Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
73/2006	07/10/2006	07/21/2006	6	21/07/2006	1º/09/2006

Ementa:

Fixa margem de lucro para o cálculo do ICMS Garantido Integral, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.

Assunto:

ICMS Garantido Integral
Margem de Lucro

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 027/2007 - Revogada pela Portaria 093/2007
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 073/2006-SEFAZ
Consolidada até a Port. 027/2007.

Fixa margem de lucro para o cálculo do ICMS Garantido Integral, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no § 6º do artigo 136 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;

CONSIDERANDO a necessidade de fixação de margem de lucro para apuração do ICMS Garantido Integral devido pelos contribuintes enquadrados em Código de Atividade Econômica arrolado no invocado § 6º do artigo 136 das DT/RICMS;

R E S O L V E:

Art. 1º Na apuração do ICMS Garantido Integral, devido pela aquisição interestadual de mercadoria para revenda, por contribuinte enquadrado em CNAE arrolada no § 6º do artigo 136 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, serão observadas as margens de lucro fixadas de acordo com o Anexo desta portaria. (Nova redação dada pela Port. nº 27/2007;Efeitos a partir 1º/03/2007).

Redação original:

Art. 1º Na apuração do ICMS Garantido Integral, devido pela aquisição interestadual de mercadoria para revenda, por contribuinte enquadrado em Código de Atividade Econômica – CAE arrolado no

§ 6º do artigo 136 das Disposições Transitórias

do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, serão observadas as margens de lucro fixadas de acordo com o Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos, a partir de 1º de setembro de 2006.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Secretaria de Estado de Fazenda, em Cuiabá – MT, 10 de julho de 2006.

WALDIR JÚLIO TEIS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 73/2006-SEFAZ
(redação dada pela Portaria nº 27/2007-SEFAZ; Efeitos a partir 1º/03/07)

RELAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS SUJEITOS AO PROGRAMA ICMS GARANTIDO INTEGRAL, NAS AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS DE MERCADORIA PARA REVENDA, POR CNAE E RESPECTIVOS PERCENTUAIS DE MARGEM DE LUCRO (art. 136, § 6º das DT/RICMS).

