Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
2496/2014	08/15/2014	08/15/2014	2	15/08/2014	1º/08/2014

Ementa:

Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dos dispositivos arrolados, que versam sobre matéria tributária, e dá outras providências.

Assunto:

Revogação de Decretos

Alterou/Revogou:	- Revogou o Decreto 1.106/2008 - Revogou o Decreto 1.109/2008 - Revogou o Decreto 1.110/2008 - Revogou o Decreto 1.118/2008 - Revogou o Decreto 1.120/2008 - Revogou o Decreto 1.133/2008 - Revogou o Decreto 1.152/2008 - Revogou o Decreto 1.153/2008 - Revogou o Decreto 1.155/2008 - Revogou o Decreto 1.188/2008 - Revogou o Decreto 1.189/2008 - Revogou o Decreto 1.215/2008 - Revogou o Decreto 1.216/2008 - Revogou o Decreto 1.217/2008 - Revogou o Decreto 1.233/2008 - Revogou o Decreto 1.252/2008 - Revogou o Decreto 1.253/2008 - Revogou o Decreto 1.266/2008 - Revogou o Decreto 1.273/2008 - Revogou o Decreto 1.284/2008 - Revogou o Decreto 1.295/2008 - Revogou o Decreto 1.314/2008 - Revogou o Decreto 1.315/2008 - Revogou o Decreto 1.316/2008 - Revogou o Decreto 1.341/2008 - Revogou o Decreto 1.352/2008 - Revogou o Decreto 1.353/2008 - Revogou o Decreto 1.354/2008 - Revogou o Decreto 1.361/2008 - Revogou o Decreto 1.362/2008 - Revogou o Decreto 1.363/2008 - Revogou o Decreto 1.364/2008 - Revogou o Decreto 1.379/2008 - Revogou o Decreto 1.384/2008 - Revogou o Decreto 1.385/2008 - Revogou o Decreto 1.386/2008 - Revogou o Decreto 1.388/2008 - Revogou o Decreto 1.389/2008 - Revogou o Decreto 1.390/2008 - Revogou o Decreto 1.407/2008 - Revogou o Decreto 1.419/2008 - Revogou o Decreto 1.430/2008 - Revogou o Decreto 1.434/2008 - Revogou o Decreto 1.435/2008 - Revogou o Decreto 1.453/2008 - Revogou o Decreto 1.454/2008 - Revogou o Decreto 1.461/2008 - Revogou o Decreto 1.463/2008 - Revogou o Decreto 1.464/2008 - Revogou o Decreto 1.465/2008 - Revogou o Decreto 1.466/2008 - Revogou o Decreto 1.481/2008 - Revogou o Decreto 1.482/2008 - Revogou o Decreto 1.483/2008 - Revogou o Decreto 1.489/2008 - Revogou o Decreto 1.490/2008 - Revogou o Decreto 1.491/2008 - Revogou o Decreto 1.492/2008 - Revogou o Decreto 1.493/2008 - Revogou o Decreto 1.511/2008 - Revogou o Decreto 1.512/2008 - Revogou o Decreto 1.523/2008 - Revogou o Decreto 1.541/2008 - Revogou o Decreto 1.562/2008 - Revogou o Decreto 1.592/2008 - Revogou o Decreto 1.593/2008 - Revogou o Decreto 1.608/2008 - Revogou o Decreto 1.610/2008 - Revogou o Decreto 1.622/2008 - Revogou o Decreto 1.623/2008 - Revogou o Decreto 1.647/2008 - Revogou o Decreto 1.648/2008 - Revogou o Decreto 1.649/2008 - Revogou o Decreto 1.664/2008 - Revogou o Decreto 1.665/2008 - Revogou o Decreto 1.666/2008 - Revogou o Decreto 1.667/2008 - Revogou o Decreto 1.668/2008 - Revogou o Decreto 1.669/2008 - Revogou o Decreto 1.670/2008 - Revogou o Decreto 1.680/2008 - Revogou o Decreto 1.681/2008 - Revogou o Decreto 1.682/2008 - Revogou o Decreto 1.683/2008 - Revogou o Decreto 1.689/2008 - Revogou o Decreto 1.730/2008 - Revogou o Decreto 1.733/2008 - Revogou o Decreto 1.759/2008 - Revogou o Decreto 1.760/2008 - Revogou o Decreto 1.761/2008 - Revogou o Decreto 1.762/2008 - Alterou o Decreto 1.138/2008 - Alterou o Decreto 1.218/2008 - Alterou o Decreto 1.232/2008 - Alterou o Decreto 1.274/2008 - Alterou o Decreto 1.312/2008 - Alterou o Decreto 1.462/2008 - Alterou o Decreto 1.525/2008 - Alterou o Decreto 1.601/2008 - Alterou o Decreto 1.617/2008 - Alterou o Decreto 1.747/2008
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 2.496, DE 15 DE AGOSTO DE 2014.

Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dos dispositivos arrolados, que versam sobre matéria tributária, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se avançar nos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;

CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

CONSIDERANDO, especialmente, a publicação do Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, que revogou o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944 de 6 de outubro de 1989;

D E C R E T A:

Art. 1° Ficam declarados expressamente revogados os Decretos adiante arrolados, relativos a alterações do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989:

	Decreto n°	Data	DOE	Ementa
I -	1.106	09/01/2008	09/01/2008	Prorroga o termo final do prazo fixado pelo Decreto n° 607, de 9 de agosto de 2007, e dá outras providências;
II -	1.109	09/01/2008	09/01/2008	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
III -	1.110	09/01/2008	09/01/2008	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
IV -	1.118	14/01/2008	15/01/2008	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
V -	1.120	17/01/2008	17/01/2008	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
VI -	1.133	29/01/2008	29/01/2008	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
VII -	1.152	07/02/2008	07/02/2008	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
VIII -	1.153	07/02/2008	07/02/2008	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
IX -	1.155	07/02/2008	07/02/2008	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
X -	1.188	27/02/2008	27/02/2008	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XI -	1.189	27/02/2008	27/02/2008	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XII -	1.215	11/03/2008	11/03/2008	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XIII -	1.216	11/03/2008	11/03/2008	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XIV -	1.217	11/03/2008	11/03/2008	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XV -	1.233	24/03/2008	24/03/2008	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XVI -	1.252	31/03/2008	31/03/2008	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XVII -	1.253	31/03/2008	31/03/2008	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XVIII -	1.266	09/04/2008	09/04/2008	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XIX -	1.273	11/04/2008	11/04/2008	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XX -	1.284	16/04/2008	16/04/2008	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXI -	1.295	22/04/2008	22/04/2008	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXII -	1.314	06/05/2008	06/05/2008	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXIII -	1.315	06/05/2008	06/05/2008	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXIV -	1.316	06/05/2008	06/05/2008	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXV -	1.341	20/05/2008	20/05/2008	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXVI -	1.352	28/05/2008	28/05/2008	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXVII -	1.353	28/05/2008	28/05/2008	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXVIII -	1.354	28/05/2008	28/05/2008	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXIX -	1.361	30/05/2008	30/05/2008	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXX -	1.362	30/05/2008	30/05/2008	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXI -	1.363	30/05/2008	30/05/2008	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXII -	1.364	30/05/2008	30/05/2008	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXIII -	1.379	03/06/2008	03/06/2008	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXIV -	1.384	05/06/2008	05/06/2008	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXV -	1.385	05/06/2008	05/06/2008	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXVI -	1.386	05/06/2008	05/06/2008	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXVII -	1.388	09/06/2008	09/06/2008	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXVIII -	1.389	09/06/2008	09/06/2008	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXIX -	1.390	09/06/2008	09/06/2008	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XL -	1.407	17/06/2008	17/06/2008	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLI -	1.419	26/06/2008	26/06/2008	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLII -	1.430	03/07/2008	03/07/2008	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLIII -	1.434	07/07/2008	07/07/2008	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLIV -	1.435	08/07/2008	08/07/2008	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLV -	1.453	17/07/2008	17/07/2008	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLVI -	1.454	17/07/2008	17/07/2008	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLVII -	1.461	22/07/2008	22/07/2008	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLVIII -	1.463	22/07/2008	22/07/2008	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLIX -	1.464	22/07/2008	22/07/2008	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
