Ementa: | Altera dispositivos das Portarias nº 100/96-SEFAZ, de 11.12.1996, que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimentos do ICMS e dá outras providências, e nº 44/97-SEFAZ, de 02.06.1997, que disciplina a forma e os prazos de recolhimento do ICMS GARANTIDO e dá outras providências. |
Assunto: | Prazos de recolhimento do ICMS
ICMS Garantido |
Alterou/Revogou: | - Alterou a Portaria Circular 100/96
- Alterou a Portaria 044/97 |
Alterado por/Revogado por: | - Alterada pela Portaria 201/2014
- Alterada pela Portaria 223/2014
- Revogada pela Portaria 2/2022 |
Observações: | |