Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
5049/2005
01/14/2005
01/14/2005
1
14/01/2005
14/01/2005

Ementa:Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS que especifica.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 5.049, DE 14 DE JANEIRO DE 2005.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição dos Protocolos ICMS 43 e 49 a 56/2004 e o interesse de divulgar o texto daqueles em que o Estado de Mato Grosso figura como signatário,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os textos dos Protocolos ICMS 50, 51, 54 e 55/2004, publicados no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2004, Seção 1, p. 27 e 28:
“PROTOCOLO ICMS 50, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004
(Publicado no DOU de 22.12.04)

PROTOCOLO ICMS 51, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004
(Publicado no DOU de 22.12.04)
PROTOCOLO ICMS 54, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004
(Publicado no DOU de 22.12.04)

PROTOCOLO ICMS 55, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004
(Publicado no DOU de 22.12.04)

Art. 2º Fica, ainda, divulgado o texto do Protocolo ICMS 43/2004, publicado no Diário Oficial da União de 7 de outubro de 2004, Seção 1, p. 305:
“PROTOCOLO ICMS 43, DE 24 DE SETEMBRO DE 2004
(Publicado no DOU de 7.10.04)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 14 de janeiro de 2005, 184° da Independência e 117° da República.
BLAIRO BORGES MAGGI
GOVERNADOR DO ESTADO
WALDIR JÚLIO TEIS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA