Ementa: | Altera a forma de concessão dos benefícios do PRODEI, estabelecendo prazo especial de pagamento de ICMS para as empresas industriais que realizarem investimentos produtivos no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. |
Assunto: | Programa de Desenvolvimento Industrial do Estado de Mato Grosso - PRODEI |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | Revogada pelas Leis: - Lei 6.896/97, - Lei 8.421/05 |
Observações: | Regulamentada pelo Decreto nº 883/96
v. Lei nº 5.323/88 |