991	28/02/1991	Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 06 de outubro de 1989;
IV -	1.176	23/01/1992	23/01/1992	Adapta o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 06.10.89, aos termos dos Convênios celebrados pelo CONFAZ e ratificados pelas Resoluções Legislativas nos 38 e 54/91;
V -	1.577	09/06/1992	09/06/1992	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 06 de outubro de 1989;
VI -	2.385	22/12/1992	22/12/1992	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 06 de outubro de 1989;
VII -	2.511	29/01/1993	29/01/1993	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 06 de outubro de 1989;
VIII -	3.779	08/11/1993	08/11/1993	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 06 de outubro de 1989;
IX -	4.203	09/02/1994	09/02/1994	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 06 de outubro de 1989;
X -	4.343	25/03/1994	25/03/1994	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 06 de outubro de 1989;
XI -	4.683	08/06/1994	08/06/1994	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XII -	4.900	09/08/1994	09/08/1994	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XIII -	5.272	21/11/1994	21/11/1994	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XIV -	15	30/01/1995	30/01/1995	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XV -	81	28/03/1995	28/03/1995	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XVI -	125	04/05/1995	04/05/1995	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XVII -	171	02/06/1995	02/06/1995	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XVIII -	329	24/08/1995	24/08/1995	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XIX -	645	26/12/1995	26/12/1995	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XX -	744	10/01/1996	10/01/1996	Introduz alterações no Regulamento do ICMS;
XXI -	1.043	15/08/1996	15/08/1996	Introduz alterações no Regulamento do ICMS;
XXII -	1.325	13/12/1996	13/12/1996	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXIII -	1.413	14/02/1997	14/02/1997	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXIV -	1.444	14/04/1997	14/04/1997	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXV -	1.618	12/08/1997	12/08/1997	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXVI -	1.704	29/09/1997	29/09/1997	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXVII -	2.011	30/12/1997	30/12/1997	Introduz alterações no Regulamento do ICMS;
XXVIII -	32	24/02/1999	24/02/1999	Introduz alterações no Regulamento do ICMS;
XXIX -	470	31/08/1999	31/08/1999	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXX -	502	15/09/1999	15/09/1999	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXI -	1.142	31/01/2000	31/01/2000	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXII -	1.350	19/05/2000	19/05/2000	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXIII -	1.364-A	19/05/2000	25/05/2000	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXIV -	1.532	29/06/2000	29/06/2000	Introduz alterações no Regulamento do ICMS;
XXXV -	1.623	31/07/2000	31/07/2000	Introduz alterações no Regulamento do ICMS;
XXXVI -	1.858	27/10/2000	27/10/2000	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXVII -	2.142	14/12/2000	14/12/2000	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXVIII -	2.245	28/12/2000	28/12/2000	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXIX -	2.438	30/03/2001	30/03/2001	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XL -	3.042	11/09/2001	11/09/2001	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLI -	3.505	30/11/2001	03/12/2001	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLII -	3.673	26/12/2001	26/12/2001	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLIII -	3.674	26/12/2001	26/12/2001	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLIV -	3.792	15/01/2002	15/01/2002	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLV -	3.827	25/01/2002	25/01/2002	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLVI -	3.892	25/02/2002	25/02/2002	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLVII -	4.248	26/04/2002	26/04/2002	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLVIII -	4.753	08/08/2002	08/08/2002	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, e dá outras providências;
XLIX -	5.159	30/09/2002	30/09/2002	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, e dá outras providências;
L -	5.314	23/10/2002	23/10/2002	Dá nova redação ao Anexo II-A do Regulamento do ICMS, e dá outras providências;
