Legislação Tributária
ICMS

Ato:Protocolo ICMS
Número:39
Complemento:/2007
Publicação:07/20/2007
Ementa:Estabelece prazo para implementação dos controles previstos no Protocolo ICMS 10/03, para as operações com couro bovino.
Assunto:Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito - SCIMT
Passe Fiscal Interestadual - PFI

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PROTOCOLO ICMS 39, DE 6 DE JULHO DE 2007
. Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 633/07.
. Ver Portarias 087/05 e 010/09-SEFAZ-MT.

Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins, neste ato representados pelos respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n º 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira Nos termos do inciso IV do § 2º da cláusula segunda do Protocolo ICMS 10/03, de 9 de abril de 2003, as unidades federadas signatárias resolvem implementar o controle do produto constante do item 14 do Anexo II a partir de 16 de julho de 2007.

Clausula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.