Ordem	CNAE	DESCRIÇÃO	Margem de lucro	Data de início do Programa ICMS Garantido Integral para a CNAE
1)	0112-1/99	Cultivo de outras fibras de lavoura temporária não especificadas anteriormente	40%	1°/03/2007
2)	0116-4/99	Cultivo de outras oleaginosas de lavoura temporária não especificadas anteriormente	40%	1°/03/2007
3)	0119-9/99	Cultivo de outras plantas de lavoura temporária não especificadas anteriormente	40%	1°/03/2007
4)	0210-1/08	Produção de carvão vegetal – florestas plantadas	40%	1°/03/2007
5)	0220-9/02	Produção de carvão vegetal – florestas nativas	40%	1°/03/2007
6)	0321-3/04	Criação de peixes ornamentais em água salgada e salobra	40%	1°/03/2007
7)	0322-1/04	Criação de peixes ornamentais em água doce	40%	1°/03/2007
8)	0500-3/01	Extração de carvão mineral	40%	1°/03/2007
9)	0500-3/02	Beneficiamento de carvão mineral	40%	1°/03/2007
10)	0600-0/01	Extração de petróleo e gás natural	40%	1°/03/2007
11)	0600-0/02	Extração e beneficiamento de xisto	40%	1°/03/2007
12)	0600-0/03	Extração e beneficiamento de areias betuminosas	40%	1°/03/2007
13)	0710-3/01	Extração de minério de ferro	40%	1°/03/2007
14)	0710-3/02	Pelotização, sinterização e outros beneficiamentos de minério de ferro	40%	1°/03/2007
15)	0721-9/01	Extração de minério de alumínio	40%	1°/03/2007
16)	0721-9/02	Beneficiamento de minério de alumínio	40%	1°/03/2007
17)	0722-7/01	Extração de minério de estanho	40%	1°/03/2007
18)	0722-7/02	Beneficiamento de minério de estanho	40%	1°/03/2007
19)	0723-5/01	Extração de minério de manganês	40%	1°/03/2007
20)	0723-5/02	Beneficiamento de minério de manganês	40%	1°/03/2007
21)	0724-3/01	Extração de minério de metais preciosos	50%	1°/03/2007
22)	0724-3/02	Beneficiamento de minério de metais preciosos	50%	1°/03/2007
23)	0725-1/00	Extração de minerais radioativos	40%	1°/03/2007
24)	0729-4/01	Extração de minério de nióbio e titânio	40%	1°/03/2007
25)	0729-4/02	Extração de minério de tungstênio	40%	1°/03/2007
26)	0729-4/03	Extração de minério de níquel	40%	1°/03/2007
27)	0729-4/04	Extração de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não-ferrosos não especificados anteriormente	40%	1°/03/2007
28)	0729-4/05	Beneficiamento de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não-ferrosos não especificados anteriormente	40%	1°/03/2007
29)	0810-0/01	Extração de ardósia e beneficiamento associado	35%	1°/03/2007
30)	0810-0/02	Extração de granito e beneficiamento associado	35%	1°/03/2007
31)	0810-0/03	Extração de mármore e beneficiamento associado	35%	1°/03/2007
32)	0810-0/04	Extração de calcário e dalomita e beneficiamento associado	40%	1°/03/2007
33)	0810-0/05	Extração de gesso e caulim	35%	1°/03/2007
34)	0810-0/06	Extração de areia, cascalho ou pedregulho e beneficiamento associado	35%	1°/03/2007
35)	0810-0/07	Extração de argila e beneficiamento associado	35%	1°/03/2007
36)	0810-0/08	Extração de saibro	35%	1°/03/2007
37)	0810-0/09	Extração de basalto e beneficiamento associado	40%	1°/03/2007
38)	0810-0/10	Beneficiamento de gesso e caulim associado à extração	35%	1°/03/2007
39)	0891-6/00	Extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e outros produtos químicos	40%	1°/03/2007
40)	0892-4/01	Extração de sal marinho	40%	1°/03/2007
41)	0892-4/02	Extração de sal-gema	40%	1°/03/2007
42)	0893-2/00	Extração de gemas (pedras preciosas e semi-preciosas)	50%	1°/03/2007
43)	0899-1/01	Extração de grafita	40%	1°/03/2007
44)	0899-1/02	Extração de quartzo	40%	1°/03/2007
45)	0899-1/03	Extração de amianto	40%	1°/03/2007
46)	0899-1/99	Extração de outros minerais não-metálicos não especificados anteriormente	43%	1°/03/2007
47)	0910-6/00	Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural	40%	1°/03/2007
48)	0990-4/01	Atividades de apoio à extração de minério de ferro	40%	1°/03/2007
49)	0990-4/02	Atividades de apoio à extração de minerais não-ferrosos	40%	1°/03/2007
50)	1011-2/03	Frigorífico – abate de ovinos e caprinos	35%	1°/03/2007
51)	1011-2/04	Frigorífico – abate de bufalinos	35%	1°/03/2007
52)	1099-6/01	Fabricação de vinagres	35%	1°/03/2007
53)	1111-9/01	Fabricação de aguardente de cana-de-açúcar	35%	1°/03/2007
54)	1111-9/02	Fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas	35%	1°/03/2007
55)	1112-7/00	Fabricação de vinho	35%	1°/03/2007
56)	1113-5/01	Fabricação de malte, inclusive malte uísque	35%	1°/03/2007
57)	1113-5/02	Fabricação de cervejas e chopes	35%	1°/03/2007
58)	1121-6/00	Fabricação de águas envasadas	35%	1°/03/2007
59)	1122-4/01	Fabricação de refrigerantes	35%	1°/03/2007
60)	1122-4/02	Fabricação de chá mate e outros chás prontos para consumo	35%	1°/03/2007
61)	1122-4/03	Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas	35%	1°/03/2007
62)	1122-4/99	Fabricação de outras bebidas não-alcoólicas não especificadas anteriormente	35%	1°/03/2007
63)	1210-7/00	Processamento industrial do fumo	40%	1°/03/2007
64)	1220-4/01	Fabricação de cigarros	40%	1°/03/2007
65)	1220-4/02	Fabricação de cigarrilhas e charutos	40%	1°/03/2007
66)	1220-4/03	Fabricação de filtros de cigarros	40%	1°/03/2007
67)	1220-4/99	Fabricação de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos	40%	1°/03/2007
68)	1312-0/00	Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão	50%	1°/03/2007
69)	1313-8/00	Fiação de fibras artificiais e sintéticas	50%	1°/03/2007
70)	1314-6/00	Fabricação de linhas para costurar e bordar	50%	1°/03/2007
71)	1321-9/00	Tecelagem de fios de algodão	50%	1°/03/2007
72)	1321-9/00	Tecelagem de fios de algodão	50%	1°/03/2007
73)	1322-7/00	Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão	50%	1°/03/2007
74)	1330-8/00	Fabricação de tecidos de malha	50%	1°/03/2007
75)	1352-9/00	Fabricação de artefatos de tapeçaria	38%	1°/03/2007
76)	1353-7/00	Fabricação de artefatos de cordoaria	38%	1°/03/2007
77)	1354-5/00	Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos	50%	1°/03/2007
78)	1354-5/00	Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos	50%	1°/03/2007
79)	1359-6/00	Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente	50%	1°/03/2007
80)	1421-5/00	Fabricação de meias	50%	1°/03/2007
81)	1610-2/01	Serrarias com desdobramento de madeira	40%	1°/03/2007
82)	1610-2/02	Serrarias sem desdobramento de madeira	40%	1°/03/2007
83)	1621-8/00	Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada	40%	1°/03/2007
84)	1622-6/01	Fabricação de casas de madeira pré-fabricadas	35%	1°/03/2007
85)	1623-4/00	Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira	40%	1°/03/2007
86)	1629-3/02	Fabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros materiais trançados, exceto móveis	40%	1°/03/2007
87)	1710-9/00	Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel	40%	1°/03/2007
88)	1721-4/00	Fabricação de papel	40%	1°/03/2007
89)	1722-2/00	Fabricação de cartolina e papel-cartão	40%	1°/03/2007
90)	1741-9/01	Fabricação de formulários contínuos	40%	1°/03/2007
91)	1811-3/01	Impressão de jornais	40%	1°/03/2007
92)	1811-3/02	Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas	40%	1°/03/2007
93)	1813-0/01	Impressão de material para uso publicitário	40%	1°/03/2007
94)	1813-0/99	Impressão de material para outros usos	40%	1°/03/2007
95)	1822-9/00	Serviços de acabamentos gráficos	40%	1°/03/2007
96)	1910-1/00	Coquerias	40%	1°/03/2007
97)	1921-7/00	Fabricação de produtos do refino de petróleo	40%	1°/03/2007
98)	1922-5/01	Formulação de combustíveis	40%	1°/03/2007
99)	1922-5/02	Rerrefino de óleos lubrificantes	40%	1°/03/2007
100)	1922-5/99	Fabricação de outros produtos derivados de petróleo, exc eto produtos do refino	40%	1°/03/2007

