Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
128/2009	24/07/2009	29/07/2009	10	29/07/2009	29/07/2009

Ementa:	Prorroga o prazo para apresentação de recursos contra os Índices Preliminares de Participação dos Municípios divulgados pela Portaria n. 111/2009-SEFAZ, de 30.06.2009, e dá outras providências.
Assunto:	Índice de Participação dos Municípios
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 43/2015
Observações:	Ver Port. nº 156/2009

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N. 128/2009-SEFAZ

Prorroga o prazo para apresentação de recursos contra os Índices Preliminares de Participação dos Municípios divulgados pela Portaria n.

111/2009

-SEFAZ, de 30.06.2009, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o requestamento formulado pela Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, protocolado em 21/07/2008 sob n. 517843/2009,

RESOLVE:

Art. 1º O prazo final para apresentação de recursos contra os Índices Percentuais Preliminares de Participação dos Municípios divulgados pela Portaria n. 111/2009-SEFAZ, de 30.06.2009, fica prorrogado impreterivelmente para o dia 07 de agosto de 2009.

Parágrafo Único. O disposto neste artigo resulta do deferimento parcial do pleito, haja vista a necessidade de cumprir o disposto nos artigos 16, caput e 17, § 3º, da Lei Complementar Estadual n. 157/2004.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com os efeitos limitados ao termo final mencionado no artigo anterior, em caráter improrrogável, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADA-CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 24 de julho de 2009.