Ementa: | Dispõe sobre o desenquadramento de contribuintes submetidos ao regime de estimativa, nas hipóteses em que especifica, e dá outras providências. |
Assunto: | Regime de Estimativa Fiscal |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Alterada pela Portaria 332/2011
- Revogada pela Portaria 061/2013 |
Observações: | ** Ver Efeitos no texto |