101)	1931-4/00	Fabricação de álcool	40%	1°/03/2007
102)	1932-2/00	Fabricação de biocombustíveis, exceto álcool	40%	1°/03/2007
103)	2011-8/00	Fabricação de cloro e álcalis	40%	1°/03/2007
104)	2012-6/00	Fabricação de intermediários para fertilizantes	40%	1°/03/2007
105)	2013-4/00	Fabricação de adubos e fertilizantes	40%	1°/03/2007
106)	2014-2/00	Fabricação de gases industriais	40%	1°/03/2007
107)	2019-3/01	Elaboração de combustíveis nucleares	40%	1°/03/2007
108)	2019-3/99	Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente	40%	1°/03/2007
109)	2021-5/00	Fabricação de produtos petroquímicos básicos	40%	1°/03/2007
110)	2022-3/00	Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras	40%	1°/03/2007
111)	2029-1/00	Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente	40%	1°/03/2007
112)	2031-2/00	Fabricação de resinas termoplásticas	40%	1°/03/2007
113)	2032-1/00	Fabricação de resinas termofixas	40%	1°/03/2007
114)	2033-9/00	Fabricação de elastômeros	40%	1°/03/2007
115)	2040-1/00	Fabricação de fibras artificiais e sintéticas	40%	1°/03/2007
116)	2051-7/00	Fabricação de defensivos agrícolas	40%	1°/03/2007
117)	2052-5/00	Fabricação de desinfetantes domissanitários	40%	1°/03/2007
118)	2061-4/00	Fabricação de sabões e detergentes sintéticos	40%	1°/03/2007
119)	2062-2/00	Fabricação de produtos de limpeza e polimento	40%	1°/03/2007
120)	2062-2/00	Fabricação de produtos de limpeza e polimento	40%	1°/03/2007
121)	2071-1/00	Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas	40%	1°/03/2007
122)	2072-0/00	Fabricação de tintas de impressão	40%	1°/03/2007
123)	2073-8/00	Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins	35%	1°/03/2007
124)	2091-6/00	Fabricação de adesivos e selantes	40%	1°/03/2007
125)	2092-4/01	Fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes	40%	1°/03/2007
126)	2092-4/02	Fabricação de artigos pirotécnicos	40%	1°/03/2007
127)	2092-4/03	Fabricação de fósforos de segurança	40%	1°/03/2007
128)	2093-2/00	Fabricação de aditivos de uso industrial	40%	1°/03/2007
129)	2099-1/01	Fabricação de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos químicos para fotografia	40%	1°/03/2007
130)	2099-1/99	Fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente	40%	1°/03/2007
131)	2099-1/99	Fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente	40%	1°/03/2007
132)	2211-1/00	Fabricação de pneumáticos e câmaras-de-ar	43%	1°/03/2007
133)	2212-9/00	Reforma de pneumáticos usados	43%	1°/03/2007
134)	2219-6/00	Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente	43%	1°/03/2007
135)	2221-8/00	Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico	40%	1°/03/2007
136)	2223-4/00	Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção	35%	1°/03/2007
137)	2229-3/01	Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico	38%	1°/03/2007
138)	2229-3/02	Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais	40%	1°/03/2007
139)	2229-3/03	Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios	35%	1°/03/2007
140)	2311-7/00	Fabricação de vidro plano e de segurança	40%	1°/03/2007
141)	2312-5/00	Fabricação de embalagens de vidro	40%	1°/03/2007
142)	2319-2/00	Fabricação de artigos de vidro	40%	1°/03/2007
143)	2320-6/00	Fabricação de cimento	35%	1°/03/2007
144)	2330-3/01	Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda	35%	1°/03/2007
145)	2330-3/02	Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção	35%	1°/03/2007
146)	2330-3/03	Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção	35%	1°/03/2007
147)	2330-3/04	Fabricação de casas pré-moldadas de concreto	35%	1°/03/2007
148)	2330-3/05	Preparação de massa de concreto e argamassa para construção	35%	1°/03/2007
149)	2341-9/00	Fabricação de produtos cerâmicos refratários	35%	1°/03/2007
150)	2342-7/01	Fabricação de azulejos e pisos	40%	1°/03/2007
151)	2349-4/01	Fabricação de material sanitário de cerâmica	35%	1°/03/2007
152)	2349-4/99	Fabricação de produtos cerâmicos não refratários não especificados anteriormente	35%	1°/03/2007
153)	2391-5/02	Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração	35%	1°/03/2007
154)	2399-1/01	Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal	38%	1°/03/2007
155)	2399-1/99	Fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos não especificados anteriormente	40%	1°/03/2007
156)	2411-3/00	Produção de ferro-gusa	40%	1°/03/2007
157)	2412-1/00	Produção de ferroligas	40%	1°/03/2007
158)	2421-1/00	Produção de semi-acabados de aço	40%	1°/03/2007
159)	2422-9/02	Produção de laminados planos de aços especiais	40%	1°/03/2007
160)	2439-3/00	Produção de outros tubos de ferro e aço	40%	1°/03/2007
161)	2442-3/00	Metalurgia de metais preciosos	50%	1°/03/2007
162)	2443-1/00	Metalurgia do cobre	40%	1°/03/2007
163)	2449-1/03	Produção de soldas e ânodos para galvanoplastia	43%	1°/03/2007
164)	2449-1/99	Metalurgia de outros metais não-ferrosos e suas ligas não especificados anteriormente	40%	1°/03/2007
165)	2451-2/00	Fundição de ferro e aço	40%	1°/03/2007
166)	2452-1/00	Fundição de metais não-ferrosos e suas ligas	40%	1°/03/2007
167)	2452-1/00	Fundição de metais não-ferrosos e suas ligas	40%	1°/03/2007
168)	2531-4/01	Produção de forjados de aço	40%	1°/03/2007
169)	2532-2/01	Produção de artefatos estampados de metal	40%	1°/03/2007
170)	2532-2/02	Metalurgia do pó	40%	1°/03/2007
171)	2539-0/00	Serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais	40%	1°/03/2007
172)	2541-1/00	Fabricação de artigos de cutelaria	40%	1°/03/2007
173)	2550-1/01	Fabricação de equipamento bélico pesado, exceto veículos militares de combate	43%	1°/03/2007
174)	2591-8/00	Fabricação de embalagens metálicas	40%	1°/03/2007
175)	2592-6/01	Fabricação de produtos de trefilados de metal padronizados	43%	1°/03/2007
176)	2592-6/02	Fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados	43%	1°/03/2007
177)	2593-4/00	Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal	38%	1°/03/2007
178)	2631-1/00	Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação, peças e acessórios	43%	1°/03/2007
179)	2632-9/00	Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças e acessórios	43%	1°/03/2007
180)	2651-5/00	Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle	43%	1°/03/2007
181)	2652-3/00	Fabricação de cronômetros e relógios	43%	1°/03/2007
182)	2680-9/00	Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas	40%	1°/03/2007
183)	2710-4/01	Fabricação de geradores de corrente contínua e alternada, peças e acessórios	43%	1°/03/2007
184)	2710-4/02	Fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes, peças e acessórios	43%	1°/03/2007
185)	2710-4/03	Fabricação de motores elétricos, peças e acessórios	43%	1°/03/2007
186)	2721-0/00	Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores	38%	1°/03/2007
187)	2722-8/01	Fabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores	43%	1°/03/2007
188)	2722-8/02	Recondicionamento de baterias e acumuladores para veículos automotores	43%	1°/03/2007
189)	2731-7/00	Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica	43%	1°/03/2007
190)	2732-5/00	Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo	38%	1°/03/2007
191)	2740-6/01	Fabricação de lâmpadas	40%	1°/03/2007
192)	2740-6/02	Fabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminação	40%	1°/03/2007
193)	2790-2/01	Fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita para uso elétrico, eletroímãs e isoladores	40%	1°/03/2007
194)	2790-2/02	Fabricação de equipamentos para sinalização e alarme	43%	1°/03/2007
195)	2790-2/99	Fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente	43%	1°/03/2007
196)	2815-1/01	Fabricação de rolamentos para fins industriais	43%	1°/03/2007
197)	2815-1/02	Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais, exceto rolamentos	43%	1°/03/2007
198)	2821-6/02	Fabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais, peças e acessórios	43%	1°/03/2007
199)	2829-1/01	Fabricação de máquinas de escrever, calcular e outros equipamentos não-eletrônicos para escritório, peças e acessórios	43%	1°/03/2007
200)	2831-3/00	Fabricação de tratores agrícolas, peças e acessórios	43%	1°/03/2007
201)	2840-2/00	Fabricação de máquinas-ferramenta, peças e acessórios	43%	1°/03/2007
202)	2851-8/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, peças e acessórios	43%	1°/03/2007
203)	2852-6/00	Fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, peças e acessórios, exceto na extração de petróleo	43%	1°/03/2007
204)	2853-4/00	Fabricação de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas	43%	1°/03/2007
205)	2854-2/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, peças e acessórios, exceto tratores	43%	1°/03/2007
206)	2910-7/01	Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários	43%	1°/03/2007
207)	2910-7/02	Fabricação de chassis com motor para automóveis, camionetas e utilitários	43%	1°/03/2007
208)	2910-7/03	Fabricação de motores para automóveis, camionetas e utilitários	43%	1°/03/2007
209)	2920-4/01	Fabricação de caminhões e ônibus	43%	1°/03/2007
210)	2920-4/02	Fabricação de motores para caminhões e ônibus	43%	1°/03/2007
211)	2930-1/02	Fabricação de carrocerias para ônibus	43%	1°/03/2007
212)	2930-1/03	Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores, exceto caminhões e ônibus	43%	1°/03/2007
213)	2941-7/00	Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores	43%	1°/03/2007
214)	2942-5/00	Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores	43%	1°/03/2007
215)	2943-3/00	Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores	43%	1°/03/2007
216)	2944-1/00	Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores	43%	1°/03/2007
217)	2945-0/00	Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias	43%	1°/03/2007
218)	2949-2/01	Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores	43%	1°/03/2007
219)	3011-3/01	Construção de embarcações de grande porte	43%	1°/03/2007
220)	3011-3/02	Construção de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exceto de grande porte	43%	1°/03/2007
221)	3012-1/00	Construção de embarcações para esporte e lazer	43%	1°/03/2007
222)	3031-8/00	Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes	43%	1°/03/2007
223)	3032-6/00	Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários	43%	1°/03/2007
224)	3041-5/00	Fabricação de aeronaves	43%	1°/03/2007
225)	3042-3/00	Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para aeronaves	43%	1°/03/2007
226)	3050-4/00	Fabricação de veículos militares de combate	43%	1°/03/2007
227)	3091-1/00	Fabricação de motocicletas, peças e acessórios	43%	1°/03/2007
229)	3099-7/00	Fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente	43%	1°/03/2007
230)	3211-6/03	Cunhagem de moedas e medalhas	43%	1°/03/2007
231)	3250-7/01	Fabricação de instrumentos não-eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório	40%	1°/03/2007
232)	3250-7/03	Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda	40%	1°/03/2007
233)	3250-7/04	Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda	40%	1°/03/2007
234)	3250-7/08	Fabricação de artefatos de tecido não tecido para uso odonto-médico-hospitalar	40%	1°/03/2007
235)	3292-2/01	Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo	40%	1°/03/2007
236)	3299-0/02	Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório	40%	1°/03/2007
237)	3299-0/04	Fabricação de painéis e letreiros luminosos	40%	1°/03/2007
238)	3299-0/05	Fabricação de aviamentos para costura	50%	1°/03/2007
239)	3315-5/00	Manutenção e reparação de veículos ferroviários	43%	1°/03/2007
240)	3316-3/01	Manutenção e reparação de aeronaves, exceto a manutenção na pista	43%	1°/03/2007
241)	3317-1/01	Manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes	43%	1°/03/2007
242)	3317-1/02	Manutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer	43%	1°/03/2007
243)	3530-1/00	Produção e distribuição de vapor, água quente e ar condicionado	40%	1°/03/2007
244)	3702-9/00	Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes	40%	1°/03/2007
245)	3812-2/00	Coleta de resíduos perigosos	40%	1°/03/2007
246)	3832-7/00	Recuperação de materiais plásticos	40%	1°/03/2007
247)	3839-4/01	Usinas de compostagem	40%	1°/03/2007
248)	3839-4/99	Recuperação de materiais não especificados anteriormente	40%	1°/03/2007
249)	3900-5/00	Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos	40%	1°/03/2007
250)	4291-0/00	Obras portuárias, marítimas e fluviais	35%	1°/03/2007
251)	4312-6/00	Perfurações e sondagens	35%	1°/03/2007
252)	4330-4/03	Obras e acabamentos em gesso e estuque	35%	1°/03/2007
253)	4399-1/05	Perfuração e construção de poços de água	35%	1°/03/2007
254)	5811-5/00	Edição de livros	40%	1°/03/2007
255)	5812-3/00	Edição de jornais	40%	1°/03/2007
256)	5813-1/00	Edição de revistas	40%	1°/03/2007
257)	5821-2/00	Edição integrada à impressão de livros	40%	1°/03/2007
258)	5822-1/00	Edição integrada à impressão de jornais	40%	1°/03/2007
259)	5823-9/00	Edição integrada à impressão de revistas	40%	1°/03/2007

