Texto: CONVÊNIO ICMS 16/91 . Ratificação Nacional DOU de 18.07.91, pelo Ato COTEPE/ICMS 06/91. . Aprovado pela Resolução 38/91 da Assembléia Legislativa do Estado. . Ratificado pelo Decreto 758/91. . Prorrogado pelos Convênios ICMS 148/92. 124/93. 22/95. 48/97., 48/97 , 67/97, 121/97. 23/98, 05/99., 10/01, 43/03. . Prorrogado, até 31/07/2006, pelo Conv. ICMS 139/05; . Prorrogado, até 31/12/2006, pelo Conv. ICMS 53/06; . Revigorado, até 31/03/2007, pelo Conv. ICMS 01/07 . Prorrogado, até 30/04/2007, pelo Conv. ICMS 05/07. . Prorrogado, até 31/07/2007, pelo Conv. ICMS 48/07. . Prorrogado, até 31/08/2007, pelo Conv. ICMS 76/07. . Prorrogado, até 30/09/2007, pelo Conv. ICMS 106/07. . Prorrogado, até 31/10/2007, pelo Conv. ICMS 117/07. . Prorrogado, até 31/12/2007, pelo Conv. ICMS 124/07. . Prorrogado, até 30/04/2008, pelo Conv. ICMS 148/07. . Prorrogado, até 31/07/2008, pelo Conv. ICMS 53/08. . Prorrogado, até 31/12/2008, pelo Conv. ICMS 71/08. . Prorrogado, até 31/07/2009, pelo Conv. ICMS 138/08. . Prorrogado, até 31/12/2009, pelo Conv. ICMS 69/09. . Prorrogado, até 31/01/2010, pelo Conv. ICMS 119/09. . Prorrogado, até 31/12/2012, pelo Conv. ICMS 01/10. . Prorrogado, até 31/12/2014, pelo Conv. ICMS 101/12. . Prorrogado, até 31/05/2015, pelo Conv. ICMS 191/13. . Prorrogado até 31/12/2015 pelo Conv. ICMS 27/15. . Prorrogado até 30/04/2017 pelo Conv. ICMS 107/15. . Prorrogado até 30/09/2019 pelo Conv. ICMS 49/17. . Prorrogado até 31/10/2020 pelo Conv. ICMS 133/19. . Aprovado pela Lei 10.980/19. . Prorrogado até 31/12/2020 pelo Convênio ICMS 101/20. . Prorrogado até 31/03/21 pelo Convênio ICMS 133/20. . Prorrogado até 31/12/2021 pelo Convênio ICMS 29/21. . Prorrogado até 30/04/2024, pelo Convênio ICMS 178/2021. . Prorrogado até 30/04/2026, pelo Convênio ICMS 226/2023.
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Fica o Estado de Roraima autorizado a conceder isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS nas operações de saídas internas de mercadorias de produção própria ou adquiridas de terceiros promovidas pela Companhia de Desenvolvimento de Roraima - CODESAIMA, até 31 de dezembro de 1992.
Parágrafo único. A isenção prevista nesta Cláusula abrange também o ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna e interestadual, nas operações provenientes de outra unidade da Federação na condição de consumidor final. Cláusula segunda A isenção prevista na Cláusula primeira não exclui a atribuição da CODESAIMA da condição de responsável pelo ICMS que lhe caiba reter na fonte como contribuinte substituto nas operações subseqüentes nos casos dispostos na legislação do Estado, nem a responsabilidade, pelo ICMS devido nas operações de entradas com mercadorias abrangidas pelo regime de diferimento ou suspensão. Cláusula terceira Fica vedado o aproveitamento do crédito do ICMS relativo às aquisições de mercadorias, matérias-primas, materiais secundários e embalagens, promovidos pela CODESAIMA. Cláusula quarta A isenção de que trata este Convênio não dispensa a CODESAIMA do cumprimento das obrigações tributárias acessórias dispostas na legislação do Estado. Cláusula quinta Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional. Brasília, DF, 25 de junho de 1991.