Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
2131/2009
28/08/2009
01/09/2009
1
01/09/2009
01/09/2009

Ementa:Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 40/09 a 50/09 e 52/09 a 78/09, e dá outras providências.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
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Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 2.131, DE 28 DE AGOSTO DE 2009.

O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a edição do Convênio ICMS 40/09 a 78/09,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 40/09 a 50/09 e 52/09 a 78/09, celebrados na 134ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Manaus, AM, no dia 3 de julho de 2009, e publicados no Diário Oficial da União de 9 de julho de 2009, Seção 1, p. 16 a 33, pelo Despacho nº 171/09 do Secretário-Executivo, com ratificação nacional, quando exigida, publicada no Diário Oficial da União de 28 de julho de 2009, Seção 1, p. 54, nos termos do Ato Declaratório nº 5, de 27 de julho de 2009:
"CONVÊNIO ICMS 40, DE 3 DE JULHO DE 2009
(Publicado no DOU de 09.07.09)
(Ratificação nacional: DOU de 28.07.09)
CONVÊNIO ICMS 41, DE 3 DE JULHO DE 2009
(Publicado no DOU de 09.07.09)

CONVÊNIO ICMS 42, DE 3 DE JULHO DE 2009
(Publicado no DOU de 09.07.09)

CONVÊNIO ICMS 43, DE 3 DE JULHO DE 2009
(Publicado no DOU de 09.07.09)

CONVÊNIO ICMS 44, DE 3 DE JULHO DE 2009
(Publicado no DOU de 09.07.09)

CONVÊNIO ICMS 45, DE 3 DE JULHO DE 2009
(Publicado no DOU de 09.07.09)

CONVÊNIO ICMS 46, DE 3 DE JULHO DE 2009
(Publicado no DOU de 09.07.09)

CONVÊNIO ICMS 47, DE 3 DE JULHO DE 2009
(Publicado no DOU de 09.07.09)

CONVÊNIO ICMS 48, DE 3 DE JULHO DE 2009
(Publicado no DOU de 09.07.09)

CONVÊNIO ICMS 49, DE 3 DE JULHO DE 2009
(Publicado no DOU de 09.07.09)

CONVÊNIO ICMS 50, DE 3 DE JULHO DE 2009
(Publicado no DOU de 09.07.09)
(Ratificação nacional: DOU de 28.07.09)

CONVÊNIO ICMS 52, DE 3 DE JULHO DE 2009
(Publicado no DOU de 09.07.09)
(Ratificação nacional: DOU de 28.07.09)

CONVÊNIO ICMS 53, DE 3 DE JULHO DE 2009
(Publicado no DOU de 09.07.09)
(Ratificação nacional: DOU de 28.07.09)

CONVÊNIO ICMS 54, DE 3 DE JULHO DE 2009
(Publicado no DOU de 09.07.09)
(Ratificação nacional: DOU de 28.07.09)

CONVÊNIO ICMS 55, DE 3 DE JULHO DE 2009
(Publicado no DOU de 09.07.09)
(Ratificação nacional: DOU de 28.07.09)

CONVÊNIO ICMS 56, DE 3 DE JULHO DE 2009
(Publicado no DOU de 09.07.09)
(Ratificação nacional: DOU de 28.07.09)

CONVÊNIO ICMS 57, DE 3 DE JULHO DE 2009
(Publicado no DOU de 09.07.09)
(Ratificação nacional: DOU de 28.07.09)

CONVÊNIO ICMS 58, DE 3 DE JULHO DE 2009
(Publicado no DOU de 09.07.09)
(Ratificação nacional: DOU de 28.07.09)

CONVÊNIO ICMS 59, DE 3 DE JULHO DE 2009
(Publicado no DOU de 09.07.09)
(Ratificação nacional: DOU de 28.07.09)

CONVÊNIO ICMS 60, DE 3 DE JULHO DE 2009
(Publicado no DOU de 09.07.09)
(Ratificação nacional: DOU de 28.07.09)

CONVÊNIO ICMS 61, DE 3 DE JULHO DE 2009
(Publicado no DOU de 09.07.09)
(Ratificação nacional: DOU de 28.07.09)

CONVÊNIO ICMS 62, DE 3 DE JULHO DE 2009
(Publicado no DOU de 09.07.09)
(Ratificação nacional: DOU de 28.07.09)

CONVÊNIO ICMS 63, DE 3 DE JULHO DE 2009
(Publicado no DOU de 09.07.09)
(Ratificação nacional: DOU de 28.07.09)

CONVÊNIO ICMS 64, DE 3 DE JULHO DE 2009
(Publicado no DOU de 09.07.09)
(Ratificação nacional: DOU de 28.07.09)

CONVÊNIO ICMS 65, DE 3 DE JULHO DE 2009
(Publicado no DOU de 09.07.09)
(Ratificação nacional: DOU de 28.07.09)

CONVÊNIO ICMS 66, DE 3 DE JULHO DE 2009
(Publicado no DOU de 09.07.09)
(Ratificação nacional: DOU de 28.07.09)

CONVÊNIO ICMS 67, DE 3 DE JULHO DE 2009
(Publicado no DOU de 09.07.09)
(Ratificação nacional: DOU de 28.07.09)

CONVÊNIO ICMS 68, DE 3 DE JULHO DE 2009
(Publicado no DOU de 09.07.09)
(Ratificação nacional: DOU de 28.07.09)

CONVÊNIO ICMS 69, DE 3 DE JULHO DE 2009
(Publicado no DOU de 09.07.09)
(Ratificação nacional: DOU de 28.07.09)

CONVÊNIO ICMS 70, DE 3 DE JULHO DE 2009
(Publicado no DOU de 09.07.09)
(Ratificação nacional: DOU de 28.07.09)

CONVÊNIO ICMS 71, DE 3 DE JULHO DE 2009
(Publicado no DOU de 09.07.09)
(Ratificação nacional: DOU de 28.07.09)

CONVÊNIO ICMS 72, DE 3 DE JULHO DE 2009
(Publicado no DOU de 09.07.09)
(Ratificação nacional: DOU de 28.07.09)

CONVÊNIO ICMS 73, DE 3 DE JULHO DE 2009
(Publicado no DOU de 09.07.09)
(Ratificação nacional: DOU de 28.07.09)

CONVÊNIO ICMS 74, DE 3 DE JULHO DE 2009
(Publicado no DOU de 09.07.09)
(Ratificação nacional: DOU de 28.07.09)

CONVÊNIO ICMS 75, DE 3 DE JULHO DE 2009
(Publicado no DOU de 09.07.09)
(Ratificação nacional: DOU de 28.07.09)

CONVÊNIO ICMS 76, DE 3 DE JULHO DE 2009
(Publicado no DOU de 09.07.09)
(Ratificação nacional: DOU de 28.07.09)

CONVÊNIO ICMS 77, DE 3 DE JULHO DE 2009
(Publicado no DOU de 09.07.09)
(Ratificação nacional: DOU de 28.07.09)

CONVÊNIO ICMS 78, DE 3 DE JULHO DE 2009
(Publicado no DOU de 09.07.09)
(Ratificação nacional: DOU de 28.07.09)

Art. 2º Fica, ainda, divulgado que o Convênio ICMS 51/09, também celebrado na 134ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ – e publicado no Diário Oficial da União de 9 de julho de 2009, seção 1, p. 19, foi rejeitado de conformidade com o Ato Declaratório nº 6, de 27 de julho de 2009, publicado no DOU de 28 de julho de 2009, p. 54.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 28 de agosto de 2009, 188° da Independência e 121° da República.