LI -	5.598	29/11/2002	02/12/2002	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LII -	5.785	23/12/2002	23/12/2002	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LIII -	649	04/06/2003	04/06/2003	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LIV -	902	15/07/2003	15/07/2003	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LV -	1.563	09/10/2003	09/10/2003	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LVI -	1.737	30/10/2003	30/10/2003	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LVII -	1.792	06/11/2003	06/11/2003	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LVIII -	2.126	11/12/2003	11/12/2003	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LIX -	2.454	29/01/2004	29/01/2004	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LX -	2.455	29/01/2004	29/01/2004	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXI -	2.631	27/02/2004	01/03/2004	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXII -	2.941	23/04/2004	23/04/2004	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXIII -	3.178	31/05/2004	31/05/2004	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXIV -	3.493	14/07/2004	14/07/2004	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXV -	3.550	26/07/2004	26/07/2004	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXVI -	3.803	26/08/2004	26/08/2004	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXVII -	3.804	26/08/2004	26/08/2004	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXVIII -	3.852	31/08/2004	1°/09/2004	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXIX -	4.301	05/11/2004	05/11/2004	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXX -	4.398	17/11/2004	17/11/2004	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXXI -	4.480	25/11/2004	25/11/2004	Altera dispositivos do Decreto n° 4.398, de 17 de novembro de 2004, e dá outras providências;
LXXII -	5.086	31/01/2005	1°/02/2005	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXXIII -	5.087	31/01/2005	1°/02/2005	Introduz alterações no Regulamento do ICMS;
LXXIV -	5.243	03/03/2005	03/03/2005	Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 06/10/89, e dá outras providências;
LXXV -	5.409	31/03/2005	31/03/2005	Introduz alterações no Regulamento do ICMS;
LXXVI -	5.805	20/05/2005	20/05/2005	Introduz alterações no Regulamento do ICMS;
LXXVII -	5.806	20/05/2005	20/05/2005	Introduz alterações no Regulamento do ICMS;
LXXVIII -	6.025	28/06/2005	28/06/2005	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXXIX -	6.140	20/07/2005	20/07/2005	Introduz alterações no Regulamento do ICMS;
LXXX -	6.154	22/07/2005	22/07/2005	Introduz alterações no Regulamento do ICMS;
LXXXI -	6.155	22/07/2005	22/07/2005	Introduz alterações no Regulamento do ICMS;
LXXXII -	6.302	31/08/2005	31/08/2005	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXXXIII -	6.303	31/08/2005	31/08/2005	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXXXIV -	6.719	31/10/2005	31/10/2005	Altera dispositivos do Regulamento do ICMS e dá outras providências.
LXXXV -	6.770	09/11/2005	09/11/2005	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXXXVI -	6.854	05/12/2005	05/12/2005	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXXXVII -	6.880	08/12/2005	08/12/2005	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXXXVIII -	6.921	20/12/2005	20/12/2005	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXXXIX -	6.935	22/12/2005	22/12/2005	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XC -	6.937	22/12/2005	22/12/2005	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XCI -	6.938	22/12/2005	22/12/2005	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XCII -	6.949	27/12/2005	27/12/2005	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Art. 2° A partir de 1° de agosto de 2014, ficam, da mesma forma, expressamente declarados revogados os preceitos adiante arrolados dos Decretos indicados, relativos a alterações, predominantemente, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989:
I – o artigo 3° do Decreto n° 4.747, de 22 de junho de 1994 (DOE de 22/06/1994), que dispõe sobre os documentos necessários à comprovação de regularidade fiscal, nas hipóteses mencionadas, e dá outras providências;
II – os artigos 3°, 4° e 7° do Decreto n° 5.237, de 10 de novembro de 1994 (DOE de 10/11/1994), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
III – os artigos 1° e 2° do Decreto n° 6.826, de 30 de novembro de 2005 (DOE de 30/11/2005), que altera dispositivos da legislação tributária estadual e dá outras providências.

Art. 3° As declarações de revogação dos atos e dispositivos arrolados nos artigos 1° e 2° deste Decreto não modificam as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 4° Este decreto entra em vigor na data da respectiva publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de agosto de 2014.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá–MT, 15 de agosto de 2014, 193° da Independência e 126° da República.