Ementa: | Altera, para adequação à nova estrutura fazendária, as Portarias n° 100/99-SEFAZ e 56/2005-SEFAZ, publicadas, respectivamente, em 1°/12/99 e 24/05/2005, e dá outras providências. |
Assunto: | Adequação à Estrutura Organizacional/SEFAZ
Regime de Estimativa Fiscal |
Alterou/Revogou: | - Alterou a Portaria 100/99
- Alterou a Portaria 56/2005 |
Alterado por/Revogado por: | - Revogada pela Portaria 061/2013 |
Observações: | |