NOTA Nº 1: Fica reduzida para 40% (quarenta por cento) a margem de lucro fixada no quadro, quando o percentual indicado para a CNAE for igual a 43% (quarenta e três por cento).”

Redação original: dada pela Port. nº 073/2006; Efeitos até 28/02/2007.

ANEXO ÚNICO

RELAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS SUJEITOS AO PROGRAMA ICMS GARANTIDO INTEGRAL, NAS AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS DE MERCADORIA PARA REVENDA, POR CÓDIGO DE ATIVIDADE ECONÔMICA – CAE, E RESPECTIVOS PERCENTUAIS DE MARGEM DE LUCRO
(art. 136, § 6º, das DT/RICMS)

OR-
DEM

CAE

Atividade

Margem de lucro

Data do início da vigência da margem de lucro

PRODUTOS DE MINERAIS NÃO METÁLICOS

1)	3.01.04	Material cerâmico	35% (trinta e cinco por cento)	1°.09.2006
2)	3.01.05	Cimento	35% (trinta e cinco por cento)	1°.09.2006
3)	3.01.07	Elaboração de vidro ou cristal	40% (quarenta por cento)	1°.09.2006
4)	3.01.08	Lapidagem, corte e preparação de minerais	40% (quarenta por cento)	1°.09.2006
5)	3.01.09	Vasilhames de vidro	40% (quarenta por cento)	1°.09.2006
6)	3.01.10	Produtos de minerais não metálicos para uso em eletricidade	40% (quarenta por cento)	1°.09.2006
7)	3.01.11	Chapas, telhas, tubos ou caixas de fibrocimento	35% (trinta e cinco por cento)	1°.09.2006
8)	3.01.12	Lixas, rebolos de esmeril ou outros materiais abrasivos	43% (quarenta e três por cento)*	1°.09.2006
9)	3.01.13	Giz e similares	40% (quarenta por cento)	1°.09.2006
10)	3.01.14	Acondicionamento ou recondicionamento de gás liquefeito de petróleo	40% (quarenta por cento)	1°.09.2006
11)	3.01.15	Estruturas pré-moldadas de cimento armado, postes, estacas, vigas, dormentes, etc.	35% (trinta e cinco por cento)	1°.09.2006
12)	3.01.16	Concreto ou argamassa	35% (trinta e cinco por cento)	1°.09.2006
13)	3.01.17	Piscinas, inclusive peças e acessórios, e artefatos de fibra de vidro	40% (quarenta por cento)	1°.09.2006
14)	3.01.18	Chapas acrílicas de poliestireno, inclusive artefatos	40% (quarenta por cento)	1°.09.2006
15)	3.01.99	Indústria e fábricas – produtos de minerais não metálicos – não especificados	40% (quarenta por cento)	1º.09.2006

INDÚSTRIA METALÚRGICA

16)	3.02.01	Siderurgia ou elaboração de produtos siderúrgicos (com ou sem redução de minério)	40% (quarenta por cento)	1º.09.2006
17)	3.02.02	Metais não ferrosos em formas primárias	40% (quarenta por cento)	1º.09.2006
18)	3.02.03	Metalurgia de pó, inclusive peças moldadas	40% (quarenta por cento)	1º.09.2006
19)	3.02.05	Trefilados de ferro, aço ou de metais, não ferrosos, exceto móveis	40% (quarenta por cento)	1º.09.2006
20)	3.02.05	Móveis (trefilados de ferro, aço ou de metais, não ferrosos)	38% (trinta e oito por cento)	1º.09.2006
21)	3.02.06	Matriz para estamparia, funilaria ou latoaria	43% (quarenta e três por cento)*	1º.09.2006
22)	3.02.08	Cutelaria, armas, ferramentas manuais e artigos de metal para escritório, uso pessoal e doméstico, exclusive ferramentas para máquinas	40% (quarenta por cento)	1°.09.2006
23)	3.02.08	Ferramentas manuais	43% (quarenta e três por cento)*	1º.09.2006
24)	3.02.09	Tempera ou cimentação de aço, recozimento de arames ou serviços galvanotécnicos	40% (quarenta por cento)	1°.09.2006
25)	3.02.10	Produção de soldas e ânodos	43% (quarenta e três por cento)*	1°.09.2006
26)	3.02.11	Metalurgia dos metais preciosos	40% (quarenta por cento)	1°.09.2006
27)	3.02.13	Ferragens, cadeados, chaves, fechaduras, dobradiças, ferrolhos, parafusos, porcas, arruelas, pregos, arrebites e similares	43% (quarenta e três por cento)*	1°.09.2006
28)	3.02.14	Quinquilharias, esponjas, palhas de aço ou embalagem metálica	40% (quarenta por cento)	1°.09.2006
29)	3.02.15	Alarmes ou outros dispositivos de segurança	43% (quarenta e três por cento)*	1°.09.2006
30)	3.02.16	Parafusos, porcas, arruelas e similares; pregos e similares	43% (quarenta e três por cento)*	1°.09.2006
31)	3.02.18	Cobre e derivados	40% (quarenta por cento)	1°.09.2006
32)	3.02.19	Ferramentas para a indústria de madeira	43% (quarenta e três por cento)*	1°.09.2006
33)	3.02.99	Indústria metalúrgica – não especificado	43% (quarenta e três por cento)*	1°.09.2006

INDÚSTRIA MECÂNICA

34)	3.03.05	Cronômetros ou relógios, elétricos ou não, inclusive fabricação de peças	43% (quarenta e três por cento)*	1°.09.2006
35)	3.03.06	Tratores, máquinas, implementos agrícolas ou aparelhos de terraplanagem, inclusive fabricação de peças e acessórios	43% (quarenta e três por cento)*	1°.09.2006
36)	3.03.07	Elevadores ou escadas rolantes, inclusive peças e acessórios	43% (quarenta e três por cento)*	1°.09.2006
37)	3.03.08	Reparação ou manutenção de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, agrícolas ou prestacionais	43% (quarenta e três por cento)*	1°.09.2006
38)	3.03.10	Máquinas e aparelhos ortopédicos	40% (quarenta por cento)	1°.09.2006
39)	3.03.11	Indústria de peças, molas e acessórios para veículos em geral	43% (quarenta e três por cento)*	1°.09.2006
40)	3.03.99	Indústria mecânica – não especificado	43% (quarenta e três por cento)*	1°.09.2006

