Redação original do Anexo I:
ANEXOS II, III e IV
(Redação original)
ANEXO V
(Nova redação dada pelo Ato COTEP 12/12)
ANEXO VI
(Nova redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS 12/12)
ANEXO VII
(Nova redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS 54/13)
Redação original do Anexo VII:
ANEXO VIII
(Nova redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS 30/12)
Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 12/12.