Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:16
Complemento:/2009
Publicação:04/14/2009
Ementa:Dispõe sobre a Especificação Técnica de Requisitos do Emissor de Cupom Fiscal (ERT-ECF).
Assunto:ECF
Especificações técnicas




Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 16, DE 19 DE MARÇO DE 2009
. Consolidado até o Ato COTEPE/ICMS 66/2019.
. Alterado pelos Atos COTEPE/ICMS 40/10, 42/11, 12/12, 30/12, 54/13, 7/14, 41/14, 8/16, 11/17, 22/18, 66/19.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, informa que a Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), na sua 136ª reunião ordinária, realizada nos dias 17 a 19 de março de 2009, em Brasília, DF, aprovou a Especificação Técnica de Requisitos do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ERT-ECF) prevista no Convênio ICMS 09, de 3 de abril de 2009.

Art. 1º Fica aprovada a Especificação Técnica de Requisitos do equipamento Emissor de Cupom Fiscal prevista no Convênio ICMS 09/09, conforme disposto nos Anexos I a VII deste ato.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANEXO I
Art. 1º O Anexo I, do Ato COTEPE/ICMS 16/09, de 19 de março de 2009, passa a vigorar com a redação dada pelo arquivo disponibilizado no sítio eletrônico do CONFAZ (www. confaz.fazenda.gov.br), no arquivo identificado como "AC16_09_Anexo_I_ERT-ECF_versão_01_09_rep.pdf", tendo como chave de codificação digital a sequência "a28eb31fd5db400b0a860bae5bbb956d", obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5. (Cf. indicado pelo Ato COTEPE/ICMS 66/19, efeitos a partir de 1°.01.20)
Redação anterior do ANEXO I  ATO COTEPE-ICMS 30-2012.doc
Redação Anterior anexo I ATO COTEPE 12-12.doc

Redação anterior Anexo I do dada pelo Ato COTEPE-ICMS 42-11.doc

Redação anterior do Anexo I, dada pelo Ato Cotepe-ICMS 40-10.doc

Redação original do Anexo I:

ANEXO I - ATO COTEPE-ICMS nº 16-09.doc


ANEXOS II, III e IV
(Redação original)

Anexos II, III e IV do Ato COTEPE-ICMS 16-09.doc


ANEXO V
(Nova redação dada pelo Ato COTEP 12/12)

ANEXO V ATOC12-12doc.doc

Redação Anterior Anexo V dada pelo  Ato COTEPE-ICMS 42-11.doc

Anexo V do Ato COTEPE-ICMS 16-09.doc


ANEXO VI
(Nova redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS 12/12)
ANEXO VI ATOC12-12.doc

Anexo VI do Ato COTEPE-ICMS 16-09.doc


ANEXO VII
(Nova redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS 54/13)
ANEXO VII do Ato COTEPE-ICMS 16-09, na redação do Ato 54-13.doc

Redação original do Anexo VII:

Anexo VII do Ato COTEPE-ICMS 16-09.doc


ANEXO VIII
(Nova redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS 30/12)
ANEXO VIII  ATO COTEPE 16-09- Redação dada pelo Ato COTEPE 30-12.docx

Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 12/12.

ANEXO VIII ATOC12-12doc.doc

Redação Original Anexo VIII do Ato COTEPE-ICMS 16-09, na redação do Ato COTEPE-ICMS 42-11.doc