INDÚSTRIA DO MATERIAL ELÉTRICO E DE COMUNICAÇÕES

41)	3.04.01	Máquinas ou aparelhos para produção de energia elétrica	43% (quarenta e três por cento)*	1°.09.2006
42)	3.04.02	Fios ou cabos condutores de eletricidade	40% (quarenta por cento)	1°.09.2006
43)	3.04.03	Lâmpadas ou pilhas	40% (quarenta por cento)	1°.09.2006
44)	3.04.04	Material elétrico para veículos, inclusive peças e acessórios	43% (quarenta e três por cento)*	1°.09.2006
45)	3.04.07	Material de comunicações, inclusive peças e acessórios	43% (quarenta e três por cento)*	1°.09.2006
46)	3.04.08	Motores, geradores ou transformadores elétricos	43% (quarenta e três por cento)*	1°.09.2006
47)	3.04.10	Aparelhos e utensílios elétricos para fins industriais	43% (quarenta e três por cento)*	1°.09.2006
48)	3.04.11	Material elétrico, inclusive suas peças e acessórios	38% (trinta e oito por cento)	1°.09.2006
49)	3.04.12	Máquinas, peças e acessórios para garimpo	43% (quarenta e três por cento)*	1°.09.2006
50)	3.04.99	Indústria do material elétrico e de comunicações – não especificado	43% (quarenta e três por cento)*	1°.09.2006

INDÚSTRIA DO MATERIAL DE TRANSPORTE

51)	3.05.01	Construção ou reparação de embarcação, de caldeiras, máquinas, turbinas ou motores marítimos, inclusive peças e acessórios	43% (quarenta e três por cento)*	1°.09.2006
52)	3.05.02	Montagens ou reparação de veículos ferroviários, inclusive fabricação de peças e acessórios	43% (quarenta e três por cento)*	1°.09.2006
53)	3.05.03	Veículos automotores, peças e acessórios	43% (quarenta e três por cento)*	1°.09.2006
54)	3.05.04	Carrocerias para veículos automotores, inclusive chassi	43% (quarenta e três por cento)*	1°.09.2006
55)	3.05.05	Bicicletas ou triciclos, motorizados ou não, inclusive peças e acessórios	43% (quarenta e três por cento)*	1°.09.2006
56)	3.05.06	Montagens ou reparações de aviões, inclusive fabricação de peças e acessórios, e a reparação de turbina e motores de aviação	43% (quarenta e três por cento)*	1°.09.2006
57)	3.05.07	Carroças de tração animal	43% (quarenta e três por cento)*	1°.09.2006
58)	3.05.08	Estruturas para poltronas, estofados e capas p/ veículos	43% (quarenta e três por cento)*	1°.09.2006
59)	3.05.99	Indústria do material de transporte – não especificado	43% (quarenta e três por cento)*	1°.09.2006

INDÚSTRIA DE MADEIRA

60)	3.06.01	Desdobramento de madeira	40% (quarenta por cento)	1°.09.2006
61)	3.06.03	Chapas ou placas de madeira aglomerada ou prensada, de madeira compensada, revestida ou não com material plástico, inclusive artefatos	40% (quarenta por cento)	1°.09.2006
62)	3.06.04	Artigos de taboaria ou de madeira arqueada	35% (trinta e cinco por cento)	1°.09.2006
63)	3.06.05	Artefatos de bambu, vime, junco, ou palha trançada, inclusive móveis	38% (trinta e oito por cento)	1°.09.2006
64)	3.06.05	Bolsas, chapéus e calçados de bambu, vime, junco, ou palha trançada	50% (cinqüenta por cento)	1°.09.2006
65)	3.06.06	Artigos de cortiça	40% (quarenta por cento)	1°.09.2006
66)	3.06.07	Urnas funerárias	40% (quarenta por cento)	1°.09.2006
67)	3.06.08	Embalagens de madeira	40% (quarenta por cento)	1°.09.2006
68)	3.06.10	Produção de lenha e ou carvão	40% (quarenta por cento)	1°.09.2006
69)	3.06.11	Carrocerias para veículos automotores	43% (quarenta e três por cento)*	1°.09.2006
70)	3.06.99	Indústria de madeira – não especificado	40% (quarenta por cento)	1°.09.2006

INDÚSTRIA DO MOBILIÁRIO

71)	3.07.04	Armários embutidos	38% (trinta e oito por cento)	1°.09.2006
72)	3.07.05	Móveis de vidro	38% (trinta e oito por cento)	1°.09.2006
73)	3.07.06	Móveis de acrílico	38% (trinta e oito por cento)	1°.09.2006
74)	3.07.99	Indústria do mobiliário – não especificado	38% (trinta e oito por cento)	1°.09.2006

INDÚSTRIA DO PAPEL E PAPELÃO

75)	3.08.01	Celulose de pasta mecânica	40% (quarenta por cento)	1°.09.2006
76)	3.08.02	Papel, papelão, cartolina ou cartão	40% (quarenta por cento)	1°.09.2006
77)	3.08.06	Artefatos diversos de fibras prensadas ou isolantes	40% (quarenta por cento)	1°.09.2006
78)	3.08.07	Reciclagem de papel, plásticos, sucatas e similares	40% (quarenta por cento)	1°.09.2006
79)	3.08.99	Indústria do papel e papelão – não especificado	40% (quarenta por cento)	1°.09.2006

INDÚSTRIA DA BORRACHA

80)	3.09.01	Beneficiamento de borracha natural	40% (quarenta por cento)	1°.09.2006
81)	3.09.02	Recondicionamento de pneumático e câmaras de ar ou fabricação de material para recondicionamento de pneumático	43% (quarenta e três por cento)*	1°.09.2006
82)	3.09.03	Laminados ou fios de borracha	40% (quarenta por cento)	1°.09.2006
83)	3.09.04	Espuma de borracha ou artefatos de espuma de borracha (inclusive látex)	40% (quarenta por cento)	1°.09.2006
84)	3.09.05	Artefatos de borracha: peças e acessórios p/ veículos, máquinas, aparelhos, correias, canos, tubos ou artigos para uso doméstico	43% (quarenta e três por cento)*	1°.09.2006
85)	3.09.06	Artefatos de borracha p/ uso médico, cirúrgico, odontológico ou industrial	40% (quarenta por cento)	1°.09.2006
86)	3.09.07	Borracha para uso industrial	40% (quarenta por cento)	1°.09.2006
87)	3.09.08	Isopor e similares	40% (quarenta por cento)	1°.09.2006
88)	3.09.99	Indústria da borracha – não especificado	40% (quarenta por cento)	1°.09.2006