L -	1.465	22/07/2008	22/07/2008	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LI -	1.466	22/07/2008	22/07/2008	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LII -	1.481	29/07/2008	29/07/2008	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LIII -	1.482	29/07/2008	29/07/2008	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LIV -	1.483	29/07/2008	29/07/2008	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LV -	1.489	30/07/2008	30/07/2008	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LVI -	1.490	30/07/2008	30/07/2008	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LVII -	1.491	30/07/2008	30/07/2008	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LVIII -	1.492	30/07/2008	30/07/2008	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LIX -	1.493	30/07/2008	30/07/2008	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LX -	1.511	12/08/2008	12/08/2008	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXI -	1.512	12/08/2008	12/08/2008	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXII -	1.523	19/08/2008	19/08/2008	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXIII -	1.541	22/08/2008	22/08/2008	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXIV -	1.562	05/09/2008	05/09/2008	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXV -	1.592	19/09/2008	19/09/2008	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXVI -	1.593	19/09/2008	19/09/2008	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXVII -	1.608	1°/10/2008	1°/10/2008	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXVIII -	1.610	02/10/2008	02/10/2008	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXIX -	1.622	08/10/2008	08/10/2008	Introduz alterações no Decreto n° 1.562, de 5 de setembro de 2008, e dá outras providências;
LXX -	1.623	08/10/2008	08/10/2008	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXXI -	1.647	30/10/2008	30/10/2008	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXXII -	1.648	30/10/2008	30/10/2008	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXXIII -	1.649	30/10/2008	30/10/2008	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXXIV -	1.664	11/11/2008	11/11/2008	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXXV -	1.665	11/11/2008	11/11/2008	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXXVI -	1.666	11/11/2008	11/11/2008	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXXVII -	1.667	11/11/2008	11/11/2008	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXXVIII -	1.668	11/11/2008	11/11/2008	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXXIX -	1.669	11/11/2008	11/11/2008	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXXX -	1.670	11/11/2008	11/11/2008	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXXXI -	1.680	18/11/2008	18/11/2008	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXXXII -	1.681	18/11/2008	18/11/2008	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXXXIII -	1.682	18/11/2008	18/11/2008	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXXXIV -	1.683	18/11/2008	18/11/2008	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXXXV -	1.689	26/11/2008	26/11/2008	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXXXVI -	1.730	12/12/2008	12/12/2008	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXXXVII -	1.733	18/12/2008	18/12/2008	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXXXVIII -	1.759	30/12/2008	30/12/2008	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXXXIX -	1.760	30/12/2008	30/12/2008	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XC -	1.761	30/12/2008	30/12/2008	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XCI -	1.762	30/12/2008	30/12/2008	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Art. 2° Ficam, da mesma forma, expressamente declarados revogados os preceitos adiante arrolados dos Decretos indicados, relativos a alterações, predominantemente, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989:
I – o artigo 1° do Decreto n° 1.138, de 31 de janeiro de 2008 (DOE de 31/01/2008), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
II – o artigo 1° do Decreto n° 1.218, de 11 de março de 2008 (DOE de 11/03/2008), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
III – o inciso II do artigo 1°, o artigo 2° e o inciso II do artigo 3°, todos do Decreto n° 1.232, de 24 de março de 2008 (DOE de 24/03/2008), que introduz alterações em atos da legislação tributária mato-grossense e dá outras providências;
IV – o artigo 2° do Decreto n° 1.274, de 11 de abril de 2008 (DOE de 11/04/2008), que introduz alterações no Anexo Único do Decreto n° 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências;
V – o artigo 1° do Decreto n° 1.312, de 30 de abril de 2008 (DOE de 30/04/2008), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
VI – os artigos 1° e 2° do Decreto n° 1.462, de 22 de julho de 2008 (DOE de 22/07/2008), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

VII –

o artigo 1° do

Decreto n° 1.525

, de 20 de agosto de 2008 (DOE de 20/08/2008), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

VIII –

o artigo 1° do

Decreto n° 1.601

, de 26 de setembro de 2008 (DOE de 26/09/2008), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e no Decreto n° 607, de 9 de agosto de 2007, e dá outras providências;

IX –

o artigo 1° do

Decreto n° 1.617

, de 7 de outubro de 2008 (DOE de 07/10/2008), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e no Decreto n° 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências;

X –

o artigo 1° do

Decreto n° 1.747

, de 23 de dezembro de 2008 (DOE de 23/12/2008), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Art. 3°

As declarações de revogação dos atos e dispositivos arrolados nos artigos 1° e 2° deste Decreto não modificam as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 4°

Este decreto entra em vigor na data da respectiva publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de agosto de 2014.

Art. 5°

Revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá–MT, 15 de agosto de 2014, 193° da Independência e 126° da República.