Assunto:	Crédito Fiscal
Alterou/Revogou:	- Alterou a Instrução Normativa 8/96
Alterado por/Revogado por:	- Alterada pela Instrução Normativa 2/97 - Alterada pela Instrução Normativa 4/97 - Revogada pela Portaria 58/97 - SEFAZ
Observações:	Ver Portaria nº 009/97 - SEFAZ.

Texto:
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 009/96 – CSTE.

. Consolidada até Inst. Normativa nº 4/97.

Dá nova redação à Instrução Normativa nº 008/96 - CGAT

O COORDENADOR DO SISTEMA TRIBUTÁRIO ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, alterou substancialmente o tratamento tributário relativo ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, passando algumas regras a vigorar a partir de 16 de setembro de 1996 e outras a partir de 1º de novembro de 1996;

Considerando a necessidade de difundir os procedimentos fiscais relativos à não incidência do ICMS sobre operações que destinem mercadorias à exportação, créditos de energia elétrica, de ativo permanente e de insumos agrícolas,

R E S O L V E :

Art. 1º - Expedir a presente Instrução Normativa, face as novas regras previstas na Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, com a finalidade de normatizar provisoriamente os procedimentos fiscais relativos à exportação e a apropriação de créditos de energia elétrica, ativo permanente e de insumos agrícolas.

Art. 2º - A partir de 16 de setembro de 1996, não incide ICMS sobre as operações que destinem produtos primários, semi-elaborados e produtos industrializados para exportação.

Parágrafo único - As remessas de mercadorias destinadas à exportação ficam condicionadas à concessão de Regime Especial, conforme Portaria 85/96 - SEFAZ.

Art. 3º - REVOGADO (Revogada pela Inst. Normativa nº 4/97 a partir de 18/02/97)

Redação original: Efeitos até 17/02/97.
Art. 3º - Os contribuintes não detentores do Regime Especial de que trata o parágrafo único do artigo anterior, que promoverem saídas de mercadorias para exportação, deverão:
I - apresentar, até 31.12.96, inscrição no Cadastro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX - do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo - MICT, do remetente, se a exportação for própria, ou do destinatário quando for realizada por empresa comercial exportadora, inclusive "trading" ou outro estabelecimento da mesma empresa;
II - apresentar até o momento da saída das mercadorias destinadas à exportação o registro de venda SISCOMEX;
III - emitir Nota Fiscal de Exportação, no mínimo, em 5 vias, que terão a seguinte destinação:
a) a 1ª via, depois de previamente visada pela Repartição Fiscal a que estiver vinculado o contribuinte remetente, acompanhará a mercadoria e será entregue, pelo transportador, ao destinatário;
b) a 2ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco;
c) a 3ª via, devidamente visada, acompanhará as mercadorias para ser entregue ao fisco estadual do local de embarque;
d) a 4ª via, antes da saída da mercadoria do estabelecimento será entregue, pelo contribuinte, juntamente com a 1ª e a 3ª via, à repartição fiscal a que estiver subordinado, que a visará com as demais, devolvendo-as para ser retida no último Posto Fiscal de divisa interestadual;
e) a 5ª via, devidamente visada, será retida na Repartição Fiscal de domicílio do remetente para fins de controle e comprovação da exportação;
IV - comprovar a realização das exportações:
a) em até 90 (noventa) dias, quando se tratar de produtos primários;
b) em até 180 (cento e oitenta) dias, quando se tratar de produtos semi-elaborados.
§ 1º - O contribuinte poderá utilizar cópia reprográfica da 1ª, para substituir a 5ª via, de que trata a alínea "e" do inciso I.
§ 2º - O Chefe da Agência Fazendária registrará a operação em ficha própria do contribuinte, vistando a Nota Fiscal de Exportação e o respectivo Termo de Compromisso assinado pelo contribuinte, no qual ele se compromete a comprovar a realização da exportação, nos prazos previstos nas alíneas "a" e "b", do inciso IV.
§ 3º - A comprovação de que trata as alíneas "a" e "b" do inciso IV, será efetivada pela apresentação dos seguintes documentos:
a) 1ª via do Memorando-Exportação, se for o caso;
b) cópia do Registro de Exportação (RE); e,
c) cópia do Conhecimento de Embarque.
§ 4º - Os documentos de que tratam os incisos I e II deste artigo deverão será apresentados à Agência Fazendária de domicílio fiscal do contribuinte, que os remeter , no dia seguinte à Coordenadoria de Fiscalização, para fins de controle e cadastramento das operações de exportação.

Redação original: Efeitos até 05/01/97
Art. 6º - A partir de 1º de novembro de 1996, a utilização do crédito do ICMS decorrente da aquisição de bens de ativo permanente, fica condicionada à sua exclusiva utilização nas finalidades do estabelecimento, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir de sua aquisição e ainda ao atendimento das seguintes regras:
I - se adquiridos em outras Unidades da Federação, mediante a comprovação da sua entrada no Estado, pela aposição de carimbo padrão na Nota Fiscal de aquisição, no primeiro Posto Fiscal de divisa interestadual;
II - se adquiridos neste Estado, até o limite de R$ 200,00 (duzentos reais), por mês ou fração, independentemente de qualquer procedimento; se o valor do crédito for superior, mediante autorizarão prévia do fisco.
§ 1º - A utilização de créditos do ativo permanente em valor superior ao estipulado no inciso II, deste artigo, será operacionalizada junto à Agência Fazendária de domicílio do contribuinte, na forma e nas condições previstas na Portaria Circular n§ 047/94 - SEFAZ e alterações posteriores.
§ 2º - Em decorrência das regras inseridas na Lei Complementar nº 87/96, que autoriza a utilização dos créditos oriundos de ativo permanente, fica dispensado a cobrança do diferencial de alíquota, quando este for decorrente de aquisição em outras unidades da Federação e destinado à contribuinte regularmente inscrito no Cadastro de Contribuinte de nosso Estado.