Ementa: | Revoga as Portarias Circulares nº 095 e 112/92-SEFAZ, respectivamente, de 06.11.92 e 18.12.92, e dá outras providências. |
Assunto: | Regime Especial |
Alterou/Revogou: | - Revogou a Portaria Circular 95/92;
- Revogou a Portaria Circular 112/92. |
Alterado por/Revogado por: | - Revogada pela Portaria 35/2009 |
Observações: | |