Ementa: | Revoga a Portaria nº 73/2006-SEFAZ, de 10.07.2006, que fixa margem de lucro do ICMS Garantido Integral, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências. |
Assunto: | ICMS Garantido Integral
Margem de Lucro |
Alterou/Revogou: | - Revogou a Portaria 073/2006
- Revogou a Portaria 027/2007 |
Alterado por/Revogado por: | - Revogada pela Portaria 65/2016 |
Observações: | Efeitos retroagidos a 17/07/2007 |