INDÚSTRIA DE COUROS, PELES E PRODUTOS SIMILARES

89)	3.10.01	Secagem, salga, curtimento ou outras preparações de couros e peles, inclusive subprodutos	40% (quarenta por cento)	1°.09.2006
90)	3.10.99	Indústria de couros, peles e produtos similares – não especificado	40% (quarenta por cento)	1°.09.2006

INDÚSTRIA QUÍMICA

91)	3.11.01	Produção de elementos químicos/produtos químicos orgânicos e inorgânicos	40% (quarenta por cento)	1°.09.2006
92)	3.11.02	Produtos derivados do processamento do petróleo, rochas oleagenosas ou de carvão de pedra	40% (quarenta por cento)	1°.09.2006
93)	3.11.03	Resinas, fibras e fios artificiais ou sintéticos ou de borrachas ou látex sintético	40% (quarenta por cento)	1°.09.2006
94)	3.11.04	Pólvora, explosivos detonantes, munição, fósforo de segurança ou artigos pirotécnicos	40% (quarenta por cento)	1°.09.2006
95)	3.11.05	Óleos, gorduras, ceras vegetais e animais, essências vegetais	40% (quarenta por cento)	1°.09.2006
96)	3.11.06	Concentrados aromáticos naturais, artificiais e sintéticos, inclusive mesclas	40% (quarenta por cento)	1°.09.2006
97)	3.11.07	Preparados para limpeza, polimento, desinfetantes	40% (quarenta por cento)	1°.09.2006
98)	3.11.08	Inseticidas, germicidas, fungicidas e semelhantes	40% (quarenta por cento)	1°.09.2006
99)	3.11.09	Tintas, esmaltes, lacas, verniz, impermeáveis, solventes e massas	40% (quarenta por cento)	1°.09.2006
100)	3.11.10	Adubos, fertilizantes ou corretivos de solo	40% (quarenta por cento)	1°.09.2006
101)	3.11.11	Asfalto	40% (quarenta por cento)	1°.09.2006
102)	3.11.12	Álcool para fins de combustível	40% (quarenta por cento)	1°.09.2006
103)	3.11.13	Produtos químicos derivados do álcool (butano, iso-octanol)	40% (quarenta por cento)	1°.09.2006
104)	3.11.14	Produção de tortas e sementes oleagenosas	40% (quarenta por cento)	1°.09.2006
105)	3.11.15	Destilação água/preparação de soluções	40% (quarenta por cento)	1°.09.2006
106)	3.11.99	Indústria química – não especificado	40% (quarenta por cento)	1°.09.2006

INDÚSTRIA DE PERFUMARIAS, SABÕES E VELAS

107)

3.12.99

Indústria de produtos farmacêuticos e veterinários – não especificados

40% (quarenta por cento)

1°.09.2006

INDÚSTRIA DE PERFUMARIAS, SABÕES E VELAS

108)	3.13.02	Sabões, detergentes ou glicerina	40% (quarenta por cento)	1°.09.2006
109)	3.13.03	Velas	40% (quarenta por cento)	1°.09.2006
110	3.13.99	Indústria de perfumarias, sabões e velas – não especificado	40% (quarenta por cento)

INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE MATÉRIA PLÁSTICA

111)	3.14.01	Laminados de plástico	40% (quarenta por cento)	1°.09.2006
112)	3.14.02	Artigos de material plástico para uso industrial	40% (quarenta por cento)	1°.09.2006
113)	3.14.03	Doméstico/pessoal	35% (trinta e cinco por cento)	1°.09.2006
114)	3.14.04	Móveis e moldados de material plástico	38% (trinta e oito por cento)	1°.09.2006
115)	3.14.06	Manilhas, canos, tubos ou conexões de material plástico	35% (trinta e cinco por cento)	1°.09.2006
116)	3.14.07	Fitas, flâmulas, ticos, brindes, objetos de adorno	40% (quarenta por cento)	1°.09.2006
117)	3.14.08	Courvin ou napa	40% (quarenta por cento)	1°.09.2006
118)	3.14.99	Indústria de produtos de matéria plástica – não especificado	40% (quarenta por cento)	1°.09.2006

INDÚSTRIA TÊXTIL

119)	3.15.01	Beneficiamento de fibras têxteis vegetais, artificiais	50% (cinqüenta por cento)	1°.09.2006
120)	3.15.02	Fiação e/ou tecelagem	50% (cinqüenta por cento)	1°.09.2006
121)	3.15.03	Malharia e fabricação de tecidos elásticos	50% (cinqüenta por cento)	1°.09.2006
122)	3.15.04	Artigos de passanamaria, fitas, filós, rendas e bordados	50% (cinqüenta por cento)	1°.09.2006
123)	3.15.05	Feltros, crina, tecidos e felpo	50% (cinqüenta por cento)	1°.09.2006
124)	3.15.06	Acabamento de fios ou tecidos não processados	50% (cinqüenta por cento)	1°.09.2006
125)	3.15.07	Cordas, manta, tapetes, carpetes, similares, sisal	38% (trinta e oito por cento)	1°.09.2006
126)	3.15.09	Sacos e sacolas	50% (cinqüenta por cento)	1°.09.2006
127)	3.15.10	Toldos de lona, coberturas, garagens pré-fabricadas e similares	38% (trinta e oito por cento)	1°.09.2006
128)	3.15.99	Indústria têxtil – não especificado	50% (cinqüenta por cento)	1°.09.2006

INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO, CALÇADOS E ARTEFATOS

129)

3.16.99

Indústria do vestuário, calçados e artefatos – não especificado

50% (cinqüenta por cento)

1°.09.2006

INDÚSTRIA DE BEBIDAS, ÁLCOOL ETÍLICO E VINAGRE

130)	3.18.01	Vinhos	35% (trinta e cinco por cento)	1°.09.2006
131)	3.18.02	Aguardentes, licores ou outras bebidas alcoólicas	35% (trinta e cinco por cento)	1°.09.2006
132)	3.18.03	Cervejas, chopes e malte	35% (trinta e cinco por cento)	1°.09.2006
133)	3.18.04	Bebidas não alcoólicas, inclusive engarrafamento e gaseificação de águas minerais	35% (trinta e cinco por cento)	1°.09.2006
134)	3.18.05	Destilação de álcool etílico	35% (trinta e cinco por cento)	1°.09.2006
135)	3.18.06	Vinagre	35% (trinta e cinco por cento)	1°.09.2006
136)	3.18.07	Acondicionamento de álcool, vinagre ou seus derivados	35% (trinta e cinco por cento)	1°.09.2006
137)	3.18.99	Indústria de bebidas, álcool etílico e vinagre	35% (trinta e cinco por cento)	1°.09.2006

INDÚSTRIA EDITORIAL GRÁFICA

138)	3.19.01	Edição, impressão, publicação de jornais, livros, manuais e outros periódicos	40% (quarenta por cento)	1°.09.2006
139)	3.19.02	Impressão de material escolar para usos industriais, comerciais ou para propaganda	40% (quarenta por cento)	1°.09.2006
140)	3.19.99	Indústria editorial gráfica – não especificado	40% (quarenta por cento)	1°.09.2006

INDÚSTRIA DO FUMO

141)	3.20.01	Preparação do fumo	40% (quarenta por cento)	1°.09.2006
142)	3.20.02	Cigarros ou fumos desfiados	40% (quarenta por cento)	1°.09.2006
143)	3.20.03	Charutos ou cigarrilhas	40% (quarenta por cento)	1°.09.2006
144)	3.20.99	Indústria do fumo – não especificado	40% (quarenta por cento)	1°.09.2006

INDÚSTRIAS DIVERSAS

145)	3.21.12	Carimbos	40% (quarenta por cento)	1°.09.2006
146)	3.21.13	Botões, fivelas, outros artefatos de chifre	50% (cinqüenta por cento)	1°.09.2006
147)	3.21.14	Perucas ou artefatos de plumas ou pelos	50% (cinqüenta por cento)	1°.09.2006
148)	3.21.15	Letreiros ou anúncios luminosos	40% (quarenta por cento)	1°.09.2006
149)	3.21.16	Boxes ou divisórias	35% (trinta e cinco por cento)	1°.09.2006
150)	3.21.17	Flores artificiais	38% (trinta e oito por cento)	1°.09.2006
151)	3.21.18	Artefatos escolares, giz, quadro negro, globo geográfico, figuras geométricas	40% (quarenta por cento)	1°.09.2006
152)	3.21.19	Apicultura – produção de mel e cera	35% (trinta e cinco por cento)	1°.09.2006
153)	3.21.20	Telas, não associadas à produção de molduras para quadros	40% (quarenta por cento)	1°.09.2006
154)	3.21.21	Peixes ornamentais para exportação	40% (quarenta por cento)	1°.09.2006
155)	3.21.23	Adubo orgânico, reaproveitamento e processamento	40% (quarenta por cento)	1°.09.2006
156)	3.21.24	Placas, painéis luminosos e brindes diversos	40% (quarenta por cento)	1°.09.2006
157)	3.21.25	Produtos odontológicos, hospitalares e similares	40% (quarenta por cento)	1°.09.2006
158)	3.21.26	Casas pré-fabricadas	35% (trinta e cinco por cento)	1°.09.2006
159)	3.21.27	Filtro para combustíveis	43% (quarenta e três por cento)*	1°.09.2006
160)	3.21.99	Indústrias diversas – não especificado	40% (quarenta por cento)	1°.09.2006

INDÚSTRIAS DE PRODUTOS COM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (classificação antiga)

161)	3.22.01	Cimento	35% (trinta e cinco por cento)	1°.09.2006
162)	3.22.02	Trigo	35% (trinta e cinco por cento)	1°.09.2006
163)	3.22.03	Cervejas, refrigerantes, chope e bebidas em geral	35% (trinta e cinco por cento)	1°.09.2006
164)	3.22.04	Ferro	40% (quarenta por cento)	1°.09.2006
165)	3.22.05	Cigarro	40% (quarenta por cento)	1°.09.2006
166)	3.22.06	Abate de gado	35% (trinta e cinco por cento)	1°.09.2006
167)	3.22.07	Produtos químicos farmacêuticos	33% (trinta e três por cento)	1°.09.2006
168)	3.22.08	Produtos diversos	40% (quarenta por cento)	1°.09.2006
169)	3.22.09	Café torrado e moído	35% (trinta e cinco por cento)	1°.09.2006
170)	3.22.10	Derivados de petróleo	40% (quarenta por cento)	1°.09.2006
171)	3.22.11	Veículos automotores	43% (quarenta e três por cento)*	1°.09.2006
172)	3.22.12	Álcool carburante	40% (quarenta por cento)	1°.09.2006
173)	3.22.13	Açúcar	35% (trinta e cinco por cento)	1°.09.2006
174)	3.22.14	Óleos comestíveis	35% (trinta e cinco por cento)	1°.09.2006
175)	3.22.15	Produtos alimentícios em geral	35% (trinta e cinco por cento)	1°.09.2006
176)	3.22.16	Tintas, vernizes, solventes, massas corridas	35% (trinta e cinco por cento)	1°.09.2006
177)	3.22.17	Obras de cimento amianto e fibrocimento	35% (trinta e cinco por cento)	1°.09.2006
178)	3.22.18	Leite em pó	35% (trinta e cinco por cento)	1°.09.2006
179)	3.22.19	Farinha de trigo	35% (trinta e cinco por cento)	1°.09.2006
180)	3.22.20	Indústria de produtos químicos	40% (quarenta por cento)	1°.09.2006
181)	3.22.21	Pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha	40% (quarenta por cento)	1°.09.2006
182)	3.22.22	Discos, fitas cassetes e fitas de vídeo	40% (quarenta por cento)	1°.09.2006
183)	3.22.99	Indústria com produtos com substituição tributária – não especificado	40% (quarenta por cento)	1°.09.2006

*redução no percentual da margem de lucro, conforme constante da Nota nº 1 deste Anexo.
NOTA Nº 1: Fica reduzida para 40% (quarenta por cento) a margem de lucro fixada para os contribuintes enquadrados nos CAE adiante arrolados: 3.01.12; 3.02.06; 3.02.08; 3.02.10; 3.02.13; 3.02.15; 3.02.16; 3.02.19; 3.02.99; 3.03.05 a 3.03.08; 3.03.11; 3.03.99; 3.04.01; 3.04.04; 3.04.07; 3.04.08; 3.04.10; 3.04.12; 3.04.99; 3.05.01 a 3.05.08; 3.05.99; 3.06.11; 3.09.02; 3.09.05; 3.21.27; e 3.22.11.